sessao nº 10

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 10ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 20 de abril de 2020. Aos vinte
dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sito à Rua Vigando
Kock, nº 69. Participando a maioria dos senhores vereadores, sem a participação do
vereador Marco Rodrigo Redlich. Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária,
sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo Vereador
Daguimar Nogueira, segundo secretário. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade à ata da 9ª reunião
ordinária do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente
constou: Ofício 111/2020 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei
433/2020, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município; Ofício 106, em resposta ao Requerimento de Informação 194; Ofício 107, em
resposta ao Requerimento de Informação 195; Ofício 108, informando a promulgação de
Leis; Ofício 109, informando a promulgação de Leis; Ofício 110, em resposta ao
Requerimento de Informação 197; Balancetes dos meses de janeiro e fevereiro da
Prefeitura Municipal; Indicações 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987 do vereador Edimar
Geraldo Salomon; Indicações 1988, 1989 e 1990 do vereador Daguimar Nogueira; Ofício
4721 do CISNORDESTE/SC, e Requerimentos de Certificado de Regularidade da
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Oxford e do São Bento Handebol
Clube. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam na pauta, que é parte
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor
presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, o Projeto de Lei 433/2020 do
Executivo Municipal, bem como os Requerimentos de Certificado de Regularidade da
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Oxford e do São Bento Handebol
Clube. Encaminhou para a Comissão de Finanças Contas e Orçamentos, os balancetes
de Janeiro e Fevereiro da Prefeitura Municipal. O senhor presidente cedeu um tempo
para o Dr. Ricardo Larroyed de Oliveira falar sobre o avanço do Coronavírus, visto que
embora em São Bento do Sul tenha tido até o momento um bom controle da evolução não
se descarta a preocupação com a velocidade que o vírus está se espalhando e chegando
as cidades brasileiras, e também se teremos vagas na UTI caso as pessoas necessitem,
as colocações e dúvidas dos vereadores Nivaldo Bogo, Jairson Sabino, Edimar Geraldo
Salomon, Fernando Mallon, Jaime Pedro Ferreira de Lima, Claudiomar Wotroba,
Daguimar Nogueira foram sanadas pelo Dr. Ricardo Larroyed de Oliveira e suas
manifestações encontram-se gravadas em áudio e vídeo sendo dispensada sua
transcrição. As comissões mostraram-se favoráveis ao andamento dos trâmites do
Certificado de Regularidade da Associação Norte Catarinense dos Portadores de
Parkinsonismo, com exceção do voto do vereador Marco Redlich, que não estava
presente. Colocou em discussão o Certificado de Regularidade da Associação Norte
Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo. Ninguém querendo se manifestar colocou
em votação o Certificado, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Executivo 425/2020, o qual as comissões mostraram￾se favoráveis à continuação dos trâmites do referido Projeto, entretanto o vereador
Fernando Mallon falou que é favorável ao trâmite, porém é contrário à um dos pontos do
Projeto que está contrário a uma Lei Federal, mas pode ser sanado na discussão do
Projeto. O vereador Fernando Mallon falou que esse Projeto já esteve na Casa no ano
passado, o qual o vereador deu algumas sugestões, as quais foram integradas na nova
redação, porém vendo toda a redação como veio, há algumas situações que merecem
correções, sejam para melhorar ou porque são ilegais, oque o vereador vê como ilegal
consta no artigo 6º - parágrafo 2º do Projeto de Lei, sobre uma habilitação que será
exigida dos cargos temporários que serão contratados e faz referência ao edital, visto que
em uma das sessões o vereador comentou sobre exigências do RH que não estavam
previstos em Lei mas sim no edital, desta mesma forma devem fazer mudanças. O
vereador alegou que fez uma emenda que irá protocolar na quarta-feira mudando essas
situações, para que sejam colocadas as mesmas exigências previstas em Lei. A segunda
ilegalidade que o vereador encontrou na Lei é que ela se refere na questão de hora￾atividade para aqueles temporários que irão ser contratados pela Secretaria Municipal de
Educação, visto que o Projeto de Lei da forma que foi mandado está dizendo que hora￾atividade terá que ser nos mesmos termos que está sendo feito para as pessoas da
Educação efetivo, porém, da forma que está sendo feito com as pessoas da Educação já
está ilegal, pois a hora-atividade prevista em Lei Federal é de pelo menos 1/3 da jornada
total e em São Bento do Sul é apenas 20%, sendo assim, a nossa Lei que é anterior a Lei
Federal deveria ser adequada e este Projeto de Lei voltado aos temporários está indo
para o mesmo lado, repetindo uma ilegalidade. Solicitou para que os vereadores tenham
bastante atenção na emenda, pois há várias coisas que podem ser melhoradas. O
vereador Jairson Sabino falou sobre os concursados que estão esperando serem
chamados, visto que o executivo já promoveu concursos e alguns estão na eminência de
vencer o prazo de concurso, deve-se verificar se irão renovar, postergar ou vão perder
após vencer o prazo, sendo assim, está se fazendo contratações temporárias, enquanto
estão no prejuízo aqueles que fizeram suas inscrições, pagaram e prestaram seu
concurso e estão aguardando algum resultado, solicitou alguma resposta do governo
neste sentido. O vereador Fernando Mallon falou que interessante analisar o art. 2º, que
diz em que situações poderão ser contratados temporários e não são poucas hipóteses.
Oque se sabe é que os Tribunais de Contas em todo o Brasil estão forçando o município a
diminuir o número de temporários, porque houve uma prática dos municípios, inclusive,
São Bento do Sul, de ficar o tempo todo contratando temporário e não contratar efetivo de
concurso e isso vai mudar com essa Lei, a hipótese de contratar temporários é
interessante, pois não eliminará completamente a contratação temporária, vendo que
temporário serve para tapar buraco, porém vai diminuir sensivelmente essa possibilidade.
O vereador Edimar Geraldo Salomon concordou com a colocação do vereador Fernando
Mallon e aguarda a emenda do mesmo, visto que o vereador também é defensor do
direito de alimentação dos temporários, pois ele também necessita se alimentar e com
certeza mostrará contrario se o temporário não for contemplado com esse benefício.
Falou que no art. 5º há repetição de palavra. O vereador Fernando Mallon falou que
enviou no grupo de whatsapp sua proposta de emenda para esse Projeto que será
Protocolado na quarta-feira. O presidente, vereador Peter Alexandre Kneubuehler
comunicou que a correção do erro material é possível corrigida e com relação à emenda
do vereador Fernando Mallon é muito bom que analisem com bastante cuidado e possam
discutir até mesmo antes da próxima sessão para que possam fazer uma construção
melhor para o Projeto de Lei. Colocou que esse Projeto visa regulamentar uma prática
que acontece a muitos anos, fazendo com que haja uma diminuição e um regramento
para a contratação de temporários. O vereador Fernando Mallon criticou o Poder
Executivo, visto que entende que não havia grandes atuações da parte do Sindicato de
Servidores nestes momentos, mas solicitou que a atual direção do Sindicato tenha
vontade de conversar franco e aberto com o Poder Executivo, pois não está havendo
essa contrapartida. Com relação ao tratamento que está sendo dado aos servidores
públicos, não só aos temporários, no que se diz respeito à pandemia, onde está sendo
podados vários direitos e prejudicando os servidores públicos por conta da justificativa da
pandemia, sem que tenha buscado qualquer conversa com o Sindicato, visto que é
possível o Poder Executivo fazer um bom trabalho com diálogo. O vereador Jairson
Sabino falou que é favorável ao ajustamento do vereador Fernando Mallon, mas não se
pode deixar de verificar sobre os concursados que estão cobrando para que não se perca
o concurso que prestaram, pois vão sendo contratados os temporários e os concursados
vão sendo deixado de lado. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente
informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma
próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo 433/2020, o
qual as comissões se mostraram favoráveis à continuação dos tramites. O senhor
presidente, vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que é um Projeto que vem do
Executivo em regime de urgência porque é um recurso que está sendo rateado do
Governo Federal para os municípios e São Bento do Sul terá a possibilidade de receber o
valor de R$1.152,970,02 e para que possa receber é que está sendo essa rubrica
especial para ações que visem o combate do Coronavírus, assim como a quebra de
interstício para que se possa fazer a segunda discussão e votação nesta mesma data.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo 112/2020, o qual as comissões mostraram￾se favoráveis à continuação dos trâmites do Projeto. O vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima falou que o Projeto vem para suprir uma lacuna onde temos a pavimentação com
paralelepípedo, anti-pó, lajotas e demais, a um custo acessível se comparado com o
asfalto. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão.
Colocou em discussão o Requerimento 182/2020. Ninguém querendo se manifestar
colocou o Requerimento 182/2020 em votação, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Palavra Livre: O vereador Nivaldo Bogo falou que na semana passado foi
dado o Decreto do Executivo com relação às medidas de prevenção ao Coronavírus, uma
delas foi à questão dos caixas eletrônicos nos bancos, aonde se determina que um
funcionário esteja à disposição para fazer a higienização dos caixas e outras partes que
as pessoas toquem, assim como a disponibilização do álcool em gel, porém, na tarde do
dia anterior o vereador expos que esteve em algumas agências bancárias, e uma não
havia ninguém para fazer a higienização, na outra não havia álcool em gel, desta forma,
não adianta ter Decreto e não haver fiscalização, então solicitou para que leve sua
manifestação ao Executivo e para que haja fiscalização. O vereador Edimar Geraldo
Salomon deixou registrado o falecimento do senhor Ivo Gasda. O senhor presidente,
vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que irá levara a manifestação do vereador
Nivaldo Bogo ao Executivo, entretanto, falou que também podem ser fiscais nesse
processo, pois a Vigilância pode ser comunicada para que tomem providências. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão
extraordinária, que se realizará nesta mesma data na sequência e encerrou esta,
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 20/04/2020
10ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 433 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente do município.
2 - Indicação nº 1983 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, solicitando patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Ervino Bayerl, no Bairro Rio Negro.
3 - Indicação nº 1984 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, solicitando patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Elizabeth Rank, no Bairro Rio Negro.
4 - Indicação nº 1985 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, solicitando patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua José Grossl, no Bairro Colonial.
5 - Indicação nº 1986 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, solicitando patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Osvaldo Bail, no Bairro Rio Negro.
6 - Indicação nº 1987 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, solicitando patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua João Muntowski, no Bairro Rio Negro. 
7 - Indicação nº 1988 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, solicitando a realização do
patrolamento, ensaibramento e melhorias na Rua
Francisco Telma Chapiewsky, no Bairro Centenário.
8 - Indicação nº 1989 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira -Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, solicitando estudos técnicos para
a realização de pavimentação com concreto na Rua
Thereza Pauli, no Bairro 25 de Julho. 
9 - Indicação nº 1990 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira -Ao Executivo Municipal solicitando estudos
técnicos para a elaboração de um Pacote de Apoio
aos Empreendedores Municipais, visando medidas
para combater os prejuízos econômicos sofridos pela
paralisação de suas atividades em decorrência da
quarentena causada pela Pandemia do Novo
Coronavírus. 
 Ofícios Recebidos :
1 – Ofício do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Nordeste de Santa Catarina solicitando incluir na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do
município os valores para o repasso ao Consórcio.
2 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 416, 417,
418, 420, 421, 422, 423, 426, 427, 428 e 429/2020-E.
3 – Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 194/2020.
4 – Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 195/2020.
5 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 430, 431 e
432/2020-E.
6 – Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
encaminhando os balancetes mensais referentes aos
meses de janeiro e fevereiro de 2020.
7 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 433/2020.
8 – Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 197/2020.
 Ofícios Expedidos :
1 – Ofício nº 072/2020 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando aprovações dos Projetos de Leis
Executivo nºs 427, 428 e 429/2020, aprovados em
sessão extraordinária datada de 02 de abril de 2020.
2 – Ofício nº 073/2020 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando aprovações de Projetos de Leis
Executivo nºs 422 e 423/2020, aprovados em sessão
extraordinária datada de 07 de abril de 2020. 
3 – Ofício nº 074/2020 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando aprovações de Projetos de Leis do
Legislativo nº 111/2020 e Executivo nºs 430, 431 e
432/2020, aprovados em sessão extraordinária datada
de 13 de abril de 2020.
4 – Ofício nº 075/2020 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando Requerimento de Informação nº
198/2020, aprovado em sessão extraordinária datada
de 02 de abril de 2020.
5 – Ofício nº 076/2020 – À secretária municipal de
administração, Srª Margareth Bayer Keiser,
encaminhando Requerimento de Informação nº
198/2020, aprovado em sessão extraordinária datada
de 02 de abril de 2020.
6 – Ofício nº 077/2020 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando Indicações de nº s 1971, 1972, 1973,
1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e
1982/2020, aprovado em sessão extraordinária datada
de 02 de abril de 2020.
7 – Ofício nº 078/2020 – Ao secretário de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul,
encaminhando Indicações de nº s 1979, 1980, 1981 e
 
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Pauta do dia 20/04/2020
10ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
1982/2020, aprovado em sessão extraordinária datada
de 02 de abril de 2020.
8 – Ofício nº 079/2020 – Ao Executivo Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei Executivo 424/2020, que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.718, de 24 de
novembro de 2006.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Certificado de Regularidade:
- Associação Norte Catarinense dos Portadores de
Parkinsonismo.
 Matérias em 1 ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 425 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Regulamenta a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcionar interesse público prevista
no Art. 37, IX da CRFB/88, instituindo o Regime
Jurídico Administrativo Especial de Trabalho
Temporário.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 433 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 112 de 2020 - Autor:
Jaime Pedro Ferreira de Lima - Altera a redação dos
artigos 1º e 4º da Lei nº 3223 de 14 de agosto de 2013
e artigos 1º, 2º e anexo I da Lei 3908 de 23 de maio de
2018.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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