sessao nº 62

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 62ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 09 de dezembro de
2019. Aos nove dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 99, do Estatuto
do Idoso, pelo vereador Edimar Geraldo Salomon. ATA: Discutida e aprovada
por unanimidade a ata da 61ª reunião ordinária, deste terceiro ano legislativo
da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofícios 652/2019 e
662/2019 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 397/2019 e
398/2019, a seguir discriminados: Projeto de Lei 397/2019: “Autoriza permutar
imóvel de propriedade do Município de São Bento do Sul”; Projeto de Lei
398/2019: “Ratifica Termo de Convênio de estágio nº 003/2019 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Associação Paranaense de
Ensino e Cultura”; Ofício 651/2019, informando a promulgação de Leis; Ofício
653/2019, acusando o recebimento de Indicação; Ofício 654/2019, acusando o
recebimento de Indicações; Ofício 656/2019, em resposta ao Requerimento de
Informação 181/2019; Ofício 657/2019, em resposta ao Requerimento de
Informação 182/2019; Ofício 661/2019, informando a promulgação de Leis;
Ofício 668/2019, solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei 270/2019;
Requerimento de Informação 185/2019 do vereador Daguimar Nogueira;
Indicações 1882/2019, 1884/2019, 1885/2019 e 1886/2019 do vereador Edimar
Geraldo Salomon; Indicação 1883/2019 do vereador Daguimar Nogueira;
Emenda Modificativa e Aditiva 001 ao Projeto de Lei 382/2019 dos vereadores
Fernando Mallon, Nivaldo Bogo, Jairson Sabino, Jaime Pedro Ferreira de Lima,
Edimar Geraldo Salomon e Daguimar Nogueira e Ofício 102/2019 da Câmara
de Vereadores de São Francisco do Sul. Correspondência Expedida: Os
ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata.
ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou a constituição das Comissões
Processantes. No Processo 001/2019, o qual versa sobre a cassação de
mandato do Vice-Prefeito Márcio Dreveck, a Comissão Processante é
composta pelo vereador Fernando Mallon como Presidente, vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima como Relator e o vereador Edimar Geraldo Salomon
como membro da Comissão. No Processo 002/2019, que versa sobre a
cassação de mandato do vereador César Augusto Accorsi de Godoy, a
Comissão Processante é composta pelo vereador Nivaldo Bogo como
Presidente, vereador Jairson Sabino como Relator e o vereador Edimar
Geraldo Salomon como membro da Comissão. Dentro da ordem do dia o
Senhor Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei
397/2019 e 398/2019 do Executivo Municipal, bem como a Emenda
Modificativa e Aditiva 001 ao Projeto de Lei 382/2019. O Senhor Presidente
suspendeu a sessão para análise dos Projetos de Lei 397/2019, 398/2019 e
Emenda Modificativa e Aditiva 001 ao Projeto de Lei 382/2019. Sessão
reaberta, o Senhor Presidente colocou em discussão única a Moção 153/2019.
O vereador Daguimar Nogueria, autor da moção, disse que esta solicita um
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estudo de viabilidade para a implantação de barreiras nas proximidades da
Loja Havan. Relatou que há motoristas que fazem a conversão em local
inadequado, causando acidentes graves de trânsito. Falou que fica a cargo do
DEINFRA escolher o melhor tipo de obstáculo a ser implantado, desde que
esse impossibilite conversões no local. Solicitou apoio dos demais vereadores.
O vereador Edimar Geraldo Salomon manifestou-se favorável a Moção. Disse
que o risco é eminente no local. Falou que entende ser desgostoso se deslocar
até o trevo para fazer o contorno, mas é o mais seguro, vez que os motoristas
trafegam no local em alta velocidade. O vereador Paulo Zwiefka se manifestou
favorável e parabenizou o vereador autor. Concorda que o local e as
conversões inadequadas oferecem perigo aos que lá transitam. Colocou-se a
disposição para subscrever a moção. O vereador Marco Rodrigo Redlich
solicitou subscrever a moção. Disse que é necessária a implantação das
barreiras. Manifestou-se favorável. O vereador Daguimar Nogueira solicitou
que todos os vereadores assinem a moção. O vereador Jaime Pedro Ferreira
de Lima falou o quão frequente são as manobras de risco. Solicitou subscrever
a moção. O Senhor Presidente solicitou que seja refeita a moção com o nome
de todos os vereadores para recolhimento das assinaturas. Ninguém mais
querendo se manifestar, colocou em votação a referida Moção, sendo
aprovada por unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de
Informação 185/2019. O vereador Daguimar Nogueira, autor do requerimento,
disse que há um certo descaso das agências bancárias para com os seus
usuários. Falou que este visa buscar informações sobre as agências bancárias
instaladas no município. No Requerimento questiona se todas as agências
bancárias localizadas em São Bento do Sul estão adimplentes com os tributos
municipais, qual o montante arrecadado pela municipalidade com essas
agências, em caso de inadimplemento, qual o montante deixado de arrecadar
em virtude de sonegações fiscais, quais providências foram tomadas pelo
Poder Público Municipal e demais questões sobre inadimplementos. Disse que
o atendimento dos bancos é insatisfatório, mesmo obtendo seus lucros sobre
seus clientes. Expôs que as agências bancárias não atendem no tempo
determinado em lei municipal e recolhem as senhas de atendimento dos
clientes. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação o referido Requerimento de Informação, sendo este aprovado por
consenso. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 374/2019. O
vereador Fernando Mallon disse que as gratificações determinadas por lei
municipal continuarão sendo pagas aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes de combate as endemias. Manifestou-se favorável ao Projeto. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que o Projeto visa estabelecer o piso
salarial dos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as
endemias de acordo com norma federal. Expôs que o piso salarial do ano de
2019 estava estabelecido em R$ 1250,00 (mil duzentos e cinquenta reais),
sendo majorado para R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) no ano de 2020 e
R$ 1550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) no ano de 2021. Relatou que os
agentes do município de São Bento do Sul recebem em torno de R$ 1430,00
(mil quatrocentos e trinta reais) com as gratificações complementares
municipais. Disse que no ano de 2020 esse valor não sofrerá reajustes e, ainda
assim, permanecerá acima do piso nacional. Disse que em 2021 o piso
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nacional será aplicado no município, representando o montante de R$ 1550,00
(mil quinhentos e cinquenta reais). Lembrou que o Projeto de Combate as
Endemias é Federal, sendo facultado aos municípios aderir ou não ao projeto.
Disse que 95% (noventa e cinco por cento) dos salários dos agentes são pagos
por repasses federais e o restante pelo município. Alegou que por anos o
Governo Federal não havia feito reajustes nos salários, mas o município o fez.
Manifestou-se favorável. O vereador Edimar Geraldo Salomon manifestou-se
favorável. Disse que é uma forma de justiça, vez que equaliza com o piso
nacional. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação o referido Projeto de Lei, sendo aprovado de forma unânime.
Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
correção de erro material. Colocou em segunda discussão os Projetos de Lei
375/2019, 376/2019, 377/2019, 378/2019, 379/2019 e 380/2019. O vereador
Fernando Mallon disse que os projetos estão extinguindo vários cargos
comissionados por ordem do Tribunal do Justiça. Disse que em certa cidade o
Ministério Público denunciou todos os vereadores por improbidade
administrativa, pois estes apenas renomearam os cargos que deveriam ser
extintos, na tentativa de ludibriar o judiciário. Alegou que não viu nada
semelhante na apresentação dos projetos, mas caso haja atividade equivalente
o Executivo deve ser responsabilidade, eximindo os vereadores. Manifestou-se
favorável. Frisou a boa-fé por parte dos vereadores na análise dos projetos. O
vereador Nivaldo Bogo disse que a extinção de cargos comissionados é um
apelo da população, mas ponderou que nem todos podem ser extintos. Relatou
que serão 80 (oitenta) cargos extintos e 30 (trinta) novos serão criados.
Explicou que muitos dos cargos a serem extintos já não estão preenchidos há
muito tempo, não tendo grande impacto nos cofres públicos. Porém, seguindo
a determinação do Tribunal de Justiça, manifestou-se favorável aos projetos. O
vereador Daguimar Nogueira manifestou-se favorável. Disse ser grato pelos
exímios profissionais, citando a Secretária Rosilane Zélia dos Santos e
Secretária Margareth Bayerl Keiser. Lembrou que no ano de 2018 o mesmo
projeto foi apresentado na Casa, porém não foi aprovado. Disse que nesse
momento houve disponibilidade do Executivo para explicar os projetos aos
vereadores. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que o projeto anterior
foi reprovado por apresentar situações que os vereadores discordavam. Falou
que os projetos apresentados seguem determinação do Tribunal de Justiça do
Estado. Falou que a extinção de alguns dos cargos não gerarão economia
como exposto pelo Executivo, pois já não são ocupados. Manifestou-se
favorável. O vereador Paulo Zweifka concordou com a fala do vereador
Daguimar Nogueira. Falou que enxerga os projetos como uma reforma
administrativa, gerando economia a Administração Pública. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima manifestou-se favorável. Disse que os projetos foram
apresentados de forma clara, sem condições atreladas. Falou que de qualquer
forma a extinção dos cargos gera economia. O vereador Jairson Sabino disse
que a economia não será considerável. Falou que é uma forma desses cargos
não serem mais utilizados como “cabides de emprego” por futuras gestões
irresponsáveis. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que
informou o Presidente da Casa que se os projetos fossem apresentados de
forma clara, sem segundas intenções em seu bojo, seriam aprovados pelos
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vereadores. Afirmou que os projetos não foram encaminhados pelo Executivo
por “livre e espontânea vontade”, mas por determinação judicial. O vereador
Jairson Sabino disse que o Executivo ludibria a população com o uso dos
cargos comissionados. O vereador Marco Rodrigo Redlich explanou sobre o
intuito de cada projeto, que de forma geral trata da estrutura das fundações,
autarquias e Executivo. Disse que os cargos em tela foram questionados pelo
Ministério Público. Falou que o Projeto de Lei 381/2019, que se refere a
gratificação de função dos servidores concursados, valoriza mais os servidores
de carreira que assumirão os setores onde os cargos comissionados serão
extintos. Manifestou-se favorável aos Projetos. Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei
375/2019, sendo este aprovado por unanimidade. Colocou em votação o
Projeto de Lei 376/2019, sendo este aprovado por unanimidade. Colocou em
votação o Projeto de Lei 377/2019, sendo este aprovado por unanimidade.
Colocou em votação o Projeto de Lei 378/2019, sendo este aprovado por
unanimidade. Colocou em votação o Projeto de Lei 379/2019, sendo este
aprovado por unanimidade. Colocou em votação o Projeto de Lei 380/2019,
sendo este aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 381/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que este
altera a lei sobre as gratificações de função. Explicou que esse é um
mecanismo utilizado para remunerar o servidor que desempenha funções além
das que fazem parte do seu cargo. Disse que dessa forma se valoriza o
servidor de carreira. Manifestou-se favorável ao Projeto e requereu apoio dos
demais vereadores. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 381/2019, sendo este
aprovado por unanimidade. Colocou em discussão única a Emenda
Modificativa e Aditiva 001 ao Projeto de Lei 382/2019. O vereador Fernando
Mallon, um dos autores da Emenda, disse que o Executivo requereu
autorização para adquirir financiamento para realização de algumas obras.
Explicou que a Emenda reduziu o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de reais) para R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).
Justificou a redução alegando que para algumas das atividades descritas no
Projeto de Lei 382/2019 já estão garantidos recursos e para outras não há
necessidade de se contratar um financiamento. Falou que na mensagem do
Projeto de Lei há a especificação de destinação dos valores, mas no corpo da
Lei não. Dessa forma incorporou a redação do Projeto as atividades a serem
realizadas mediante financiamento. Relatou que R$ 13.000.000,00 (treze
milhões de reais) são destinados para obras de pavimentação, citando as ruas
contempladas, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma da
Secretaria de Saúde, a fim de instalar o Centro de Especialidades Médicas, R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para construção de uma nova célula para
o aterro sanitário e construção de uma nova sede do SAMAE. Os autores da
Emenda retiraram R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) do Projeto de Lei,
referente a construção da nova sede do SAMAE. Alegou que a licitação já está
em andamento, portanto havendo recursos próprios. Disse também que
destinaram apenas R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção da
nova célula do aterro sanitário. Justificou dizendo que no ano de 2008/2009
concluiu-se a construção do aterro sanitário com o valor de R$ 1.100.000,00
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(um milhão e cem mil reais). Disse que fez pesquisas quanto aos valores para
construção de aterros, encontrando valores em torno de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais). Falou que retiraram R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) para a construção da UPA porque há a aprovação de uma
emenda impositiva do ex-deputado Silvio Dreveck, destinando o mesmo valor
para essa obra. Disse que em reunião com o Secretário de Planejamento e
Urbanismo esclareceu que os valores financiados para as obras do SAMAE
serão pagos pela própria autarquia. Essa informação constava apenas na
mensagem do Projeto de Lei e o vereador, por Emenda, fez constar na redação
da Lei. Frisou que as ações do financiamento foram vinculadas a Lei. O
vereador Nivaldo Bogo disse que o Projeto de Lei não especifica o destino do
recurso buscado, não tendo a garantia de que os valores seriam utilizados
conforme exposto na mensagem. Falou que suprimiram R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e, consequentemente, reduziram mais de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) em juros. Disse que nominaram as ruas no corpo da
Lei, para que se tenha a garantia de que essas ruas serão realmente
pavimentadas como o valor que se pretende financiar. Sobre a supressão de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para UPA explicou que se deu em
virtude dos valores repassados através de emenda impositiva. Expôs que sabe
da importância de se retirar o SAMAE do Centro da cidade, mas não com
valores a serem financiados pelo Executivo. Referente a nova célula do aterro
sanitário, disse ser importante que conste na Lei que a autarquia se
responsabiliza pelo montante financiado através do Executivo Municipal.
Manifestou-se favorável à Emenda. O vereador Paulo Zwiefka disse que
concorda com a supressão de valores no tocante a construção da nova sede
do SAMAE, mas discorda da supressão de valores voltados para a saúde, no
caso a UPA. Falou que por mais que os demais vereadores acreditem que a
verba vinda por emenda impositiva esteja garantida, o montante não está a
disposição do Executivo ainda. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que
os moradores das ruas citadas devem ficar tranquilos quanto a aprovação do
Projeto de Lei e depois de aprovado devem cobrar a pavimentação no
Executivo. Concorda que a área da saúde é prioridade. Disse que se sabe
sobre a emenda impositiva do ex-deputado Silvio Dreveck e que se não tivesse
sido alardeada a liberação desse valor talvez mantivessem os R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) para a construção da UPA. Expôs que caso a emenda
impositiva não seja liberada o Executivo pode encaminhar para análise dos
vereadores novo pedido de financiamento. Falou que o mais importante é a
pavimentação das vias citadas. O vereador Paulo Zwiefka requereu aparte.
Disse que a escolha das ruas foi feita pelo Executivo, sem intervenção de
qualquer vereador, e que essas são importantes no município. O vereador
Edimar Geraldo Salomon disse que em momento algum expressou que teria
envolvimento nas escolhas das ruas, frisando que a escolha foi do Executivo.
Sobre a reforma da Secretaria Municipal de Saúde, disse que o montante de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é um valor muito alto. O vereador
Claudiomar Wotroba se manifestou contrário a retirada de valores da UPA.
Disse que a UPA seria para desafogar o Pronto Atendimento do Hospital e
Maternidade Sagrada Família. Falou que essa supressão pode prejudicar a
saúde do município. Afirmou que o valor da emenda impositiva não está
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garantido. Disse que caso o Executivo não necessite do valor total do
financiamento poderia “renunciar” o valor que sobrasse. Manifestou-se
contrário à Emenda. Falou ser favorável à pavimentação das ruas
mencionadas. O vereador Edimar Geraldo Salomon requereu aparte. Disse que
a emenda impositiva impõe ao Governo do Estado a liberação de valores aos
municípios. Falou que os valores não foram liberados ainda porque o Executivo
Municipal não apresentou todos os documentos exigidos. Afirmou que a
emenda impositiva será liberada. O vereador Claudiomar Wotroba torce pela
liberação dos valores. O Senhor Presidente cumprimentou o Prefeito Magno
Bollmann que se fez presente na sessão, convidando-o a sentar-se junto a
mesa diretora. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima disse que não é
contrário a construção da UPA, porém como a mídia veiculou a informação de
que a emenda impositiva será liberada ao município, não vê necessidade que
se financie esse valor. Disse que além das ruas escolhidas, outras ruas
também necessitam de pavimentação, mas contemplaram as que são
prioridade no momento. Afirmou que o Executivo pode encaminhar autorização
para outros financiamentos, desde que comprove a necessidade desse. Falou
que “em um momento de deslize” o Executivo poderia gastar o valor do
financiamento que estivesse sobrando. Expôs que acredita que o Governador
não voltaria atrás quanto a liberação das emendas impositivas. O vereador
Daguimar Nogueira disse que a fala do vereador Claudiomar Wotroba foi
infeliz, vez que todos os vereadores estão em desacordo com a situação
caótica que se apresenta o Hospital e Maternidade Sagrada Família. Falou que
acredita que essa não tenha sido a intenção do vereador. Expôs que até o
início da nova gestão pagava-se o superávit de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) ao hospital. Com a nova gestão passou a ser de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais). Alegou que em três anos, com esses valores, seria
possível construir uma UPA. Disse que o ex-deputado Silvio Dreveck não
espalharia uma notícia sobre a liberação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) sabendo que não aconteceria. Falou que R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) para a reforma do imóvel da Secretaria da Saúde é um valor muito
alto e a fiscalização deve ser intensa. Frisou que as pavimentações também
devem ser fiscalizadas. Disse que falta planejamento por parte do Executivo. O
vereador Jairson Sabino falou que muito foi discutido durante sessão e em
reunião particular sobre o Projeto de Lei e sua Emenda. Disse que os
vereadores da situação em nada havia discordado, mas perante a população,
que se fazia presente na sessão, quiseram distorcer os fatos e colocar os
cidadãos contra os vereadores de oposição. Expôs que “enxugaram” o Projeto.
Disse que o valor não vem do Governo Federal a fundo perdido, e ainda que
assim fosse, é dinheiro do contribuinte e deve ser utilizado com
responsabilidade. Mas no caso, vem mediante financiamento e afirma que os
juros são altíssimos. Disse que utiliza os serviços da saúde pública e por isso
não teria intenção de prejudicar essa área. Falou que as ruas foram escolhidas
por serem acessos importantes e não por benefício de particulares. Falou que
não concorda com a construção da nova sede do SAMAE com valores
financiados. Relatou que seria importante, porém não prioridade. Quanto a
nova célula do aterro sanitário disse ser urgente, por isso mantiveram os
valores. Falou que a oposição está confiando na palavra do ex-deputado Silvio
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Dreveck quanto ao repasse dos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
mediante emenda impositiva, mas lhe parece que os vereadores de situação
não têm a mesma confiança. Por esse motivo suprimiram esse valor. Explanou
sobre a precariedade nos atendimentos médicos no hospital e postos de saúde
nos bairros. O vereador Claudiomar Wotroba requereu aparte. Disse que não é
contrário aos vereadores de oposição, mas não confia no Governo Estadual.
Expôs que está há sete anos na Casa como vereador e viu inúmeras
promessas não serem cumpridas. O vereador Paulo Zwiefka requereu aparte.
Disse que confia no ex-deputado Silvio Dreveck, mas não no Governador.
Falou que durante a reunião se posicionou contrário a retirada dos R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção da UPA. O vereador
Daguimar Nogueira requereu aparte. Frisou a importância da construção de
uma UPA. Relatou um erro médico de um plantonista do hospital da cidade. O
vereador Jairson Sabino solicitou apoio dos demais vereadores na aprovação
da Emenda. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que em primeira
discussão concordou com a retira de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
para a construção da nova sede do SAMAE, mas discorda da retirada de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção da UPA, pois não
acredita que os valores virão até que estes estejam disponíveis para o
município. Esclareceu que o SAMAE está licitando uma nova sede. Relatou
estão em sua sede atual desde o ano de 1996, onde a estrutura foi construída
para comportar até 60 (sessenta) funcionários. Porém o quadro de funcionários
da autarquia, atualmente, é de 120 (cento e vinte) servidores. Falou que não é
urgente, mas é preciso ser feito. Disse que o SAMAE não pode ser colocado
apenas em um prédio comercial, vez que tem oficinas elétricas e mecânicas,
movimentação de grandes peças e se utiliza de grande máquinas e veículos.
Relatou que o valor para construção da nova sede do SAMAE de 4.000m²
(quatro mil metros quadrados) não chegará aos R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais) e que a autarquia se planejou para construir com recursos próprios.
Disse que havia “pré acordado” que se retirassem R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) do SAMAE, mas a Emenda apresenta a retirada de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais). Colocou-se contrário a Emenda por serem
retirados mais os R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) que seriam para a
UPA. Falou que o ex-deputado Silvio Dreveck cumpriu com o seu dever
enquanto parlamentar, mas não confia na palavra do Governador do Estado.
Relatou que se a emenda impositiva viesse não seria necessário mexer no
valor do financiamento. Disse que os vereadores podem autorizar até R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), mas o Executivo não poderia
usar em duplicidade o valor, caso a emenda impositiva fosse liberada.
Manifestou-se contrário a Emenda e favorável ao Projeto de Lei. O vereador
Fernando Mallon disse que os vereadores não escolheram as ruas a serem
pavimentadas, mas já haviam feito indicações solicitando desde o início dessa
legislatura. Sobre a UPA, disse que o Executivo Municipal receberá cerca de
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) do banco Itaú, que venceu a licitação
para custodiar os valores das folhas de pagamento dos servidores públicos.
Relatou que ninguém sabe qual o destino desse valor. Lembrou que protocolou
um Requerimento de Informação nesse sentido. Disse que pode ser utilizado
para a construção da UPA. Falou que esse financiamento não será pago pela
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atual gestão. Afirmou que mais importante que uma nova sede para o SAMAE
é uma nova estação de captação e tratamento de água. Expôs que a licitação
do SAMAE para a construção da nova sede é de R$ 5.800.000,00 (cinco
milhões e oitocentos mil reais), aproximadamente. Falou que o Governador não
havia prometido nada para a região, apenas não os atendia. Porém dessa vez,
o Governador prometeu. Caso o Governador não cumpra com sua promessa, o
Executivo pode encaminhar novo projeto de financiamento para a UPA.
Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em
votação a referida Emenda, sendo aprovado por maioria. Votaram de forma
contrária os vereadores Marco Rodrigo Redlich, Claudiomar Wotroba e Paulo
Zwiefka. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 382/2019 com a
Emenda aprovada. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que passariam a
discutir o Projeto de Lei não mais com o montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e
dois milhões de reais), mas de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).
Explanou sobre o índice de endividamento do município. Frisou que os R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) utilizados para construção da nova célula
do aterro sanitário será pago pelo SAMAE e os R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais) restantes serão pagos pela Prefeitura. Falou sobre as ruas a
serem pavimentadas. Manifestou-se favorável ao Projeto de Lei. O vereador
Nivaldo Bogo disse que é preciso melhorar a gestão pública para que os
financiamentos não aconteçam, vez que outras gestões pagarão estes e falou
dos valores absurdos pagos em juros. Disse que é um desperdício. Expôs que
a questão de endividamento é relativa. Falou que há tempos as pessoas
esperam as pavimentações de suas vias. Manifestou-se favorável ao Projeto
de Lei. Frisou que não escolheu as ruas contempladas, mas por inúmeras
vezes interpôs indicações. O vereador falou que a obra ocorrida na Rodovia
dos Móveis foi por seu intermédio. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse
que mesmo com a supressão de valores do Projeto de Lei, as pavimentações
acontecerão. O vereador Paulo Zwiefka disse que as pavimentações ocorrerão.
Falou que não foram pelas indicações feitas pelos vereadores, mas por
prioridades observadas pelo Executivo. O Senhor Presidente disse que
poderiam ter sido deixados no Projeto de Lei os R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) e posteriormente os vereadores fiscalizariam o seu uso. Disse que
ficou receoso com as alterações e como a Caixa Econômica Federal poderá se
portar frente ao novo valor. Relatou que lhe alegra saber que um novo recurso
estará à disposição do município para que as melhorias sejam feitas. Falou que
as reformas em estabelecidos voltados a saúde são muito caras. Ninguém
mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o
referido Projeto de Lei, sendo este aprovado por unanimidade. Encaminhou o
Projeto de Lei 382/2019 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final para as devidas alterações na redação. Colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei 386/2019. Ninguém querendo se manifestar, informou que o
referido Projeto de Lei será encaminhado para segunda discussão e votação
em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
387/2019. Ninguém querendo se manifestar, informou que o referido Projeto de
Lei será encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima
sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 388/2019. Ninguém
querendo se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 389/2019. Ninguém querendo
se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão os Projetos de Lei 390/2019, 391/2019, 392/2019, 393/2019,
394/2019, 395/2019 e 396/2019. Ninguém querendo se manifestar, informou
que os referidos Projetos de Lei serão encaminhados para segunda discussão
e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei 397/2019. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que o Projeto já
deveria ter sido encaminhado há muito tempo, inclusive por gestões anteriores.
Falou que desde a compra do imóvel o proprietário era quem pagava os
impostos, mesmo já tendo sido vendido para o Executivo. Ninguém querendo
se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 398/2019. Ninguém querendo se manifestar,
informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para segunda
discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão
o Projeto de Lei 108/2019. O vereador Edimar Geraldo Salomon, autor do
Projeto, disse que este visa declarar de utilidade pública a Associação de
Apicultores e Meliponicultores – APINECTAR-SUL, os quais ficaram
responsáveis pelo Entreposto do Mel. Requereu o apoio dos demais
vereadores. O vereador Jairson Sabino disse que o Entreposto do Mel nunca
teve suas atividades realizadas de forma satisfatória. Falou que a estrutura é
“de primeiro mundo”, mas mal aproveitada. Se manifestou favorável. Ninguém
querendo se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. O
vereador Nivaldo Bogo solicitou que não entre na pauta da próxima sessão o
Projeto de Lei que trata da despoluição visual, pois pretende propor Emenda,
em virtude de conversas que teve com o representante do CDL. O Senhor
Presidente disse que concorda e que podem fazer uma nova reunião sobre o
Projeto de Lei, sendo convidados representantes da CDL e ACISBS. Sugeriu
que o Projeto de Lei fique para o início do ano de 2020. O Senhor Presidente
solicitou que a Sessão Ordinária do dia 12, quinta-feira, seja realizada às 17h,
sendo aprovada pelos demais vereadores. Informou que a partir do dia 12
assumirá a Prefeitura, em virtude do afastamento do Prefeito. Convidou os
vereadores para a Sessão de Transmissão de Cargos, no dia 12, às 8h. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter Alexandre
Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 12 de dezembro de 2019, às
dezessete horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 09 de dezembro de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 09/12/19
62ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 397 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza permutar imóvel de
propriedade do município de São Bento do Sul. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 398 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de
estágio nº 003/2019 que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul e a Associação Paranaense de Ensino e
Cultura. 
3 - Requerimento de Informação nº 185 de 2019 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal requerendo
informações sobre as agências bancárias instaladas no
município. 
4 - Indicação nº 1882 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a completa revitalização, reparos em
toda a extensão da via, serviços de pintura e sinalização,
bem como revitalização das calçadas existentes na Rua
João Pauli, no Bairro Colonial. 
5 - Indicação nº 1883 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal
de Obras solicitando o fechamento dos buracos existentes
na Rua João Pauli, no Bairro Colonial. 
6 - Indicação nº 1884 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramnto e demais serviços de manutenção básica na
Rua Maximiano Eichendorf, no Bairro Dona Francisca. 
7 - Indicação nº 1885 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramnto e demais serviços de manutenção básica na
Rua Tereza Conrad, no Bairro Oxford. 
8 - Indicação nº 1886 de 2019 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramnto e demais serviços de manutenção básica na
Rua Hugo Bernardo Otto Roepke, no Bairro Dona
Francisca. 
9 - Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2019 - Autores:
Fernando Mallon, Daguimar Nogueira, Edimar Geraldo
Salomon, Jairson Sabino, Nivaldo Bogo - Ao Projeto de Lei
nº 382/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com junto a Caixa Econômica Federal,
no âmbito do Programa Finisa (Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências)".
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 370, 372 e 373/2019.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 397/2019.
3. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento do
Ofício nº 447/2019.
4. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 449, 450 e 451/2019.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 371, 383, 384 e
385/2019-E.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 398/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 181/2019.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 182/2019.
9. Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada e
devolução do Projeto de Lei nº 270/2019.
10. Ofício do Câmara de Vereadores de São Francisco do
Sul solicitando cópias de Projetos de Resolução.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 449/19 - Ao Executivo Municipal comunicando a
aprovação de Projeto de Lei nº 385/2019- E, oriundos da
sessão ordinária realizada na data de 02.12.2019.
2. Ofício nº 450/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
indicações nºs 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1878, 1879,
1880 e 1881/2019, oriundos da sessão ordinária realizada
na data de 28.11.2019.
3. Ofício nº 451/19 - À Secretaria Interina de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul encaminhando
indicações nºs 1874, 1875, 1876, 1877, 1878 e 1880/2019,
oriundos da sessão ordinária realizada na data de
02.12.2019
4. Ofício nº 452/19 - À 9MM Propaganda Ltda informando
sobre pagamentos referente a concorrência pública nº
001/2018.
5. Ofício nº 453/19 - Ao Excelentíssimo Presidente do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifestando
cumprimentos por sua merecida nomeação como
Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Moção nº 153 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Moção de Apelo ao Executivo Estadual, com cópias ao
Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Carlos
Hassler e ao Engenheiro do DEINFRA do escritório de São
Bento do Sul, Senhor Rodiney Heyse solicitando estudos
técnicos para implementar divisórias metálicas e/ou
barreiras de concreto no meio da Rodovia Deputado
Genésio Tureck, 2019 (acesso oeste) Bairro Oxford, no
trecho que dá acesso a Havan.
2 - Requerimento de Informação nº 185 de 2019.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 374 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Institui o piso salarial profissional
nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes
de combate as endemias, altera a Lei Municipal nº 2525, de
07 de abril de 2010, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 375 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 202, de 23 de junho de
1987, que Cria a Fundação Cultural de São Bento do Sul e
dá outras providências.
 
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Pauta do dia 09/12/19
62ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 376 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 82, de 1º de outubro de
1997, que Cria a Fundação Municipal de Desportos de São
Bento do Sul e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 377 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1718, de 24 de
novembro de 2006, que Introduz modificações e consolida a
Lei nº 1549, de 18 de abril de 2006, que trata do Regime
Próprio de Previdência Social – IPRESBS.
5 - Projeto de Lei Executivo nº 378 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 508, de 1º de
dezembro de 1995, que Institui a estrutura administrativa do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e
dá outras providências.
6 - Projeto de Lei Executivo nº 379 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 56, de 18 de maio de
2001, que Cria a Empresa Municipal de Habitação de São
Bento do Sul e dá outras providências.
7 - Projeto de Lei Executivo nº 380 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
8 - Projeto de Lei Executivo nº 381 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Introduz modificações na Lei 3853 e
na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, acerca das
gratificações de função, e dá outras providências.
9 - Projeto de Lei Executivo nº 382 de 2019 com emenda -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com junto a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências).
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 386 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Institui o Programa Mutirão Dívida
Zero, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 387 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 388 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso que
entre si celebram o município de São Bento do Sul e o
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 389 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza permutar imóvel de
propriedade do município de São Bento do Sul.
5 - Projeto de Lei Executivo nº 390 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde.
6 - Projeto de Lei Executivo nº 391 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente da Fundação
Cultural de São Bento do Sul.
7 - Projeto de Lei Executivo nº 392 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
8 - Projeto de Lei Executivo nº 393 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município.
9 - Projeto de Lei Executivo nº 394 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul. 
10 - Projeto de Lei Executivo nº 395 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
11 - Projeto de Lei Executivo nº 396 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município.
12 - Projeto de Lei Executivo nº 397 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza permutar imóvel de
propriedade do município de São Bento do Sul.
13 - Projeto de Lei Executivo nº 398 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de
estágio nº 003/2019 que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul e a Associação Paranaense de Ensino e
Cultura. 
14 - Projeto de Lei Legislativo nº 108 de 2019 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Declara de Utilidade Pública a
Associação de Apicultores e Meliponicultores –
APINECTAR-SUL.
Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 12 
ANIVERSÁRIOS:
30/DEZ – Natali Grosskopf Grossl
04/JAN – Marco Rodrigo Redlich
05/JAN – Djoni Cleber Pinheiro
16/JAN – Heraclio Steinbach
18/JAN – Luiz Roberto Dreveck
25/JAN – Rosilene Arnoldo
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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