sessao nº 21

Ata da 21ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 22 de junho de 2020. Aos vinte
e dois dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São
Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sito à
Rua Vigando Kock, nº 69. Participando a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se
a Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência do Vereador Peter
Alexandre Kneubuehler e secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Havendo
quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade à ata da 20ª reunião ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura.
EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 180/2020 do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei 451 e 452/20230 a seguir discriminados: Projeto de Lei
451, Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferis por doação equipamentos
para o Fundo de Melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, e dá outras providências;
Projeto de Lei 452, Denomina Capela Mortuária Walter August Becker; Ofício 168;
Informando a promulgação de Leis; Ofício 169, Informando a promulgação de Leis;
Ofício 174, acusando o recebimento de Requerimento de Informação e Indicações;
Ofício 171, em resposta ao Requerimento de Informação 203; Ofício 173, acusando o
recebimento de requerimentos de Informação e Indicações; Ofício 175, em resposta ao
Requerimento de Informação 205; Requerimento de Informação 212 do vereador
Fernando Mallon; Indicaçõe4s 2078, 2079, 2080, 2081 e 2083 do vereador Paulo
Zwiefka; Indicação 2082 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicação 2084 do
vereador Jairson Sabino; Indicação 2085 do vereador Fernando Mallon; Indicações
2086, 2-87 e 2088 do vereador Claudiomar Wotroba; Indicação 2089 do vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima; Indicações 2090 e 2091 do vereador Daguimar Nogueira;
Ofícios da Caixa Econômica Federal; Ofício do Hospital e Maternidade Sagrada Família
e Requerimentos de Certificado de Regularidade do Clube da Lady de São Bento do Sul
e da APP da EBM Prefeito Henrique Schwarz. Correspondência Expedida: Os ofícios
expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA:
Dentro da ordem do dia, o senhor presidente encaminhou para as Comissões Técnicas,
os Projetos de3 Lei 451 e 452/2020 do Executivo Municipal, bem como os
Requerimentos de Certificado de Regularidade do Clube da Lady e da APP da EBM
Henrique Schwarz. Colocou em discussão única as Prestações de Contas da APROSSUL
e JCI. Ninguém querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação os dois
Requerimentos, sendo ambos aprovados por unanimidade. Colocou em discussão única
o Requerimento de Informação 212/2020. O vereador Fernando Mallon falou que como
já havia argumentado na sessão anterior sobre a intenção do SAMAE de fazer a
cobrança da ligação dos imóveis de São Bento na nova rede de esgoto, visto que não vê
fundamento legal e nem fato gerador que autorize a cobrança, mesmo que houvesse uma
Lei que autorize essa cobrança, ainda sim, faltaria o fato gerador, ou seja, algo que
autorize a fazer essa cobrança, pois não haverá o trabalho do SAMAE dessa ligação,
visto que ficará por conta do proprietário. O vereador fez a leitura das considerações e
questionamentos de seu requerimento de informação. Relatou que na consulta do site do
SAMAE verifica-se os valores demonstrados em uma tabela referente às taxas,
entretanto essa taxa de certa forma é legal, pois existem os equipamentos e serviços
feitos pelo SAMAE para a ligação da rede de água nas residências, vendo que nas taxas
de ligação de esgoto, não existe no código tributário municipal e nem em outra
legislação esparsa a criação por lei de uma taxa de esgoto, e taxa é um tributo que deve
ser criado por Lei, que deveria passar pela Câmara de Vereadores para ser aprovado.
Além de que se observar em outros serviços, o SAMAE cobra por alguns outros
trabalhos, como por exemplo, reestabelecimento e fornecimento de água, aferição de
hidrômetros, vistoria de instalação predial, custo por hora de mão-de-obra, sendo assim,
poderia entender que o SAMAE faria a ligação das casas na rede de esgoto e em seguida
cobraria pelo serviço prestado, até porque é pago o serviço de mão-de-obra, mas não é
oque vai acontecer, ou seja, o SAMAE não irá colocar a mão, por esse motivo fez o
requerimento, para saber as razões dessa cobrança. Expos a questão de prioridades, pois
a nova rede já vem sendo uma discussão de alguns anos, porém, faltavam recursos para
que isso fosse feito, e questionou através disso, como o SAMAE tem dinheiro agora para
construir o parque do SAMAE, comprar um terreno de alto valor e construir sua Sede, de
onde está saindo essa verba, pois só pode ser pelo aumento da TBO, do aumento de água
para 10% e também dessa atual taxa que estão cobrando, oque neste momento não é
cabível. O vereador Edimar Geraldo Salomon concordou com o vereador Fernando
Mallon, pois são muitas taxas e tarifas, além de que quando é taxa deve estar previsto em
Lei, e o SAMAE deveria voltar atrás dessa decisão, porque não gastou nada para fazer
essa implantação, esse dinheiro veio de graça, se comprovassem que gastaram algo, tudo
bem, segundo o vereador, através da comprovação teriam o direito de cobrar, mas quem
fará as ligações serão os próprios proprietários, sendo assim, o SAMAE deveria pensar
mais nos usuários e se indignou com esses tipos de cobranças. O vereador Daguimar
Nogueira apoiou o requerimento, uma vez que não é momento de trazer despesas para o
povo e sim de se prorrogar as cobranças, crê que talvez esse valor poderia ser reduzido
em 50% com seis a doze meses de parcelamento, pois desta forma é injusto e deve ser
revisto. O vereador Nivaldo Bogo disse que isso envolve uma série de fatores, porque
quem já pagou se torna uma situação injusta com essas pessoas, oque se precisa é chegar
a um consenso, mas oque quer discutir é a legalidade desse assunto, pois como já citou o
vereador Fernando Mallon esta cobrança não está prevista. Colocou que nesta data se
confirma sua manifestação de quando discutiram a respeito da receita do SAMAE há um
ano sobre o faturamento desse órgão, que haviam aumentado a TBO e agora estão
transbordando, e nos últimos tempos os valores aumentaram consideravelmente. O
vereador Jairson Sabino concordou com todos os vereadores, pois não concorda com
essa cobrança, visto que não é o momento, porém, mesmo que fosse o momento não há
base legal, o SAMAE não teve nenhum custo para fazer essa rede, além de que se é taxa
deve passar pela Câmara, e anunciou que seu voto será contrário caso essa decisão venha
a Câmara. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que fez algumas anotações e deixou
claro para os internautas que não é ele que define taxas, tarifas e valores. Mostrou-se
favorável ao requerimento de informação como sempre é e após verificar o requerimento
do vereador Fernando Mallon, fez algumas pesquisas para complementar a discussão, e
quando o vereador Fernando Mallon questionou qual o fundamento legal para a
cobrança, deve ir mais a cima, na Lei Federal que regula os serviços de saneamento do
Brasil, então se verificar a Lei 11445 que é a Lei do saneamento, no art. 45, sendo assim,
a Lei nacional de saneamento fala que quando existe a rede de esgoto as pessoas devem
se conectar e essa conexão está sujeita aos devidos pagamentos, além do mais, o
vereador relatou que também é a favor de não cobrar, mas deve-se analisar a legalidade,
assim, o SAMAE também deve avaliar se ele pode cobrar ou não cobrar e se isso não
gerará uma renúncia de receita ou impedimento em ano eleitoral para favorecer alguém,
sendo assim, existe uma Lei para isso que é 11445 e se é uma questão de ser taxa ou
tarifa é um assunto que não será resolvido na Câmara, porque os valores cobrados são
tarifas, não existe nenhuma taxa, a única taxa é a taxa de lixo que está prevista na Lei
140. Em relação ao fato gerador é a conexão a rede, na verdade, nenhum usuário pode
conectar direto na rede, quem faz à conexão à rede é o SAMAE através da ligação de
cada usuário e esse valor de R$239 existe desde que existe o SAMAE e a tabela de
tarifas, não foi criada e nem mudada agora. Falou que apesar dos recursos serem a
fundos perdidos para as obras das sub-bácias um e dois do centro da cidade e
redondezas, o SAMAE investiu na obra também não saiu totalmente gratuito. Falou que
o setor de esgoto sanitário hoje, com a arrecadação de 80% de quem está conectado a
rede e mais as ligações de quem fez nos anos anteriores, não cobrem todos os custos de
manutenção do esgoto sanitário, porque o tratamento de esgoto é mais caro que o
tratamento de água. Alegou que nenhum centavo do fundo de arrecadação foi investido
no parque do SAMAE, muito menos na sede do SAMAE, porque a cobrança de
manutenção da rede de esgoto não o custeia, talvez com essa cobrança da rede de esgoto
da área central equilibre essa situação, além de que, o SAMAE não serve para trazer
lucro para ninguém, pois é 100% público e 100% municipal. Concordou que o momento
é complicado, mas deixou bem claro que o SAMAE não criou essa tarifa agora e nem
aumentou, pois todos que se conectaram a rede do SAMAE pagaram essa tarifa um dia,
sendo assim, não vê um motivo legal para quem está na área central ser isentado deste
pagamento se não poderem fazer para todos. Relatou que vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que é contra essa cobrança de tarifa da rede de esgoto, mas talvez a
população não saiba que na legislatura passada no município foi à legislatura onde foi
aprovado o plano municipal de saneamento e o SAMAE não tira as coisas que ele deve
fazer do nada, existe esse plano de saneamento que foi aprovado pelos vereadores e é
esse plano que deve ser seguido, além de que, esse plano de saneamento diz que a tarifa
deveria aumentar para 90%, porque o 80% não paga, sendo assim, através dessa
aprovação a população de São Bento do Sul deveria estar pagando 90%, ou seja, o
vereador colocou que é muito estranho estarem solicitando a isenção do pagamento
quando votaram em aumentar a tarifa e com a eficiência do SAMAE ainda não precisou
fazer esse reajuste, mas logo terá que fazer, dessa forma, deve-se analisar bem essa
situação, pois o resultado para a população pode ser muito ruim. O vereador Daguimar
Nogueira sugeriu para fazer uma consulta a agencia reguladora dessa área para ver qual
o procedimento que deve ser tomado mediante a epidemia que estamos ou algum órgão
federal que pudesse dar uma orientação jurídica a respeito desse assunto. O vereador
Marco Rodrigo Redlich falou que sim, pois como é a agência reguladora que determina
como deve funcionar a tabela de tarifas do SAMAE, ela pode ser consultada para ajudar
a encontrar uma solução, visto que ela foi consultada nesse período de pandemia, isso
tudo já foi feito. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que o vereador está jogando
algo anterior de 90% e também está jogando que se os vereadores fizerem uma Lei para
isentar esses R$239, ele é favorável, porém, insinuou que este vereador sabe que
vereadores não podem legislar sobre aspecto financeiro, tributário e estrutural, ou seja,
deve sair da Câmara de Vereadores e convencer o prefeito e o pessoal do SAMAE para
achar um bom senso e não cobrar, uma vez que não sabe se a agência reguladora ou a
Lei 11445, se ela vier para baixo não tem problema, oque não pode é ir para cima, sendo
assim, solicitou para que pedisse ao prefeito para fazer uma Lei que eles aprovam rápido
na Câmara. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que com certeza se qualquer um
dos vereadores fosse prefeito e tivesse possibilidade de isentar já estaria isentando, pois
o período é complicado para a população, e para quem é governante seria uma ótima
opção, mas talvez existam amarras que impossibilitam isso. Falou sobre a construção da
nova sede do SAMAE, que boa parte do valor gasto será compensada com a venda da
sede atual e também a nova sede vai gerar muito mais economia. O vereador ainda
colocou que se espantou com esse requerimento vindo do vereador Fernando Mallon,
pois já foi prefeito e sabe como funciona e todas as respostas, inclusive, cobrava esse
mesmo valor, além de que, essas obras feitas em seu mandato não foram bem planejadas
e surtiram muitas repercussões, e agora é diferente, não estão acontecendo esses
problemas, oque gerou motivo de críticas pelas cobranças. O vereador Jairson Sabino
solicitou para que o SAMAE e a prefeitura pudessem divulgar melhor essa situação, pelo
menos em cento e oitenta dias, pois há pessoas perdendo o sono por complicações
financeiras. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima acrescentou que faltou citar sobre
as residências onde o nível do esgoto está acima do terreno, pois essas pessoas precisam
ter condições de adquirir uma bomba para que o esgoto seja levado até onde está a esfera
e parece que o custo dessa bomba é cerca de R$2 ou R$3 mil, oque também ficará a
cargo do morador, outra duvida é se o morador terá a opção de não fazer a ligação à rede
de esgoto e ter condições de ir o caminhão limpa fossa para desentupir e o despejo de
seu esgoto, sabe que é uma situação complicada, mas deve haver bom senso, pois não é
o momento adequado para tanta cobrança. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que
hoje quem possui soleira baixa, que não consegue se conectar neste prazo, não está
sendo obrigado ainda a fazer a ligação, apesar de que a Lei diz que todos devem se
conectar e essa solução da bomba é muito recente e também com um custo alto, mas um
dia essa obrigatoriedade irá acontecer. O vereador Fernando Mallon falou que o vereador
Marco Rodrigo Redlich foi muito leviano, pois o mesmo nunca disse que é contra a
construção do parque do SAMAE, só crê que tem que haver prioridades, pois estamos
passando por dificuldades, assim como nunca foi contra a compra do terreno, foi contra
a compra de terreno irregular que ainda irá dar problema, alegou o vereador e com
relação a dividas que foram deixadas anteriormente, não sabe se o vereador viu as
defesas que foram feitas da ação de indenização de um posto de gasolina e de ação de
indenização que foram feitas pelo advogado Gutierrez, pois se conversar com o Sr.
Marco, que é funcionário do SAMAE de muitos anos e que foi por um período secretário
de planejamento, ele dirá quanto ficou de divida da prefeitura voltada ao Gutierrez, oque
acontece é que a empresa entrou com ação contra a prefeitura e o vereador Fernando
Mallon não era mais prefeito e a defesa que fizeram foi lamentável, pois não
questionaram nada do que eventualmente estavam cobrando e não fizeram, limitou-se
em discutir apenas o contábil e ocorreu essa divida. E em relação à ação do posto que a
prefeitura perdeu o processo, não foi juntada nenhuma testemunha, não fizeram nenhum
recurso de primeiro grau e alegou que assim fica fácil ganhar dinheiro da prefeitura e a
culpa é do ex-prefeito, ironizou. Alegou também que nunca foi contra a cobrança da taxa
de 80% de esgoto e não está discutindo isso, visto que foi o próprio oque começou isso,
admitiu que realmente as suas obras deram mais transtornos, mas em sua época foi
colocada a rede coletora principal e não os caninhos que foram colocados agora,
segundo o vereador, oque trouxe muito mais transtornos. Entretanto é contra a cobrança
da taxa, pois no site do SAMAE não está constando a cobrança nas tarifas e sim nas
taxas, pois não sabe quando isso passou pela Câmara e não sabe por que ainda estão
cobrando a TBO, e o SAMAE está fazendo as coisas fora da Lei. O vereador alegou que
está questionando há bastante tempo o estado de direito, que é onde existem normas que
devem ser cumpridas, não se pode fazer as coisas sem normas e sem Leis, visto que
prefeitura estava cortando o direito dos trabalhadores por decreto, não pode, segundo o
vereador, tem que ser por Lei e agora está fazendo cobranças por tarifas e não pode.
Falou que o Ministério Público precisa acordar e a intenção do judiciário, pois as
soluções devem ser buscadas dentro da Lei, por isso existe a Câmara de Vereadores.
Colocou mais uma vez que se o SAMAE fizesse a ligação seria favorável a essa
cobrança, porém, não fará. Solicitou para que as Leis sejam cumpridas. O vereador
Edimar Geraldo Salomon falou que o SAMAE joga como taxa para o cidadão ser
obrigado a pagar, pois tarifa ninguém é obrigado a pagar, porém, tem que haver Lei,
tanto da TBO quanto a tarifa de instalação. Falou ainda que em 2012 o município
cancelou o pagamento que vinha fazendo para Gutierrez, e essa divida era a metade do
que é hoje, havia uma prestação mensal que estava sendo paga e em 2012 o município
parou de pagar. Em 2015/2016 foi chamado como testemunha em uma audiência de
conciliação entre Andrades Gutierrez e o município de São Bento do Sul, e a juíza
perguntou se houve algum acerto, pois ninguém mais poderia recorrer, e a divida tinha
que ser paga, divida que estava em R$13 milhões e simplesmente não pagaram mais e
hoje essa divida está em torno de R$17 milhões e vem aumentando, visto que o
município não escapará dessa divida, indiferente de quem esteja no comando. O
vereador Fernando Mallon falou que ficou em duvidas, pois houve outra audiência, não
em 2012, mas há pouco tempo, inclusive o Magno Bollmann era prefeito, porque houve
uma audiência de tentativa de conciliação e o prefeito disse que não iria fazer acordo de
jeito nenhum. O fato é que essa ação só está tão grande porque a defesa foi fraca demais,
entretanto crê que essa ação ainda está em grau de recurso. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que não há mais grau de recurso. Ninguém mais querendo se manifestar o
senhor presidente colocou em votação o Requerimento de Informação 212/2020, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do
Executivo 445/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que esse projeto autoriza
o município a firmar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de São Bento do Sul, como já é de tradição de todos os anos o
executivo manda um projeto de lei para a Câmara para regulamentar os repasses que
serão feitos para a APAE durante o ano, para auxiliar na manutenção da entidade, com
compras de uniformes e materiais de acordo com o plano de trabalho, sendo assim a
APAE apresentou um plano de trabalho para o município para receber os recursos e essa
Lei em seu art.2º declara que fica o município autorizado a repassar para a APAE
R$332.500,00 divido em doze parcelas iguais e sucessivas, iniciando em julho de 2020
até junho de 2021. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que esse projeto é muito
importante, pois a APAE possui muita competência, dedicação e esforços para com seus
alunos e pais, e o setor público deve sempre estar ajudando essa entidade, sendo justa
essa contribuição. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que possui uma
grande ligação profissional com a APAE, e conheceu a necessidade de manutenção
desse trabalho, pois é muito importante para o município, até porque oferece um serviço
especializado aos que precisam desse serviço e expos que as parcelas não estão divididas
em doze meses iguais, pois no mês de maio há uma parcela que é por conta de compra
de materiais e uniformes, sendo neste mês R$34 mil e nos outros R$27 mil, o vereador
deixou seu apoio e parabenização a equipe do prefeito Magno, por ter sido sensível, pois
se sabe que neste momento existe uma contenção e necessidade de buscar a diminuição
dos gastos com relação a aquilo que a Prefeitura possui em despesas fixas, porém, neste
órgão não se pode economizar, pois estão falando de educação, saúde e assistência social
para essas famílias e pessoas que possuem necessidades especiais. Ninguém mais
querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será
levado para segunda discussão em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: Os
vereadores Paulo Zweifka e Claudiomar Wotroba se abstiveram do uso da palavra. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler colocou em relação ao Projeto da APAE,
sendo uma atitude importante por parte do Executivo em relação à destinação dessa
verba, para que sejam mantidos os trabalhos de qualidade da APAE, pois reflete sobre
maneira para as pessoas que fazem uso da escola. Parabenizou a Secretaria de Saúde, de
uma maneira especial ao pessoal do TFD, por conta do mutirão de ultrassonografias, que
teve uma noticia da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal, falando sobre esses
exames, que são muito utilizados e há um represamento muito grande desses exames,
parabenizou todos os profissionais que trabalharam em relação a isso, visto que nesse
mutirão já foram realizados mil setecentos e trinta e três ultrassonografias desde
dezembro de 2019, reduzindo a fila e no dia 16 de junho havia um represamento de duas
mil setecentos e vinte e cinco, sendo assim, de 2017 para cá foram retiradas cinco mil
ultrassonografias represadas, além daquelas que obviamente foram sendo requisitadas,
deixou novamente sua parabenização a esses profissionais. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou sobre o evento que aconteceu no último final de semana que foi a segunda
edição do mutirão de castração em são Bento do Sul, que esteve estacionado em frente
ao Annes desde as 8h até às 20h30min e no domingo também foi feito esse trabalho,
resultando em duzentas castrações. Falou para as pessoas que tem interesse na castração,
tanto de gatos quanto para cães, e que possuam uma renda familiar de até três salários
mínimos, existe a possibilidade de se cadastrar na Vigilância Sanitária, que faz o
trabalho de castração na própria Vigilância e quando o ônibus vem para São Bento é
realizada as cirurgias para os animais das pessoas que estão cadastradas, visto que a
equipe é contratada pelo município e o benefício gerado é muito maior que o custo que o
município tem, assim como na causa animal. Além das castrações gratuitas que o
município ofereceu que foram cento e quarenta e cinco, as quais foram oitenta cadelas e
sessenta e cinco gatas, foram também oferecidos serviços particulares ao custo de R$100
para gatos e R$130 para cachorros para fechar as duzentas castrações, alegou que esse
projeto foi um sucesso e contou um pouco da história do início desse Projeto, assim
como agradeceu os envolvidos. O vereador Nivaldo Bogo falou que chegou uma
informação que nesta data o município registrou mais vinte casos de Covid-19, visto que
mais de 50% dos casos está relacionado com funcionários de uma empresa de
eletricidade instalada no município, além de que, começou a ficar mais preocupante essa
situação e se necessita de uma melhor fiscalização, pois existem locais que as máscaras
não estão sendo utilizadas, e as medidas devem ser tomadas e a fiscalização
intensificada. Falou também sobre uma matéria publicada pelo jornal, em relação a Casa
Eichendorf e solicitou para que os valores investidos venham detalhados para oque serão
investidos, pois é um absurdo o valor que será gasto na reforma, segundo o vereador. O
vereador Fernando Mallon falou que quem acompanhou a sessão viu sua manifestação
em relação à taxa ou tarifa que o SAMAE quer cobrar, e mencionou uma liminar que
havia sido concedida no município de Terra Roxa/PR, a qual proibia essa cobrança, visto
que neste município o serviço era realizado pela empresa, ao contrário do SAMAE que
fará a cobrança, porém, não executará o serviço, e alegou que trabalhará em cima desta
questão juridicamente. Para finalizar disse que conversou com algumas pessoas no final
de semana, e questionaram que o vereador Fernando Mallon defende apenas os
professores, onde até mesmo recebeu uma crítica de funcionários públicos ligados a
educação, dizendo a mesma coisa, porém, suas manifestações envolveram todos esses
profissionais e em relação aos profissionais da saúde, mais especificamente dos
profissionais da Vigilância Sanitária, sendo este um trabalho muito importante, esses
trabalhadores vem reclamando há muito tempo em relação do adicional de
produtividade, pois fazem praticamente o mesmo serviço dos fiscais de tributos, porque
de certa forma o trabalho deles trás retornos financeiros para o município, porém,
infelizmente por conta da Covid-19 os servidores públicos serão sacrificados e não
poderão receber aumento e/ou gratificações. O vereador Jairson Sabino falou que
esteve no hospital com o Sr. Renato, pois teriam uma entrevista na rádio na semana
passada, porém, algo aconteceu com a direção do hospital, e falaram que as coisas
estavam passando dos limites em relação a mídia, dessa forma, o vereador falou que
então atendeu o mesmo como vereador, pois segundo o mesmo, existem outras formas
de se "pegar o coelho", falou que ainda irá falar sobre o assunto em uma matéria, pois a
pedido da direção do hospital, não gravaram a entrevista. Falou que dentro daquilo que
foi falado, explicado e demostrado com a presença da funcionária que está cuidando das
contas, os cálculos devem fechar e as contas prestadas. Solicitou para que alguém
converse com o secretário de obras que não é da forma que ele está fazendo que as
coisas funcionam, pois o vereador não tem tempo de ir verificar cada buraco das fotos
que os cidadãos encaminham a ele, inclusive, falou que foi visitar uma senhora que está
em uma situação vergonhosa, onde está durante anos lutando com a Prefeitura e não
consegue desmembrar o terreno, alegou que é pura incompetência do município. O
vereador Daguimar Nogueira falou sobre a questão levantada da divida de R$17
milhões do município, onde não apresentaram uma boa defesa, não apresentam
testemunhas e uma série de coisas, estão diante de uma covardia absurda, pois o dinheiro
não é do prefeito e nem do gestor público e sim do povo, que irão pagar essa divida, o
vereador sugeriu para o vereador Fernando Mallon explicar a população oque houve,
pois através do que falou, se houve tanta negligência assim, isso deve ser exposto a
população. O vereador Fernando Mallon falou que do processo relacionado ao posto de
gasolina sabe que não houve nenhuma testemunha arrolada pelo município e não houve
recursos e a divida subiu, em relação ao outro processo, está em dúvidas, mas sabe que a
defesa do município ficou limitada as discussões contábeis e financeiras do contrato e
não a questão das obras feitas, pois quando encerrou seu mandato o município possuía
uma divida de R$ 500 a R$700 mil, que segundo o vereador, é um valor relativamente
pequeno diante do montante das obras, o problema é que quando entrou a nova
administração as coisas começaram se avolumar de uma forma absurda, visto que até
questionou o Sr. Marco porque os valores estavam tão absurdos, pois em vez de
discutirem oque tinham que fazer em relação a obra, ficaram discutindo as questões
numéricas e como o vereador Fernando Mallon não estava mais lá, não podia contestar
oque estavam alegando, embora tenha poucas informações relacionadas ao processo,
alegou que trará mais informações. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou
sobre o Covid-19 e do percentual de infectados da empresa alojada em São Bento do
Sul, e salientou que essas pessoas não foram registradas com Coronavírus em São Bento
do Sul, embora estejam circulando por aqui. Falou em relação a Av. dos Imigrantes que
ainda continua com mal cheiro. Para finalizar falou que há uma grande preocupação
grande, pois o Fort Atacadista é praticamente um ponto turístico no município, segundo
o vereador, e o asfalto já está precisando de reparos, pois já há um grande buraco e o
trânsito neste local aumentará. O vereador Edimar Geraldo Salomon deixou registrada
sua parabenização aos vigilantes pelo seu dia. Solicitou mais atenção ao líder de governo
com as empresas que estão fazendo os asfaltos, pois estão havendo diversos problemas e
alguém tem que fiscalizar essas situações, visto que em pouco tempo de uso o asfalto o
asfalto começa a apresentar problemas. Falou que na próxima sessão trará mais
informações em relação a Casa Eichendorf, mas oque assombra o vereador é que foram
feitos projetos em 2009 e 2010, a reforma paga e em seguida a obra parou e em 2019
buscaram novamente esse projeto e acharam que era importante e levantaram os valores,
e com os R$313 mil que iniciaram as obras já houve aditivo de mais R$17 mil, visto que
estamos em R$759 mil gastos na Casa, oque daria para fazer um prédio, alegou que é
muito dinheiro gasto em cima de uma reforma, oque assusta muito e criticou esse gasto.
Para finalizar falou que também trará o processo referente a divida de R$13 milhões do
município na próxima sessão. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária
que acontecerá no dia 25 de junho de 2020, às 19h e encerrou esta mandando lavrar a
ata. Sala das sessões 22 de junho de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 22/06/2020
21ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 451 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São
Bento do Sul a transferir por doação equipamentos para
o Fundo de Melhorias da Polícia Civil de Santa
Catarina, e dá outras providências. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 452 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Denomina Capela Mortuária
Walter August Becker. 
3 - Requerimento de Informação nº 212 de 2020 - Autor:
Fernando Mallon - Ao SAMAE, com cópia ao Executivo
Municipal requerendo informações sobre as
notificações aos proprietários para a ligação do esgoto
dos imóveis a rede de coleta de esgoto que foi
recentemente instalada e exigindo o pagamento da laxa
de ligação. 
4 - Indicação nº 2078 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao DETRU solicitando estudos de viabilidade técnica
para a instalação de uma faixa de pedestres na Rua
Arapongas, no Bairro Colonial. 
5 - Indicação nº 2079 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - A
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços na Estrada
Pessegueiros, no Bairro Dona Francisca. 
6 - Indicação nº 2080 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - A
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de melhorias na
Travessa Itororó, no Bairro Centenário. 
7 - Indicação nº 2081 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - A
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços na Rua 12 de
Outubro, no Bairro Brasília. 
8 - Indicação nº 2082 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópias a
Secretaria de Obras e ao SAMAE solicitando
verificação e tomada de providências necessárias na
Rua Alfredo Zipperer, no Centro. 
9 - Indicação nº 2083 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - A
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços nas Ruas Eugênio
Estanislau Kurovski e Alvino Ziebarth, no Loteamento
Salzburg, no Bairro Centenário. 
10 - Indicação nº 2084 de 2020 - Autor: Jairson Sabino -
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
serviços de manutenção básica na Rua Lino Roesler,
no Bairro 25 de Julho. 
11 - Indicação nº 2085 de 2020 - Autor: Fernando
Mallon - Ao SAMAE propondo a isenção da taxa para
ligação a rede coletora de proprietários de imóveis
localizados na área central por onde foi implantada a
tubulação de esgoto. 
12 - Indicação nº 2086 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação da
Estrada Mostarda, na localidade de Rio Antinha, no
Bairro Serra Alta. 
13 - Indicação nº 2087 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação nas ruas
do Loteamento Parque das Hortênsias, no Bairro Serra
Alta. 
14 - Indicação nº 2088 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação das Ruas
Pedro Pscheidt, Carlos Huttl, Elvira Liebl e Servidão
Brüski, no Bairro Serra Alta. 
15 - Indicação nº 2089 de 2020 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a manutenção e
desobstrução de bueiro situado na Rua Bahia, nº 583,
no Bairro Cruzeiro. 
16 - Indicação nº 2090 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando estudos
técnicos para observar a viabilidade para a implantação
de uma lombada física ou faixa elevada na Rua
Francisco Pauli, no Bairro Cruzeiro. 
17 - Indicação nº 2091 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando a
desobstrução, reparos e manutenção dos bueiros e dos
buracos existentes na Rua Alfredo Zipperer, no Centro.
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício do Hospital e Maternidade Sagrada Família
colocando-se a disposição para esclarecer fatos sobre
a conduta diante de recursos públicos.
2 - Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos para nosso município.
3 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 446, 447, 448, 449 e
450/2020-E.
4 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nº 114 e 115/2020-L.
5 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 129, 130, 131, 132, 133,
134 e 135/2020. 
6 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 137, 138, 139, 140, 141 e
142/2020.
7 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 203/2020.
8 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 205/2020.
Pauta do dia 22/06/2020
21ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
9 - Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
com nosso município.
10 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 451 e 452/2020.
 Ofícios Expedidos :
1 - Ofício nº 137 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Requerimento de Informação 210/2020,
de autoria do vereador Daguimar Nogueira, aprovado
em sessão ordinária datada de 15 de junho de 2020. 
2 - Ofício nº 138 de 2020 - Ao secretário municipal de
Saúde encaminhando Requerimento de Informação
210/2020, de autoria do vereador Daguimar Nogueira,
aprovado em sessão ordinária datada de 15 de junho
de 2020. 
3 - Ofício nº 139 de 2020 - Ao secretário de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul encaminhando
Indicações de nºs 2071, 2072, 2073, 2075, 2076 e
2077/2020, de autoria dos vereadores deste Poder
Legislativo, aprovadas em sessão ordinária datada de
15 de junho de 2020. 
4 - Ofício nº 140 de 2020 - Ao secretário do
Departamento de Meio Ambiente de São Bento do Sul
encaminhando Indicações de nºs 2071 e 2072/2020, de
autoria do vereador Paulo Zweifka, aprovadas em
sessão ordinária datada de 15 de junho de 2020. 
5 - Ofício nº 141 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2073, 2074, 2075,
2076 e 2077/2020, de autoria dos vereadores deste
Poder Legislativo, aprovadas em sessão ordinária
datada de 15 de junho de 2020. 
6 - Ofício nº 142 de 2020 - À diretora do Departamento
de Trânsito Urbano Municipal encaminhando Indicação
de nº 2073/2020, de autoria do vereador Edimar
Geraldo Salomon, aprovadas em sessão ordinária
datada de 15 de junho de 2020.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Prestação de Contas:
- APROSSUL
- JCI
2 - Requerimento de Informação nº 212 de 2020.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 445 de 2020 com
emenda e subemenda - Autor: Autoriza o município a
firmar Termo de Colaboração com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento
do Sul.
Sessões:
JUN: 01 – 08 – 15 – 22 – 25 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul