sessao nº 63

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 63ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 12 de dezembro de
2019. Aos doze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove, às
dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes
a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Edimar Geraldo Salomon,
Presidente em exercício, em virtude do afastamento do vereador Peter
Alexandre Kneubuehler, que assumiu o cargo de Prefeito Municipal em
exercício, e com a presença do 2º suplente de vereador do PP, senhor José
Carlos Fernandes, e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich.
Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura
do artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo vereador Nivaldo
Bogo. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 62ª reunião
ordinária, deste terceiro ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Ofício 671/2019 do Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei 399/2019: “Estabelece diretrizes no Município de São Bento do
Sul para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus
procedimentos decorrentes da Lei Estadual 17.071, de 12 de janeiro de 2017,
da Lei Federal 11.598 (REDESIM), de 03 de dezembro de 2007 e Lei Federal
13.874 de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica), e dá outras providências”; Ofício 669, do Executivo Municipal,
comunicando o período de férias do Prefeito Magno Bollmann, e convocando o
Presidente da Câmara, vereador Peter Alexandre Kneubuehler, para assumir o
comando da Prefeitura Municipal a partir do dia 12 de dezembro de 2019;
Ofício 670, em resposta ao Requerimento de Informação 183/2019; Balancete
do mês de novembro da EMHAB; Moção 154/2019 do vereador Daguimar
Nogueira; Requerimento do vereador Peter Alexandre Kneubuehler,
informando que assumirá a Prefeitura Municipal, no dia 12 de dezembro, e
convocando o Vice-Presidente, vereador Edimar Geraldo Salomon, para
assumir a Presidência em exercício da Câmara Municipal; Ofício da senhora
Nilva Marli Larsen Holz, declinando de assumir como vereadora; Denúncia
003/2019, apresentada por José Fernandes Martins, pedindo a instauração de
processo de cassação de mandato de vereador em desfavor de Jaime Pedro
Ferreira de Lima e Denuncia 004/2019, apresentada por José Fernandes
Martins, pedindo a instauração de processo de cassação de mandato de
vereador em desfavor de Fernando Mallon. Correspondência Expedida: Os
ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata.
ORDEM DO DIA Dentro da ordem do dia o Senhor Presidente encaminhou
para as Comissões Técnicas o Projeto de Lei 399/2019, do Executivo
Municipal. Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final a Moção 154/2019. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e
Orçamento o balancete de novembro da EMHAB. Encaminhou para a
Assessoria Jurídica as Denúncias 003/2019 e 004/2019. O Senhor Presidente
suspendeu a sessão para análise do Projeto de Lei 399/2019. Retomada a
sessão, o Senhor Presidente colocou em discussão única a Redação Final do
Projeto de Lei 374/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação
a Redação Final do referido Projeto de Lei, sendo esta aprovada por
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
unanimidade. Colocou em discussão única a Redação Final do Projeto de Lei
382/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação a Redação
Final do referido Projeto de Lei, sendo aprovada de forma unânime. Colocou
em segunda discussão o Projeto de Lei 386/2019. O vereador Marco Rodrigo
Redlich disse que este propõe implementar o Programa Mutirão Dívida Zero.
Explicou que a intenção é que o município arrecade valores referente as tarifas
e demais débito ativos de pessoas físicas e jurídicas, isentando-os dos juros
decorridos dessas. Disse que esse projeto abrangerá dívidas até o ano de
2018. Expôs que, se aprovado o Projeto de Lei, o Executivo fará ampla
divulgação do programa, pois a adesão deve ser feita até o dia 31 de dezembro
de 2019. Disse que as dívidas poderão ser pagas em até 04 (quatro) parcelas
mensais. O Senhor Presidente se manifestou favorável, porém alegou que o
Projeto é contrário aos “bons pagadores”. Ninguém mais querendo se
manifestar, colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo este aprovado
por consenso. Colocou em segunda discussão os Projetos de Lei 387/2019,
390/2019, 391/2019, 392/2019, 393/2019, 394/2019, 395/2019 e 396/2019. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que são projeto de suplementação
orçamentária para cumprir as demandas do fim do ano, fechando as contas de
acordo com a legislação vigente. Ninguém mais querendo se manifestar, o
Senhor Presidente colocou em votação os referidos Projetos de Lei, sendo
aprovados por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
388/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação o referido
Projeto de Lei, sendo aprovado por consenso. Colocou em segunda discussão
o Projeto de Lei 389/2019. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que esse
se trata de permuta entre o município e a empresa Condor, referente a dois
terrenos. Falou que o município tem interesse em uma área que é da empresa
e esta tem interesse em um imóvel pertencente ao município. Expôs que logo
após o portão de entrada da Escola Básica Municipal Coronel Osny
Vasconcellos há um terreno vazio, sendo utilizado pelos pais para manobrarem
os carros. Disse que o intuito é fazer com que esse terreno ligue a escola até a
rua da Vigilância Sanitária. Em troca o município cederá uma faixa do terreno
atrás do Centro Administrativo que faz ligação com a empresa Condor.
Explicou que o valor do imóvel da empresa seria maior, mas estes abdicaram
do saldo. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor Presidente colocou
em votação o referido Projeto de Lei, sendo este aprovado por unanimidade.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 397/2019. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que este também busca autorização de permuta entre
imóveis. Falou que o Senhor Presidente já havia falado sobre o caso
envolvendo a Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond.
Explicou que o terreno cedido por particular ainda constava no nome desse,
que inclusive permanecia pagando os impostos do imóvel. Falou os dados dos
imóveis envolvidos na permuta. O Senhor Presidente disse que há tempos
havia solicitado o Projeto que regularizava o imóvel cedido. Falou não haver
lógica em o proprietário permanecer pagando os impostos. Disse que mais
terrenos estão na mesma situação. Ninguém mais querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto, sendo aprovado por unanimidade.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 398/2019. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que o Projeto visa ratificar o Termo de Convênio de
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Estágio entre o município de São Bento do Sul e a Associação Paranaense de
Ensino e Cultura. Falou que o município cede vagas para os alunos realizarem
os estágios obrigatórios dos seus respectivos cursos e frisou que os estágios
não são remunerados. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo este aprovado
de forma unânime. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 108/2019.
O vereador Jairson Sabino disse que a Associação de Apicultores e
Meliponicultores já deveria ter sido declarada de utilidade pública. Falou que o
Entreposto do Mel tem uma infraestrutura exemplar, mas não foi bem utilizada.
Afirmou que a administração do Entreposto do Mel não havia cumprido com as
obrigações e objetivos da instituição. Disse que espera pelo desenvolvimento
de um bom trabalho e que auxilie os apicultores. Falou sobre as dificuldades
dos agricultores que realizam várias atividades em suas propriedades para
complementar a renda. O Senhor Presidente, autor do Projeto, disse que, antes
de propôr o Projeto, acreditava que já havia a declaração de utilidade pública.
Relatou as dificuldades enfrentadas pelos apicultores frente ao mercado. Disse
que vai auxiliar esses profissionais. Ninguém mais querendo se manifestar,
colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo aprovado por consenso.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 399/2019. O vereador Marco
Rodrigo Redlich disse que o Projeto é a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica. Falou que o município passará por uma modernização nesse setor.
Expôs que o Projeto visa ajudar os novos empreendedores. Relatou que com a
aprovação o município de São Bento do Sul se torna o primeiro município no
Estado de Santa Catarina e segundo no país a implementar essa Declaração.
Expôs que os representantes do Executivo e ACISBS estiveram reunidos com
os vereadores para dirimir possíveis dúvidas. O vereador Nivaldo Bogo disse
que o Projeto é importante e por esse motivo entrou para a última sessão
ordinária de 2019, possibilitando que não se postergasse a discussão. Falou
que o Projeto auxilia os novos empreendedores com a abertura de suas
empresas. Expôs que o Projeto tem amparo em Lei Federal. Comentou sobre
os impactos positivos na economia do município. Manifestou-se favorável ao
Projeto. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima disse que o Projeto é
importante e por isso se colocou favorável. Falou que o Projeto foi feito em
parceria do Executivo com os empresários. Disse que o Projeto enaltece os
empresários e futuros empresários. O vereador Paulo Zwiefka parabenizou os
autores do Projeto e disse que é justa a aprovação deste. O vereador
Daguimar Nogueira cumprimentou os autores do Projeto, incluindo o Executivo
e ACISBS. Parabenizou a Secretária de Finanças. Relatou a dificuldade que
um empresário passou para formalizar sua empresa. Falou que foi uma ótima
notícia a propositura do Projeto. O Senhor Presidente disse que esse foi um
dos Projetos de Lei mais importantes que foram encaminhados para a Casa.
Falou da dificuldade que o empresário tem para abrir seu negócio. Parabenizou
todas as equipes, técnicas e financeiras, que elaboraram o Projeto. O vereador
Marco Rodrigo Redlich enalteceu o trabalho feito em conjunto. Falou sobre o
incentivo aos pequenos empreendedores e a modernização da Secretaria de
Finanças do município. Ninguém mais querendo se manifestar, o Senhor
Presidente informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em discussão
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
única o Requerimento 172/2019. Ninguém querendo se manifestar, colocou em
votação o referido Requerimento, sendo este aprovado por unanimidade.
Informou que por assumir a Presidência da Casa interinamente afastou-se das
Comissões Processantes. Desta forma houve novo sorteio para compôr as
Comissões Processantes. Na denúncia de cassação de mandato contra o Vice￾Prefeito Márcio Dreveck, sorteou-se o vereador José Carlos Fernandes. Na
denúncia de cassação de mandato contra o vereador César Augusto Accorsi
de Godoy, sorteou-se o vereador Claudiomar Wotroba. Neste momento houve
a entrega da Moção de Aplausos aos organizadores da Feistock pelos seus 15
(quinze) anos de atividades. O senhor Jonathan Roger Linzmeyer, sócio da
TBS – Feiras e Eventos, fez uso da palavra. Agradeceu a homenagem
proposta e falou sobre a trajetória e as conquistas da Feira. PALAVRA LIVRE:
Os vereadores Nivaldo Bogo, Paulo Zwiefka, Claudiomar Wotroba e José
Carlos Fernandes se abstiveram do uso da palavra. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou sobre a importância do Projeto que trata da Liberdade
Econômica. Disse que o Executivo tem se dedicado mais ao
empreendedorismo na cidade. Citou a Sala do Empreendedor que foi instalada
na Prefeitura. Falou que o município será considerado amigo de quem
pretende empreender, atraindo os empresários para a cidade. Comentou sobre
os cadastros de castração de cães e gatos feitos na Vigilância Sanitária. Disse
que dia 11 e 12 de janeiro haverá um mutirão de castrações no município, a fim
de controlar a situação de ninhadas indesejadas e abandono de animais.
Expôs que as pessoas que inscreveram seus animais para castração passaram
por uma palestra. Falou que as punições devem ser mais severas para aqueles
que maltratam os animais. Relatou que as inscrições para o mutirão de
castração foi superior ao número de vagas disponibilizadas, formando uma fila
de espera que será atendida pela própria Vigilância Sanitária. Comentou que
esteve em reunião com a equipe da Vigilância Sanitária para verificar a
possibilidade de ampliar o programa de castração para também atender os
animais de rua. O vereador Fernando Mallon falou sobre o pedido de abertura
de processo de cassação de mandato contra ele e contra o vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima. Disse que nenhuma das denúncias envolvem fatos
enquanto vereadores, tornando-as ineptas. Explicou que a denúncia contra ele
envolve fatos que ocorreram enquanto Prefeito. Explanou sobre os fatos que é
acusado. Acusou o PP de ter “arquitetado” as denúncias, com o intuito de
“calar” esse vereador e o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima. Disse que se
este for cassado por um ato ocorrido enquanto Prefeito, o Prefeito Magno
Bollmann também deveria ter seu mandato cassado, vez que o atual Prefeito
também está envolvido em casos de improbidade administrativa, podendo vir a
ser acusado de prevaricação por ter conhecimento nos casos de concussão do
Vice-Prefeito Márcio Dreveck e vereador César Augusto Accorsi de Godoy e ter
se omitido. O vereador Jairson Sabino disse que foi pego de surpresa com os
pedidos de abertura de processo de cassação de mandato dos vereadores
Fernando Mallon e Jaime Pedro Ferreira de Lima. Relembrou o “Caso ASP”,
que tem um andamento moroso. Disse que os jornais locais publicam apenas
as versões do Executivo. Relatou todos os problemas que envolvem a área da
saúde do município. Porém a imprensa publicou apenas que os vereadores de
oposição retiraram R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da UPA. O
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vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que encaminhou para o
jornal responsável uma carta ao leitor explicando o motivo do veto do
financiamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para UPA. E que
será pertinente o dia de sua publicação, vez que confrontará as alegações do
Secretário de Saúde, que afirma que seriam necessários mais R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) para construção da UPA. Sendo que a informação
repassada era de que o valor da obra não seria superior a R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais). O vereador Jairson Sabino disse que a oposição
acredita que a emenda impositiva do ex-deputado Silvio Dreveck, destinada a
construção da UPA, será liberada. Já a situação parece não acreditar.
Cumprimentou a equipe da ACISBS e Executivo que elaboraram o Projeto de
Declaração de Liberdade Econômica. Falou sobre as empresas que se
encontram irregulares e que devem ser denunciadas. O vereador Daguimar
Nogueira falou que um munícipe lhe pediu ajuda na área da saúde, mas que
verificou que na ordem de chamada para o procedimento pretendido o cidadão
seria o 1836º (milésimo octingentésimo trigésimo sexto) a ser chamado. Disse
que nessa situação não consegue oferecer esperança para os pacientes. Citou
outros exemplos na área da saúde municipal. Alegou que acredita que possa
vir uma nova gestão para mudar essa realidade. Falou sobre os problemas que
envolvem o Hospital e Maternidade Sagrada Família. Falou que não concorda
com o posicionamento do Secretário de Saúde. Disse que a matéria publicada
parece ter sido “fabricada”. Alegou que não confia nas empresas que prestam
serviços para a municipalidade. Expôs que o único órgão que presta serviços
para o município e não cobra por isso é o Abrigo Institucional, que passa por
dificuldades financeiras também, mas prestam serviços de excelência. Falou
que muitos servidores estão trabalhando no setor público apenas pelo salário.
Frisou que não confia na atual gestão para liberar valores. Disse que
protocolou uma reclamação sobre um medicamento, mas que a Secretaria de
Saúde respondeu que as reclamações devem ser feitas diretamente ao
laboratório do fármaco. Falou sobre as obras que aconteceram na SC-418,
favorecendo imóveis particulares. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou
sobre o Projeto do financiamento para as pavimentações e outras obras. Disse
que a redução de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção da
UPA foi em virtude da ampla divulgação da liberação de emenda impositiva
encaminhada pelo ex-deputado Silvio Dreveck. Falou que as emendas
impositivas devem ser obrigatoriamente liberadas, sendo impedidas somente
em casos de problemas técnicos e/ou falta de documentações. Expôs que
nenhuma emenda impositiva na área de saúde foi liberada, mas pode ser a
partir do momento que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação
necessária. O vereador requereu que os tachões da Rua Reinaldo Malon, no
bairro Serra Alta, sejam recolocados. Solicitou também o fechamento de
buracos na Rua Augusto Klimmek, no bairro Centro. Falou sobre os problemas
envolvendo o atendimento do PROCON. Desejou boas festas a toda
comunidade. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente
Edimar Geraldo Salomon agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a sessão ordinária que se realizará no dia 03 de fevereiro de
2020 e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 12
de dezembro de 2019.
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“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
 EDIMAR GERALDO SALOMON
 Presidente em Exercício
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
JOSE CARLOS FERNANDES
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 12/12/19
63ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 399 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Estabelece diretrizes no município de
São Bento do Sul para utilizar o Enquadramento
Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos
decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de
2017, da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de
dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de
2019, e dá outras providências. 
2 - Moção nº 154 de 2019 - Autor: Daguimar Nogueira -
Moção de Apelo a Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina, para os membros do Conselho Superior, Senhora
Ana Carolina Dihl Cavalin, Defensora Pública Geral, Senhor
João Joffily Coutinho, Subdefensor Público Geral e Senhor
Thiago Burlani Neves, Corregedor Geral, bem como ao
Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de
Santa Catarina para a instalação de um núcleo regional da
Defensoria Pública em São Bento do Sul.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete referente
ao mês de novembro de 2019.
2. Ofício do Executivo Municipal comunicando férias do
Prefeito Municipal e convocando para assumir o comando
da Prefeitura.
3. Ofício do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
comunicando a sua convocação para assumir a
administração municipal.
4. Ofício do Senhor José Fernandes Martins apresentando
denúncia contra o Vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima.
5. Ofício do Senhor José Fernandes Martins apresentando
denúncia contra o Vereador Fernando Mallon.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 183/2019.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 399/2019.
8. Ofício do Senhora Nilva Marli Larsen Holz declinando do
convite de assumir como suplente.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 455/19 - Ao Executivo Municipal comunicando
as aprovações de Projetos de Lei nºs 375, 376, 377, 378,
379, 380 e 381/2019- E, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 02.12.2019.
2. Ofício nº 456/19 - Ao Governador do Estado de Santa
Catarina encaminhando Moção nº 153/2019, oriundos da
sessão ordinária realizada na data de 09.12.2019.
3. Ofício nº 457/19 - À Secretaria de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade encaminhando Moção nº
153/2019, oriundos da sessão ordinária realizada na data
de 09.12.2019.
4. Ofício nº 458/19 - Ao Engenheiro Fiscal do Departamento
Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra/SC)
encaminhando Moção nº 153/2019, oriundos da sessão
ordinária realizada na data de 26.11.2019.
5. Ofício nº 459/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
Requerimento de Informação nº 185/2019, oriundo da
sessão ordinária realizada na data de 09.12.2019.
6. Ofício nº 460/19 - Ao Executivo Municipal encaminhando
indicações nºs 1882, 1883, 1884, 1885 e 1886/2019,
oriundos da sessão ordinária realizada na data de
09.12.2019.
7. Ofício nº 461/19 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando a Indicação de nº 1882,
1883, 1884, 1885 e 1886/2019, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 09.10.2019.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 - Redação Final ao Projeto de Lei Executivo nº 374 de
2019 - Autor: Executivo Municipal - Institui o piso salarial
profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e
aos agentes de combate as endemias, altera a Lei
Municipal nº 2525, de 07 de abril de 2010, e dá outras
providências.
2 - Redação Final ao Projeto de Lei Executivo nº 382 de
2019 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com junto a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa
(Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento e dá
outras providências).
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 386 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Institui o Programa Mutirão Dívida
Zero, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 387 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 388 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso que
entre si celebram o município de São Bento do Sul e o
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 389 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza permutar imóvel de
propriedade do município de São Bento do Sul.
5 - Projeto de Lei Executivo nº 390 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
6 - Projeto de Lei Executivo nº 391 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente da Fundação
Cultural de São Bento do Sul.
7 - Projeto de Lei Executivo nº 392 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
8 - Projeto de Lei Executivo nº 393 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município.
 
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Pauta do dia 12/12/19
63ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
3º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
9 - Projeto de Lei Executivo nº 394 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul. 
10 - Projeto de Lei Executivo nº 395 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
11 - Projeto de Lei Executivo nº 396 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município.
12 - Projeto de Lei Executivo nº 397 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza permutar imóvel de
propriedade do município de São Bento do Sul.
13 - Projeto de Lei Executivo nº 398 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de
estágio nº 003/2019 que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul e a Associação Paranaense de Ensino e
Cultura. 
14 - Projeto de Lei Legislativo nº 108 de 2019 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Declara de Utilidade Pública a
Associação de Apicultores e Meliponicultores –
APINECTAR-SUL.
Matérias em 1ª Discussão:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 399 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Estabelece diretrizes no município de
São Bento do Sul para utilizar o Enquadramento
Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos
decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de
2017, da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 03 de
dezembro de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de
2019, e dá outras providências.
Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 12 
ANIVERSÁRIOS:
30/DEZ – Natali Grosskopf Grossl
04/JAN – Marco Rodrigo Redlich
05/JAN – Djoni Cleber Pinheiro
16/JAN – Heraclio Steinbach
18/JAN – Luiz Roberto Dreveck
25/JAN – Rosilene Arnoldo
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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