sessao nº 16

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 16ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 25 de maio de 2020. Aos vinte e
cinco dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento
do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sito à Rua
Vigando Kock, nº 69. Participando a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre
Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade à ata
da 15ª reunião ordinária do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Ofício 141/2020 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei 444/2020, Retifica o Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina; Ofício 137, acusando o recebimento de Requerimento de Informação e
Indicações; Ofício 139 acusando o recebimento de Indicações; Balancete do mês de
Março da Prefeitura Municipal; Projeto Legislativo 115/2020 do vereador Edimar Geraldo
Salomon, Denomina de Alvina Rudnick rua do Município; Requerimento de Informação
203/2020 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima; Indicações 2035, 2036, 2037,2040,
204l e 2042 do vereador Claudiomar Wotroba; Indicações 2038 e 2039 do vereador
Edimar Geraldo Salomon; Indicações 2043, 2044 e 2045 do vereador Jairson Sabino;
Indicações 2046, 2047 e 2048 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima; Indicações
2049 e 2050 do vereador Paulo Zwiefka; Indicação 2051 do vereador Fernando Mallon;
dois ofícios da Caixa Econômica Federal e Requerimentos de Certificado de 
Regularidade do Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, da 
Associação Regional da Empresa Moveleira – ARPEM e do Sindicato das Indústrias da
Construção e do Mobiliário de São Bento do Sul – SINDUSMÓBIL. Correspondência
Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor presidente, encaminhou para as
Comissões Técnicas, o Projeto de Lei 443/2020 do Executivo Municipal, bem como o
Projeto Legislativo 114/2020, e os Certificados de Regularidade que deram entrada no
expediente. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento o balancete
de Março da Prefeitura Municipal. Colocou em discussão única a Moção 162/2020, a qual
as comissões se manifestaram favoráveis à continuação dos tramites da moção. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que neste ano completa vinte e cinco anos o
São Bento Handebol Clube, sendo uma entidade que tem prestado bons serviços ao
município, onde a partir de 1995 este clube foi oficializado e vem participando de vários
campeonatos em diversas categorias tanto no masculino quanto no masculino, trazendo
benefícios aos nossos jovens. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. O vereador
Edimar Geraldo Salomon solicitou para subscrever a Moção, pois tomou conhecimento na
época que iriam implantar uma nova modalidade esportiva em São Bento do Sul, onde
explicarão que é uma espécie de futebol, porém, com as mãos, quem lhe passou essas
informações foi o falecido professor de educação física, Sr. Sico, que teve um crescimento
excelente em nosso município, sendo está uma homenagem merecida. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou que conhece os bons trabalhos que acontecem nessa modalidade
em São Bento do Sul e solicitou para subscrever. O vereador Jaime Ferreira de Lima falou
que foi atleta do professor Sico na modalidade de Handebol, foi ele quem trouxe esse
novo esporte ao nosso município, e também solicitou para subscrever a Moção. Ninguém
mais querendo se manifestar colocou em votação a Moção 162/2020, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação
203/2020. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que há algumas pessoas que
os questionaram e que gerou certas dúvidas até mesmo a ele, principalmente em saber
quais os benefícios de se pagar as taxas junto à vigilância, pois se sabe que tem várias
taxas nos estabelecimentos comercias e não há nada em retorno voltado aos valores que
são pagos. O vereador fez a leitura de alguns itens encontrados em seu requerimento de
informação. O vereador Fernando Mallon falou que esse requerimento guarda relação
com um Projeto de Lei que está em tramitação nesta Casa. O vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima falou que tem relação com o Projeto, mas também está voltado a
diversas reclamações que surgiram, pois houve reajustes. Frente a isso, o vereador
Fernando Mallon falou que o Projeto que trata dessa alteração da tabela de serviços da
vigilância sanitária deve ficar sustado até que venham essas informações. O vereador
Edimar Geraldo Salomon falou que o Projeto 434/2020 trás uma série de alterações e
algo não está se encaixando, pois a situação no momento não é favorável, porque se
suspendem todos os tipos de reajustes e aumentos para os funcionários/trabalhadores,
desta forma, o mesmo caminho deve ser tomado em relação às taxas, as quais não
devem aumentar também, quem será sacrificado será o usuário e o município deve rever
esta situação, mostrou-se favorável ao requerimento de informação 203/2020. O vereador
Nivaldo Bogo mostrou-se favorável ao requerimento de informação, falou que embora
sejam importantes as arrecadações devido às manutenções e manter a equipe da
vigilância, mas é importante também essa colocação, pois os estabelecimentos menores
sofrem para arcar com tantas taxas. O vereador Jairson Sabino falou que quando esse
assunto estava para entrar, já fez uma observação sobre isso e pediu para verificar essa
situação, mostrando-se favorável ao requerimento, além disso, é um momento inoportuno
para aumentar taxas, pois afetará qualquer contribuinte. O vereador Marco Rodrigo
Redlich relatou que fez uma reunião com o representante da vigilância sanitária, visto que
o Projeto que está em tramitação se trata de alguns reajustes na tabela da vigilância, e
segundo oque foi lhe passado pela vigilância sanitária foi um trabalho dos técnicos da
vigilância fizeram em relação à tabela de valores, já que iria haver um Projeto de Lei
atualizando elas e os valores que estão subindo são os serviços de maior complexidade
ou empresas maiores que exige um trabalho diferenciado, desta forma, estavam
adequando estes valores. Concordou que falar em aumento de taxas neste momento não
oportuno, devido o momento que estamos passando. Porém, este Projeto foi provocado
pela aprovação que fizeram no ano anterior, voltado à desburocratização para as
empresas, sendo assim, este Projeto foi regulamentado pelo Executivo em fevereiro de
2020, oque refletiu na tabela de vigilância, um dos reflexos que está nesta tabela é que
vários serviços saíra, o vereador não lembrava ao certo, mas exemplificou com as oficinas
mecânicas, que deviam pagar alvará e a partir da aprovação do Projeto elas não precisam
mais pagar o alvará, outros exemplos são as floriculturas e as transportadoras, estão
foram excluídos vários serviços para simplificar os serviços da vigilância, ajudando vários
setores a ter uma taxa a menos para pagar, falou que pode trazer mais detalhes voltados
a isso e também se mostrou favorável ao requerimento de informação 203/2020. O
vereador Fernando Mallon solicitou para votarem em seu requerimento onde solicitou
para suspender por hora o Projeto de Lei 434/2020. O vereador Jaime Ferreira de Lima
falou que este requerimento é para que as coisas fiquem esclarecidas e o momento para
o aumento de taxas não é propício, deve-se esperar os comércios voltarem nos eixos.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o
requerimento de informação 203/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Colocou em votação o Requerimento do vereador Fernando Mallon, voltado à suspensão
por hora do Projeto de Lei 434/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou
em discussão única o Certificado de Regularidade da Sociedade Desportiva
Bandeirantes, onde as comissões foram favoráveis à continuação dos tramites. Ninguém
querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o referido requerimento,
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão em bloco os
Projetos de Leis Executivo de nºs 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441 e 442/2020. Ninguém
querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação os referidos Projetos de
Leis Executivo, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. Colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei Legislativo 114/2020. O vereador Edimar Geraldo Salomon
falou que esse Projeto como já havia falado na sessão anterior, é voltado a extensão da
Rua Dorival Vieira Xavier, no bairro Mato Preto, onde de 96m passa a ser 180m, onde os
moradores não estavam recebendo sua correspondências porque numeração parava em
certa altura, a partir da aprovação deste Projeto é dado a continuação da rua e das
numerações de suas respectivas casa. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor
presidente colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo 114/2020, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 443/2020,
onde as comissões manifestaram-se favoráveis ao prosseguimento dos tramites deste
projeto. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que este projeto trata-se da autorização
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, mais
especificamente na assistência social, sendo um reforço de dotação através de recursos
provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, é um recurso que não estava previsto
e entrou na conta, e como excesso de arrecadação para ser utilizado deve ser
devidamente alocado em alguma dotação orçamentária, o valor é R$113.275,00, que está
sendo colocado em uma dotação do Programa do Fundo Municipal do Idoso, destacou
que junto ao Projeto acompanha a resolução 02/2020, que dispõe do repasse de recursos
depositados no Fundo Municipal do Idoso para Projeto, onde o projeto que está sendo
desenvolvido chama-se Qualificando para uma atenção integral da saúde da pessoa
idosa, que trás uma série de treinamentos e capacitações tanto para alunos da rede
municipal quanto para cuidadores idosos e integrantes da saúde do município, sendo
disponibilizados oito cursos, sendo um de cuidador de idosos com cento e sessenta
horas/aula; assistência em enfermagem na saúde do idoso com trinta e seis horas/aula;
assistência em saúde para Alzheimer com trinta horas/aula; cuidados com idoso com
demência com vinte e quatro horas/aula; atendimento ao trauma geriátrico com dezesseis
horas/aula; assistência de enfermagem em geriatria e gerontologia com cento e oitenta e
duas horas/aula; cuidados paliativos com trinta e seis horas/aula; e oficina conhecendo,
respeitando e valorizando o processo de envelhecimento. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para
segunda discussão em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: Os vereadores
Claudiomar Wotroba e Paulo Zwiefka se abstiveram do uso da palavra. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima fez menção ao Dia Nacional da Adoção e parabenizou as
pessoas que por algum motivo não conseguiram ter filhos e adotaram, assim como, as
pessoas que além de seus filhos adotaram outra/outras crianças. Falou sobre seu pedido
de informação, visto que não é o momento de aumentar taxas devido à situação que
estamos vivendo, e também precisa de esclarecimentos antes de levar o Projeto em
votação, pois são muitas taxas para os contribuintes. Agradeceu os serviços que foram
feitos, em especial a uma Rua que o pedido foi prontamente atendido e vão continuar
fiscalizando para que as coisas aconteçam, pois devem zelar pelo município e pelos
contribuintes. Reforçou sobre os cuidados de higiene que devem continuar e reforçar, pois
os números estão aumentando. Relembrou aos comerciantes que devem fornecer álcool
em gel e que as pessoas não deixem de vistoriar. O vereador Edimar Geraldo Salomon
cumprimentou os radialistas pelo seu dia. Deixou registrado também o dia da costureira
nesta data. Solicitou ao líder de governo e ao presidente para que cobrassem junto ao
Executivo sobre a pavimentação da Rua Oto Emílio Beckert, pois já solicitaram várias
vezes e há uma empresa logo atrás e moradores, além de que há solicitações de vários
anos atrás. Perguntou ao líder de governo se a Prefeitura está tomando o cuidado
especial de que onde implantar a pavimentação asfáltico tem colocado a rede seca
sanitária para que não haja necessidade de romper o asfalto para colocar a rede do
esgoto sanitário. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que sim, visto que é uma
preocupação do Executivo, pois no ano passado houveram muitos casos de
pavimentações onde não havia previsão de ter rede de esgoto, então não se fazia e
depois quando chegou a obra de esgoto muitas vezes tem que fazer essa interferência
nas ruas. Sendo assim, as novas pavimentações passam por análise na área técnica do
SAMAE para justamente fazer a implantação da rede seca ou em alguns casos o SAMAE
avalia a possibilidade de fazer a rede pelo passeio, como foi feito no Centro e alguns
lugares pelas calçadas, então são ruas que não possuem ainda passeio, desta forma,
onde ficar definido que a solução técnica melhor é passar a rede de esgoto pelo passeio,
desta forma não necessariamente é feito a rede seca antes da pavimentação, mas de
regra geral está tento a implantação antecipadamente. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que lhe surgiu isso porque na legislatura passada quando questionaram a
Rua Benjamin Constant, onde fizeram a pavimentação e não foi pensado na rede seca,
pois isso é importante. O vereador Fernando Mallon falou que na semana passada saiu
à notícia de que a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Municipal de Educação
colocou mais de trezentos servidores em Licença Premium de uma hora para outra, onde
o Sindicato entrou com mandato de segurança anteriormente pedindo que o Decreto
1744, em que o prefeito estabeleceu de forma retroativa e por Decreto que a partir de
março os servidores que não tinham trabalhado aquele período, por decisão do Poder
Executivo, que esse período fosse considerado férias vencidas a serem gozadas ou então
de Licenças Premium vencidas ou do uso de banco de horas, alegou que houve uma
liminar do juiz da primeira vara, impedindo que fosse dado com efeitos retroativos, o
Sindicato pediu a reconsideração da decisão do juiz para que estendesse os efeitos da
liminar, não só para evitar que sejam efeitos retroativos, ou seja, estabelece um Decreto e
quer que valha efeito retroativo o juiz negou isso, mas também que impedisse que a
Prefeitura colocasse de ofício que os servidores ficassem em gozo da Licença Premium,
isso porque ao contrário das férias onde quem estabelece o prazo para gozo das férias é
o empregador, no caso da Licença Premium quem define é o servidor, não pode a
Prefeitura e suas autarquias estabelecer que os funcionários entrem em Licença
Premium, e isso é Lei, não pode um Decreto determinar sobre isso. Falou que a Prefeitura
quando se manifestou no mandato de segurança, informou o juiz quer não estava
obrigando ninguém entrar em Licença Premium, que na verdade iriam apenas considerar
Licença Premium aqueles que já haviam pedido anteriormente e informou que se tratava
de vinte e nove servidores, visto que muito pediram a Licença Premium, mas para gozar
em outras épocas, como em agosto ou setembro e não agora, mas a Prefeitura através
da Secretaria Municipal de Administração, da Educação especificamente, considerou que
quem já havia pedido irá gozar agora, mas não foi para esta ocasião, além do mais, a
Prefeitura informou que foram vinte e nove pessoas haviam pedido, porém, a Secretaria
Municipal de Educação mandou ficar em Licença Premium mais de trezentos servidores,
e isso foge de tudo que é previsto no estado de direito, pois é uma manifestação que é
muito inferior a Lei e muito mais inferior do que um Decreto, visto que não pode mudar
direitos por Decreto ou portarias. E o pior de tudo, é que a Prefeitura induziu seus
funcionários a ir assinar um requerimento de Licença Premium, para poder mostrar ao
juiz. O sindicato, de uma forma muito rápida, fez um comunicado que postou nas redes
sociais, onde orientaram aos servidores que não querem tirar a Licença Premium neste
momento que não assinem esse requerimento, pois estão sendo induzidos. Alegou que o
Sindicato entende que o momento que estamos passando, entende que é momento de se
reduzir despesas, a secretária, inclusive, fez um vídeo das necessidades de se fazer
cortes de despesas e dizendo que não vão ser dados vários direitos aos servidores dos
anuênios, das progressões, enfim, porque não tem dinheiro, mas não mencionou em
nenhum momento o corte do salário dos comissionados e nem dos comissionados. Estão
querendo burlar o estado de direito, coisas que são de Poder Legislativo. Deixou o alerta
para os funcionários que não querem tirar a Licença Premium agora, que não assinem
esse requerimento. O vereador Daguimar Nogueira registou o Dia Nacional da Adoção,
pois os futuros pais passam por uma burocracia muito grande até conseguir fazer de seu
lar, o lar de uma criança. Falou sobre o trabalho do DETRU em relação a AV. São Bento e
a entrada da Rua Carlos Goertler que ficaram ótimas. Parabenizou a capacidade e
honestidade do DETRU que estiveram envolvidos em um acidente de carro, sem que o
veículo da pessoa atingida estivesse no local, e eles foram desviar de um animal e
acabaram batendo em um carro que estava estacionado na via, ficaram no local até
encontrar o proprietário do veículo. Em relação às vias, frisou a questão dos esgotos,
onde falou que é preciso fazer uma analise das famílias que não possuem acesso ao
esgoto, pois quem não tem esgoto tem o direito de não pagar pelo esgoto. Sugeriu que
quando se vai protocolar um documento para obter uma licença ambiental, existe um
prazo, mas esses documentos que estão sendo solicitados para as empresas possam ter
uma linha de crédito do Badesc e quinze dias é muito significativo, mas essa guia é
preciso para fazer o financiamento, sendo assim, solicitou para que estabeleçam um
prazo mínimo. O vereador Edimar Geraldo Salomon concordou com este vereador sobre
o esgoto, e falou que há a Lei 1055/2012 que normaliza este Projeto e em 2015 teve uma
emenda que diz que onde não há esgoto o cidadão é isento do pagamento de esgoto. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que as consultas para especialidades
estão sendo retomadas no município, com 50% da capacidade permitida, através de duas
portarias feitas pelo governador do Estado, visto que esse impedimento nos
procedimentos eletivo que havia nos hospitais da rede pública e privada no Estado de
Santa Catarina acabou refletindo naquilo que estava sendo de atendimento no município,
pois não adiantava fazer um exame laboratorial ou buscar um especialista na rede se a
efetiva resolução do problema não poderia acontecer pela incapacidade de se dar
prosseguimento, sendo assim, com esse retorno facilitará os trabalhos, visto que
continuarão sendo tomados os devidos cuidados. Relatou que temos dezenove casos de
Covid-19, onde nove estão recuperados e os outros dez estão em isolamento domiciliar,
visto que temos também os casos de Síndrome Gripal, onde são duzentos e treze
pessoas que estão sendo monitoradas com telefonemas a cada dois dias e alta desse
monitoramento já ocorreu em quinhentos e três pacientes. Na Unimed estão sendo
monitorados doze pacientes com Síndrome Gripal e já tiveram alta do monitoramento
quarenta e cinco pessoas. Solicitou a conscientização das pessoas e bom trabalho da
equipe de saúde, oque já vem trazendo bons resultados ao município, mas as medidas
devem continuar sendo tomadas. Para finalizar deixou suas parabenizações ao seu pai
pelo seu aniversário, Sr. Donaldo. O vereador Jairson Sabino falou sobre as indicações
que fizeram em relação às melhorias das vias e não se recorda de algum ano que houve
tantos pedidos quanto agora, sabe que se deve economizar água, mas algumas ruas não
há condições, devem ser pelo menos molhadas, pois é uma questão de saúde pública.
Algumas ruas, mesmo sem pavimentação, devem ser colocadas redutores de velocidade,
e a Secretaria de Obras devem estar atentos em certas situações. Em relação aos ônibus,
providências precisam ser tomadas, segundo o vereador, e o mesmo não recebeu
nenhum retorno. Lamentou um equivoco e uma incompetência do Governo do Estado em
questão da saúde, onde travaram o sistema de saúde para as pessoas que mais
precisam da saúde pública, esperando um surto de Coronavírus, abandonando as
pessoas porque não estão com Coronavírus. Falou sobre a vigilância sanitária onde já
havia falado antes de começar a sessão para que o governo tome providências e não vire
polêmica, mas infelizmente não adiantou. Falou sobre dar continuidade ao Projeto de Lei
onde o idoso possa ter atendimento em todos os postos de saúde do município, não sabe
oque houve que não se prosseguiu esse Projeto, embora ocorreu todo esse problema
voltado a saúde. Falou que há moradores com pedidos de cálculos e parcelamentos e o
governo precisa dar uma resposta para as pessoas que querem pagar, pois não estão
conseguindo, nem que seja uma pavimentação de concreto. Falou que a assessoria de
imprensa precisa ficar atenta e fiscalizar a nossa mídia falada de rádio, a mídia da
Prefeitura divulgue os valores que o contribuinte está pagando em cada anuncio e sejam
claros. O vereador Marco Rodrigo Redlich abordou o evento que ocorreu na semana
passada, um evento on-line da Prefeitura para fazer entrega virtual das obras de esgoto
sanitário das sub-bácias um e dois do Rio São Bento, visto que é o que o vereador tem
defendido durante o seu trabalho, que é o saneamento sanitário. Esta obra abrangeu o
centro da cidade, que é o local mais difícil de ser implantada a rede de esgoto devido os
diversos obstáculos, mas o SAMAE conseguiu executar em dezenove meses, junto com
mais três empresas, a previsão era de dezoito meses, mas ainda está em bom tempo e
conseguiram encerrar a obra com um valor menor do que o planejado. Destacou que
agora chegou uma parte importante e necessitam de ajuda dos moradores, usuários e
proprietários da rede de esgoto, que é a fase onde cada fará sua ligação efetivamente a
rede. O vereador apresentou um folder o qual explica como funciona essa ligação.
Elogiou a equipe técnica do SAMAE pelos bons trabalhos que vem desenvolvimento.
Falou sobre a questão das ligações, onde a Lei do Tirso fala da ligação à rede de esgoto,
visto que o SAMAE não cobra 80% de esgoto sanitário de quem não está ligado à rede, e
a Lei fala que quando o SAMAE passa a rede na rua e o morador tem a possibilidade de
ligar a rede de esgoto, essa ligação se torna obrigatória, mas o SAMAE faz a cobrança a
partir da sua ligação, sendo o 80% o custo que o SAMAE devolver a água purificada para
a natureza. Deixou registrado o editorial do A Gazeta, o qual diz “Qualquer sociedade que
se preza apoia as obras de esgoto”, e disse que esgoto é saúde, parabenizou o A Gazeta.
O vereador Nivaldo Bogo falou que na semana passada viu uma entrevista do Alécio
Batista, que é responsável pela pavimentação comunitária, falando sobre o anti-pó, visto
que a primeiro momento não é muito favorável a esse tipo de pavimentação de curta
durabilidade, porém, verificou algumas situações onde foi aplicado o produto e viu que é
viável e possível, até se levar em consideração o custo que tem o metro cubico do saibro,
a hora de patrola, um carro pipa e o preço que foi anunciado que seria próximo a R$12,00
o m², ou seja, menor custo de uma pavimentação normal. Falou que não sabe se esses
trabalhos estão sendo feitos integralmente pela secretaria de Obras, e como está a
equipe para a manutenção, sendo que é bastante simples, conforme vão saindo às ruas,
vão surgindo maiores necessidades de se ter uma equipe para fazer a manutenção com
frequência. Falou que em torno de ano foi pavimentado a Rua Luiz Linzmeyer, e algumas
ruas em torno da Univille que foi feita dentro da pavimentação comunitária, e essa
semana o Alécio falou sobre a Rua José Linck e crê que essa Rua não está sendo feita
dentro da pavimentação comunitária, mas a situação é que foi feita uma parte da Rua Luiz
Linzmeyer e não foi feita a outra parte que faz parte da rodovia. Solicitou ao líder de
governo para atender a comunidade da Rua José Linck. Da mesma forma ocorreu com a
Rua Alfredo Baron, onde parte está pavimentada e a outra parte está em uma situação
critica, segundo o vereador. Falou que ainda estão em uma situação tranquila em relação
ao Covid-19, mas isso pode piorar, mas a questão é que alguns Bancos não estão
cumprindo as normas de higienização, sendo importante essa fiscalização. Não havendo
mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu a
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária on-line,
que se realizará no dia 28 de maio de 2020, às dezenove horas e encerrou esta,
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 25 de maio de 2020. 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 444 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso
que entre si celebram o Município de São Bento do Sul
e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina. 
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 115 de 2020 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Denomina de Alvina Rudnick
rua do município.
3 - Requerimento de Informação nº 203 de 2020 - Autor:
Jaime Pedro Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal,
com cópia ao Centro de Vigilância Sanitária requerendo
informações sobre a cobrança e expedição dos alvarás
sanitários. 
4 - Indicação nº 2035 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento das Ruas Carlos Klinger
e Alois Goertler e das Travessas Maria Darcy Schulz e
Orandina Pinto Ribeiro de Souza, no Bairro Serra Alta. 
5 - Indicação nº 2036 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento das Ruas Fernando
Telma, Alice Amalia Roesler Telma e Maria Treml
Roesler, no Bairro Serra Alta. 
6 - Indicação nº 2037 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação das Ruas
José Jelinsky, Rafael Maria Kitzberger, Afonso Kobs,
Ivo Hummelgen e Frida Treml Gaertner, no Bairro
Schramm. 
7 - Indicação nº 2038 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a verificação da
tubulação e demais serviços de manutenção básica na
Rua Tijucas, no Bairro Progresso. 
8 - Indicação nº 2039 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a revitalização da
camada asfáltica, bem como a pintura da sinalização
viária na Rua Siegfried Roepke, no Bairro Oxford. 
9 - Indicação nº 2040 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando reparos
no calçamento do passeio na Rua João Mühlbauer, em
frente ao nº 9, próximo a Madebraz, no Bairro Serra
Alta. A
10 - Indicação nº 2041 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação das Ruas
Venceslau Pscheidt, Alfredo Mühlbauer, Walter
Roenner e Adolfo Rückl, no Bairro Serra Alta. 
11 - Indicação nº 2042 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação das Ruas
Estanislau Cieslinski e Artur Stiegler, no Bairro
Cruzeiro. 
12 - Indicação nº 2043 de 2020 - Autor: Jairson Sabino -
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
serviços de manutenção básica na Rua Thereza Weiss,
no Bairro Boehmerwald. 
13 - Indicação nº 2044 de 2020 - Autor: Jairson Sabino -
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU
solicitando a implantação de um redutor de velocidade
na Rua Erica Hinke, proximidades do nº 226, no Bairro
Mato Preto. 
14 - Indicação nº 2045 de 2020 - Autor: Jairson Sabino -
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU
solicitando a implantação de um redutor de velocidade
na Rua Francisco Pauli, nas proximidades do nº 850, no
Bairro Oxford. 
15 - Indicação nº 2046 de 2020 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de melhoria na Rua
Eduardo Pscheidt, no Bairro Serra Alta. 
16 - Indicação nº 2047 de 2020 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de melhoria na Rua
João Baron, no Bairro 25 de Julho. 
17 - Indicação nº 2048 de 2020 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de melhoria na Rua
Alvino Bertoli, no Bairro Serra Alta. 
18 - Indicação nº 2049 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Planejamento, ao DETRU e a Secretaria de Obras
solicitando estudos técnicos para a implantação de uma
faixa elevada na Avenida Itaiópolis, nas proximidades
do nº 185, no Bairro Cruzeiro. 
19 - Indicação nº 2050 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Planejamento, ao DETRU e a Secretaria de Obras
solicitando estudos técnicos para a instalação de
tachões na Rua Mathias Nossol nas proximidades dos
nºs 2500, 2900 e 3130, no Bairro Serra Alta. 
20 - Indicação nº 2051 de 2020 - Autor: Fernando
Mallon - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos solicitando o ensaibramento e o patrolamento
da Rua Alexandre Jantsch, no Bairro Rio Negro.
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos para nosso município.
2 - Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
com nosso município. 
3 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 097, 098, 099, 100, 101,
102, 103 e 104/2020.
4 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 106 e 107/2020.
5 - Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
encaminhando o balancete mensal referente ao mês de
março de 2020.
Pauta do dia 25/05/2020
16ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
6 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 444/2020.
 Ofícios Expedidos :
1 - Ofício nº 105 de 2020 - À Diretoria Especial de
Auditoria e Serviços - DEA, Tribunal de Contas de
Santa Catarina, comunicando aprovação da prestação
de contas da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
do exercício financeiro de 2018.
2 - Ofício nº 106 de 2020 - Ao secretário de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul, Sr. Helio Alves,
encaminhando Indicações de nºs 2016, 2017 e
2018/2020. 
3 - Ofício nº 107 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2012, 2013, 2014,
2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021/2020, de
autoria dos vereadores deste Poder Legislativo,
aprovadas em sessão ordinária datada de 14 de maio
de 2020. 
4 - Ofício nº 108 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando a aprovação das prestações de contas
referente ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal
de São Bento do Sul, sugerindo que sejam observadas
as restrições apontadas pelo Tribunal de Contas. 
5 - Ofício nº 109 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2022, 2023, 2024,
2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033
e 2034/2020, de autoria dos vereadores deste Poder
Legislativo, aprovadas em sessão ordinária datada de
18 de maio de 2020.
6 - Ofício nº 110 de 2020 - À diretora do Departamento
de Trânsito Urbano Municipal, Srª Patrícia Zeidemann
Zipperer encaminhando Indicação de nº 2022/2020, de
autoria do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima,
aprovada em sessão ordinária datada de 18 de maio de
2020. 
7 - Ofício nº 111 de 2020 - Ao secretário de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul, Sr. Helio Alves,
encaminhando Indicações de nºs 2023, 2024, 2025,
2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031 e 2032/2020. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Moção nº 162 de 2020 - Autores: Peter Alexandre
Kneubuehler, Edimar Geraldo Salomon - Moção de
Aplausos ao São Bento Handebol Clube pelos seus 25
anos de dedicação e conquistas no esporte na cidade.
2 – Requerimento de Informação nº 203 de 2020;
3 – Certificados de Regularidade:
- Sociedade Desportiva Bandeirantes.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 435 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 436 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 437 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 438 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 439 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 440 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
7 - Projeto de Lei Executivo nº 441 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
8 - Projeto de Lei Executivo nº 442 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
9 - Projeto de Lei Legislativo nº 114 de 2020 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Denomina de Dorival Vieira
Xavier rua do município. 
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 443 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Sessões:
MAI: 04 – 11 – 14 – 18 – 25 – 28
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul
Pauta do dia 25/05/2020
16ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo