sessao nº 3

Ata da 3ª Reunião Extraordinária On Line do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 02 de abril de 2020. Aos dois
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal em Sessão On Line, com a
participação da totalidade dos senhores vereadores, tendo em vista os Decretos de
Estado de Emergência, devido ao CORONAVIRUS (COVID-19), a Reunião teve na
presidência o vereador Peter Alexandre Kneubuehler. EXPEDIENTE: do Expediente
constou Ofício 094/2020 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei
425/2020, Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no Art. 37, IX da CRFB/
88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho Temporário; Projeto
de Lei 427/2020, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei 428/2020, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei
429/2020, Concede isenção de tarifas de água e de esgoto às famílias em situação de
vulnerabilidade, cadastradas no programa tarifa social do SAMAE, suspende, por prazo
determinado, cobranças de parcelamento de débito e corte do fornecimento de água
tratada e de coleta de esgoto, e dá outras providências; Ofício 093 do Executivo
Municipal, informando a promulgação de Leis; Ofício 099/2020, solicitando a substituição
de página do Projeto de Lei 422/2020; Balancete dos meses de janeiro e fevereiro da
EMHAB; Requerimento de Informação 198/2020 do vereador Fernando Mallon;
Indicações 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1979, 1980, 1981 e 1982 do
vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicação 1978 do vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima; Ofício 282 da Caixa Econômica Federal, Requerimento solicitando o adiamento da
visita do responsável pela ARIS e Requerimento de Certificado de Regularidade da
Associação Norte Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo. ORDEM DO DIA:
Dentro da ordem do dia, o senhor presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas
os Projetos de Lei 425, 427, 428 e 429/2020 do Executivo Municipal, bem como o
Requerimento de Certificado de Regularidade da Associação Norte Catarinense dos
Portadores de Parkinsonismo. Solicitou que os vereadores que compõe as comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças, Contas e Orçamento deem seus
pareceres nos Projetos de Lei 423 e 424, 427, 428 e 429/2020. Sendo que nominalmente
cada vereador deu seu parecer favorável a tramitação dos mesmos. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 198/2020. O vereador Fernando Mallon
falou que foi procurado antes da crise, que muitos candidatos aprovados estão sendo
chamados para assumir seus cargos conforme aprovação do concurso, porém, estão
exigindo certidão negativa cível, alegando que isto está previsto no edital, entretanto,
edital não é lei. Relatou o caso de uma candidata que estava em débito com a Prefeitura e
teve que fazer o parcelamento rapidamente para ter uma negativa para poder assumir o
cargo e isso é ilegal. O vereador quer saber através do Requerimento, é referente à
legalidade dessas exigências, até porque a capacidade do profissional não tem nada a
haver com sua vida pessoal. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que conforme as
aprovações dos estatutos não pedem esses requisitos, sendo este a Lei, o edital também
não pode solicitar requisitos que não estão na Lei. O vereador Marco Rodrigo Redlich
mostrou-se favorável, mas até onde sabe todos os cargos que dão acesso a cargos do
município é um requisito a certidão cível e criminal, desta forma, é interessante saber se
pode ou não solicitar esses requisitos, até mesmo dos comissionados. O vereador
Fernando Mallon falou também que pessoas leigas acabam perdendo o tão sonhado
cargo através de concurso público por acreditar que não conseguiriam resolver esse
problema, sendo que não é uma exigência da Lei, sendo assim é ilegal ao ver do
vereador. Ninguém mais querendo se manifestar colocou em votação o Requerimento de
Informação 198/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em primeira
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discussão Projeto de Lei 423/2020, para isso necessitou os pareceres das comissões
técnicas, o qual se manifestaram favoráveis aos tramites do Projeto de Lei 423/2020. O
vereador Nivaldo Bogo falou que este Projeto cria o cargo de engenheiro agrônomo e
fiscal ambiental, além de vagas para outros cargos que já existem. Até ocorre que são em
função dos cargos exigidos para o consórcio Quiriri. Então, para a emissão das licenças
ambientais alegou que já houve uma discussão voltada a isso, onde essas licenças
passariam a ser emitidas através do consórcio Quiriri, desta forma, os cargos ocorrem
quando há funcionário sobrando. O vereador colocou sobre as agilidades que essas
licenças irão ocorrer, sendo que os prazos são mais curtos. O vereador questionou o líder
de governo, qual seria a vantagem nessa situação, pois também ficou uma carga maior
com relação aos cargos que serão disponibilizados pelo consórcio. Trouxe também outra
questão que estava voltada aos fiscais da vigilância, que além de ser uma solicitação dos
mesmos, entendem que é uma necessidade a mudança de nível, levando em
consideração a função que desempenham, questionou se pode ser resolvido neste
mesmo Projeto. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que este Projeto de Lei trata-se
especificadamente do aumento de vaga de alguns cargos, pois chegaram a seu limite e
necessitam de mais vagas. Com relação à dúvida do vereador Nivaldo Bogo sobre a
cedência de servidores ao Consórcio Quiriri, eles estão fazendo a emissão das licenças
ambientais, onde havia situações que a população de São Bento do Sul tinha que recorrer
à IMA em Mafra, e agora pelo Consórcio, sendo mais ágil. O município pode entrar com
sua parte conforme o tamanho do município, cada município faz sua colaboração, que
pode ser feita de duas formas, através da cedência de um servidor, desta forma o salário
pago ao servidor cedido para o consórcio já entra como parte do município, e o município
que não possui um funcionário que possa ser cedido contribui financeiramente e como
São Bento do Sul é uma cidade maior que os outros municípios, possui a possibilidade de
ceder esse profissional, sendo descontado da contribuição o mesmo valor que o município
daria de salário a esse servidor. O vereador Jairson Sabino perguntou e esses cargos
cedidos para o rateio serão chamados ainda esse ano. O vereador Marco Rodrigo Redlich
falou que uma parte sim, mas não necessariamente todos serão chamados. O vereador
Edimar Geraldo Salomon falou que tem dúvidas com relação ao fiscal que vai trabalhar
no consórcio Quiriri, se esse custo também será abatido por outros municípios no
consórcio Quiriri, pois em seu entender, vai ser um profissional da Prefeitura que vai ficar
a disposição, desta forma, qual será o tipo de controle para que esses municípios
repassem também, solicitou para que seja esclarecido para a próxima sessão. Também
questionou o aumento significativo de advogados, de três para seis O vereador Fernando
Mallon falou que é favorável ao aumento de advogados concursados e não
comissionados, para sempre se manter os trabalhos. O vereador Edimar Geraldo
Salomon concordou com a colocação do vereador Fernando Mallon desde que, após a
aprovação do projeto, os comissionados deixem de existir nesta área, pois se não, não há
sentido. O vereador Daguimar Nogueira fez uma menção a fala do vereador Fernando
Mallon, onde recentemente tiveram um transtorno gigante na procuradoria do município e
sabe-se que haviam comissionados protegidos, mas alguns comissionados se
empenhavam na função com excelência e outros negligenciavam seus trabalhos. Desta
forma, quanto menor o número de comissionados, menor o risco. O presidente, vereador
Peter Alexandre Kneubuehler falou que concorda com relação aos advogados, até porque
as demandas judiciais estão maiores em diversos setores, para poder dar continuidade
mais eficiente aos processos. Com relação a pergunta do vereador Edimar Geraldo
Salomon, voltada a cedência de funcionários, já foram cedidos, a abertura dessas vagas
seriam para pessoas que estão ocupando esses espaços que acabaram ficando vagos e
necessariamente precisa ser para serviços da Prefeitura. Sobre rateio ficaria mais ou
menos da seguinte forma, se temos R$50.000,00 a serem rateados pelas quatro
Prefeituras, como São Bento do Sul é maior, ficaria com R$20.000,00, se o município
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cedeu dois funcionários e cada um custa R$5.000,00, desta forma São Bento do Sul
disponibilizou R$10.000,00 e mais R$10.000,00 em dinheiro. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente informou que o referido projeto de Lei será levado para
segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei 424/2020, as comissões aprovaram a continuação aos trâmites do referido Projeto de
Lei que seguiu em primeira discussão. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que esse
Projeto de Lei trata de uma exigência imposta pelo Governo Federal, e que é uma
condição após a Emenda Constitucional de alteração da previdência no país, e como
servidor o vereador não vê muito simpático o Projeto, pois estão unificando as alíquotas
em 14%, sendo que hoje é 11%, mas é uma condição imposta, inclusive, para o município
continuar recebendo recursos e poder ter recursos da União, desta forma, as previdências
também precisam se adaptar, como ocorreu no ano passado, sendo necessário para que
futuramente as previdências tenham aportes necessários para garantir as aposentadorias
dos servidores que estão trabalhando e um dia precisarão desse recurso. O vereador
Fernando Mallon falou que esse é um Projeto antipático realmente, pois virá a aumentar
as alíquotas dos servidores públicos, e se votarem contra o IPRESBS ficará em uma
situação irregular perante a constituição e receita federal, causando problemas no
sistema. Chamou a atenção do vereador que na mensagem do Projeto de Lei, quando
fala nas alíquotas de contribuição, diz que o IPREBS possui atualmente um contingente
de 3.001 segurados, de modo que o plano de custeio do referido regime está
regulamentado na Lei municipal 1718/2006, na qual estão definidas as alíquotas
contribuídas do assegurado e do município, calculado sobre o salário e contribuição dos
segurados ativos. Hoje, da contribuição dos assegurados ativos 11%, do assegurados
inativos 11% acima do teto mantido pelo regime geral da Previdência social que hoje está
um pouco mais de R$ 6.000,00, ou seja, ele vai contribuir com 11% em cima daquilo que
ele ganhar acima dos R$6.000,00 e pouco, até então tudo certo, segundo o vereador,
porém, na terceira coluna que diz que a contribuição do segurado inativo, art. 103
parágrafo único da Lei 1718/2006 diz o seguinte 11% sobre o dobro do valor do teto
mantido pelo regime geral, quando o beneficiado for por ordem de direito ou incapacitante,
isso que o vereador não compreende, porque com o projeto de lei que estão em
discussão vai passar tudo a ser 14% para todos, tanto para os ativos quanto para os
inativos a partir do teto do regime geral, só vai mudar os 11% para os 14%, o vereador
apenas não entendeu o em dobro para o servidor que for portador de doença
incapacitante, se isso vai se manter na nova redação do projeto. Alegou que votará
favorável, pois se votar contra irá contra o IPRESBS também. O vereador Peter Alexandre
Kneubuehler falou que irão discutir e votar em uma próxima sessão e podem buscar
essas informações para a próxima sessão. O vereador Fernando Mallon colocou ainda
que é importante ver essa situação, pois as pessoas incapacitantes não terão mais
condições de trabalhar mesmo depois de aposentadas, pois são incapacitadas. O
vereador Edimar Geraldo Salomon falou que também ficou na dúvida na questão
levantada pelo vereador Fernando Mallon, também ficou com dúvidas em relação ao art.
103, o vereador Fernando Mallon falou sobre essa questão em sua fala, que incidirá os
14% em aposentadorias e pensões que superam o limite máximo estabelecido para
regime geral da previdência social, esta forma, entendeu que quando superar o limite
máximo a pessoa pagará os 14%, se for menor ela pagará a tarifa anterior, isso que o
vereador ficou em dúvidas. O vereador Fernando Mallon, falou que a colocação do
vereador Edimar Geraldo Salomon está errada, na verdade hoje o servidor ativo paga
11%, e vai passar a pagar 14% e quando a pessoa é inativa, aposentados ou
pensionistas, eles vão pagar 14% somente os que ganham mais do que R$ 6 mil e
poucos reais, quem ganha menos que isso não pagará nada. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou ainda que seria importante fazer um estudo sobre oque foi imposto as
pessoas portadoras de doença incapacitante, pois lhe parece que desta forma, essa
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pessoa também contribuirá. O vereador Jairson Sabino falou que não tem muito querer ou
não querer, deve-se adequar a Lei, poderiam promover reuniões com o Sindicato da
categoria ou com a própria previdência, mas nada disso vai resolver, porque tem que
legalizar e a câmara vai apenas homologa. Expôs ainda que as informações que irão vir,
vai ser apenas para saberem, porque vão ter que aprovar de qualquer forma. O vereador
Peter Alexandre Kneubuehler falou que analisou as colocações do vereador Fernando
Mallon, e falou que se olharem a nova redação do art. 103, diz que os art. 102 e 103,
passam a vigorar com a seguinte redação, ou seja, irão unificar essas Leis, e todos
passam a contribuir 14% quando exceder o valor proposto, e não o dobro, mas afirmou
que irão buscar mais informações. O vereador Fernando Mallon falou que enquanto
discutiam foi buscar a Lei que está sendo mudada e falou que oque está sendo alterado é
a redação do art. 102 que vai passar de 11 para 14%, e vai mudar também o capote do
art. 103, que diz que incidirá o ajuste dos 14%. O parágrafo do art. 103 não será mudado
e não precisa ser mudado, vai continuar vigorando, o vereador fez a leitura do art. 103
que consta em áudio e vídeo. A partir disso, o vereador explicou que significa que vai
continuar se mantendo para os portadores de doença incapacitante a partir do dobro e
para os aposentados normais, 14% a partir do teto e para os que estão na ativa 14%
sobre tudo, alegou que não há problema nenhum e sua dúvida está sanada. Ninguém
mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei
será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei 427/2020, onde as comissões se manifestaram favoráveis a
sua abertura. O vereador Nivaldo Bogo falou que tato esse quanto os dois próximos
projetos estão relacionados com a questão da família, e disse que é um projeto
indispensável para que ocorra o controle e que se evite a disseminação do vírus, mesmo
que em alguns casos a contaminação seja inevitável, mas são indispensáveis os recursos
para que se haja o tratamento da doença. A questão dos valores, a forma que foi
calculada, não se sabe se o orçamento está correto, se foi a mais ou a menos, mas oque
se vê é que não está somente relacionado com a questão dos recursos, o problema está
muito séria em conseguir equipamentos. Solicitou ao líder de governo para se informar
como está situação, em relação a viabilização de recursos, até mesmo para saber os
recursos para os atendimentos que possam a vir se manifestar no município, se estamos
preparados com os equipamentos necessários para o atendimento. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou que esse projeto trata-se de suplementação orçamentária que o
município vem fazendo para a saúde e esses e os próximos projetos estão relacionados
ao combate e ações envolvendo a secretária de saúde e outras secretarias para o
combate do vírus. Com relação aos recursos, a Prefeitura vem disponibilizando mais
recursos conforme as necessidades, visto que já foi aprovado um projeto para o repasse
de R$100.000,00 e compras de EPI's para os postos de saúde, para que os profissionais
estejam protegidos. O vereador expôs que em relação se foi o suficiente ou não, acredita
que essa suplementação não será a ultima, porque com o desenrolar dos acontecimentos
vai haver outras intervenções. Sobre a pergunta do vereador Nivaldo Bogo, em relação
aos respiradores, pelo que tem de conhecimento, houve uma corrida muito grande para
essas compras, e alguns transtornos atrasaram a compra deles para o Brasil, sendo
assim, essa compra ficou sobre responsabilidade da União, que vai repassar para o
Estado e depois para o município, para não haver desavenças, deste modo, mesmo que o
município tenha recursos, não consegue comprar respiradores. Alegou que nosso hospital
possui 18 respiratórios, porém, conforme o avanço da pandemia com certeza precisarão
de mais. Outro ponto importante, segundo o vereador, é a compra de exames rápidos
para ser mais eficiente no diagnóstico e no combate. O vereador Fernando Mallon falou
que nesta data saiu no A gazeta, que o município recebeu R$ 241.525,71, para uso do
combate do Coronavírus, que será usado para compra de EPI's, álcool em gel e sobre
tudo, testes rápidos. O vereador alegou que é muito importante a compra dos testes
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rápidos, pois a partir do momento que se detecta e a pessoa já está doente, não se deixa
mais circular, pois hoje o resultado do teste chega em sete/dez dias, enquanto isso a
pessoa fica circulando e contaminando outras pessoas, desta forma, o teste rápido vai ser
muito mais eficiente. Alegou ainda, que devem vir mais verbas, mas essa é emergencial e
deve ser aprovada. O vereador Daguimar Nogueira falou que concorda com os
vereadores que o antecederam, principalmente com o vereador Fernando Mallon pois a
situação é crítica. Aproveitou para registrar o excelente trabalho da equipe da saúde que
está na linha de frente. O vereador informou que recebeu informação sobre uma verba
que conseguiram junto ao deputado federal, Fábio Schiochet, R$300.000,00 para a
saúde, que são valores significativos que estão vindo para colaborar com a saúde. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima concordou com os demais vereadores e
respondeu a pergunta do vereador Marco Rodrigo Redlich, que atualmente o hospital
conta com 18 respiradores, garantidos pelo governo estadual, e se necessários mais seis,
porém, não se encontra mais respiradores para venda, existem muitas empresas que
estão produzindo mas ainda não está disponível, o importante é se ter cuidado no
momento. Também falou sobre a importância da compra dos testes rápidos e EPI's, mas
deve-se zelar pela cautela, que vem sendo divulgado na mídia. O vereador Paulo Zwiefka
perguntou ao vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima se ele sabe se já foi solicitado algum
exame de algum paciente suspeito e quantos. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima
falou que já foi solicitado, mas o resultado é demorado, porém, não soube informar
quantas pessoas fizeram o teste. O vereador Daguimar Nogueira pediu ao vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima que levasse essa mensagem a diretoria do hospital, que não
podemos ficar de forma alguma sem acesso a essas informações, pois, quando aparece
um caso, a população fica mais alerta, visto que deveríamos nos proteger melhor,
inclusive nas idas ao mercado, alegou que o povo ainda está muito despreocupado e não
tendo cuidados básicos, para impedir que aconteça o pior. O vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima falou que acredita que também não é de interesse dos médicos que isso
ocorra, e que realmente não há nenhum caso no município ainda, porém as pessoas
ainda não se deram conta porque ainda não houve nenhum caso aqui, mas não podem
cair de que não vai acontecer e é de suma importância de que se tenham os mínimos
cuidados para que não ocorra a disseminação. O vereador Edimar Geraldo Salomon
questionou o líder de governo, se esses contratos temporários há prazo estipulado de dois
anos, pois fala-se que há férias concedidas a cada ano de trabalho e questionou se não
virá em prejuízos dos concursados, também achou estranho a colocação no art.48, que
diz que quando o servidor temporário for preso, poderia ser modificado a palavra preso. O
vereador Marco Rodrigo Redlich falou que ficou na dúvida que porque não é este Projeto
que está em discussão, pois o Projeto de Lei 425/2020 não está na pauta. O senhor
presidente explicou aos vereadores a sequência dos Projetos de Lei, que acontecerão
conforme sua urgência. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente
informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma
próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 428/2020, onde as
comissões se manifestaram favoráveis a tramitação do referido Projeto de Lei. O vereador
Marco Rodrigo Redlich falou que é mais um projeto de suplementação orçamentária que
esta vindo em regime de urgência porque se trata de alterações no orçamento do
município para aumentar as dotações na secretaria de saúde para o combate da
pandemia, mostrando que o foco agora é na saúde, procurando amenizar os possíveis
casos, visto que desta forma algumas secretarias vão sofrer com isso, para priorizar a
saúde, pois vão tirar recursos de algumas secretarias, além de que, muitas empresas
também terão prejuízos. O vereador Fernando Mallon falou que muitas dotações
orçamentárias estão sendo reduzidas nas outras secretarias e obviamente vai impactar
nas ações, porém, essas dotações não são de grande importância, mas seria para o
desenvolvimento da cidade e da administração como um todo. Alegou que neste
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momento de crise deve-se focar no que realmente é importante, que é a saúde, desta
forma, outras ações deve ser sacrificadas nesse momento de crise. O vereador Edimar
Geraldo Salomon falou que é favorável ao Projeto. Falou também, que deveriam olhar
com bastante carinho a questão da assistência Social, pois muitas pessoas que não
possuem condições de ir ao trabalho tivessem acesso a uma cesta básica, talvez até
mesmo um projeto especifico para suplementar a assistência social. Também falaram em
um pagamento adicional aos profissionais da saúde, e dentro desse projeto talvez possam
conseguir algo para essas pessoas da saúde do município. O vereador Paulo Zwiefka
concordou com o vereador Edimar Geraldo Salomon sobre a assistência social, até
porque há pessoas que dependem do dinheiro que ganham na semana, como as pessoas
autônomas, e há pessoas que podem ou estão passando necessidades, falou também
que está a disponibilização para ajudar. O vereador Claudiomar Wotroba falou que os
benefícios para saúde vai ser muito bom, embora muitas secretarias serão afetadas,
inclusive a Prefeitura em si, que terão que se ajustar com o orçamento previsto. O
vereador Nivaldo Bogo falou que nesse momento não se discute a questão prioritária que
é a saúde, e é claro que muitas coisas serão afetadas com essa paralização de alguns
dias, e solicitou a conscientização das pessoas. Falou também, que já existem
manifestações que estão ajudando, inclusive na suplementação voltada a assistência
social. O vereador Daguimar Nogueira falou que é favorável ao Projeto e relatou um
pouco de sua infância para exemplificar que oque estamos lutando não é visível e não
sabemos oque vai acontecer. Falou que tirou uma informação que as vacinas para os
idosos vão até o final e os acamados serão visitados em casa para ser vacinados. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima mostrou-se favorável por ser uma questão de
prioridade. Frisou que além de parabenizar as pessoas da linha de frente, não podemos
esquecer-nos do pessoal de apoio que faz parte do combate a pandemia e devemos estar
preparados para contornar essa situação. O vereador Daguimar Nogueira falou que ficou
sabendo que estão solicitando voluntários neste momento, sabendo que existe
responsabilidade da defesa civil, mas as pessoas que possuem relação com a saúde que
poderiam contribuir voluntariamente nessa situação, já há esse cadastro, visto que esse
cadastro deve estar pronto em situação de emergência, e há muitos profissionais que
podem ajudar. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 429/2020, sendo aprovado pelas
comissões o prosseguimento dos tramites. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que o
projeto anterior e este possuem uma relação direta com a pandemia, mas em duas áreas
diferentes, o primeiro voltado ao enfrentamento da saúde, e agora que trata da parte
econômica, visto esse dilema que se tem discutido muito relacionado a pandemia e a
economia, havendo preocupação nas duas áreas. Este Projeto trata da isenção da tarifa
de água e esgoto para aquelas famílias que são classificadas pelo SAMAE como tarifa
social, que é uma categoria especifica, onde as tarifas de abril e maio não sejam cobradas
das famílias classificas como tarifa social, para tentar amenizar a crise das famílias
afetadas pela pandemia. Falou que o projeto também trás a suspensão da cobrança dos
parcelamentos dos débitos que existem da tarifa social por três meses, desta forma, quem
fez parcelamento está suspenso por três meses e não isento. No art. 2º também fala que
fica suspenso o corte do fornecimento de água e coleta de lixo, para as pessoas em
inadimplência pelo prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado, sendo assim também
faz parte da parte econômica, e é muito importante neste momento que as pessoas não
fiquem sem água para a higiene pessoal. Informou também, que logo no início da
pandemia o SAMAE autorizou a reativação da água para as pessoas que estavam com a
água cortada, independente do pagamento, pois priorizarão a saúde. Anunciou também
que o SAMAE irá postergar as tarifas que vencem em março e abril. Falou que o SAMAE
não tem autonomia para tudo isso, desta forma, por este motivo estão acatando o SAMAE
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está acatando as orientações que vem do ARES, com relação ao que pode ser feito para
amenizar os impactos da pandemia nas companhias de saneamento. O vereador
Fernando Mallon falou que viu uma matéria que saiu na imprensa na data de ontem, que
diz que cortes de água, luz e gás estão proibidos em Santa Catarina, até o fim do ano, dia
31/12, a assembleia legislativa aprovou o Projeto de Lei 51/2020. DO vereador achou
louvável a iniciativa do SAMAE com relação as cobranças, mas não sabe se esse Projeto
51/2020 já foi ou será sancionado pelo governador Moisés, se não for terão que ver a
situação, pois o Projeto de Lei municipal fala que esse procedimento durara noventa dias
e o Projeto de Lei 51/2020 que âmbito estadual fala até final do ano, para não atrapalhar
esse projeto que é urgente, mas há necessidade de se verificar se não estarem se
chocando com o Projeto 051/2020, para caso necessário seja ampliada a proibição de
corte até final de ano. O vereador Jairson Sabino concordou com a colocação do vereador
Fernando Mallon, porque o prazo é maior do estadual, oque acaba se sobrepondo, desta
forma, este caso deve ser analisado. O vereador Edimar Geraldo Salomon também
concordou com o vereador Fernando Mallon e deixou seus comprimentos ao SAMAE.
Deixou registrado que depois se pode alterar os dias que estarão proibidos o corte. O
vereador Fernando Mallon falou que estava verificando a tramitação da assembleia
legislativa e disse que esse Projeto 051/2020, no dia trinta de março foi encaminhada ao
governador através do ofício 072/2020 para a sansão, a partir de lá não possui mais
informações, se foi ou não sancionado, desta forma, é importante ficar atento sobre essa
informação, para que posteriormente verificar se possui competência para mudar o texto
dessa Lei ou terão que enviar um novo projeto de Lei para estender a proibição do corte
de água. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que a última informação que
recebeu foi que o governador ainda não havia sancionado a Lei, mas concordou em
aprovar a Lei e depois verificar como ficará essa alteração. O vereador Daguimar
Nogueira questionou sobre a nova ligação para pessoas de baixa renda se foi incluída. O
vereador Marco Rodrigo Redlich falou que as novas ligações já foram reativadas
normalmente e as pessoas que serão de tarifas social também estão sendo incluídas.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
votação o Requerimento 179/2020, para que pudessem dar sequência aos Projetos de Lei
427, 428 e 429/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Não
houve palavra livre, no que o Senhor Presidente agradeceu a presença e o trabalho dos
senhores vereadores, convocando-os para a próxima reunião extraordinária, que se
realizará na sequência, e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 02 de abril de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
 Vice - Presidente 
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA CLAUDIOMAR WOTROBA
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FERNANDO MALLON JAIME PEDRO FERREIR DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 02/04/2020
Reunião Extraordinária
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Executivo nº 425 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Regulamenta a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcionar interesse público prevista no Art. 37, IX da
CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo
Especial de Trabalho Temporário.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 427 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 428 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 429 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Concede isenção de tarifas de água e
de esgoto às famílias em situação de vulnerabilidade
cadastradas no programa tarifa social do SAMAE,
suspende, por prazo determinado, cobrança de
parcelamento de débito e corte do fornecimento de água
tratada e de coleta de esgoto, e dá outras providências. 
5 - Requerimento de Informação nº 198 de 2020 - Autor:
Fernando Mallon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Administração requerendo informações sobre
os fundamentos legais para exigir certidões negativas
cíveis, fiscais e criminais dos candidatos aprovados em
concursos públicos e processos seletivos, além dos
documentos probantes das situações previstas no Art. 8º da
Lei 228/2001.
6 - Indicação nº 1971 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento, demais serviços de
manutenção básica e a revitalização da camada asfáltica na
Rua Lino Roesler, no Bairro Serra Alta.
7 - Indicação nº 1972 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento, demais serviços de
manutenção básica e a revitalização da camada asfáltica na
Rua Lino Roesler, no Bairro Serra Alta.
8 - Indicação nº 1973 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento, demais serviços de
manutenção básica na Rua Martim Sluminsky, no Bairro
Cruzeiro.
9 - Indicação nº 1974 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento, demais serviços de
manutenção básica na Rua Arthur Bork, no Bairro Serra
Alta.
10 - Indicação nº 1975 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento, demais serviços de
manutenção básica na Rua Kurt Buddemeyer, no Bairro
Serra Alta.
11 - Indicação nº 1976 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento, demais serviços de
manutenção básica na Rua Pedro Kurowsky, no Bairro
Serra Alta.
12 - Indicação nº 1977 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento, demais serviços de
manutenção básica na Estrada Cruzeiro, no Bairro
Cruzeiro.
13 - Indicação nº 1978 de 2020 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal solicitando a
manutenção e desentupimento de boca de lobo na Rua
João Osni Pscheidt, no Bairro Brasília.
14 - Indicação nº 1979 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a secretaria
de obras, solicitando a revitalização da camada asfáltica e
pintura da sinalização viária, na Estrada Cruzeiro, bairro
Cruzeiro.
15 - Indicação nº 1980 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a secretaria
de obras, solicitando patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na rua Rosalia
Bayer, bairro Progresso.
16 - Indicação nº 1981 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a secretaria
de obras, solicitando patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na rua Maria
Bayer, bairro Progresso.
17 - Indicação nº 1982 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a secretaria
de obras, solicitando patrolamento, ensaibramento e
demais serviços de manutenção básica, na rua Afonso
Rank, bairro Colonial.
 Correspondências Recebidas :
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 406/2020-E e 110/2020-
L.
2. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 191/2020.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos
do Pronto Atendimento e do Centro de Especialidades
Médicas para serem anexados ao Projeto de Lei nº
420/2020.
4. Ofício do Samae solicitando o uso do plenário.
5. Ofício da Associação Centro Especializado em
Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos
solicitando o atestado de funcionamento.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 109/2020-L.
7. Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 057, 058, 059, 060, 061 e 062/2020.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 193/2020.
9. Ofício da Fundação Municipal de Desportos
encaminhando o Balancete mensal referente ao mês de
janeiro de 2020.
 
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Pauta do dia 02/04/2020
Reunião Extraordinária
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
11. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos financeiros para nosso município.
12. Ofício do Vereador Nivaldo Bogo comunicando sua
desfiliação do MDB e filiação ao Podemos.
13. Ofício da EMHAB encaminhando os balancetes mensais
referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
14. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 401, 409, 410, 411, 413,
414 e 415/2020-E.
15. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto
de Lei nº 425/2020.
16. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos financeiros para nosso município.
17. Ofício da ARIS suspendendo a participação na Tribuna
Popular no dia 23 de março de 2020.
18. Ofício do Executivo Municipal solicitando a substituição
da página 2 do Projeto de Lei nº 422/2020.
 Correspondências Expedidas :
1. Ofício nº 64/2020 - À senhora Marcia Alves Trindade,
comunicando que em virtude das razões elencadas no
parecer jurídico, solicitando o reequilíbrio econômico￾financeiro a A4 Terceirização EIRELI – ME não será
efetivada da forma pretendida, permanecendo o contrato
original de nº 016/2018 e o aditivo de nº 001/2020.
2. Ofício nº 65/2020 - À senhorita Ana Paula Lucas,
comunicando que em virtude das razões elencadas no
parecer jurídico, solicitando o reequilíbrio econômico￾financeiro a Orbenk não será efetivada da forma pretendida,
permanecendo o contrato original de nº 008/2019
3. Ofício nº 66/2020 - Ao Executivo Municipal, comunicando
aprovações de Projetos de Lei do Executivo nºs 416, 418,
420 e 421/2020, aprovadas em sessão ordinária realizada
na data de 16 de março de 2020.
4. Ofício nº 67/2020 - Ao Diretor Presidente do Samae,
encaminhando Requerimento de Informação de nº
197/2020, de autoria do vereador Fernando Mallon,
aprovada em sessão ordinária realizada na data de 16 de
março de 2020.
5. Ofício nº 68/2020 - Ao Governador do Estado de Santa
Catarina, encaminhando Moção de nº 160/2020, de autoria
do vereador Claudiomar Wotroba, aprovada em sessão
ordinária realizada na data de 16 de março de 2020.
6. Ofício nº 69/2020 - Ao Engenheiro fiscal do Deinfra,
encaminhando Moção de nº 160/2020, de autoria do
vereador Claudiomar Wotroba, aprovada em sessão
ordinária realizada na data de 16 de março de 2020.
7. Ofício nº 70/2020 - Ao Executivo Municipal, solicitando a
correção da Ementa do Projeto de Lei Executivo nº
422/2020. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Requerimento de Informação nº 198/2020.
 Matérias em 1 ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 423 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de
fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos
Efetivos, Carreira e salários dos servidores públicos
municipais.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 424 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.718, de 24 de novembro de 2006, promovendo a
adequação da alíquota de contribuição do segurado do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul IPRESBS, na forma da
Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras
providências.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 427 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 428 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
5 - Projeto de Lei Executivo nº 429 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Concede isenção de tarifas de água e
de esgoto às famílias em situação de vulnerabilidade
cadastradas no programa tarifa social do SAMAE,
suspende, por prazo determinado, cobrança de
parcelamento de débito e corte do fornecimento de água
tratada e de coleta de esgoto, e dá outras providências. 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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