sessao nº 61

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 61ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 02 de dezembro de
2019. Aos dois dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove, às
dezesseis horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 99, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, pelo vereador Jairson Sabino. ATA: Discutida e
aprovada por unanimidade a ata da 60ª reunião ordinária, deste terceiro ano
legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício
650/2019 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 396/2019:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município”; Ofício 643/2019 do Executivo Municipal, acusando o recebimento
de Requerimentos de Informação e Indicações; Moção 153/2019, do vereador
Daguimar Nogueira; Indicação 1873/2019 do vereador Daguimar Nogueira;
Indicações 1874/2019, 1875/2019, 1876/2019, 1877/2019, 1878/2019,
1879/2019 e 1880/2019 do vereador Edimar Geraldo Salomon e Indicação
1881/2019 do vereador Claudiomar Wotroba. Correspondência Expedida: Os
ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata.
ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou
para as Comissões Técnicas o Projeto de Lei 396/2019 do Executivo Municipal.
Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a Moção
153/2019. O Senhor Presidente colocou em discussão única o Projeto de
Resolução 10/2019. O Senhor Presidente, autor do Projeto, disse que este
trata de oportunizar serem vereadores mirins aos alunos da APAE. Falou que
no Regimento Interno há a fixação de idade para ser um vereador mirim e
pretende alterar o inciso V, permitindo que alunos com deficiência possam,
sem limite de idade, participar do Projeto Vereador Mirim. Disse que muitos
alunos da APAE têm sua capacidade intelectual preservada, porém não tem a
idade fixada na Resolução. Por esse motivo propôs a alteração e pediu apoio
dos demais vereadores. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que se
alegrou com a propositura da alteração. Relatou que já havia conversado com
a equipe da APAE sobre abrir espaço para os seus alunos participarem do
Projeto Vereador Mirim, sem fixação de idade máxima. Falou que dessa forma
haverá efetiva igualdade e que a APAE tem demonstrado interesse no projeto.
Cumprimentou o autor do projeto. Manifestou-se favorável. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o referido
Projeto, sendo este aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou
em discussão única o Projeto de Resolução 11/2019. Disse que este visa
regularizar a implementação de registro eletrônico de ponto na Casa. Falou que
é uma orientação do Tribunal de Contas, a fim de controlar a frequência dos
servidores da Câmara Municipal. O vereador Fernando Mallon questionou
sobre a flexibilidade de horários para os assessores parlamentares. O Senhor
Presidente requereu aparte. Apontou o artigo 4ª da Resolução, o qual trata
sobre a carga horária e registro de horários para eventos externos. Ninguém
mais querendo se manifestar, colocou em votação o referido Projeto, sendo
TA/ta
1
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
este aprovado por consenso. Colocou em discussão única a Emenda Aditiva e
Modificativa 001 ao Projeto de Lei 270/2019. O vereador Fernando Mallon
disse que em reunião com o Sindicato surgiram fatos novos e por esse motivo
solicitou vistas do Projeto até a próxima sessão. O Senhor Presidente colocou
em votação o pedido de vistas do vereador Fernando Mallon ao Projeto de Lei
270/2019 e Emenda Aditiva e Modificativa 001, sendo aprovado por
unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 385/2019.
Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação sendo aprovado por
consenso. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 339/2019. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que o Projeto se refere a normatização
da publicidade e a propaganda na paisagem urbana de São Bento do Sul.
Falou que é um Projeto complexo e que merece análise profunda pelos
parlamentares, pois influencia na organização e visual no âmbito de
publicidade e propaganda do município. Disse que antes da apresentação do
Projeto o Executivo esteve em reunião com a ACISBS, CDL, Sindicato do
Comércio Varejista e CONCIDADE para a confecção deste. Falou que as
mudanças serão consideráveis. Expôs que o uso e tamanho de outdoors serão
restringidos, tal qual a publicidade nos imóveis. Relembrou que durante a
legislatura atual outros Projetos referente a padronização de imóveis já foram
votados. Citou o Projeto Cidade Limpa, do município de São Paulo, onde coibiu
excessos na publicidade. Frisou que outras entidades auxiliaram na elaboração
do Projeto. Falou sobre o prazo de adequação aos proprietários dos imóveis.
Alegou que o projeto propicia igualdade entre os comerciantes. O vereador
Fernando Mallon disse que essa alteração gerará grande impacto financeiro
nos comerciantes. Falou que sabe que houve audiência pública, mas que essa
é limitou muito a participação dos comerciantes. Solicitou que alguém
responsável pelo projeto se reunisse com os parlamentares para esclarecer
todas as dúvidas. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que esteve
presente na audiência pública e alegou que certos pontos não ficaram claros.
Falou que os profissionais do ramo da publicidade manifestaram-se
insatisfeitos. Disse que de nada adianta serem aprovadas novas leis e não
serem cumpridas, citando como exemplo a colocação de placas nas obras não
conclusas no município. Concordou com a solicitação do vereador Fernando
Mallon. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que é necessária a
explicação do projeto por alguém do setor responsável. Concorda que deva
haver a despoluição visual. Citou o excesso de placas de trânsito. Falou sobre
a publicidade visual dos comerciantes. Disse que determinadas propagandas
expostas na fachada do imóvel se forem alteradas pode vir a desconfigurar
aquele comércio. Relatou que tem dúvidas sobre o projeto. O vereador
Fernando Mallon requereu aparte. Falou sobre as placas que são
perpendiculares, questionando o artigo 10 do Projeto de Lei, que fixa o
tamanho dessas. O vereador Edimar Geral Salomon requereu aparte.
Questionou o §6º, do artigo 10. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
enfatizou que a explicação por alguém envolvido no Projeto é importante. O
vereador Daguimar Nogueira disse que concorda com a regulamentação,
desde que não aconteçam exageros. Falou que sempre que o Executivo
encaminha um Projeto para a Câmara há a dificuldade em prestar explicações,
em esclarecer o que se envia. Consentiu com o que o vereador Jaime Pedro
TA/ta
2
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ferreira de Lima falou sobre o excesso de placas de trânsito. Frisou que o
Executivo deve esclarecer todas as dúvidas dos legisladores. O vereador
Jairson Sabino entende que deva ser feita tal regulamentação, mas que se
trate os “diferentes de forma diferente”. Expôs o caso da Ótica Visual, onde o
proprietário sofreu sanção por descumprir uma lei que era recente, da qual não
houve divulgação sobre sua vigência. Teme que casos como esse se repitam
com o projeto em discussão. Frisou que acha importante a despoluição visual,
mas o governo está desmoralizado perante a população para impor novas
regras. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que há exageros
quanto a fixação do tamanho das placas, se tornando desproporcional. O
vereador Edimar Geraldo Salomo requereu aparte. Disse que se o Projeto for
aprovado com a redação original no município o ditado popular “a propaganda
é a alma do negócio” não poderá ser usado. Falou da insatisfação dos
comerciantes na audiência pública quanto a isso. O vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima requereu aparte. Citou a Times Square, em Nova Iorque,
como exemplo de publicidade, resguardando as devidas proporções. O
vereador Jairson Sabino falou que as medidas das placas devem ser fixadas
de forma proporcional ao tamanho do imóvel. Expôs que se aprovado o Projeto
a divulgação deve ser ampla e o Executivo deve dar ciência aos comerciantes.
O vereador Paulo Zwiefka disse que nas primeiras reuniões que aconteceram
no Executivo se manifestou contrário à redação original. Falou que a
Administração Pública não pode prejudicar o comércio. Disse que a redação do
Projeto deve ser revista. Discordou do vereador Jairson Sabino, quando este
criticou as calçadas. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que
algumas calçadas não estão sendo feitas com paver e não seguem o padrão
do anel central. Falou que esteticamente não é bonito. O vereador Paulo
Zwiefka concordou nesse quesito. O vereador Nivaldo Bogo concorda que a
despoluição visual é importante, mas não da forma radical como está sendo
proposto. Disse que a explicação solicitada deve ser feita pelo Executivo,
representante da ACISBS e CDL. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que
a discussão sobre o Projeto é extensa, devida a complexidade que se
apresenta. Relatou que o Executivo já entrou em contato com os
representantes das entidades que atuam no âmbito do comércio, a fim de evitar
excessos. Disse que a publicidade dos comércios se tornou um “vale tudo”.
Discordou do vereador Paulo Zwiefka, dizendo que não haverá prejuízo ao
comércio, vez que há outros meios para divulgação do empreendimento. O
vereador Paulo Zwiefka requereu aparte. Disse que as recentes leis trouxeram
prejuízo. Falou que mesmo que o imóvel seja do proprietário do comércio, ele é
submetido as inúmeras normas impostas pelas leis. Alegou ser injusto com o
empresário. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que o objetivo principal
não é prejudicar o comércio e a sua captação de clientes, mas manter um
ambiente igualitário. Falou que os comércios com capital maior fazem
propagandas maiores e mais elaboradas, podendo a vir prejudicar o pequeno
comerciante ou aquele que iniciou recentemente no ramo. Concorda que o
Projeto não tem apenas seu lado positivo, mas é algo necessário para melhoria
da cidade. Disse que o Secretário de Planejamento e Urbanismo se colocou a
disposição para os esclarecimentos solicitados. Falou que o Projeto foi muito
bem elaborado, porém nada proíbe que os vereadores proponham emendas. O
TA/ta
3
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
vereador Edimar Geraldo Salomon requereu aparte. Disse que quanto mais se
discute o Projeto, mais dúvidas surgem. Questionou o artigo 4º. Concordou
com a fala do vereador Paulo Zwiefka. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse
que todas as dúvidas devem ser sanadas. Explicou o artigo questionado pelo
vereador Edimar Geraldo Salomon. Falou que os órgãos públicos deverão
seguir as mesmas regras, vez que também tem logomarca. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou sobre as novas calçadas. Disse que as obras têm
qualidade e padrão e que todos os problemas ou defeitos são refeitos pela
empresa contratada. Disse que os padrões das calçadas na cidade são paver e
concreto, mas se for outro tipo de pedra, estas são repostas. No caso de não
haver calçada, negocia-se com o proprietário. O Senhor Presidente disse que
são necessários esclarecimentos, sugerindo que realizem uma reunião com o
Executivo no dia 05/12, quinta-feira, às 18h. Todos os vereadores consentiram.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 374/2019. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou que este visa instituir o piso salarial profissional nacional
aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias.
Disse que em discussão anterior, havia sido informado que o valor pago aos
agentes comunitários pelo município era superior ao piso nacional. A partir do
ano de 2020, o piso nacional passará de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta
reais) para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). E no ano de 2021
representará o montante de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Explicou como é realizado o pagamento dos agentes. O vereador Fernando
Mallon questionou sobre os valores pagos atualmente e os reajustes feitos. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que precisa confirmar com o Executivo,
mas não haverá reajuste, se manterá o piso nacional. Relatou que todos os
anos que não houve reajuste por parte da União, o município aplicou o reajuste
dos servidores públicos municipais aos agentes. O vereador Fernando Mallon
teme que ao final os agentes comunitários não recebam o real aumento
proposto. O vereador Jairson Sabino disse que, dependendo da porcentagem,
o reajuste, a longo prazo, torna-se irrisório. Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 375/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich
comentou sobre os Projetos de Lei 375/2019, 376/2019, 377/2019, 378/2019,
379/2019, 380/2019 e 381/2019, vez que todos estão no Pacote da Reforma
Administrativa. Disse que estes tratam dos cargos comissionados e
gratificações de função. Falou que as alterações desde o ano de 2015, frente
aos cargos comissionados, foram apontadas pelo Ministério Público Estadual,
mediante ADIN. Explanou que os projetos visam justificar a necessidade de
certos cargos serem comissionados e não concursados, a extinção de cargos e
nova estruturação de gratificações. O vereador Fernando Mallon perguntou
sobre os cargos comissionados na Fundação Cultural, se segue conforme
anexo no Projeto de Lei. O vereador Edimar Geraldo Salomon questionou se
com a extinção dos cargos, os que permanecem e absorvem essas funções
terão aumento nos seus vencimentos. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse
que não. O vereador Edimar Geraldo Salomon mostrou-se insatisfeito com a
demora da análise de leis municipais pelo Ministério Público. Ninguém mais
querendo se manifestar, o Senhor Presidente encaminhou o referido Projeto de
TA/ta
4
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Lei para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 376/2019. Ninguém querendo se
manifestar, o Senhor Presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 377/2019. O vereador Fernando Mallon questionou
por que no IPRESBS o cargo de assessor jurídico será extinto e permanece o
cargo no SAMAE. Falou que esse cargo é importante. Disse que não é
razoável que apenas o setor jurídico da Prefeitura cuide de todas as fundações
e autarquias. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que havia sido
rejeitado um Projeto de Lei anterior que propunha a extinção do assessor
jurídico da IPRESBS. Lembrou que recentemente aprovaram a criação de
cargo de advogado para o SAMAE, mas que no IPRESBS a presença do
jurídico é muito mais importante. O vereador Fernando Mallon requereu aparte.
Solicitou que o Executivo crie o cargo de assessor jurídico concursado no
IPRESBS. O vereador Edimar Geraldo Salomon frisou sua insatisfação com a
demora da análise da Lei. O vereador Jairson Sabino reafirmou seu
posicionamento frente ao IPRESBS e ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais. Disse que todos os órgãos precisam de advogados, mas estes
devem ser contratados diretos, sem que o Executivo arque com os seus
vencimentos. O vereador Marco Rodrigo Redlich concordou com o vereador
Fernando Mallon quando acredita ser um excesso a extinção de certos cargos,
como o cargo de assessor jurídico do IPRESBS. Falou que discorda em partes
da ADIN e citou situações que ocorrem no SAMAE. Disse que falta a vivência
prática nos setores públicos por parte do Ministério Público Estadual. Ninguém
mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente encaminhou o referido
Projeto de Lei para segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Requereu a prorrogação da sessão até que se discutam todos os Projetos em
pauta. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 378/2019. Ninguém
querendo se manifestar, o Senhor Presidente encaminhou o referido Projeto de
Lei para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 379/2019. Ninguém querendo se
manifestar, o Senhor Presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 380/2019. Ninguém querendo se manifestar, o
Senhor Presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para segunda
discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão
o Projeto de Lei 381/2019. Ninguém querendo se manifestar, o Senhor
Presidente encaminhou o referido Projeto de Lei para segunda discussão e
votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei 382/2019. O vereador Fernando Mallon disse que o Projeto se refere ao
“super financiamento” de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).
Relatou que apresentará uma emenda para retirar determinados valores. Falou
que R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) serão destinados a
pavimentação, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) serão para reforma do
prédio da Secretaria de Saúde e mais um certo montante para uma nova célula
do aterro sanitário. Porém discorda que sejam destinados R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais) para a construção de uma nova sede para o SAMAE.
Expôs que a autarquia já lançou edital para a construção do novo imóvel. O
TA/ta
5
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
vereador disse que se já foi aberto o processo de licitação é porque já existe o
recurso para a realização da obra e não há motivos para que se pegue valores
emprestados para tanto. Alegou que seria mais importante que o recurso fosse
destinado para uma nova rede de captação e tratamento de água. Disse
também que o Projeto prevê repasse para uma UPA. Mas se sabe que o ex￾deputado estadual Silvio Dreveck conseguiu a verba para essa obra também.
Mais uma vez o vereador afirmou que não há necessidade em se fazer
empréstimo para esse fim. Frisou que as obras de pavimentação, a nova célula
do aterro sanitário e a reforma do prédio da Secretaria de Saúde são
importantíssimas. Falou que a UPA também é, mas já tem verba garantida, não
necessitando do financiamento. O vereador Nivaldo Bogo disse que esse
financiamento comprometerá duas outras gestões diretamente, podendo ser
mais de forma indireta, vez que os juros desse financiamento equivalem ao
montante de, aproximadamente, R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de
reais). Falou que por vezes as verbas são mal utilizadas e quando se precisa
de recursos para uma obra grande e importante o Executivo não os detém.
Expôs que também não gostaria de votar contrário a aprovação do Projeto para
não minar as esperanças de quem precisa da realização das obras citadas.
Concorda com as retiradas de valores proposta pelo vereador Fernando
Mallon. Referente a UPA, disse que o Secretário de Planejamento e Urbanismo
informou que não havia recursos confirmados, mas tendo ciência desse
recurso enviado pelo ex-deputado estadual Silvio Dreveck essa obra pode ser
retirada do financiamento. Falou sobre a sede do SAMAE. Disse que precisa
ser retirada do Centro, mas nessas condições devem aguardar. O vereador
Jairson Sabino disse que a atual gestão, com certa frequência, faz “pacotes” de
obras importantes com obras sem grande urgência. Falou que a nova sede do
SAMAE não é importante, ainda mais quando observados os valores previstos
para a obra. Disse que as obras previstas deveriam ser votadas isoladamente e
não em “grupo”. Solicitou que se redistribua melhor a pauta, a fim de que todos
os projetos possam ser discutidos. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
frisou que no Projeto há obras importantes e obras não importantes. Falou que
na maneira que se apresenta o Projeto não há meio termo, aprovam-se todas
as obras ou não se aprova nenhuma. Concorda com a fala do vereador
Fernando Mallon. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que sabia da
emenda impositiva, do então deputado estadual Silvio Dreveck, representando
o montante de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais) e
que à época que o projeto estava sendo elaborado alertou que poderia ser
retirado esse valor do financiamento. Falou que R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) para reformar o prédio da Secretaria de Saúde é um exagero. Expôs
que deveriam ser apresentadas estimativas de valores para as pavimentações
e sabe da importância da criação da nova célula para o aterro. Ponderou sobre
o valor total do financiamento e questionou a necessidade deste. Disse que o
Projeto deve ser analisado com calma e serem propostas as emendas
cabíveis. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que discorda que o Projeto
vem “engessado”, vez que é possível que se retire do Projeto coisas que os
vereadores discordam. Concordou com o vereador Fernando Mallon quanto a
retirada de valores do financiamento para construção da nova sede do SAMAE,
se assim for o desejo da maioria. Expôs que para a construção da nova sede é
TA/ta
6
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
necessário que se venda o imóvel atual, o qual representa metade do valor
aplicado nas novas obras. Relatou que é necessário que o SAMAE saia do
Centro da cidade por questões de mobilidade. O restante das obras da nova
sede será custeado com recursos próprios. Sobre a UPA, teme quanto a
emenda impositiva, pois no início do ano o atual Governador afirmou que não
pagaria nenhuma emenda impositiva da legislatura anterior. Disse que
noticiaram que os valores seriam liberados, mas até o momento não foram e
desconfia que o Governo Estadual possa não cumprir com a destinação desse
recurso. Frisou que não é como o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
disse, “aprova-se tudo ou nada”. O vereador Fernando Mallon requereu aparte.
Disse que o ex-deputado Silvio Dreveck fez um “alarde” quanto a liberação de
valores das emendas impositivas. O vereador Marco Rodrigo Redlich concorda
com a emenda proposta pelo vereador Fernando Mallon, sendo aprovado um
financiamento com valor menor, sem perder o objetivo do Executivo. O
vereador Paulo Zwiefka disse que é importante a construção da nova sede do
SAMAE, mas acredita que o valor é exacerbado. Sugeriu que se retirasse esse
valor para construção do SAMAE e se construísse a sede da Secretaria de
Obras. Falou que o valor utilizado para essa construção seria muito menor e
seria uma forma de não mais pagar o aluguel do imóvel atual. O vereador
Edimar Geraldo Salomon requereu aparte. Colocou-se favorável a construção
da Secretaria de Obras. Disse que verificará no site do Governo do Estado a
situação sobre a liberação ou não da emenda impositiva para a UPA. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima requereu aparte. Disse que todas as
obras que integram o Projeto são importantes, mas há alguns que são
prioridade e apenas para esses deve ser feito o financiamento. O vereador
Paulo Zwiefka frisou que não é contrário a construção da sede do SAMAE, mas
não é prioridade. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente
informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para segunda
discussão e votação em uma próxima sessão. Cumprimentou todos os
vereadores mirins que serão diplomados. O vereador Edimar Geraldo Salomon
registrou suas condolências aos familiares e amigos da senhora Araci Vidal dos
Santos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter
Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 09 de
dezembro de 2019, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a
presente Ata. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2019.
TA/ta
7
“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
TA/ta
8

Pauta do dia 02/12/19
61ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 396 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município. 
2 - Moção nº 153 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Moção de Apelo ao Executivo Estadual, com cópias ao
Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Carlos
Hassler e ao Engenheiro do DEINFRA do escritório de São
Bento do Sul, Senhor Rodiney Heyse solicitando estudos
técnicos para implementar divisórias metálicas e/ou
barreiras de concreto no meio da Rodovia Deputado
Genésio Tureck, 2019 (acesso oeste) Bairro Oxford, no
trecho que dá acesso a Havan. 
3 - Indicação nº 1873 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal solicitando o reparo e fechamento
dos buracos existentes na via lateral localizada as margens
da Rodovia Deputado Genésio Tureck, SC-418, acesso ao
Loteamento Itália, no Bairro Progresso. 
4 - Indicação nº 1874 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Jonas
Marcelo Raabe, no Bairro Colonial. 
5 - Indicação nº 1875 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Carlos
Müller, no Bairro Cruzeiro. 
6 - Indicação nº 1876 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Martha
Grosskopf, no Bairro Colonial. 
7 - Indicação nº 1877 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Alois Beil,
no Bairro Colonial. 
8 - Indicação nº 1878 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Antônio
Grosskopf, no Bairro Cruzeiro. 
9 - Indicação nº 1879 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando a verificação
do nivelamento das bocas de lobo e instalação da grelha da
boca de lobo faltante e demais serviços de manutenção
básica na Rodovia dos Móveis, nas proximidades da Igreja
Católica, no Bairro Mato Preto. 
10 - Indicação nº 1880 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa da camada
asfáltica, bem como a pintura da sinalização viária na Rua
Carlos Rueckl, nas proximidades da Escola Básica
Municipal Dalmir Pedro Cubas, no Bairro Serra Alta. 
11 - Indicação nº 1881 de 2019 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando estudos sobre
viabilidade técnica para a instalação de uma faixa de
pedestres na Rua das Margaridas, nas proximidades do
Mercado São Paulo, no Bairro Brasília.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 434, 438, 442, 443, 435 e 436/2019.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 396/2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 444/19 - Ao 2º Suplente de Vereador do PSB,
solicitando convocação – Faz, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 26.11.2019.
2. Ofício nº 445/19 - Ao 3º Suplente de Vereador do PSB,
solicitando convocação – Faz, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 28.11.2019.
3. Ofício nº 446/19 - Ao 2º Executivo Municipal
comunicando as aprovações de Projetos de Leis do
Executivo e Redação Final, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 28.11.2019.
4. Ofício nº 447/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
Indicação nº 1872/2019, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 28.11.2019.
5. Ofício nº 448/19 - Ao Executivo Municipal comunicando o
calendário das sessões, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 28.11.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Projeto de Resolução nº 10 de 2019 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Altera a redação do inciso V do
Art. 1º, da Resolução nº 06, de 11 de dezembro de 2018,
que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim de
São Bento do Sul. 
2 - Projeto de Resolução nº 11 de 2019 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Regulamenta o registro eletrônico
de ponto e carga horária no Poder Legislativo do município
de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 270 de 2019 com emenda -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 385 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Regulamenta a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público prevista no Art. 37, IX da
CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo
Especial de Trabalho Temporário.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 339 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Normatiza a publicidade e a
propaganda na paisagem urbana de São Bento do Sul, e dá
outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 374 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Institui o piso salarial profissional
 
Página 1
Pauta do dia 02/12/19
61ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes
de combate as endemias, altera a Lei Municipal nº 2525, de
07 de abril de 2010, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 375 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 202, de 23 de junho de
1987, que Cria a Fundação Cultural de São Bento do Sul e
dá outras providências.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 376 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 82, de 1º de outubro de
1997, que Cria a Fundação Municipal de Desportos de São
Bento do Sul e dá outras providências.
5 - Projeto de Lei Executivo nº 377 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1718, de 24 de
novembro de 2006, que Introduz modificações e consolida a
Lei nº 1549, de 18 de abril de 2006, que trata do Regime
Próprio de Previdência Social – IPRESBS.
6 - Projeto de Lei Executivo nº 378 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 508, de 1º de
dezembro de 1995, que Institui a estrutura administrativa do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e
dá outras providências.
7 - Projeto de Lei Executivo nº 379 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 56, de 18 de maio de
2001, que Cria a Empresa Municipal de Habitação de São
Bento do Sul e dá outras providências.
8 - Projeto de Lei Executivo nº 380 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
9 - Projeto de Lei Executivo nº 381 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Introduz modificações na Lei 3853 e
na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, acerca das
gratificações de função, e dá outras providências.
10 - Projeto de Lei Executivo nº 382 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com junto a Caixa Econômica Federal,
no âmbito do Programa Finisa (Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências).
Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 12 
ANIVERSÁRIOS:
30/DEZ – Natali Grosskopf Grossl
04/JAN – Marco Rodrigo Redlich
05/JAN – Djoni Cleber Pinheiro
16/JAN – Heraclio Steinbach
18/JAN – Luiz Roberto Dreveck
25/JAN – Rosilene Arnoldo
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
Página 2