sessao nº 19

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 19ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 08 de junho de 2020. Aos oito
dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sito à Rua
Vigando Kock, nº 69. Participando a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre
Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade à ata
da 18ª reunião ordinária do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Ofício 156/2020 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei 446, 447, 448, 449 e 450/2020, a seguir discriminados: Projeto de Lei 446, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município; Projeto de Lei
447, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município; Projeto de Lei 448, autorizas a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei 449, Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde; Projeto
de Lei 450, Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente
do Município; Ofício 150, acusando o recebimento de Requerimento de Informação e
Indicações; Ofício 151, acusando o recebimento de Requerimentos de Informação e
Indicações; Ofício 154, solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei 434/2020;
Ofício 155, Informando a promulgação de Lei; Ofício 157, em resposta ao Requerimento
de Informação 201; Ofício 158, em resposta ao Requerimento de Informação 200; Ofício
165, informando a promulgação de Lei; Requerimentos de Informação 207 e 208/2020 do
vereador Fernando Mallon; Requerimento de Informação 209 do vereador Daguimar
Nogueira; Indicações 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2965 e
2066 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicações 1067, 1068, 1069 e 2070 do
vereador Paulo Zwiefka; e Requerimentos de Certificado de Regularidade da Associação
São Bento de Basquete e da Associação de Pais e Professores do CEIM Pingo de Gente.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor
presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei 446, 447, 448,
449 e 450/2020 do Executivo Municipal, bem como os Certificados de Regularidade da
Associação São Bento de Basquete e da Associação de Pais e Professores do CEIM
Pingo de Gente. Colocou em discussão única o Requerimento de Certificado de
Regularidade de Entidade Pública da Associação São Bento de Taekwondo. Ninguém
querendo se manifestar colocou em votação o Requerimento de Entidade Pública, sendo
o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de
Informação 207/2020. O vereador Fernando Mallon falou que neste momento que
estamos passando de contenção de despesas, onde está havendo decisões por parte da
Secretaria de Administração Pública Municipal, voltada a corte de salários, a não
concessão de direitos previstos para os servidores, o vereador tem curiosidade em saber
se os cargos comissionados puros e também os cargos políticos especificamente, como
prefeito, vice-prefeito e secretários, se existem férias vencidas a serem gozadas, pois se
não forem gozadas deverão ser pagas no final do mandato e se não forem gozadas no
período correto, deverão ser pagas em dobro por não terem sido gozadas no momento
certo. O vereador crê que isso não é correto, visto que está havendo vários cortes de
despesas, principalmente em cima dos servidores. O vereador Edimar Geraldo Salomon
falou que nunca viu que o secretário tenha direito a férias, reformulou dizendo que férias
têm direito, porém, juntamente com as pessoas que tiram férias no final do ano, porém, se
houver acumulo de férias o vereador não está entendendo, pois se a Prefeitura fechou em
dezembro e voltará em fevereiro, esse é o período de férias. O vereador Paulo Zwiefka
falou que esse Requerimento cabe muito bem, pois se recorda de que quando acabou o
mandato do Fernando Tureck havia vários secretários que não haviam gozado de suas
férias e no final da gestão teve pessoas que receberam em média de R$45.000,00, sendo
assim, é importante que essas coisas fiquem muito bem estabelecidas, principalmente
neste momento. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em
votação o Requerimento de Informação 207/2020, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação 208/2020. O
vereador Fernando Mallon falou que na semana passado foi publicada nas redes sociais
uma manifestação de pessoas ligadas a cultura de São Bento do Sul, falando que neste
ano, ficou imposto que não haverá repasse dos valores do edital de apoio a cultura, visto
que existe um orçamento previsto de R$200.000,00. Falou que recebeu uma ligação onde
à pessoa disse que nos anos anteriores, quando não era usado todo o valor, o valor que
sobrou fica guardado no fundo municipal de cultura e que esse fundo teria recursos, pelo
menos parcialmente fazer frente às despesas com o edital de apoio a cultura 2020, desta
forma, se existe esse valor por conta de sobras, seria interessante verificar se existe e se
poderá ser utilizado esse valor. O vereador fez a leitura de alguns de seus
questionamentos que constam em seu Requerimento. O vereador Marco Rodrigo Redlich
se colocou favorável ao Requerimento, mas complementou que teve uma conversa com o
Sr. Brosowsky, que lhe falou que existe uma previsão orçamentária no valor de
R$200.000,00 neste ano para compor o fundo para poder fazer o edital, sendo assim, não
era um recurso de sobra ou de outros não utilizados, visto que todo ano a Prefeitura injeta
o valor que estava programado no orçamento no fundo municipal da cultura para poder
fazer o edital, porém, com a pandemia esse valor foi suspenso, pois não se sabe se vai
haver arrecadação suficiente para conseguir atender todas as demandas do município.
Falou que recebeu uma informação do Sr. Brosowsky, onde semana passada foi
aprovada a nível nacional o Projeto de Lei 1075/2020, que deve liberar se sancionado R$
3 bilhões para aplicação em renda emergencial em período de pandemia, e pela previsão
parte desse recurso deve vir para os municípios para aplicação nos Fundos, deve-se
aguardar para ver se esse recurso chegará, mas se chegar será um alívio para a cultura
do município, para os artistas, segundo o vereador. O vereador Edimar Geraldo Salomon
falou que é favorável ao Requerimento, até porque o edital de apoio à cultura foi aprovado
em 03 de março em sequencia cancelado, alegou que deveria ter havido uma discussão
mais ampla relacionada a esse corte, pois são várias pessoas que são atingidas por essa
verba cortada, além de que não é um valor muito alto e as pessoas envolvidas não param
seus trabalhos por causa da pandemia, continuam fazer algum tipo de produção. O
vereador Fernando Mallon falou que após ter protocolado esses Requerimentos de
Informações, recebeu uma mensagem do Senador Dário Berger do MDB de Santa
Catarina, onde diz que serão passados R$ 52,4 milhões para os fundos municipais de
cultura, ou órgãos responsáveis pela gestão da área cultural, que poderão ser usados
para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços do setor cultural,
desta forma casa bem com o edital de cultura que é Lei em São Bento do Sul, mencionou
também o valor estimado que cada município deve receber e São Bento do Sul deve
receber R$582.360,62. O vereador falou que se não houver o repasse municipal, se não
houver sobras no fundo municipal de cultura, deve-se torcer para que esse dinheiro venha
e que se repassem os R$200.000,00 para o edital e o restante pode ser usado para
outras aquisições. Alertou o presidente da fundação de cultura e as pessoas ligadas à
fundação, que pelo oque consta na mensagem os municípios terão sessenta dias para
aplicar e se não aplicar será devolvido para o Estado. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que isso foi muito bem lembrado, pois esse dinheiro é carimbado e de
qualquer maneira se não ser usado pela fundação cultural ele retorna para o Estado, pois
deve ser usado para a cultura. O vereador Fernando Mallon falou que deixou esse alerta
porque essa verba não vem apenas para essas chamadas públicas, editais, como é o
caso do edital da cultura que tem todo ano, ele também pode ser usado para subsídio
mensal, para a manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas
culturais, cooperativas, entre outros. O vereador Jairson Sabino apoiou o Requerimento e
falou que em outras ocasiões já houve devolução do dinheiro por falta de projeto, e isso
não é inadmissível de a prefeitura com tantos secretários não fazer um projeto para evitar
essa situação, oque seria um absurdo não conseguir achar uma destinação para essa
verba, pois há várias possíveis destinações para oque é necessário no setor da cultura. O
vereador Fernando Mallon questionou se o vereador Marco Rodrigo Redlich ou o
presidente sabem se esse ano foi lançado o edital e os projetos foram aprovados ou nem
chegou a ser lançado. O senhor presidente falou que também conversou nesta data com
o Sr. Brosowsky, e disse que o Conselho aprovou o edital, mas as entidades ainda não
haviam se manifestado, em seguida surgiu o problema com o Covid-19 e ele foi
suspenso, sendo assim, um dos vieses para o cancelamento é que daqui a pouco não
teriam o recurso, iriam se empenhar em fazer os projetos, apresentar o projeto e em
sequencia poderiam não conseguir efetivar esse processo todo. Com relação aos R$ 582
mil, alegou que o vereador Fernando Mallon tinha razão e o secretário está atento a essa
situação, visto que enviou a presidente uma minuta do Projeto de Lei, o qual precisa ser
sancionado. Após ser sancionado o município teria direto a esses R$ 582 mil, como ditos
existem três frentes a ser atacada, a primeira é nos moldes do auxílio aos demais
trabalhadores culturais que acabaram ficando de fora, disse que existe algum regramento
caso já recebeu o auxílio anterior não poderá receber esse. O segundo ponto é voltado a
reformas ou manutenções de equipamentos de cultura que não podem ser públicos, ou
seja, essa verba está voltada a empreendedores particulares de cultura, visto que em São
Bento temos poucas possibilidades nesta situação. E o edital que foi lançado em março
poderia ser utilizado, visto que não sabe se há alguma verba de sobra no Fundo Municipal
de Cultura que possa ser utilizado, mas oque deve acontecer é a mobilização dos
conselheiros para que o edital possa ser retomado, e em sessenta dias apresentado, pelo
menos escolhidas às manifestações culturais que farão uso desta verba. Falou que está
sendo feito um seminário do dia 08 ao dia 14 de junho relacionado a essa Lei
emergencial. O vereador Fernando Mallon falou que é preferível pecar pelo excesso, do
que pela falta e crê que diante desta eminente vinda de recursos que talvez a fundação
cultura possa dar o restart do edital e deixar claro para os que apresentarem os seus
projetos que só serão contemplados se vier a verba federal, pois muitas vezes demanda
de muito trabalho por parte dos artistas. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que
foram bem colocados os critérios estabelecidos para a verba pelo vereador Peter
Alexandre Kneubuehler e muito bem colocado oque estabeleceu o vereador Fernando
Mallon. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o
Requerimento de Informação 208/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Colocou em discussão única o Requerimento de Informação 209/2020. O vereador
Daguimar Nogueira falou que esse requerimento possui ideia de estarmos ciente do que
está acontecendo em nosso município voltado a fiscalização das áreas críticas do
município, pois após a chuva é evidente que algumas áreas tenham possibilidades de
desbarrancamento, visto que há uma localidade que está em situação complicada e a
Defesa Civil liberou o local, por esse motivo fez o requerimento de informação. O
vereador Fernando Mallon questionou que esse requerimento trata de um Projeto de
mapeamento e estudo geofísico das áreas de risco, perguntou oque significa essa área
de risco, se é um estudo em todo o município. O vereador Daguimar Nogueira falou que a
Defesa Civil já deveria ter isso, que é um levantamento com um técnico e quem fez esse
levantamento anterior foi uma equipe da Universidade Federal de Santa Catarina em
parceria com a Defesa Civil de Florianópolis onde fizeram o levantamento das áreas de
risco, porém, deve-se fazer um monitoramento dos possíveis riscos, o vereador expos o
modo que esse trabalho é realizado para identificar o solo, e quando há alguma solução
deve ser feito, oque deixou-se de fazer na Vila Andorinha, levando em comprometimento
as famílias que residem nesta área. O vereador Fernando Mallon disse que questionou
isso porque chegou a seu escritório uma situação onde é possível se fazer usucapião
coletivo e em São Bento do Sul foram feitos dois ou três recentemente, que visou atender
pessoas de baixa renda, que conseguiram obter a propriedade, porém, chegou à situação
de que a pessoa muito tempo depois conseguiu seu lote e quando foi fazer o projeto na
Prefeitura, não foi aprovado, porque passa um córrego a vinte e poucos metros da casa e
o mínimo é trinta metros, desta forma, a pessoa procurou o Ministério Público para pedir
ajuda e órgão falou que está em tramitação na assembleia legislativa, projetos e estudos
para se flexibilizar certas situações de imóveis que estejam em situações de
adensamento habitacional, que já estão completamente consolidado, porém, dependia de
um estudo a ser feito pelo município e não foi feito, não sabe se esse requerimento se
trata do mesmo assunto. O vereador Daguimar Nogueira falou que esse é outro
requerimento de informação que estão solicitando, relacionado a um financiamento que
engloba esse assunto, e o estudo que deve haver para que as construções aconteçam,
visto que a falta deste projeto está prejudicando a economia do município. O vereador
Fernando Mallon se prontificou a ajudar, pois essa questão é uma questão social. O
vereador Marco Rodrigo Redlich colocou-se favorável ao requerimento e alegou que os
levantamentos das áreas de risco em São Bento do Sul já existem como disse o vereador
Daguimar Nogueira, sabe disso porque viu o mapa delimitando as áreas de risco, existem
locais que são de risco para alagamento e outros de deslizamento. Através disso, chamou
a atenção do vereador que a Câmara de Vereadores também está em risco de
deslizamento. Além de que, quem está cadastrado no site da Defesa Civil, quando ocorre
uma chuva muito forte eles comunicam, pois há possibilidade de deslizamento. O
vereador Edimar Geraldo Salomon falou que é favorável ao requerimento e inclusive,
deveria haver uma pressão por parte dos vereadores em cima da ALESC, para o quanto
antes aprovar esse Projeto das áreas consolidadas, até porque as construções do centro
de São Bento do Sul estão em sua maior parte sobre rios. Em relação aos
desmoronamentos falou que algumas tragédias já aconteceram e não foi tomada
nenhuma providência, sendo que é uma situação que o município também possui
responsabilidades. Falou também que a Câmara de Vereadores e as demais construções
ao seu redor sempre souberam que era uma área de risco, inclusive, já aconteceu o
desbarrancamento, em seguida arrumaram para que não aconteça novamente, mas
continua sendo uma área de risco. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor
presidente colocou em votação o Requerimento de Informação 209/2020, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 446/2020. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler agradeceu aos vereadores por concordarem em
fazer a votação nesta data, pois além deste os demais Projetos também são
suplementações orçamentárias em função do Covid-19. Após aprovado pelas comissões
o senhor presidente sugeriu para que os demais Projetos fossem discutidos em bloco,
oque foi acatado pelos vereadores, desta forma, os demais projetos também foram
aprovados pelas comissões para o prosseguimento de seus tramites. O vereador
Fernando Mallon falou que a Câmara tem tratados esses assuntos de verbas com
bastante serenidade, e falou sobre a verba que virá para o hospital, pois passaram por um
mal momento nesses dias, oque causou um susto sobre haver apenas dois leitos para o
Covid-19. Expos que em março conversou com o diretor do hospital, e o mesmo falou que
a situação estava feia, mas ninguém imaginou que estava tão feia assim, visto que nesta
mesma época o Governo do Estado já estava vendo com os municípios oque mais
poderiam oferecer de leito e o hospital daqui pediu mais seis leitos e o Governo se
comprometeria a enviar, porém, viu-se que nada disso aconteceu pelo menos, não na
nossa região. O Governo Federal vem sendo muito criticado por suas ações, assim como
criticou o vereador Fernando Mallon, por conta de uma atuação mais coordenada e
inteligente, mas agradeceu os recursos que estão vindo, mas deve-se cobrar mais leitos.
O vereador Nivaldo Bogo falou que ouviu o secretário Del Olmo na semana passada fazer
menção o Sr. Renato, diretor do hospital, para tratar deste assunto, porque caberia uma
cobrança ao hospital se já tivesse sido transferido esse dinheiro, que seria para dar
condições ao hospital para os atendimentos de Covid-19. Solicitou esclarecimentos ao
líder de governo, pois na semana passada teve a polemica do falecimento de uma pessoa
que foi transferida para Canoinhas por falta de leito, e a preocupação do vereador é nesse
sentido, pois deu para perceber que o município não está preparado para o aumento do
Covid-19, felizmente não temos esse problema ainda, mas precisamos estar preparados,
por esse motivo solicitou esclarecimentos ao líder de governo, pois se precisa saber em
que ponto está e qual ponto precisamos chegar. O vereador Paulo Zwiefka falou que essa
situação foi muito bem colocada, pois houve um falecimento que era suspeito de Covid￾19, mas foi comprovado que não estava infectado, mas é uma situação que é muito
preocupante não haver leitos e devem-se tomar medidas que acelerem os resultados do
Coronavírus. O vereador Nivaldo Bogo retornou a dizer que achou que esse dinheiro já
estava com o hospital e na verdade estariam aprovando nesta data essa verba para o
hospital. O vereador Daguimar Nogueira falou que a um mês atrás estava fazendo
requerimentos de informação sobre os recursos que haviam entrado para o hospital, e foi
abordado pelo vereador Bogo de que estava em guerra pessoal contra o hospital, mas
ficou comprado que não é nada contra nada voltado ao hospital e sim com a gestão do
hospital que não é transparente. Citou um acontecimento de Covid-19, onde agora que
estão sendo monitorados em São Bento os trabalhadores que estão fazendo linhão de
cento e vinte quilômetros de Blumenau a Curitiba. O vereador Edimar Geraldo Salomon
falou sobre os Projetos de Lei 446 e 447/2020, visto que os dois repassam dinheiro para
assistência social, e alegou que é o maior defensor de que alimentação também faz parte
desse problema com o Covid-19 e solicitou ao líder de governo e ao presidente que
chamassem a atenção da secretária ou perguntem a ela se só as pessoas cadastradas
estão recebendo nessa pandemia ou as pessoas que não estão cadastradas também
estão recebendo, porque uma grande parte da população que trabalha em serviços
autônomos, não está indo trabalhar, mas não possuem o cadastro, porém, hoje não
possuem condições de comprar a cesta básica. Alegou que há um mês solicitou à
secretária que fizesse uma visita a algumas famílias que necessitam, porém, a secretária
impôs várias burocracias que deveriam ser cumpridas e acabam que famílias que
precisam também, acabam não recebendo e ficando com fome, mostrou-se indignado
com essa situação. O vereador Paulo Zwiefka falou que também é favorável a ajudar as
pessoas que estão precisando, ainda mais neste momento, visto que também recebeu
vários pedidos de ajuda e oque complica muito são as burocracias que as pessoas devem
enfrentar para que consigam receber as cestas, e muitas vezes não é culpa da secretária,
até porque viu que algumas ajudas são realizadas por contas próprias, onde eles mesmos
fazem suas doações e o complicado de fazer sem as documentações é que futuramente a
secretária pode responder algum processo por ter doado alguma cesta por conta própria,
ainda, colocou que a maior culpa disso é das leis que foram mal elaboradas e as pessoas
que precisam de ajuda acabam pagando por isso, talvez seja a hora de rever algumas
leis, segundo o vereador. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que não é contrario
de que se faça o certo, mas estamos em uma situação de pandemia, sendo assim, deve￾se procurar as famílias que necessitam e fazer seus cadastros em suas respectivas
residências, pois as vezes as pessoas não possuem nem condições de se deslocar até o
local para realizar o cadastro, o vereador colocou que não está retirando a eficiência da
Secretaria de Assistência Social, mas estamos vivendo um período diferente e por esse
motivo deve-se fazer de uma forma que beneficie essas famílias. O vereador Marco
Rodrigo Redlich iniciou falando dos Projetos de Lei 446 e 447/2020, falou sobre o
cadastro único que é fixo e permanente, possui uma burocracia grande, e justamente
oque veio para suprir isso é o Projeto São Bento Solidária em parceria com o Ministério
Público e a Polícia Militar, onde estão arrecadando tanto recursos financeiros como
alimentos, e as pessoas que não possuem o cadastro e estão passando por dificuldades,
o São Bento Solidário é uma opção e o cadastramento é feito via Defesa Civil que não é
tão burocrático, visto que há participação também da Assistência Social pois há uma
análise da necessidade, mas é para pessoas que não possuem o cadastro. O vereador
Paulo Zwiefka falou que esse Projeto é muito importante e vem ajudando muitas pessoas,
porém o vereador Edimar Geraldo Salomon colocou uma situação que é complicada, pois
existe famílias que não possuem condições de sair de casa devido suas prioridades, citou
o caso de uma família que visitou e que estão em condições precárias, sendo assim,
neste momento o presidente da associação e as pessoas que estão envolvidas com a
associação de moradores podem tentar saber sobre esse Projeto e através da São Bento
Solidária chegar as famílias que necessitam. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que
concorda com a posição do vereador e irá procurar a Assistência Social e Defesa Civil
para que possam conversar e trabalhar dentro da São Bento Solidário para encurtar
distâncias para as pessoas que não possuem condições de chegar até o local consigam
ser atendidas. O vereador Edimar Geraldo Salomon concluiu falando que em relação ao
trabalho que a assistência social faz com todos os bairros, funciona muito bem durante o
ano, mas estamos em um momento diferente, e falou que irá encaminhar as pessoas para
São Bento Solidária, pois se devem tomar medidas diferenciadas neste momento. O
vereador Marco Rodrigo Redlich falou que irá levar isso ao Executivo para melhorar essa
situação. Em relação a suplementação de quase R$ 1 milhão para o hospital, falou que
realmente na semana passada foi assustador quando descobriu-se que estávamos
apenas com dois leitos, mas sabe-se que o hospital possui apenas dez leitos de UTI,
porém, não sabiam que apenas duas pessoas poderiam receber essa terapia intensiva
devido ao Covid-19 devido ao isolamento, entretanto, sabe-se que existe a possibilidade
de aumentar mais dez leitos na Unidade Intensiva. Esclareceu que o hospital é particular,
não é da Prefeitura, sendo assim não será a Prefeitura que conseguirá resolver essa
questão interna do hospital de imediato, oque ela pode fazer é ser parceira, como está
sendo, fazendo repasses de recursos municipais, visto que as responsabilidades são
divididas entre o município, o Estado e a União à atenção básica, e quando passa para
procedimentos de maior complexidade a responsabilidade deixa de ser do município e
passa a ser somente do Estado e da União, ou seja, a UTI é de responsabilidade
Estadual e Federal, desta forma, o vereador crê que a verba que será disponibilizada não
se reverterá em um respirador novo, pois esses equipamentos são de responsabilidade
do Estado e os vereadores devem pressionar para que essa compra aconteça pelo o
Estado, que está realizando as compras de acordo com as necessidades de cada
município, mas ao ver do vereador São Bento do Sul já deveria estar nessa lista, pois
apenas dois leitos para atender toda a região é pouco e vergonhoso. Relatou sobre outra
polêmica que aconteceu em São Bento onde foi registrado o óbito de uma pessoa
causado por Coronavírus, porém, a pessoa faleceu de câncer, onde não pode haver
velório, depois que veio o resultado que deu negativo para Coronavírus e o hospital
alterou o atestado de óbito, o vereador lamentou por essa situação. Retomou dizendo que
o município já ajuda o hospital com R$ 109 mil para a UTI, pois se não fosse isso,
infelizmente o Estado já teria deixado nossa UTI fechar, pois a verba que parte do Estado
não custeia a UTI e o município acaba complementando. O vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima falou que o momento é critico e está havendo situações desagradáveis,
como os velórios, mas são determinações que partem de esferas maiores, porém, são
tristes por não poder velar um ente querido. Falou que os Projetos da assistência social
são ótimos, mas deveriam evitar as burocracias. Com relação ao repasse ao hospital,
realmente quem determina os leitos do município é o Governo do Estado ou onde há
disponibilidades de vagas nas diversas cidades. Alegou que há espaço disponível para
que haja mais dez leitos de UTI para o tratamento de Covid-19. E a verba que está sendo
disponibilizada é para comprar materias de consumo e de toda parte do hospital, que é
muito importante, segundo o vereador, pois as pessoas que estão na linha de frente
precisam estar bem equipadas, pois o risco é grande. O vereador Paulo Zwiefka
perguntou se o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima sabe qual o custo aproximado
para a instalação de uma UTI. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que o
espaço já está lá disponibilizado, porém necessita-se que venham os respiradores, que
custavam entre R$ 30 a R$ 40 mil antes da pandemia, chegaram a custar R$ 200 a R$
400 mil na pandemia, com outras empresas fabricando não soube informar quanto está
custando atualmente. O vereador Paulo Zwiefka questionou isso porque em épocas de
Expoama e em épocas de politica muitos empresários fazem doações de alto valor, visto
que estamos com apenas dois leitos de UTI, através desses dados, o vereador deixou
seu apelo aos empresários que possuem condições, fazer suas doações para a compra
de respiradores, pois é muito importante neste período. O vereador Jaime Pedro Ferreira
de Lima falou que entendeu a preocupação do vereador Paulo Zwiefka, mas há uma fila
de respiradores para ser fabricado para o Estado não sabe se poderiam cortar essa fila ou
como se colocariam na frente mesmo sendo doação. Expos também que temos dois leitos
a disposição do Covid-19 mais dez leitos em promessa, entretanto, eles leitos podem ser
para outras cidades também, quem gerencia isso é o Estado, oque é complicado, é um
desafio, segundo o vereador. O vereador Nivaldo Bogo falou que na condição da doação
que seria para o Estado para então fazer o repasse para o município, seria uma situação
complicada, ainda mais sabendo que o governador jogou fora R$ 33 milhões que eram
para a compra de respiradores, mas a questão de atender pacientes de outros municípios
também não seria o problema, porém, hoje está sem condições, pois não se consegue
nem atender os cidadãos do nosso próprio município, está uma bagunça no Estado
segundo o vereador, até porque o próprio governador que impôs o Decreto estava
participando festa junina sem o uso de máscara. O vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima lamentou por essas situações que aconteceram e vem acontecendo. O vereador
Peter Alexandre Kneubuehler falou que os assuntos dos Projetos foram desviados do
objetivo que eram os repasses, mas desta forma encerrou a primeira discussão e fez a
leitura do Requerimento 184/2020, para levar os Projetos de Lei 446, 447, 448, 449 e
450/2020 para segunda discussão. Colocou em votação o Requerimento 185/2020, sendo
o mesmo aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor
presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima
sessão extraordinária que acontecerá na sequência e encerrou esta mandando lavrar a
ata. Sala das sessões 08 de junho de 2020. 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 08/06/2020
19ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 446 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 447 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 448 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 449 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 450 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional extraordinário ao orçamento vigente do
município. 
6 - Requerimento de Informação nº 207 de 2020 - Autor:
Fernando Mallon - A Secretaria Municipal de
Administração requerendo informações sobre as férias
dos cargos comissionados e agentes políticos da
Prefeitura Municipal – Administração Direta, Fundações
Municipais e Autarquias. 
7 - Requerimento de Informação nº 208 de 2020 - Autor:
Fernando Mallon - A Fundação Cultural, com cópia para
o Conselho Municipal de Cultura requerendo
informações sobre o Fundo Municipal de Cultura. 
8 - Requerimento de Informação nº 209 de 2020 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal
requerendo informações sobre o Projeto de
mapeamento e estudo geofísico das áreas de risco do
município. 
9 - Indicação nº 2056 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando para que seja verificada
a possibilidade de realização de pavimentação
comunitária na Rua Inácio Zaleski, no Bairro Brasília.
10 - Indicação nº 2057 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o ajustamento e
padronização da lombada na Rua Augusto Ferdinando
Kobs, bem como a revitalização da camada asfáltica
nas proximidades do nº 57, no Centro. 
11 - Indicação nº 2058 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a troca de luminárias
queimadas na Estrada Rio Negro, nas proximidades do
nº 3638. 
12 - Indicação nº 2059 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a recolocação das
lajotas faltantes na Rua Wenceslau Zierhut, no Bairro
Cruzeiro. 
13 - Indicação nº 2060 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a revitalização da
camada asfáltica na Rua Augusto Wunderwald, nas
proximidades do nº 2700, no Bairro Centenário. 
14 - Indicação nº 2061 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o ajustamento e
padronização da lombada na Rua Bahia, nas
proximidades do nº 583, no Bairro Cruzeiro. 
15 - Indicação nº 2062 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento e
ensaibramento da Rua Doutor Arndt, no Bairro Colonial.
16 - Indicação nº 2063 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento e
ensaibramento da Rua Santa Terezinha, no Bairro
Colonial. 
17 - Indicação nº 2064 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento e
ensaibramento da Estrada Rio Negro, no Bairro
Colonial. 
18 - Indicação nº 2065 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a troca das luminárias
queimadas na Estrada Rio Negro, nas proximidades do
nº 3638. 
19 - Indicação nº 2066 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento e
ensaibramento da Rua José Grossl, no Bairro Rio
Negro. 
20 - Indicação nº 2067 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal solicitando o patrolamento das
Ruas Emilio Engel, Leonardo Krainski e Geraldo
Vicente, no Bairro Rio Vermelho Estação. 
21 - Indicação nº 2068 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal solicitando estudos sobre
viabilidade técnica para implantação de faixa elevada
na Rua Alberto Torres, em frente ao nº 894, no Bairro
Centenário. 
22 - Indicação nº 2069 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal solicitando o patrolamento das
Ruas Alberto Torres, Karl Heinz Zimmermann, João
Kobus, Dinete Stenzowski, Carlos Neumann e Ernesto
Frederico Schneider, no Bairro Rio Vermelho Povoado. 
23 - Indicação nº 2070 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal solicitando o patrolamento da
Estrada Rio Natal e Rua 15.
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 113, 114, 115, 116, 117 e
118/2020.
2 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 120, 121, 122, 123, 126 e
127/2020.
3 - Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada e
devolução do Projeto de Lei nº 434/2020.
Pauta do dia 08/06/2020
19ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
4 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 443/2020.
5 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 446, 447, 448, 449 e 450/2020.
6 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 201/2020.
7 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 200/2020.
8 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 444/2020.
 Ofícios Expedidos :
1 - Ofício nº 128 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovação do Projeto de Lei do Executivo
nº 444/2020 e Projeto de Lei Legislativo 115/2020,
aprovados em sessão ordinária datada de 01 de junho
de 2020. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Requerimentos de Informação nºs 207, 208 e 209
de 2020.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 446 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 447 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 448 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 449 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 450 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional extraordinário ao orçamento vigente do
município. 
Sessões:
JUN: 01 – 08 – 15 – 22 – 25 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul