sessao nº 6

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 6ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 27 de fevereiro de 2020. Aos vinte e sete
dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sito à Rua
Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre
Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. Feita a leitura do artigo 103, do Estatuto do Idoso,
pelo vereador Nivaldo Bogo. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 5ª
reunião ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Oficio 064/2020 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei 416/2020, 417/2020, 418/2020 e 420/2020, a seguir discriminados: Projeto de Lei
416/2020: “Autoriza a Empresa Municipal de Habitação – EMHAB, a alienar imóveis”;
Projeto de Lei 417/2020: “Ratifica o Termo de Convênio de cooperação técnico-cientifica
que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina – UDESC”; Projeto de Lei 418/2020: “Autoriza concessão de
outorga onerosa”; Projeto de Lei 420/2020: “Altera a Lei 4.205, de 02 de janeiro de 2020”;
Ofício 062, acusando o recebimento de Requerimento de Informação e Indicações;
Requerimento de Informação 194/2020 do vereador Daguimar Nogueira; Indicações
1926/2020, 1927/2020, 1930/2020, 1931/2020, 1932/2020, 1933/2020, 1934/2020,
1938/2020, 1939/2020, 1949/2020, 1941/2020, 1942/2020, 1943/2020, 1944/2020,
1945/2020, 1946/2020, 1947/2020, 1948/2020 e 1949/2020 do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Indicações 1928/2020 e 1929/2020 do vereador Daguimar Nogueira; Indicações
1935/2020, 1936/2020 e 1937/2020 do vereador Claudiomar Wotroba; Parecer Prévio
203/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, recomendando a
aprovação da consta do Município de São Bento do Sul, relativas ao ano de 2018; Ofício
023 da 30ª Zona Eleitoral de São Bento do Sul; Ofício do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Requerimento de Certificado de Regularidade da Sociedade
Atiradores 23 de Setembro. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam
da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente
agendou reunião para o dia dois de março, às dezoito e trinta horas, com a Chefe do
Cartório da 30ª Zona Eleitoral, senhora Elizabeth Faé Dresch Nogueira, para tratar sobre
mudanças de locais de votação no bairro Lençol. Dentro da ordem do dia o Senhor
Presidente encaminhou para as Comissões Técnicas os Projetos de Lei 416/2020,
417/2020, 418/2020 e 420/2020 do Executivo Municipal, bem como o Requerimento de
Certificado de Regularidade da Sociedade Atiradores 23 de Setembro. Encaminhou para
a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento o Parecer Prévio 203/2019 do Tribunal de
Contas. Colocou em discussão única a Redação Final do Projeto de Lei 406/2020.
Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação a Redação Final do referido
Projeto de Lei, sendo aprovada por unanimidade. Colocou em discussão única a Moção
158/2020. O vereador Paulo Zwiefka, autor da moção, disse que esta tem o condão de
render homenagens ao atleta Arthur Meirelles da Costa, pela conquista do Grand Slan
2020, que garantiu sua vaga para os Jogos Pan Americanos 2020, na categoria
Taekwondo. Falou sobre a trajetória do atleta. Solicitou que os demais vereadores
subscrevessem a moção e requereu apoio dos demais. O vereador Edimar Geraldo
Salomon cumprimentou o vereador autor. Disse que o atleta é um orgulho pelo seu
despontamento na categoria a nível nacional e internacional. Solicitou subscrever a
moção. O vereador Marco Rodrigo Redlich também parabenizou o vereador autor.
Relatou que conhece o atleta e sua família. Falou que o atleta elevou o nome de São
Bento do Sul no esporte e que a homenagem é merecida. Solicitou subscrever a moção.
O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima congratulou o vereador autor. Falou que o
esporte na cidade vem se destacando. Disse que o atleta tem um futuro próspero.
Também solicitou subscrever a moção. O vereador Paulo Zwiefka agradeceu os
vereadores. O Senhor Presidente solicitou subscrever a moção e apontou um erro
material, sendo necessária a correção ao ser transcrita a homenagem para a placa que
será entregue ao atleta. Ninguém mais querendo se manifestar, colocou em votação a
referida Moção, sendo aprovada de forma unânime. Colocou em discussão única o
Requerimento de Informação 194/2020. O vereador Daguimar Nogueira, autor do
requerimento, disse que este é destinado ao Centro de Especialidades Médicas, referente
aos atendimentos prestados. Expôs que recebeu reclamações sobre as consultas, tendo
os reclamantes alegado que diariamente sobram de duas a três consultas. Questionou
sobre o número de consultas agendadas diariamente para cada especialidade médica,
quantas consultas são realizadas pelos médicos mensalmente, a média de tempo de
espera por uma consulta em cada especialidade, quais as estratégias realizadas para que
mais consultas sejam realizadas, se o Poder Público tem conhecimento dos fatos
expostos. Apontou que cerca de quatorze mil consultas por ano não são realizadas em
razão do não comparecimento dos pacientes. Requereu apoio dos demais vereadores.
Ninguém mais querendo se manifestar o Senhor Presidente colocou em votação o
referido Requerimento de Informação, sendo aprovado por consenso. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 109/2020. O vereador Fernando Mallon, autor do
Projeto, disse que em 2007 foi aprovada a Lei que alterava o nome de parte da Estrada
Cruzeiro para Rua Vereador Alexandre Alfredo Garcia. Disse que tempos depois, em
virtude de toda a burocracia causada, propôs-se um Projeto de Lei denominando
novamente a via para Estrada Cruzeiro, sendo este aprovado pelos vereadores. Não sabe
explicar por qual motivo, enquanto Prefeito, não sancionou a Lei. Explicou que por
consequência a rua continuou como Rua Vereador Alexandre Alfredo Garcia. Em razão
disso apresenta novo Projeto de Lei para corrigir a omissão. Disse que esse fato gerou
transtornos aos moradores e comércio local. O vereador Edimar Geraldo Salomon disse
que a alteração do nome da via causou problemas para as entregas dos Correios com a
alteração do CEP. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Disse que acreditava
que o problema havia sido corrigido, mas recentemente sua assessora parlamentar foi
procurada, sendo informada sobre o fato. O vereador Claudiomar Wotroba disse que à
época ocorreram muitos problemas para os comerciantes locais, pois era necessário
alterar o CNPJ. Questiona se com a nova alteração os problemas não acontecerão
novamente. O vereador Fernando Mallon requereu aparte. Explicou que nos contratos
sociais o CEP permanece como Estrada Cruzeiro. Disse que a propositura do Projeto de
Lei foi por pedido dos moradores. O Senhor Presidente solicitou que o Projeto de Lei
109/2020 e 110/2020 sejam votados ainda nessa noite. Os vereadores consentiram.
Ninguém mais querendo se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será
encaminhado para segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 110/2020. O vereador Claudiomar Wotroba, autor do
Projeto, disse que esse visa alterar a redação da Lei Municipal 4040/2019. Falou que no
artigo 4º, parágrafo 2º, determina-se que as motocicletas usadas para a atividade de
“motofrete” deverão ter no máximo quinze anos de fabricação e devem ser padronizadas
na cor branca. Explicou que os profissionais que atuam com “motofrete” alegam que o
custo é muito alto e posteriormente o veículo não poderá ser revendido, tendo em vista
que o mercado não se interessa por esse item. A associação dos profissionais de
“motofrete” solicita que se retire a obrigatoriedade de padronizar a motocicleta na cor
branca. Afirma que ainda com essa alteração as normas federais permanecem sendo
respeitadas. Requereu apoio dos demais vereadores. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que também acha desnecessária a padronização das motocicletas na cor
branca, mas deve-se manter a identificação dos veículos dos profissionais. Manifestou-se
favorável ao Projeto de Lei. O Senhor Presidente disse que o artigo 4º se refere a todas
as tipificações do veículo. Disse que em virtude dessas exigências os profissionais estão
com dificuldade em conseguir a documentação necessária para o exercício da atividade.
Por esse motivo alega a urgência em se votar o referido Projeto de Lei. Ninguém mais
querendo se manifestar, informou que o referido Projeto de Lei será encaminhado para
segunda discussão e votação em uma próxima sessão. Colocou em discussão única o
Requerimento 177/2020. Ninguém querendo se manifestar, colocou em votação o referido
Requerimento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente informou o
calendário das sessões ordinárias para o mês de março, sendo que essas se realizarão
nos dias 02, 09, 16, 19, 23 e 30. PALAVRA LIVRE: Os vereadores Nivaldo Bogo, Paulo
Zwiefka, Daguimar Nogueira e Jaime Pedro Ferreira de Lima se abstiveram do uso da
palavra e solicitaram se ausentar do plenário. Os vereadores Edimar Geraldo Salomon e
Claudiomar Wotroba se abstiveram do uso da palavra. O vereador Peter Alexandre
Kneubuehler falou sobre os dois processos de cassação que ocorreram na Casa. Falou
que foram dias cansativos desde o início das investigações pelas Comissões
Processantes. Disse que se alegrou pela forma que foram conduzidos os processos,
tendo os vereadores mantido a civilidade, ainda que com opiniões divergentes entre si.
Justificou seus votos, que foram contrários a cassação dos acusados. Disse que aqueles
que tem dúvidas sobre a maneira como o vereador votou devem questioná-lo
pessoalmente para que possam entender seus motivos. Afirmou que tem características
de conciliador, sempre buscando informações, dados e provas sobre os fatos que lhe são
expostos. Pediu que respeitem os que votaram contra a cassação. Disse que não se
arrepende da forma que votou, ainda que tenha sido atacado por isso. Lembrou que ainda
tramitam no Poder Judiciário os fatos expostos. Enalteceu o trabalho dos vereadores
envolvidos nas Comissões Processantes. O vereador Jairson Sabino falou sobre os
processos de cassação que ocorreram na Casa. Disse que ambos os investigados são
acusados de cometer crime de concussão. Falou que a atual gestão não tem plano de
governo para a cidade. Disse que há situações de fraude eleitoral que esse vereador
soube e que possivelmente o Poder Judiciário terá de interferir. Expôs que nenhum dos
acusados negaram os fatos criminosos a eles imputados nos seus respectivos processos
de cassação. Acredita que as testemunhas dos casos não tenham mentido nos
interrogatórios. Criticou a postura e fala da advogada do Vice-Prefeito Márcio Dreveck,
senhora Ana Maria Del Omo Hillesheim. Registrou que mesmo após falas agressivas
vinda da advogada de defesa contra os vereadores, o Senhor Presidente dessa Egrégia
Casa manteve-se inerte. Afirmou que o Senhor Presidente deveria ter chamado a atenção
da advogada quanto aos insultos proferidos. Lembrou que ofendeu não apenas os
vereadores, mas os demais funcionários da Câmara de Vereadores que atuaram nos
processos de cassação. Falou que o crime de concussão praticado pelo Vice-Prefeito
Márcio Dreveck foi flagrado pela polícia. Lamentou os votos contrários ao processo de
cassação do Vice-Prefeito. Explanou que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
são independentes e harmônicos entre si. Lembrou que a denúncia não foi feita por
nenhum integrante da oposição, mas por pessoas envolvidas com os delitos, integrantes
da situação, descontentes com os valores repassados. Disse que o mesmo se repetiu no
caso do vereador César Augusto Accorsi de Godoy, que também não negou os fatos, mas
atacou a Comissão Processante, apontando irregularidades e nulidades. Falou que os
vereadores que votaram de forma contrária a cassação se apoiaram nas explanações de
irregularidade do vereador acusado, não assumindo que já tinham seus votos decididos
por pressão do partido. Alegou que a situação é vergonhosa e indecente. O vereador
Fernando Mallon falou sobre os processos de cassação na Câmara de Vereadores, onde
encerrou-se com a absolvição do vereador César Augusto Accorsi de Godoy. Disse que
se portou com serenidade durante todo o procedimento, procurando não se manifestar
nos jornais sobre as provas e suas opiniões. Falou que advoga há trinta anos e que
constatou nesse período que quando o acusado não se defende do mérito, apenas
atacando os ritos, algo está errado. Porém é possível que se “derrube o processo” por
questões de informalidades, dependendo do caso. Falou que o Vice-Prefeito Márcio
Dreveck fez uso da tribuna e não se defendeu das acusações, apenas falou sobre sua
trajetória. O mesmo aconteceu com o vereador César Augusto Accorsi de Godoy, que não
refutou os fatos apontados, apenas utilizou seu tempo de defesa para levantar
irregularidades durante o processo. Falou que o vereador acusado tem uma boa oratória.
Disse que com os argumentos expostos pelos acusados passou-se a impressão de que
os investigados eram os integrantes das Comissões Processantes. Explanou sobre o
apontamento feito pelo vereador César Augusto Accorsi de Godoy quanto a sua não
intimação para a oitiva das testemunhas durante processo administrativo. Falou que o
vereador acusado não requereu em momento oportuno a nulidade das oitivas, tendo seu
direito precluído. Expôs que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico
quanto a preclusão do não pedido de nulidade no momento correto. Disse que o vereador
acusado foi hábil em alegar as nulidades somente ao fim do processo, vez que a
Comissão Processante já não mais teria tempo para corrigir as irregularidades. Falou que
a advogada de defesa do Vice-Prefeito Márcio Dreveck, senhora Ana Maria Del Omo
Hillesheim, disse que o processo administrativo era uma palhaçada por parte dos
vereadores. Alegou que essa fala da advogada é um despautério. Disse que é
compreensível certas atitudes de uma advogada jovem, sem experiência em sustentação
oral, mas a falta de educação para com os vereadores era digna de repreensão por parte
do Presidente da Casa. Corrigiu o vereador Márcio Rodrigo Redlich, quando esse disse
que o vereador teria admitido que os valores recebidos pelo Vice-Prefeito foram
destinados ao PP. Explicou que não foi essa a alegação, mas sim que isso foi exposto
pelo acusado e sua defesa, sendo utilizado como justificativa pelos vereadores que
votaram contra a cassação do mandato. Disse que houve a comprovação da cobrança,
mas não do destino dos valores cobrados. Expôs que respeita as opiniões adversas, mas
há cobranças por parte do eleitorado, a qual transcende a imunidade parlamentar que
detém sobre suas falas e votos. Falou que cogitou absolver o vereador acusado, não por
acreditar que não tivesse cometido ilícitos, mas pelas nulidades expostas. Porém,
pesquisou jurisprudências sobre a não intimação do réu para oitiva das testemunhas e
encontrou entendimento pacífico do STJ quanto a preclusão do direito. Lembrou que os
processos contra o Vice-Prefeito Márcio Dreveck e contra o vereador César Augusto
Accorsi de Godoy ainda estão tramitando na esfera judicial. O vereador Marco Rodrigo
Redlich também falou sobre as votações dos processos de cassação de mandato. Disse
que entende que não é função dos vereadores serem julgadores. Se colocou a disposição
para explanar sobre seus votos contrários as cassações. Também disse que os processos
judiciais sobre o Vice-Prefeito Márcio Dreveck e o vereador César Augusto Accorsi de
Godoy ainda estão tramitando. Falou que esteve presente na entrega das obras de
reforma na Escola Básica Municipal Sophia Schwendler, no bairro Mato Preto. Apontou
que foram investidos pelo Poder Público R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) na escola.
Convidou a comunidade para participar da entrega das obras na Escola Básica Municipal
Denise Christiane Harms, no bairro Cruzeiro, no dia vinte e oito de fevereiro, às dezenove
horas. Informou a abertura das inscrições para o Programa Bolsa Universitária. Falou
sobre as obras de pavimentação na rua Egon Hussmann. O vereador Edimar Geraldo
Salomon requereu aparte. Questionou se as lajotas retiradas da referida rua serão
reutilizadas em outras vias. Disse que a movimentação das lajotas só ocorre em
detrimento da falta de manutenção. O vereador Marco Rodrigo Redlich disse que as
lajotas retiradas terão seu uso direcionado pela Secretaria de Obras. Disse que a rua
Egon Hussmann fará parte da mudança no trânsito do município. Não havendo mais nada
a ser tratado, o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a presença de
todos e convocou os vereadores para a sessão extraordinária que se realizará na
sequência e convocou-os para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 02 de
março de 2020, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2020. 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 27/02/2020
06ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 416 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul – EMHAB, a alienar
imóveis. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 417 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de
cooperação técnico-científica que entre si celebram o
município de São Bento do Sul e a Fundação Universidade
do Estado de Santa Catarina – UDESC. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 418 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza concessão de outorga
onerosa. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 420 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 4.205, de 02 de janeiro
de 2020. 
5 - Requerimento de Informação nº 194 de 2020 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações
sobre os atendimentos no Centro de Especialidades
Médicas. 
6 - Indicação nº 1926 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Alto
Paraguaçú, no Bairro Cruzeiro. 
7 - Indicação nº 1927 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a passagem de caminhão pipa para
molhar a Rua João Kurowski, no Bairro Serra Alta, bem
como seja verificada a possibilidade da realização de
pavimentação asfáltica. 
8 - Indicação nº 1928 de 2020 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal solicitando a realização de roçada e
limpeza do canteiro localizado na via lateral as margens da
Rodovia Deputado Genesio Tureck, SC 418, acesso ao
Loteamento Itália no Bairro Progresso. 
9 - Indicação nº 1929 de 2020 - Autor: Daguimar Nogueira -
Ao Executivo Municipal solicitando a manutenção e o
patrolamento da Estrada Dona Francisca, no trecho do
Parque de Exposições da CIDASC até a empresa Ecoflex,
localizada no Bairro Bela Aliança. 
10 - Indicação nº 1930 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Estrada Dona
Francisca, no bairro Dona Francisca. 
11 - Indicação nº 1931 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa da camada
asfáltica, bem como a pintura da sinalização viária na
Avenida Ornith Bollmann, no Bairro Brasília. 
12 - Indicação nº 1932 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a revitalização completa da camada
asfáltica, bem como a pintura da sinalização viária na Rua
Gustavo Katzer, no Centro. 
13 - Indicação nº 1933 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando a pintura da sinalização viária na Rua
Wolfgang Amon, no Centro. 
14 - Indicação nº 1934 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Thereza
Weiss, no Bairro Boehmerwald. 
15 - Indicação nº 1935 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a limpeza e
demais serviços de manutenção básica no passeio da Rua
das Neves, no Bairro 25 de Julho e Serra Alta. 
16 - Indicação nº 1936 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a limpeza e
demais serviços de manutenção básica na Rua Luiz
Bollmann, no Bairro 25 de Julho. 
17 - Indicação nº 1937 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento da Rua Leonardo Krainski,
no Bairro Rio Vermelho Estação. 
18 - Indicação nº 1938 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Jaraguá do
Sul, no Bairro 25 de Julho. 
19 - Indicação nº 1939 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Imigrante
Augusto Koenig, no Bairro 25 de Julho. 
20 - Indicação nº 1940 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua 31 de Maio,
no Bairro 25 de Julho. 
21 - Indicação nº 1941 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Claudio
Lang, no Bairro Schramm. 
22 - Indicação nº 1942 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Carlos
Muehlbauer Sobrinho, no Bairro Schramm. 
23 - Indicação nº 1943 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Estrada Rio
Negro, no Bairro Colonial. 
24 - Indicação nº 1944 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Carlos Furst
Filho, no Bairro Serra Alta. 
 
Página 1
Pauta do dia 27/02/2020
06ª Reunião Ordinária
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
25 - Indicação nº 1945 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Jorge
Linzmeyer, no Bairro 25 de Julho. 
26 - Indicação nº 1946 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Alexandre
Rank, no Bairro 25 de Julho. 
27 - Indicação nº 1947 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Regina
Schroeder, no Bairro Colonial. 
28 - Indicação nº 1948 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua Santa
Terezinha, no Bairro Colonial. 
29 - Indicação nº 1949 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica na Rua São José,
no Bairro Colonial.
 Correspondências Recebidas :
1. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 032, 033, 034, 035, 036 e 037/2020.
2. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de São Bento do Sul e Região solicitando o uso do plenário.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos
de Leis nºs 416, 417, 418 e 420/2020.
4. Ofício do Cartório Eleitoral solicitando agendamento de
reunião.
5. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina encaminhando as contas da Prefeitura Municipal
de São Bento do Sul, referente ao exercício de 2018.
Correspondências Expedidas: 
1. Ofício nº 38/2020 - Ao 2º Suplente de vereador do PSB,
Sr. Fernando Viliczinski, Convocação – Faz, para se fazer
presente na sessão ordinária do dia 27.02.2020, às 9:00,
para participar da sessão especial, em razão de
impedimento do vereador Daguimar Nogueira, em questão
da votação da Denúncia 002/2019, que visa cassação de
mandato do vereador César Augusto Accorsi de Godoy.
2. Ofício nº 39/2020 - Ao Executivo Municipal, comunicando
aprovações de Projetos de Lei do Executivo nºs 405, 407 e
408/2020, aprovados em sessão ordinária realizada na data
de 20 de fevereiro de 2020.
3. Ofício nº 40/2020 - Ao Executivo Municipal,
encaminhando Indicações de nºs 1920, 1921, 1922, 1923,
1924 e 1925/2020, de autoria do vereador Edimar Geraldo
Salomon, aprovadas em sessão ordinária realizada na data
de 20 de fevereiro de 2020.
4. Ofício nº 41/2020 - Ao secretário de Obras e Serviços
Urbanos de São Bento do Sul, Sr. Helio Alves,
encaminhando Indicações de nºs 1920, 1921, 1922, 1923,
1924 e 1925/2020, de autoria do vereador Edimar Geraldo
Salomon, aprovadas em sessão ordinária realizada na data
de 20 de fevereiro de 2020.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Redação Final ao Projeto de Lei Executivo nº 406 de
2020 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza a celebração
de parceria para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia
e Pesquisa (FETEP) de São Bento do Sul, por meio de
Termo de Fomento, e dá outras providências. 
2 – Moção nº 158 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - Moção
de Aplauso ao atleta Arthur Meirelles da Costa pela
conquista do Grand Slan 2020, realizado em Vitória – ES,
garantindo uma vaga nos Jogos Pan Americanos 2020 e m
Washington – USA como atleta titular de Taekwondo da
Seleção Brasileira.
3 – Requerimento de Informação nº 194 de 2020;
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 109 de 2020 - Autor:
Fernando Mallon - Altera a denominação da Rua Vereador
Alexandre Alfredo Garcia para Estrada Cruzeiro.
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 110 de 2020 - Autor:
Claudiomar Wotroba - Altera a redação do parágrafo 2º do
Artigo 4º da Lei 4040/2019 de 28 de fevereiro de 2019.
Sessões:
FEV: 03 – 10 – 13 – 17 – 20 – 27 
ANIVERSÁRIOS:
02/MAR – Eliane Aparecida Machado
08/MAR – Andressa Karschimarski
13/MAR – Eduardo Wielewski dos Santos
15/MAR – Fernando Mallon
16/MAR – Jairson Sabino
18/MAR – Jose Dorival Dums
23/MAR – Teodomiro Krzesinski
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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