sessao nº 3

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas” 
Ata da 3ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 13 de fevereiro de 2020. Aos treze dias
do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua Vigando
Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre
Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 102, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, pelo vereador Edimar Geraldo Salomon. ATA: Discutidas e
aprovadas por unanimidade as atas da 2ª reunião ordinária e da 1ª extraordinária, do
quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício
028/2020, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 408/2020: “Autoriza a
administração Municipal a promover o ressarcimento de danos causados aos munícipes
que menciona, e dá outras providências”; Balancete do mês de dezembro de 2019 da
EMHAB; Projeto Legislativo 109/2020, do vereador Fernando Mallon: “Altera a
denominação da Rua Vereador Alexandre Alfredo Garcia para Estrada Cruzeiro”; Moção
156/2020, do vereador Edimar Geraldo Salomon; Moção 157/2020, do vereador Marco
Rodrigo Redlich; Requerimento de Informação 192/2020, do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Indicações 1907/2020, 1908/2020 e 1909/2020, do vereador Paulo Zwiefka;
Indicações 1910/2020, 1911/2020, 1912/2020 e 1913/2020, do vereador Fernando Mallon.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia o Senhor
Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas o Projeto de Lei 408/2020 do
Executivo Municipal. Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final as Moções 156/2020 e 157/2020. Encaminhou para a Comissão de Finanças,
Contas e Orçamento o balancete do mês de dezembro da EMHAB. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 192/2020. O vereador Edimar Geraldo
Salomon, autor do Requerimento, disse que este é direcionado ao PROCON. Justificou a
proposição alegando que tem sido questionado pela comunidade a respeito do órgão.
Questionou qual o decreto que estabeleceu recesso nos órgãos da Administração Pública
Municipal, qual o decreto que determinou férias coletivas, por quais endereços o
PROCON já teve sede estabelecida, qual o valor pago mensalmente pelo aluguel do
imóvel utilizado pelo órgão, relatório de atendimentos, casos repassados ao Ministério
Público, índices de resolutividade, saldo orçamentário, veículos utilizados, entre outros.
Falou que em gestão anterior o PROCON era muito criticado. Expôs que é uma
oportunidade do Executivo prestar contas a sociedade. Ninguém mais querendo se
manifestar, o Senhor Presidente colocou em votação o referido Requerimento de
Informação, sendo este aprovado por consenso. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 401/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que este visa alterar
alguns quesitos sobre os benefícios pagos pelo IPRESBS que passarão a ser de
responsabilidade do Executivo Municipal, acompanhando determinações federais da
Previdência Social. O vereador Fernando Mallon disse que algumas das mudanças que
deixaram a cargo do IPRESBS o pagamento dos benefícios dos servidores municipais
ocorreram durante a sua gestão enquanto prefeito. Observou que o Projeto de Lei
apresenta uma situação que lhe gerou dúvida. Apontou sobre o auxílio-reclusão pago as
famílias de detentos que eram servidores municipais vinculados ao IPRESBS. Leu a
redação do art. 115-F, o qual se refere às determinações para recebimento do auxílio￾reclusão. Questionou qual valor a família do detento receberá, vez que, na redação do
Projeto de Lei não está expresso. O Senhor Presidente requereu aparte, dizendo que
durante a discussão não seria possível dirimir tal dúvida, sugerindo que o vereador
Fernando Mallon requereu vistas do processo. O vereador Fernando Mallon disse que se
a família do detento receber até R$ 1364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e três centavos) estará de acordo. Porém se colocará contrário caso o valor seja
superior. Disse que pedirá vistas do processo e irá propor emenda ao texto do Projeto. O
vereador Nivaldo Bogo se manifestou contrário “ao presidiário ter certos benefícios”.
Explanou sobre os requisitos exigidos para que a família receba o auxílio-reclusão. Disse
que a família receberá de acordo com a porcentagem que o então detento contribuía ao
IPRESBS. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que a solicitação do vereador
Fernando Mallon é importante, vez que teve a mesma dúvida. Falou que é oportuno o
pedido de vistas. O vereador Marco Rodrigo Redlich concorda com a questão levantada
pelo vereador Fernando Mallon. Disse que o valor de R$ 1364,43 (mil trezentos e
sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) é um limitador, é o salário máximo
para que haja o pagamento de auxílio-reclusão à família do detento. Falou que o valor do
auxílio-reclusão será o mesmo valor do salário enquanto servidor. O vereador Fernando
Mallon requereu aparte. Questionou se a família do servidor público que ganha mais que
R$ 1364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e este
servidor vier a ser preso não receberia nada. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse
que não, vez que não se enquadrariam na lei. O vereador Fernando Mallon falou que
conversará com os demais vereadores para fazer uma emenda em que o benefício não
se limite aos servidores que percebam até R$ 1364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro
reais e quarenta e três centavos) mensais, mas que todos os servidores tenham direito ao
auxílio-reclusão no valor de até R$ 1364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e três centavos). O vereador Edimar Geraldo Salomon questionou se algum
familiar trabalhar no setor público se a família também não terá direito ao benefício. O
vereador Marco Rodrigo Redlich disse que não terão direito ao benefício. O vereador
Edimar Geraldo Salomon discordou dessa determinação. O Senhor Presidente colocou a
apreciação do plenário o pedido de vistas do vereador Fernando Mallon, sendo aprovado
por unanimidade. Informou que o referido Projeto de Lei voltará pra votação em uma
próxima sessão. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 404/2020. O vereador
Fernando Mallon disse que houve um erro material. Lembrou que votou de forma
contrária ao Projeto original, vez que acredita não ser necessária a demolição total do
imóvel em questão, mas que bastaria uma reforma, mantendo a estrutura. Expôs que
desconhece a situação dos financiamentos. O Senhor Presidente requereu aparte.
Explicou que como ocorreram mudanças no Projeto de Lei referente ao financiamento, o
Projeto de Lei retornará para a Câmara de Vereadores. O vereador Fernando Mallon
ainda questionou se há um projeto para a construção do imóvel. O Senhor Presidente
respondeu que há um projeto básico. O vereador Fernando Mallon disse estar num
impasse quanto a votação, vez que no Projeto de Lei original votou contrário e teria
novamente a oportunidade de externalizar sua insatisfação quanto a demolição do imóvel.
O vereador Nivaldo Bogo disse que a estrutura do imóvel é boa, sendo possível
reaproveitá-la. Questionou quais serão os objetos a serem rediscutidos no Projeto de Lei
que retornará para a Casa. O vereador Paulo Zwiefka pediu que o Projeto de Lei seja
aprovado, vez que a construção da UPA é uma obra extremamente importante para a
comunidade. O vereador Nivaldo Bogo requereu aparte. Manifestou-se favorável ao
Projeto de Lei. O vereador Daguimar Nogueira disse que parte do imóvel será
readequado, mas haverá 6 (seis) metros de recuo e é nesse espaço que haverá a
demolição. Fez mais apontamentos de melhorias necessárias na localidade que
comportará a UPA. Falou que é necessária a aprovação mais breve possível do Projeto
de Lei. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima disse que se houver a demolição do
imóvel e se os materiais estão em condições de uso podem ser reaproveitados em outras
obras. Falou que a construção da UPA deve ser bem projetada. O vereador Fernando
Mallon requereu aparte. Manifestou-se favorável ao Projeto de Lei. O vereador Edimar
Geraldo Salomon disse que o Projeto de Lei original já foi aprovado, não restando mais
como os vereadores se manifestarem contrários a demolição. Explanou sobre a diferença
das matrículas e a existência de duas no mesmo imóvel. Disse que falou com o jurídico
da Prefeitura para que encaminhem o mais breve possível o Projeto de Lei para que este
seja aprovado. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima requereu aparte. Solicitou que
todos os valores necessários para a realização da obra sejam expostos detalhadamente.
O vereador Paulo Zwiefka requereu aparte. Falou que é necessário que o Projeto de Lei
em tela seja aprovado para então ser feita a demolição. O Senhor Presidente disse que
os processos licitatórios podem ter início, ainda que o financiamento não tenha sido
aprovado, desde que conste que as obras serão realizadas mediante a concessão deste.
Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em votação o referido Projeto de Lei,
sendo este aprovado por unanimidade. Leu-se o parecer jurídico quanto a denúncia de
cassação de mandato em desfavor do Prefeito Magno Bollmann. O vereador Fernando
Mallon, citando artigos do Regimento Interno, solicitou que os vereadores Paulo Zwiefka e
Marco Rodrigo Redlich declarassem-se impedidos. Justificou que ambos teriam interesse
que o Prefeito Magno Bollmann não tivesse seu mandato cassado por terem envolvimento
com os fatos apresentados. Requereu que caso os vereadores mencionados não se
declarem impedidos, que o Senhor Presidente coloque em apreciação do plenário a
solicitação. A sessão foi suspensa para que o Senhor Presidente consultasse o setor
jurídico da Casa quanto as solicitações do vereador Fernando Mallon. Reaberta a sessão,
o Senhor Presidente questionou se os vereadores Marco Rodrigo Redlich e Paulo Zwiefka
consideravam-se impedidos, tendo ambos negado. O Senhor Presidente explicou que
para os vereadores estarem impedidos de votar é necessário que 2/3 (dois terços) dos
votos sejam favoráveis ao impedimento. O vereador Nivaldo Bogo questionou se os
vereadores fossem declarados impedidos como procederia a votação sobre a denúncia
contra o Prefeito Magno Bollmann. O Senhor Presidente respondeu que ficaria para uma
próxima sessão, vez que os vereadores suplentes precisariam ser convocados. O Senhor
Presidente passou para a votação quanto a declaração de impedimento do vereador
Paulo Zwiefka. Os vereadores Claudiomar Wotroba, Jaime Pedro Ferreira de Lima, Marco
Rodrigo Redlich, Edimar Geraldo Salomon e Peter Alexandre Kneubuehler votaram
contrários ao impedimento. Os vereadores Jairson Sabino, Nivaldo Bogo, Fernando
Mallon e Daguimar Nogueira votaram de maneira favorável ao impedimento. A solicitação
de impedimento do vereador foi negada por não ter alcançado 2/3 (dois terços) dos votos
necessários, declarando-o apto. O Senhor Presidente passou para a votação quanto a
declaração de impedimento do vereador Marco Rodrigo Redlich. Os vereadores
Claudiomar Wotroba, Jaime Pedro Ferreira de Lima, Paulo Zwiefka, Edimar Geraldo
Salomon e Peter Alexandre Kneubuehler votaram contrários ao impedimento. Os
vereadores Jairson Sabino, Nivaldo Bogo, Fernando Mallon e Daguimar Nogueira votaram
de maneira favorável ao impedimento. A solicitação de impedimento do vereador foi
negada por não ter alcançado 2/3 (dois terços) dos votos necessários, declarando-o apto.
O Senhor Presidente iniciou a votação da denúncia em desfavor do Prefeito Magno
Bollmann. Os vereadores Jaime Pedro Ferreira de Lima, Jairson Sabino, Fernando Mallon
e Daguimar Nogueira votaram de maneira favorável a denúncia. Os vereadores
Claudiomar Wotroba, Paulo Zwiefka, Nivaldo Bogo, Marco Rodrigo Redlich, Edimar
Geraldo Salomon e Peter Alexandre Kneubuehler votaram contra a denúncia. Dessa
forma o Senhor Presidente informou que a denúncia contra o Prefeito Magno Bollmann
será arquivada. O vereador Fernando Mallon disse que votaria de forma contrária a
denúncia por improbidade administrativa, relativa a mandato anterior. Mas votou favorável
referente ao caso de prevaricação, relacionada aos casos de concussão praticados pelo
Vice-Prefeito Márcio Dreveck e pelo vereador Cesar Augusto Accorsi de Godoy. Falou que
ainda que a imprensa tenha comparado a denúncia contra o Prefeito Magno Bollmann
com as denúncias contra o Vice-Prefeito Márcio Dreveck e os vereadores César Augusto
Accorsi de Godoy, Fernando Mallon e Jaime Pedro Ferreira de Lima, tal comparação não
merece prosperar. Arrasou que se assemelha a denúncia contra esse vereador o fato de
improbidade administrativa ocorrida em mandato anterior. Porém a denúncia por
prevaricação ocorreu em mandato vigente, sendo de conhecimento do Prefeito os casos
de concussão e tendo este acobertado os delitos. Pautando-se no parecer jurídico, disse
que seria possível a continuidade do processo tendo em vista a denúncia por
prevaricação. O vereador Nivaldo Bogo justificou seu voto contrário por se tratar de
improbidade administrativa ocorrida em mandato anterior. Disse que a acusação de
prevaricação não se mantém, haja vista não haver provas robustas. Falou que nem
mesmo o Poder Judiciário se manifestou sobre os fatos apontados. O vereador Jairson
Sabino disse que a denúncia foi oferecida por pessoa idônea. Falou que a denúncia por
improbidade administrativa ocorreu em mandato anterior. Porém a denúncia por
prevaricação ocorreu no atual mandato. Salientou que o Vice-Prefeito Márcio Dreveck e o
vereador César Augusto Accorsi de Godoy foram presos pela prática de concussão. Disse
que ambos respondem processo judicial por esse fato e foram aceitas as denúncias
administrativas contras os citados nessa Casa. Expôs que a conduta do Prefeito Magno
Bollmann deveria ter sido investigada. Lamentou o arquivamento da denúncia. O vereador
Edimar Geraldo Salomon disse que em virtude da denúncia de prevaricação ter sido
oferecida junto com a denúncia de improbidade administrativa votou contrário a denúncia
que vinha em desfavor do Prefeito Magno Bollmann. Falou que se tivessem sido
oferecidas separadas teria se posicionado de forma diferente. O vereador Paulo Zwiefka
disse que, assim como nas denúncias contra os vereadores Fernando Mallon e Jaime
Pedro Ferreira de Lima, votou contrário por não haver sentença judicial transitada em
julgado. Quanto a denúncia de prevaricação, disse que o Prefeito Magno Bollmann o
chamou em seu gabinete para questionar e investigar os fatos relatados. O vereador
Jaime Pedro Ferreira de Lima justificou seu voto dizendo que seguiu o parecer jurídico da
Casa. Disse que a imprensa buscou demonstrar igualdade entre todas as denúncias de
cassação de mandato oferecidas recentemente. Porém, as diferenças são grandes e que
a denúncia contra esse vereador e contra o vereador Fernando Mallon foi uma forma de
retaliação. O Senhor Presidente encaminhou a referida denúncia para arquivamento.
PALAVRA LIVRE: Os vereadores Daguimar Nogueira, Paulo Zwiefka e Claudiomar
Wotroba se abstiveram do uso da palavra e requerem se ausentar do plenário. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima iniciou sua fala pedindo mais atenção do Poder
Executivo para as ciclovias. Falou que em algumas regiões da cidade as ciclovias estão
tomadas por pedras e vegetação. Solicitou a empresa responsável pela coleta do lixo no
município que mude sua estratégia para que os sacos de lixo não fiquem na rua. Relatou
que, por vezes, os carros passam em cima desse amontado de sacos de lixo, resultando
em lixo espalhado pela rua. Disse que a situação dá uma má impressão da cidade. Expôs
que tem conhecimento que as calçadas são de responsabilidade do proprietário do
imóvel, mas aquelas que são de responsabilidade da Prefeitura necessitam de atenção.
Sobre as obras que ocorrem na cidade, disse ser favorável, mas não da forma que estão
sendo realizadas. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse que discorda do aumento
na fatura de água lançado pelo SAMAE. Ponderou que o reajuste é superior a inflação.
Falou que já há um excesso de impostos pagos pelos cidadãos. Disse que a autarquia é a
que mais fatura no município. Relembrou que foi contrário a Tarifa Básica Operacional
(TBO), tendo, inclusive, assinado uma representação encaminhada ao Ministério Público.
Relatou que a insatisfação com o aumento é geral. Frisou que repudia o reajuste. O
vereador Fernando Mallon disse que o PP fez uma “jogada de mestre”. Falou que, de
forma unânime, aprovou-se a abertura de processo de cassação de mandato do Vice￾Prefeito Márcio Dreveck e do vereador César Augusto Accorsi de Godoy. Falou que seria
impossível que acontecesse de outro modo, vez que a população clamava por isso.
Manifestou que o PP procurou um “laranja” para oferecer denúncia contra este vereador e
o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, a fim de jogar todos na “mesma vala comum”.
Falou que ao oferecerem denúncia contra o Prefeito Magno Bollmann, apontaram que
todas as denúncias se assemelhavam, tendo sido essa fala aceita por parte da imprensa
e divulgada. Falou que o intuito dos vereadores de situação era de proteger o Prefeito
Magno Bollmann, indiferente de haver provas robustas ou não, não importando os
interesses públicos. Relatou que desde dezembro, quando as denúncias contra o
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima e este vereador foram oferecidas, a imprensa
noticiava de forma frequente os fatos. Contudo após o oferecimento contra o Prefeito
Magno Bollmann a impressa silenciou. Disse que depois dessas absolvições pode a
imprensa querer comparar os casos com o do Vice-Prefeito Márcio Dreveck e do vereador
César Augusto Accorsi de Godoy, pedindo absolvição desses também. O vereador Peter
Alexandre Kneubuehler disse que esteve, junto com o vereador Marco Rodrigo Redlich,
presente na posse da nova diretoria da JCI. Registrou seus cumprimentos ao ex￾Presidente, senhor Luiz Vanderlei Gomes, e sua equipe e também a senhora Jaqueline
Dranka, que assumiu o posto de Presidente. Congratulou a ex-Presidente Nacional da
JCI, senhora Luiza da Silva, que recebeu nessa solenidade o título de Senadora da JCI, a
mais alta honraria da instituição. Desejou sucesso à senhora Jaqueline Dranka. Falou
sobre o início dos trabalhos dos vereadores mirins, desejando-os sucesso. Parabenizou a
Secretaria de Educação pela entrega dos instrumentos musicais as escolas e bandas
marciais municipais. Falou que as pessoas que tiveram denúncias de cassação de
mandato contra si não podem ser condenadas sem o devido processo legal. O vereador
Nivaldo Bogo disse que ainda que tenha votado contrário a denúncia em desfavor do
Prefeito Magno Bollmann continua sendo contrário a determinadas ações tomadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal. Falou que protocolou duas indicações. Uma delas é
sobre o semáforo da rua Jorge Lacerda, o qual apresenta falhas na iluminação. A outra é
sobre a rua Gustavo Eichendorf, no bairro Boemerwald, solicitando a implantação de uma
lombada. O vereador Jairson Sabino reclamou pelo pouco tempo de Palavra Livre e
sobre a baixa velocidade da internet da Casa. Solicitou um posto de saúde no bairro
Schramm. Relatou as inúmeras reclamações que recebe sobre a péssima condição das
ruas no interior da cidade. Sobre a fala do vereador Fernando Mallon quanto a imprensa,
disse que basta ver os valores pagos pelo Pode Público a imprensa, o qual justifica o
posicionamento desta, vez que estão “devidamente lubrificadas com dinheiro do
contribuinte”. Falou sobre a Retreta realizada no bairro Centenário. Lamentou ter sido
ignorado pelo Presidente da Fundação Cultural, pois foi o único representante do Poder
Legislativo que compareceu no evento. Disse que essa atitude foi desrespeitosa. Relatou
que protocolou indicação para que as sessões dos vereadores mirins sejam transmitidas
nas escolas públicas. Solicitou que a Casa providencie a placa de identificação da sala de
imprensa. Registrou sua indignação quanto ao reajuste do SAMAE sobre a conta de
água. Lamentou sobre o ofício que recebeu onde pede cópia de áudios do programa
apresentado por esse vereador na rádio Liberdade FM, assinado pelo Prefeito e pelo
Presidente do PP, vereador Marco Rodrigo Redlich, que justificaram seu pedido alegando
propaganda extemporânea de suposto candidato do PSDB. O vereador Marco Rodrigo
Redlich explanou sobre o reajuste da conta de água previsto para entrar em vigor no mês
de março. Explicou como se dá o reajuste. Disse que a Agência Reguladora fez um
levantamento no município para saber qual a porcentagem de cobertura de saneamento.
Respeitando uma lei municipal, que contém um plano de porcentagem de cobertura de
saneamento que deve ser alcançada até o ano de 2035, e analisando a fatura atual,
expôs que não seria possível alcançar a meta proposta. Dessa forma estabeleceu o
reajuste de 7,26% (sete vírgula vinte e seis por cento). Explicou que o reajuste ocorre a
cada 4 (quatro) anos. Disse que não está defendendo o ajuste, mas explicando-o. O
vereador Fernando Mallon, por questão de ordem, e na qualidade de Presidente da
Comissão de cassação de mandato do Vice-Prefeito Márcio Dreveck convocou os
membros da comissão para se reunirem após a sessão para análise do relatório e
deliberarem. Requereu que a audiência de julgamento do Vice-Prefeito do Márcio Dreveck
seja no dia 26 de fevereiro, às quatorze horas. Explicou que é uma audiência longa, tendo
cada vereador o tempo de quinze minutos para suas manifestações e a defesa até duas
horas para explanar suas teses. O Senhor Presidente questionou o prazo para realização
da audiência de julgamento. O vereador Fernando Mallon informou que é até o dia 03 de
março de 2020. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter
Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 17 de fevereiro de 2020, às dezenove
horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de
fevereiro de 2020. 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 13/02/2020
03ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 408 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a administração municipal a
promover o ressarcimento de danos causados aos
munícipes que menciona, e dá outras providências. 
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 109 de 2020 - Autor:
Fernando Mallon - Altera a denominação da Rua Vereador
Alexandre Alfredo Garcia para Estrada Cruzeiro. 
3 - Moção nº 156 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo Salomon
- Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
Desembargador Doutor Ricardo José Roesler pela sua
posse e brilhante trajetória profissional. 
4 - Moção nº 157 de 2020 - Autor: Marco Rodrigo Redlich -
Moção de Apelo a Secretaria de Educação do Estado de
Santa Catarina, ao Senhor Natalino Uggioni, com cópia aos
Excelentíssimos Deputados Estaduais Fernando Kreling,
João Amin e Ricardo Aba para que seja realizada a troca
das lâmpadas queimadas no Ginásio de Esportes da Escola
de Ensino Médio Professor Roberto Grant. 
5 - Requerimento de Informação nº 192 de 2020 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal
requerendo informações sobre o PROCON. 
6 - Indicação nº 1907 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao
Executivo Municipal solicitando estudos de viabilidade
técnica para realocação de uma lombada física na Rua
Fernando Hübl em frente ao nº 666, no Bairro Schramm. 
7 - Indicação nº 1908 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao
Executivo Municipal solicitando estudos de viabilidade
técnica para instalação de uma faixa elevada de pedestres
na Rua Augusto Wunderwald, próximo ao nº 1055, no Bairro
Centenário. 
8 - Indicação nº 1909 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao
Executivo Municipal solicitando o patrolamento e
ensaibramento das Ruas Paulo Schapiewsky, no Bairro
Centenário e Karl Wilhelm Bendlin, no Bairro Brasília. 
9 - Indicação nº 1910 de 2020 - Autor: Fernando Mallon - A
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com
cópia ao DETRU solicitando estudos técnicos para
implantação de duas faixas elevadas na Rua Alberto Torres,
sendo uma próxima ao acesso do loteamento Santa Fé e a
outra em frente a Empresa BH Indústria de Móveis Ltda. 
10 - Indicação nº 1911 de 2020 - Autor: Fernando Mallon - A
Secretaria Municipal de Administração, com cópia para a
Procuradoria Jurídica solicitando estudos técnicos para dar
prosseguimento ao encaminhamento de Projeto de Lei que
Institui a gratificação de produtividade fiscal aos servidores
que exercem o cargo de Fiscal de Vigilância em Saúde. 
11 - Indicação nº 1912 de 2020 - Autor: Fernando Mallon - A
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando a manutenção e pintura das faixas elevadas ao
longo da Rua Antonio Kaesemodel, sentido Oxford até o
viaduto. 
12 - Indicação nº 1913 de 2020 - Autor: Fernando Mallon - A
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando o patrolamento e ensaibramento das Ruas José
Linke e José Jelinsky, no Bairro Schramm.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 408/2020.
2. Ofício da Emhab encaminhando o Balancete referente ao
mês de dezembro de 2019.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 12/2020 - Encaminha documentos Audiência
Pública.
2. Ofício nº 13/2020 - Encaminha documentos Audiência
Pública.
3. Ofício nº 14/2020 - Processo Licitatório – Concorrência
Pública nº 001/2018.
4. Ofício nº 15/2020 - Comunicando aprovações de Projetos
de Leis do Executivo nºs 402 e 403/2020.
5. Ofício nº 16/2020 - Encaminhando Requerimento de
Informações nºs 190 e 191/2020.
6. Ofício nº 17/2020 - Encaminha Requerimento de
Informação nº 189/2020.
7. Ofício nº 18/2020 - Encaminhando Indicações de nºs
1902, 1903, 1904, 1905 e 1906/2020.
8. Ofício nº 19/2020 - Encaminhando Indicações de nºs
1903, 1904 e 1905/2020.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimento de Informação nº 192/2020;
 Matérias em 2 ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 401 de 2019 - Autor:
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.718, de 24 de novembro de 2006.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 404 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº
4.107, de 15 de agosto de 2019, que Autoriza a demolição
de edificação.
 Votação :
1 - Denúncia nº 5 de 2020 - contra o Prefeito Municipal
Magno Bollmann.
Sessões:
FEV: 03 – 10 – 13 – 17 – 20 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
08/FEV – Geanine Caetano de Almeida Martins
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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