sessao nº 7

Ata da 7ª Reunião Extraordinária OnLine do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 13 de abril de 2020. Aos treze
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina, reuniu-se a Câmara Municipal em Sessão On Line, com a
participação da totalidade dos senhores vereadores, tendo em vista os Decretos de
Estado de Emergência, devido ao CORONAVIRUS (COVID-19), a Reunião teve na
presidência o vereador Peter Alexandre Kneubuehler. EXPEDIENTE: .Do Expediente
constou: Projeto de Lei 430/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do Município; Projeto de Lei 431/2020, Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Município; Projeto de Lei 432/2020, Altera
dispositivos da Lei Municipal 1718, de 24 de novembro de 006, promovendo a adequação
da alíquota de contribuição do segurado do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Bento do Sul – IPRESBS, na forma da emenda
Constitucional 103/2019, e dá outras providências. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do
dia, o senhor presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei
430, 431 e 432/2020. Solicitou aos vereadores membros das Comissões de Legislação e
Justiça e Redação Final, e Finanças, Contas e Orçamento os pareceres, os quais foram
favoráveis aos três projetos, entretanto o vereador Fernando Mallon falou que no Projeto
de Lei 430/2020, a mensagem não está se referindo especificamente ao que será usada
essa dotação orçamentaria, está dizendo apenas que justificaram a abertura de dotação
orçamentaria para apropriação de despesas pelo centro de custos desvinculando as
despesas das despesas da administração da secretaria, através disso o vereador não
conseguiu identificar a finalidade e se alguém pudesse explicar solicitou para que se
manifeste. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler esclareceu que conversou com a
secretária nesta mesma data e a mesma disse que é um superávit dentro da secretaria e
para que eles possam utilizar esse superávit no exercício deste ano, no caso, o recurso
que sobrou do ano passado, visto que estão autorizados pelo conselho e agora estão
mandando para o legislativo para que possam fazer essa alteração orçamentaria e utilizar
essa verba dentro do exercício de 2020. O senhor presidente retirou a segunda discussão
do Projeto Legislativo 111/2020, onde o mesmo será discutido na próxima sessão
extraordinária que será realizada na sequência. Colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei 430/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que esse Projeto trata de uma
suplementação orçamentaria para assistência social, que já foi antecipado a explicação
na fala do vereador Peter Alexandre Kneubuehler, onde sobraram recursos do ano
anterior e para que possam utilizar deve ser aprovado no legislativo. Ninguém mais
querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será
levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão
o Projeto de Lei 431/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que essa
suplementação trata-se de movimentações de recursos nos orçamentos do SAMAE,
basicamente é para a compra de materiais de consumo, onde o SAMAE deve fazer a
licitação para estoque de almoxarifado, que é em grande quantidade, para o ano todo.
Desta forma, é um remanejamento interno do SAMAE, onde o SAMAE está retirando
recursos de outras dotações para outras três atividades que precisam ser realizadas pela
autarquia. O vereador Fernando Mallon falou que no Projeto fala sobre uma prensa de
lodo e perguntou ao vereador Marco Rodrigo Redlich se a prensa de lodo é considerada
um material permanente, entra em outra dotação e se isso será feito por licitação. O
vereador Marco Rodrigo Redlich falou que sim em ambas as perguntas, sendo esta a
suplementação de R$ 250.000,00. O vereador Daguimar Nogueira perguntou se não seria
interessante colocar junto ao Projeto todos os materiais que serão comprados na licitação.
O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que na verdade quando vem as suplementações
é colocado somente a justificativa de onde será aplicado ou qual suplementação que deve
ser reforçada, não necessariamente a lista do que deve ser comprado, até porque
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algumas coisas podem não estar listadas e durante o ano ser necessário. O vereador
Daguimar Nogueira perguntou onde ficará exposta essa lista de todo material que será
comprado, caso alguém queira verificar. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que
quando o SAMAE lança as licitações, e as licitações possuem editais, todas as listas e
relação para as empresas que irão participar e depois de efetivada a compra fica todas
informações no Portal Transparência, sobre a empresa que ganhou e a qual valor a cada
item, desta forma, essas informações são públicas, oque não existe é agora, pois como as
dotações são para o ano todo, não tem como precisar todas as despesas, item por item
que vão acontecer. O vereador Edimar Geraldo Salomon perguntou se já houve um
planejamento em relação à prensa, sobre o material reaproveitável do material dessa
prensa, se há um destino para esse material prensado. O vereador Marco Rodrigo Redlich
falou que com relação às prensas desaguadoras que o SAMAE possui nas estações de
tratamento de esgoto, elas fazem a etapa final da estação de tratamento, e água volta
para o rio tratada e o lodo é prensado e esses materiais estão indo para um aterro
industrial em Rio Negrinho. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente
informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma
próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 432/2020, aonde o
presidente expos que esse Projeto vem em substituição do Projeto de Lei 424/2020, onde
suscitaram algumas alterações, sendo alterado o artigo 1º, dizendo que a partir dessa lei
fica alterado o capote do art. 102 e 103, mantendo a partir disso os parágrafos. Desta
forma, falou que se aprovassem o Projeto anterior, onde só trazia os capotes dos artigos,
alteraria a Lei anterior retirando os parágrafos que estavam inseridos nesses artigos e
conversando com o IPRESBS a respeito disso, entendeu que era um erro. Essa alteração
das alíquotas para 14%, como já discutido, é imposta pela emenda constitucional
103/2019 e não há muito oque se discutir, se a Prefeitura não encaminhar ocorreriam
algumas restrições pelo Governo Federal e mostrou-se favorável ao Projeto. O vereador
Fernando Mallon falou que é um Projeto que não os cabe decidir, porque se votarem
contra, isso causará problemas ao IPRESBS e consequentemente para o município, pois
não poderá receber recursos, por conta de impedimentos previdenciários causados. Fez
algumas considerações voltadas aos servidores públicos, falou que tinha sido marcada
uma reunião com a diretoria do Sindicato de Servidores Públicos Municipais, com o
senhor Prefeito e alguns secretários, onde essa audiência já havia sido solicitada bem
antes, quando nem se falava do Covid-19, porém, essa reunião foi postergada e vinte
minutos antes de acontecer ela foi cancelada, visto que é compreensível, pois entendesse
a gravidade do assunto que era as primeiras discussões a respeito do ponto facultativo.
Mas por conta disso, fez com que este ano de 2020 não vá haver um aumento além da
inflação para os servidores públicos, pois era para ter acontecido antes do dia 04 de abril
e como se já se passou não haverá aumento em reais de salário para os servidores.
Agora a esperança dos servidores é de pelo conseguir a reposição salarial com base na
inflação, se isso não ocorrer os servidores estarão tendo queda na sua remuneração. O
vereador não concorda com oque as pessoas falam, que servidor público tem que ganhar
menos, e expos que o Prefeito quer reduzir o salário dos servidores públicos
comissionados, onde alegou que possivelmente ele não fez um estudos técnicos, em
estudos financeiros, mas apenas com base na pressão que ele verificou no momento,
porque o Prefeito de Florianópolis disse que iria reduzir os salários, o prefeito do
município vizinho iria reduzir os salários dos comissionados e de Corupá, ou seja, sem
qualquer embasamento financeiro que não sabemos efetivamente a situação financeira de
São Bento do Sul com relação a folha de pagamento, fez essas considerações para dizer
que não tem que pedir autorização ao Ministério Público para dar reposição salarial, pois
está previsto na Constituição Federal, mas se não der pelo menos a reposição salarial
estará desrespeitando a Constituição Federal. Colocou-se favorável a esse projeto por
conta somente do prejuízo maior que pode acarretar, pois poderemos deixar de receber
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recursos. O vereador Edimar Geraldo Salomon concordou com o vereador Fernando
Mallon e mostrou-se favorável ao Projeto, mas não concorda que em certo momento a
Prefeitura apresente qualquer justificativa dizendo que o Ministério Público não permite
que se faça se faça a reposição da inflação, pois a inflação que é divulgada vê-se
aumentos abusivos de mercadorias e o Governo sempre joga para baixo, e não pode
haver ingerência do Ministério Público e nem o município justificar em cima disso, pois o
Poder Legislativo tem autonomia para isso. Ninguém mais querendo se manifestar o
senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda
discussão em uma próxima sessão. Colocou em votação única o Requerimento 181/2020,
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Não houve palavra livre,
no que o Senhor Presidente agradeceu a presença e o trabalho dos senhores vereadores,
convocando-os para a próxima reunião extraordinária, que se realizará na sequência, e
encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de abril de 2020. 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
 Vice - Presidente 
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA 
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIR DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO
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Pauta do dia 13/04/2020
7ª Reunião Extraordinária Virtual
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 430 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 431 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 432 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1718, de 24 de novembro de 2006, promovendo a
adequação da alíquota de contribuição do segurado do
instituto de previdência social dos servidores públicos do
município de São Bento do Sul IPRESBS, na forma da
emenda constitucional nº 103/2009, e dá outras
providências.
 Ofícios Recebidos :
1 – Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada do
Projeto de Lei nº 424/2020.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 111 de 2020 - Autor: Peter
Alexandre Kneubuehler - Denomina de Anna Linke Servidão
de Passagem.
 Matérias em 1 ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 430 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 431 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 432 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1718, de 24 de novembro de 2006, promovendo a
adequação da alíquota de contribuição do segurado do
instituto de previdência social dos servidores públicos do
município de São Bento do Sul IPRESBS, na forma da
emenda constitucional nº 103/2009, e dá outras
providências.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
 
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