sessao nº 23

Ata da 23ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 29 de junho de 2020. Aos vinte e
nove dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento
do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler. Participando a totalidade dos
senhores vereadores em sessão ordinária. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade à ata da 22ª reunião
ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente
constou: Ofício 193/2020 do Executivo Municipal, acusando o recebimento de
Requerimento de Informação e Indicações; Ofício 029/2020 da Secretaria Municipal de
Finanças, convidando para audiência Pública no dia 30 de junho às nove horas; Moção
163/2020 do vereador Marco Rodrigo Redlich; Moção 164/2020 do vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima; Requerimento de Informação 214/2020 do vereador Nivaldo Bogo;
Requerimento de Informação 215/2020 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima;
Indicações 2094, 2095, 2098, 2099 e 2100 do vereador Paulo Zwiefka e Indicaçõe4s 2096
e 2097 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima. Correspondência Expedida: Os
ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO
DIA: Dentro da ordem do dial, o senhor presidente, encaminhou para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, as Moções 163 e 164/2020. Colocou em discussão
única o Requerimento de Informação 214/2020. O vereador Nivaldo Bogo falou que esse
assunto já foi falado por outros vereadores, pois a situação do local é bastante crítica, o
material usado é de péssima qualidade, o que vai gerar problemas futuros e por este
motivo resolveu-se fazer o pedido de informação, buscando alguns esclarecimentos, o
vereador fez a leitura dos questionamentos de seu requerimento relacionado aos
canteiros e a pavimentação da Rua Jorge Zipperer, a qual anteriormente era de
paralelepípedo. O vereador sugeriu para que fosse feita uma análise nesta rua, pois
tínhamos mão dupla e havia espaço para estacionamento e agora praticamente não
haverá estacionamento, sugeriu para que esse assunto obtivesse um estudo. O vereador
Marco Rodrigo Redlich se colocou favorável ao requerimento, mas adiantou algumas
respostas. Com relação a contratação, foi feita uma licitação para pavimentação da via e
os canteiros fazem parte desta licitação, onde a empresa ganhadora foi a PAVIPLAN,
sendo assim, é uma terceirização, não foi a Prefeitura que executou. Com relação à base,
foram feitos estudos de testes de viga, para ver se camada de paralelepípedo que existia
na via suportaria a pavimentação asfáltica e o fluxo de veículos, e os pontos onde a via
apresentou deformação maior do que o permitido foi feita toda a troca da base, sendo que
esse trabalho foi feito pela Secretaria de Obras. Em relação às vagas de estacionamento,
na verdade a rua da delegacia prevê estacionamento no lado direito, exceto na Rua
Thomaz Vidal Teixeira, pois há trechos que não caberá estacionamento, pois a rua é mais
estreita. O vereador Edimar Geraldo Salomon achou importante o requerimento, e sua
duvida é em relação ao canteiro, pois não sabe como fixaram o meio fio, se é com
parafuso ou não, até mesmo porque presenciou um caminhão tentando fazer a curva e
acabou pegando no canteiro, alegou que certas situações devem ser revistas, uma vez
que logo vão acabar destruindo certos pontos do canteiro e também questionou se
realmente os canteiros já estavam previstos na licitação da PAVIPLAN. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou que sim, já estava no projeto que foi licitado e em relação a duvida
do vereador em relação à fixação do canteiro, o vereador respondeu que não possuem
fixação, são feitos sobre o asfalto, é uma máquina de concreto que vai formando o
canteiro direto na pista, concordou que talvez seja uma questão a ser revista, pois como o
canteiro é pequeno pode ser que se um carro ou caminhão passar por cima danifique. O
vereador Edimar Geraldo Salomon falou que conhece esse sistema, pois já fez uso dele,
porém neste local havia menos fluxo de veículos. O vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima colocou-se favorável e questionou se houve um estudo e/ou foi perguntado às
pessoas que fazem uso da bicicleta como meio de transporte se o melhor local é o lado
esquerdo para se instalar a ciclovia e se esse canteiro está dentro das normas para os
ciclistas, pois se vê em outras cidades são barreiras intermitentes, não tão continuas
quanto essas e também não são de um aspecto tão agudo quanto a que foi feita, além de
se o espaço proporcionado é possível que duas bicicletas transitem em sentidos opostos.
O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que o primeiro ponto que deve ser analisado é
que esse processo todo de revitalização está tratando de vias já consolidadas, que não
puderam ser planejadas desde o começo, pois do começo ao final da rua percebe-se a
diferença de largura, disse isso porque também já foi questionado a respeito da largura da
ciclovia e realmente se forem analisar o ideal deveria ser uma ciclovia mais larga, porém
não foi possível, mas foram adaptadas e ficou com um bom espaço. Em relação ao
melhor lado para a implantação da ciclovia, foi analisado que a via abordará pontos de
ônibus, ou seja, é uma rota de transporte coletivo, e o ponto de ônibus deve ficar para o
lado direito, uma vez que é o lado que o passageiro embarca. Outra situação é que em
dois pontos tiveram que compartilhar a calçada com os ciclistas, pois não havia outra
solução. Com relação à separação da via, o vereador falou que não existe uma NBR que
trata das ciclovias e que estabelece uma forma exata para serem feitas. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima falou que visitou a cidade de Timbó, onde a bicicleta é um meio de
transporte bastante utilizado e expos a forma que as ciclovias são feitas nesta cidade. O
vereador Jairson Sabino falou que em respeito a todos os vereadores e ao regimento
interno estão mais uma vez nos méritos dos detalhes, mas é favorável ao requerimento,
pois todos estão percebendo a qualidade das obras e solicitou o andamento da sessão.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o
Requerimento de Informação 214/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Colocou em votação única o Requerimento de Informação 215/2020. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima falou que fez o pedido de informação para que as pessoas fiquem
cientes e obtenham respostas dos tributos, principalmente voltado a Vigilância Sanitária,
alegou que o requerimento é bastante direto e fez leitura de alguns questionamentos de
seu requerimento. Ninguém mais querendo se manifestar colocou em votação o
Requerimento de Informação 215/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo 451/2020. Ninguém
querendo se manifestar colocou em votação o Projeto de Lei Executivo 451/2020, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei do
Executivo 452/2020. Ninguém querendo se manifestar o senhor presidente colocou em
votação o Projeto de Lei Executivo 452/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 453/2020. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que esse Projeto trata da autorização que o município firme Termo de
Cessão de Uso, pelo o que consta no Projeto, são dois Termos de Cessão, o primeiro é
de um Reebok para transporte de embarcação, sendo que este veículo já está com os
bombeiros, mas deve-se fazer a autorização para continuarem utilizando por mais cinco
anos, e o segundo Termo de Cessão também são equipamentos para os bombeiros,
sendo estes: duas motos bomba, dois geradores de energia, um cortador de grama, um
ventilador de pressão, um soprador de folhas e uma motosserra. O vereador Edimar
Geraldo Salomon cumprimentou o município e o Corpo de Bombeiros pela celebração
deste projeto, sendo muito importante o apoio do município com o Corpo de Bombeiros,
pois o trabalho desse órgão é muito importante para os munícipes. Ninguém mais
querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido projeto de lei será
levado para segunda discussão em uma próxima sessão. O presidente divulgou o
calendário de sessões para o mês de julho, mantendo-se as sessões on-line, sendo os
dias 06, 13, 20, 23, 27 e 30 de julho. Palavra Livre: Os vereadores Paulo Zweifka,
Fernando Mallon e Claudiomar Wotroba se abstiveram do uso da palavra. O vereador
Marco Rodrigo Redlich falou sobre um acontecimento da semana passada, onde São
Bento do Sul recebeu três ventiladores, sendo uma vinda de grande importância para o
município, mesmo que ainda seja pouco para o tamanho do município, mas aos poucos
essa destinação está sendo feita. Ressaltou sobre a repercussão que existiu por termos
apenas dois leitos na UTI para pacientes com Covid-19, depois passou para três que
também é muito pouco, até mesmo porque segundo informações o hospital possui dezoito
respiradores e o mais difícil pelo que o vereador entendeu era justamente a definição por
parte do Estado de mais leitos específicos para Covid-19 em São Bento do Sul para que
haja esse isolamento, sendo assim, o vereador espera que as vindas desses três
respiradores venham acompanhadas da autorização pelo Estado para que tenham mais
leitos destinados ao isolamento, pois se sabe que o hospital já preparou o espaço
necessário. Expos também o relatório diário que está ficando cada vez mais assustador
em São Bento do Sul, que neste momento trás certa preocupação, visto que estávamos
em uma posição confortável, e nesta data confirmaram-se mais seis novos casos e
infelizmente obtiveram uma terceira confirmação de óbito e um leito de UTI ocupado, os
dois leitos que vagaram foi devido aos dois óbitos que ocorreram e solicitou maior
precaução e cuidado das pessoas, pois se deve diminuir a exposição. Falou também
sobre o novo binário, onde nesta data a Prefeitura anunciou a implantação definitiva do
novo binário para o dia 06 de julho. Falou que o Executivo Municipal através do Plano de
Mobilidade discutiu com a sociedade a entrada em vigor do binário, ou seja, esse plano foi
traçado com toda a sociedade e com a participação de entidades falando sobre as
mudanças que deveriam acontecer a curto, médio e longo prazo no trânsito de São Bento
do Sul e o binário central faz parte das modificações, cabendo a nós cidadãos, estudar o
que está sendo divulgado em relação às mudanças, visto que as primeiras semanas
serão complicadas, porém, as mudanças virão para melhorar o fluxo. O vereador Jaime
Pedro Ferreira de Lima deixou registrado o dia da telefonista, de São Pedro e São
Paulo, do Papa e dos pescadores e deixou sua parabenização. Falou sobre sua
indicação, relacionada à Rua José Prues, em frente ao Ginásio de Esportes Vereador Luz
Carlos Contesini até em frente ao Supermercado Novo Dia, no Bairro Cruzeiro, mostrou
através de imagens os bueiros abertos. Falou sobre possíveis casos de reinfecção de
Coronavírus e é necessário nos manter alerta em relação a isso. Em relação ao seu
pedido de informação, alegou que os cidadãos estão desagradados com a Vigilância,
sobre o aumento de taxas conforme conduzidas. O vereador Daguimar Nogueira deixou
registrado o seu pedido de desculpas ao senhor presidente e ao vereador Marco Rodrigo
Redlich, porque quando falou na questão da política e tudo que vai acontecer é porque
tem lido que o presidente ou o vereador Marco Rodrigo Redlich deve sair à vice, e em seu
anseio em dizer o que pensa em relação a tudo e do que conheceu dessa governança,
acabou saindo a sua discordância pessoal e por esse motivo pediu desculpas. Agradeceu
a presidencia por ter acatado a sugestão de trazer a gerência do Coletivos Rainha, e o
gerente trouxe um esclarecimento fantástico, pois quando o vereador foi falar com ele a
respeito de um trajeto no Alpestre, ele o passou certas informações, deixando o vereador
muito preocupado, visto que estamos em um momento onde o Coletivos Rainha afirma
que possuem de seis a oito semanas de vida, e alegou que se realmente acontecer isso,
estaremos em uma situação mais crítica ainda, pois há pessoas que dependem de ônibus
para se deslocar para o seu trabalho, disse que existe um plano que está sendo
desenvolvido pelo governo para que consigam equalizar isso, mas lamenta a demora do
governo. Lamentou as dividas milionárias que o município arrecadou. Lembrou o líder de
governo, que a empresa de Jaraguá do Sul que faz respiradores para o Governo do
Estado, é a mesma empresa que deixou de ser montada a filial em nosso município e isso
tem responsabilidade do governo de São Bento do Sul. Questionou o motivo de a
Fundação de Desportos possuírem um presidente, dois diretores e um assessor, sendo
que poderiam reduzir o quadro dos comissionados ao invés de reduzir os salários dos
técnicos. O vereador Edimar Geraldo Salomon deixou registrado o falecimento do Sr.
Ivo e do Sr. Roland e prestou sua homenagem. Falou sobre a Rua Jorge Diener, Oxford,
onde construíram um trevo, foi aberta uma parte do asfalto e com a chuva que deu,
tornou-se perigoso, inclusive, pode quebrar a roda de um carro, segundo o vereador,
solicitou para que reparassem o asfalto. Em relação aos ventiladores que foram
comprados, rolou uma charge no jornal fazendo uma brincadeira, mas é muito importante
a vinda desses ventiladores. Falou que está tomando providências e irá cientificar o
Tribunal de Contas, a União e a CGU em relação a Casa Eichendorf, pois o dinheiro não
deixa de ser público, além disso, esteve presente nesta data na casa e convidou os
senhores vereadores para que também fossem ao local para ver o anexo que está sendo
feito na parte dos fundos, e alegou que o valor gasto é um absurdo, além do mais, expos
que a medição nem presencial foi de acordo com o contrato, o que se contrapõe a Lei. O
vereador Jairson Sabino falou que antes do governo do Sr. Fernando Tureck, já vinha
falando em rádio sobre as situações dos ônibus e esse mandato frequentemente falam
sobre isso e expos que essa situação é ridícula, visto que tiveram que reduzir horários de
ônibus e linhas, além dos ônibus que estão em mal estado, alegou que é uma total falta
de competência da gestão, pois não querem fazer funcionar. Falou que os Requerimentos
estão tendo muito tempo de discussão, sendo que é simplesmente para aprovar ou não
para perder tempo na sessão. Disse que as obras estão mal feitas e não possuem
qualidade. Criticou os canteiros de flores, pois é dinheiro jogado fora, além de que se
precisa de espaço para os veículos se movimentarem, existem outros espaços para fazer
isso, segundo o vereador. Reclamou do DETRU, assim como diversos cidadãos, onde
estão multando a reveria, além de guinchar veículos, inclusive, pessoas que são de fora e
não conhecem a cidade, lamentou a situação. Lamentou e criticou a forma que estamos
levando a crise do Covid-19, onde o vereador colocou como uma “gripezinha” e agora não
se pode nem ao menos ter um funeral digno, onde os cuidados devem acontecer entre as
pessoas vivas, além de que, os óbitos não são pelo Covid-19. O vereador Nivaldo Bogo
falou sobre os respiradores que foram entregues nesta semana apesar da situação
inusitada, que foi a falta de comunicação. Falou sobre o transporte coletivo, visto que a
população deve estar ciente que esse meio de transporte pode sofrer um colapso a
qualquer momento em função da pandemia, mas o Prefeito já está ciente da situação e
crê que não vai ficar somente por isso, mas é uma situação que precisa de uma atenção
urgente, até pelo prazo de folego que foi colocado pelo gerente, pois pode até mesmo
dificultar o retorno. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou sobre o aumento de
Covid-19, e da possível proliferação do vírus, visto que, além disso, precisamos ter
responsabilidade com a nossa economia, pois precisamos fazer movimentar e as pessoas
precisam sobreviver, mas não se deve relaxar e as pessoas continuem com o
distanciamento social dentro do possível e não faltar com a higiene pessoal, através do
uso de álcool em gel e máscara, e não podemos nos desesperar. Colocou sobre a
irresponsabilidade das pessoas fazerem festas com muitas pessoas e sem nenhum tipo
de cuidado. Expos também sobre a naturalidade de que conforme o número de casos
aumente consequentemente os leitos do hospital também serão ocupados. Falou sobre o
transporte Coletivo Rainha, onde se reuniram com o Flávio, o qual lhes deu algumas
sugestões que já foram passadas ao Executivo e crê que algumas coisas são possíveis
de se fazer, o que o vereador se preocupa é com a isenção fiscal por conta do ano
eleitoral e também por conta de algum tipo de receita que pode responsabilizar o prefeito,
mas precisam analisar tecnicamente, pois não podem simplesmente fazer da forma que
acham que deve ser. Falou sobre as eleições desse ano e as movimentações que estão
acontecendo tanto no Senado quanto na Câmara pelo adiamento ou não das eleições,
onde o Senado já mandou uma proposta para a Câmara Federal para o adiamento das
eleições para o dia 15 de novembro e o segundo turno para o dia 29 de novembro, mas
viu uma matéria nesta data que ainda não há acordo na Câmara dos Deputados sobre
essa possibilidade, mas particularmente entende que deveriam aproveitar a oportunidade
e unificar as eleições para todos os cargos, nem que houvesse um aumento de mandato,
para que o Brasil não parasse a cada dois anos para uma eleição, especialmente neste
momento de dificuldade financeira, mesmo que não seja de interesse de outras pessoas.
Para finalizar falou ao vereador Daguimar Nogueira que sua manifestação da semana
passada foi destemperada e desnecessária a forma que falou, mas aceitou seu pedido de
desculpas, mas por outro lado faz parte dos Progressistas e é claro que existem
problemas e dificuldades, mas sabe que muita coisa já foi feita pelo município e não
aceitou que tudo está errado, pois nenhum vereador sai de casa pensando em sacanear
povo e sim sempre evoluir e fazer seus trabalhos da melhor forma possível. Não havendo
mais nada a ser tratado o senhor presidente agradeceu a presença de todos e convocou
os vereadores para a próxima sessão ordinária que acontecerá no dia 06 de julho de
2020, às 19h e encerrou esta mandando lavrar a ata. Sala das sessões 29 de junho de
2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 001/2019. DA ESPÉCIE: Rescisão ao Contrato
de Prestação de Serviços nº 006/2018 e ao Termo Aditivo subsequente, nº 003/2019,
firmado entre a Câmara Municipal de São Bento do Sul e 9MM Propaganda Ltda. EPP.
DO OBJETO: contratação de agência de propaganda e/ou publicidade para prestação de
serviços de publicidade e propaganda, correspondentes ao estudo, ao planejamento, à
conceituação, à concepção, à criação, à execução interna, à intermediação e supervisão
da execução externa e à distribuição de campanhas de publicidade aos veículos e demais
meios de divulgação; à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de
comunicação publicitária, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações
publicitárias; e demais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao
atendimento das necessidades de comunicação da Câmara Municipal incluindo apoio
cultural. DA JUSTIFICATIVA: Nos termos dos artigos 78, I, 79, I e § 1º, da Lei
8.666/1993, bem como nos itens 6.1, 7.6, a, e 14.5, do Edital de Concorrência nº.
001/2018, e na Cláusula 6.18, do contrato vigente, considerando a superveniência da
denegação do Mandado de Segurança nº. 0301490-14.2018.8.24.0058 e da
desconstituição da liminar que manteve a licitante 9MM Propaganda Ltda. EPP,
classificada no certame supracitado, fica rescindido, por ato unilateral desta unidade
administrativa, o Contrato Administrativo nº. 006/2018 e o Termo Aditivo nº. 003/2019 dele
decorrente, produzindo efeitos ex nunc, a partir da publicação da sentença. PETER
ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul. 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, por meio de seu Presidente, torna pública a
dispensa de licitação para a contratação da empresa Posto Agricopel Ltda., com base no
art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DO OBJETO: Fornecimento parcelado de combustível.
DO VALOR: R$ 6.298,50 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)
– valor total.
São Bento do Sul, 04 de março de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
CRISTIANO PEREIRA – pela Empresa Contratada
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei
8.666/93 como antecedente necessário à contratação com inexigibilidade/dispensa de
licitação.
I – OBJETO: Aquisição de combustível 
II – CONTRATADO: Posto Agricopel Ltda. 
III – CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A
INEXIGIBILIDADE/DISPENSA: A dispensa de licitação para a contratação dos referidos
serviços se funda no art. 24, II, da lei 8.666/1993.
IV – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE: Em consideração a
proposta mais vantajosa, com base nos orçamentos apresentados, foi contratada a
empresa supracitada por apresentar menor proposta, além de oferecer o menor valor
global dos produtos e serviços requeridos por esta administração.
V – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O valor do combustível é compatível com os preços
praticados no mercado, comprovados por meio de pesquisa com outros fornecedores.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2020
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001/2020 – DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2018, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e A4 Terceirização Eireli-ME. O referido instrumento será
prorrogado considerando o disposto na Lei nº 8666/93, em seu art. 57, II, assim como a
Cláusula 3ª, bem como havendo previsão orçamentária. As demais cláusulas e condições
previstas no contrato primitivo permanecerão inalteradas. DO PRAZO: 15 de janeiro de
2020 à 14 de janeiro de 2021. DO VALOR: R$ 38.165,12 (trinta e oito mil, cento e
sessenta e cinco reais e doze centavos), para o período. São Bento do Sul, 03 de janeiro
de 2020. EDIMAR GERALDO SALOMON – Presidente em exercício da Câmara Municipal
de São Bento do Sul. MÁRCIA ALVES TRINDADE – pela Empresa Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 002/2020 – DA ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2018, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e Mep Produções Ltda - ME. O referido instrumento será
prorrogado considerando o disposto na Lei nº 8666/93, em seu art. 57, II, assim como a
Cláusula 3ª, bem como havendo previsão orçamentária. As demais cláusulas e condições
previstas no contrato primitivo permanecerão inalteradas. DO PRAZO: 28 de janeiro de
2020 à 27 de janeiro de 2021. DO VALOR: R$ 111.768,92 (cento e onze mil, setecentos e
sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), para o período. São Bento do Sul, 03 de
janeiro de 2020. EDIMAR GERALDO SALOMON – Presidente em exercício da Câmara
Municipal de São Bento do Sul. EDSON SCHROEDER – pela Empresa Contratada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, por meio de seu Presidente, torna pública a
dispensa de licitação para a contratação da empresa Posto Agricopel Ltda., com base no
art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DO OBJETO: Fornecimento parcelado de combustível.
DO VALOR: R$ 6.298,50 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)
– valor total.
São Bento do Sul, 04 de março de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
CRISTIANO PEREIRA – pela Empresa Contratada
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei
8.666/93 como antecedente necessário à contratação com inexigibilidade/dispensa de
licitação.
I – OBJETO: Aquisição de combustível 
II – CONTRATADO: Posto Agricopel Ltda. 
III – CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A
INEXIGIBILIDADE/DISPENSA: A dispensa de licitação para a contratação dos referidos
serviços se funda no art. 24, II, da lei 8.666/1993.
IV – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE: Em consideração a
proposta mais vantajosa, com base nos orçamentos apresentados, foi contratada a
empresa supracitada por apresentar menor proposta, além de oferecer o menor valor
global dos produtos e serviços requeridos por esta administração.
V – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O valor do combustível é compatível com os preços
praticados no mercado, comprovados por meio de pesquisa com outros fornecedores. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
Posto Agricopel Ltda. 
DO OBJETO: Fornecimento parcelado de 1.500 (hum mil e quinhentos litros) de
combustível para o abastecimento do veículo do Poder Legislativo.
DO VALOR: R$ 6.298,50 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)–
valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 04 de março de 2020 a 03 de março de
2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
CRISTIANO PEREIRA – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 003/2020 – DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2019, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e WB Internet SA. O referido instrumento será prorrogado
considerando o disposto na Lei nº 8666/93, em seu art. 57, II, assim como a Cláusula 2ª,
bem como havendo previsão orçamentária. As demais cláusulas e condições previstas no
contrato primitivo permanecerão inalteradas. DO PRAZO: 18 de março de 2020 à 19 de
março de 2021. DO VALOR: R$ 7.500,17 (sete mil, quinhentos reais e dezessete
centavos), para o período. São Bento do Sul, 04 de março de 2020. PETER ALEXANDRE
KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul. FABIANO
BUSNARDO – pela Empresa Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 004/2020 – DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2019, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e WB Internet SA. O referido instrumento será prorrogado
considerando o disposto na Lei nº 8666/93, em seu art. 57, II, assim como a Cláusula 2ª,
bem como havendo previsão orçamentária. As demais cláusulas e condições previstas no
contrato primitivo permanecerão inalteradas. DO PRAZO: 18 de março de 2020 à 19 de
março de 2021. DO VALOR: R$ 2.294,92 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e
noventa e dois centavos), para o período. São Bento do Sul, 04 de março de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul. FABIANO BUSNARDO – pela Empresa Contratada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, por meio de seu Presidente, torna pública a
dispensa de licitação para a contratação da empresa Geraldo Hofmann MEI, com base no
art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DO OBJETO: prestação de serviços elétricos de conservação e manutenção mensal das
instalações do prédio da sede do Poder Legislativo Municipal.
DO VALOR: R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) – valor total.
São Bento do Sul, 27 de março de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
GERALDO HOFMANN – pela Empresa Contratada
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei
8.666/93 como antecedente necessário à contratação com inexigibilidade/dispensa de
licitação.
I – OBJETO: prestação de serviços elétricos de conservação e manutenção mensal das
instalações do prédio da sede do Poder Legislativo Municipal.
II – CONTRATADO: Geraldo Hofmann MEI
III – CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A
INEXIGIBILIDADE/DISPENSA: A dispensa de licitação para a contratação dos referidos
serviços se funda no art. 24, II, da lei 8.666/1993.
IV – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE: Em consideração a
proposta mais vantajosa, com base nos orçamentos apresentados, foi contratada a
empresa supracitada por apresentar menor proposta, além de oferecer o menor valor
global dos produtos e serviços requeridos por esta administração.
V – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O valor é compatível com os preços praticados no
mercado, comprovados por meio de pesquisa com outros fornecedores.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
Geraldo Hofmann MEI. 
DO OBJETO: prestação de serviços elétricos de conservação e manutenção mensal das
instalações do prédio da sede do Poder Legislativo Municipal.
DO VALOR: R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reis) – valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 07 de abril de 2020 a 06 de abril de 2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
GERALDO HOFMANN – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 005/2020. DA ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2016, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e Marcos Aurelio Scheid Prass MEI. Considerando o
término da vigência do contrato em 11 de abril de 2020, que tem como objeto a
contratação de empresa para fornecer mão-de-obra, a manutenção preventiva e operar o
equipamento de som da Câmara Municipal, bem como efetuar as gravações de todas as
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comunitárias e audiências públicas, e todas
as sessões realizadas fora das dependências do Poder Legislativo, inclusive ficando o
contratado responsável pela colocação e retirada dos microfones e cabos, bem como pelo
zelo de todo o equipamento, além do fornecimento (locação) de 02 (dois) microfones sem
fio, profissionais, 01 (um) notebook para áudio e som ambiente e 01 (um) notebook para
gravações de reserva; operacionalização e manutenção preventiva do equipamento de
imagem (projetor multimídia), em todos os eventos realizados nas dependências do Poder
Legislativo, se faz necessária a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. As
demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo permanecerão inalteradas.
DO PRAZO: 12 de abril de 2020 a 11 de abril de 2021. DO VALOR: R$ 32.194,83 (trinta e
dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), para o período. São
Bento do Sul, 01 de abril de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
MARCOS AURÉLIO SCHEID PRASS – pela Empresa Contratada
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2020
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, por meio de seu Presidente, torna pública a
dispensa de licitação para a contratação da empresa Fabio Jose Noriller ME, com base no
art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de horas técnicas para serviços de
manutenção em informática.
DO VALOR: R$ 3.748,00 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais) - valor total.
São Bento do Sul, 26 de maio de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
FABIO JOSE NORILLER – pela Empresa Contratada
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei
8.666/93 como antecedente necessário à contratação com inexigibilidade/dispensa de
licitação.
I – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de horas técnicas para serviços de
manutenção em informática.
II – CONTRATADO: Fabio Jose Noriller ME
III – CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A
INEXIGIBILIDADE/DISPENSA: A dispensa de licitação para a contratação dos referidos
serviços se funda no art. 24, II, da lei 8.666/1993.
IV – RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE: Em consideração a
proposta mais vantajosa, com base nos orçamentos apresentados, foi contratada a
empresa supracitada por apresentar menor proposta, além de oferecer o menor valor
global dos produtos e serviços requeridos por esta administração.
V – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O valor é compatível com os preços praticados no
mercado, comprovados por meio de pesquisa com outros fornecedores. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
Fabio Jose Noriller ME. 
DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de horas técnicas para serviços de
manutenção em informática.
DO VALOR: R$ 3.748,00 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais) - valor total.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 26 de maio de 2020 a 25 de maio de 2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
FABIO JOSE NORILLER – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 006/2020. DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2019, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e Orbenk Administração e Serviços Ltda. Considerando o
término da vigência do contrato em 02 de junho de 2020, que tem como objeto a
contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados de recepção para o
edifício da Câmara Municipal, se faz necessária a prorrogação do contrato por mais 12
(doze) meses. As demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo
permanecerão inalteradas. DO PRAZO: 03 de junho de 2020 a 02 de junho de 2021. DO
VALOR: R$ 61.171,20 (sessenta e um mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos),
para o período. São Bento do Sul, 26 de maio de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
RONALDO BENKENDORF – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 007/2020. DA ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 007/2019, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e Jair Miranda ME. Considerando o término da vigência do
contrato em 28 de junho de 2020, que tem como objeto a contratação de empresa para a
prestação de serviços de limpeza interna e externa no veículo oficial da Câmara Municipal
(GM/ZAFIRA), se faz necessária a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. As
demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo permanecerão inalteradas.
DO PRAZO: 29 de junho de 2020 a 28 de junho de 2021. DO VALOR: R$ 453,48
(quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), para o período. São
Bento do Sul, 15 de junho de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
JAIR MIRANDA – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 008/2020. DA ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2019, que entre si celebram a Câmara
Municipal de São Bento do Sul e Unifique Telecomunicações S.A. O referido instrumento
dispõe sobre a ampliação da melhoria dos serviços, alterando a configuração atual do
link de internet de 10MBPS para 40MBPS e, alteração da razão social da contratada. As
demais cláusulas e condições previstas no contrato primitivo permanecerão inalteradas.
São Bento do Sul, 15 de junho de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER - Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
FABIANO BUSNARDO – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
Rádio São Bento Ltda. 
DO OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de publicidade.
DO VALOR: ITEM 04 - R$ 20,74 (vinte reais e setenta e quatro centavos) – valores
unitários.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 23 de junho de 2020 a 22 de junho de 2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
NILBERTO WISCHRAL – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
Dimas de Freitas MEI. 
DO OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de publicidade.
DO VALOR: ITEM 05 - R$ 515,83 (quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos) –
valores unitários.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 23 de junho de 2020 a 22 de junho de 2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
DIMAS DE FREITAS – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
São Bento Comunicação e Marketing Ltda. 
DO OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de publicidade.
DO VALOR: ITEM 05 - R$ 515,83 (quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos) –
valores unitários.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 23 de junho de 2020 a 22 de junho de 2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
LUZARDO CHAVES – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
Jornal Liberdade nas Asas da Notícia Eireli. 
DO OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de publicidade.
DO VALOR: ITEM 02 - R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) – valores unitários.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 25 de junho de 2020 a 24 de junho de 2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
VALMIR FORTESKI – pela Empresa Contratada
EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2020
DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de São Bento do Sul e
Paulo Roberto Drege Bueno Lima MEI. 
DO OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços de publicidade.
DO VALOR: ITEM 02 - R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) – valores unitários.
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 25 de junho de 2020 a 24 de junho de 2021.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER – Presidente da Câmara Municipal de São Bento
do Sul
PAULO ROBERTO DREGE BUENO LIMA – pela Empresa Contratada