sessao nº 25

Ata da 25ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 13 de julho de 2020. Aos treze
dias do mês de julho, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler. Participando a totalidade dos
senhores vereadores em sessão ordinária. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade à ata da 24ª reunião
ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente
constou: Ofícios 203 e 204/2020 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei 461, 462, 463 e 464/2020, a seguir discriminados: Projeto de Lei 461, Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município; Projeto de
Lei 462, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município; Projeto de Lei 463, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente do Município; Projeto de Lei 464, Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Município; Ofício 201, Informando a
promulgação de Leis; Ofício 202, solicitando a retirada e o arquivamento dos projetos de
Lei 455, 456, 457 e 458/2020; Ofício 208, acusando o recebimento Indicações e a
devolução de Projetos de Lei; Ofício 209, informando a promulgação de Lei; Projeto
Legislativo 116/2020 do vereador Daguimar Nogueira, Dispõe sobre a proibição de
inauguração e/ou entrega de obras municipais inacabadas, que não estejam em
condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato; Moção 167/2020 do vereador Edimar Geraldo Salomon;
Requerimento de Informação 216/2020 do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima;
Indicações 2103, 2104, 2105 e 2106 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicações
2107, 2108, 2109 e 2110 do vereador Fernando Mallon; Ofício do Deputado Estadual
Nilso Berlanda e ofício 0019, da 30ª Zona Eleitoral de São Bento do Sul.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor
presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei, 461, 462, 463 e
464/2020 do Executivo Municipal, bem como o Projeto Legislativo 116/2020. Encaminhou
para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a Moção 167/2020. Colocou em
discussão única a Moção 165/2020. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que
tanto a Moção 165/2020 quanto a Moção 166/2020, tratam para as autoridades estaduais
que são responsáveis pela segurança pública do Estado, para o chamamento dos
remanescentes do concurso público, para o aumento do efetivo policial, pois se sabe que
esse efetivo está defasado, visto que há uma turma de soldados, por esse motivo fez
essa Moção de apelo e solicitou a aprovação dos demais vereadores. O vereador Edimar
Geraldo Salomon parabenizou o presidente pela Moção e fez um apelo ao próprio, pois
seria importante para que tenha mais força que todos os vereadores assinassem essa
Moção independente do partido. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler disse que seria
uma honra poder compartilhar com todos os vereadores as duas Moções, tanto esta que
é para soldados e a 166/2020 que é para oficiais. Ninguém mais querendo se manifestar
o senhor presidente colocou em votação a Moção 165/2020, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Colocou em discussão única a Moção 166/2020. O vereador presidente
Peter Alexandre Kneubuehler falou que esta Moção também é direcionada ao Governador
do Estado e aos demais órgãos que são responsáveis pela segurança pública do Estado,
para que sejam convocados os candidatos considerados aptos nas fases de seleção do
Concurso Público do Edital nº 091/CESIEP/2017, para admissão no Curso de Formação
de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, ou seja, assim como na Moção anterior
que apela para que sejam chamados mais candidatos para soldados, esse apela para que
sejam chamados mais oficiais, visto que Santa Catarina também é defasado por falta de
oficiais, o vereador anunciou que assim como na Moção anterior, esta também será
assinada por todos os vereadores. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor
presidente colocou em votação a Moção 166/2020, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação 216/2020. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que esse requerimento é muito importante,
relacionado às obras do SAMAE e empresa contratada, o vereador fez leitura dos
questionamentos de seu requerimento e solicitou a aprovação dos demais vereadores. O
vereador Edimar Geraldo Salomon falou que é favorável ao requerimento, porém, colocou
a expressão correta a ser no item quatro, onde não seria metro (m) e sim metro cubico
(m³), para que a Prefeitura não devolva o Requerimento por causa deste erro. Ninguém
mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o Requerimento de
Informação 216/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em discussão
única a Prestação de Contas do Instituto de Desenvolvimento Integral – IDI. Ninguém
querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o Certificado de
Regularidade 131/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo 459/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich
falou que os projetos 459/2020 e 460/2020 que será discutido em seguida, estão
interligados, pois ambos os projetos são suplementações orçamentárias oriundas de uma
emenda impositiva do deputado Silvio Dreveck, que totalizava em R$521.218,82, a
emenda foi dividida em dois projetos porque um deles fala da Educação Infantil e a outra
do Ensino Fundamental, sendo assim, foi separado em tipo de ensino por serem
diferenciadas. Resumiu dizendo que no ano passado o deputado indicou a emenda e
dessa vez chegou à vez de vir esse recurso da emenda do deputado Silvio Dreveck, visto
que no projeto 459/2020, são R$ 155.000,00 para a Escola Garibaldina Silveira Fuginaga
e R$ 80.827,70 para a Escola Annelize Beckhauser Mallon. O vereador Edimar Geraldo
Salomon perguntou ao líder de governo se na Escola Garibaldina Silveira Fuginaga já
está especificada qual parte será reformada, pois em uma ocasião, no aniversário da
escola onde estiveram presentes, sugeriu para que o Poder Público, algum deputado
fizesse a cobertura fazendo a ligação dos dois pavimentos, da cozinha ligando com o
outro lado onde estão as salas de aula, pois em eventos as pessoas ficam expostas ao
tempo, inclusive as crianças que fazem uso dessa escola. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para
segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei do Executivo 460/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que continuam na
mesma emenda impositiva no valor de R$ 521.218,82, mas agora prevendo recursos no
valor R$ 157.954,00 para o Centro de Educação Infantil Pequenos Passos e R$
208.000,00 para o Centro de Educação Infantil Pingo de Gente e R$ 69.165,00 para
reforma na pré-escola Abelhinha Feliz. O vereador ainda colocou que irá verificar o que
será feito na Escola Garibaldina Silveira Fuginaga para sanar a duvida do vereador
Edimar Geraldo Salomon, mas crê que será feito o que foi sugerido pelo vereador.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
discussão única o Requerimento 185/2020. Ninguém querendo se manifestar colocou em
votação o Requerimento 185/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, sendo
este para quebra de interstício, levando os Projetos de Lei 459 e 460/2020 para segunda
discussão nesta mesma data por se tratarem de matéria de urgência. PALAVRA LIVRE:
Os vereadores Paulo Zwiefka, Claudiomar Wotroba e Nivaldo Bogo se abstiveram do uso
da palavra. O vereador Fernando Mallon não esteve presente na sessão, tendo sua falta
justificada. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que seu pedido de
informação é para que haja uma fiscalização frente ao que foi feito de aterramento e
obras no SAMAE. Falou sobre uma obra que esta ocorrendo na Rua Arapongas, Colonial,
onde a Prefeitura iniciou uma obra e praticamente há dois meses está parada trazendo
transtornos, pois abriu uma valeta onde a obra parou, originando reclamações dos
moradores, o vereador mostrou uma imagem do local. O vereador Edimar Geraldo
Salomon deixou registrada sua condolência devido o falecimento de um funcionário da
Prefeitura, Sr Adauri Puttkammer. Falou que está providenciando o encaminhamento para
o Tribunal de Contas da União e CGU, a questão dos gastos com a Casa Eichendorf, mas
disse que no Estado de Santa Catarina o pessoal gosta de brincar com o dinheiro público.
Falou que o diretor do Conselho da Celesc resolveu fazer uma distribuição alegando
lucros da empresa, porém, ela é pública, e muito o admira que ninguém do Governo do
Estado tomou providência, pois os funcionários da Celesc que arriscam a vida continuam
“haver navios”, visto que o presidente da Celesc do Estado de Santa Catarina possui um
salário no valor de R$ 46.033,36, e agora resolveu tirar um salário para ele, aprovado pelo
Conselho, que foi um salário de R$ 276.000,00 e os demais diretores que ganham
R$38.000,00 passaram a receber um salário de R$ 232.700,00, mas o que chamou
atenção dos vereadores é que esse mesmo Conselho está se aproveitando da pandemia
que existe no mundo, visto que o Governo Federal abriu uma conta de crédito para os
Estados usarem como um socorro financeiro ao setor elétrico do Brasil, e a Celesc de
Santa Catarina solicitou o valor de R$583 milhões, constando em uma matéria do jornal,
onde a Celesc alegou que teve uma crise devido a pandemia, segundo o vereador há algo
errado, pois alegaram a distribuição do lucro para o Conselho Diretor da Celesc e na
mesma hora fazem esse empréstimo, o vereador fez a leitura da matéria do jornal, o
vereador mostrou-se indignado com a situação. Concluiu dizendo que fez uma indicação
e a Prefeitura já foi fechar o buraco na Rua José Rückl, visto que em frente ao colégio
CAIC sempre abre uma cratera e não adianta só fechar, tem que recortar esse pedaço,
segundo o vereador e solicitou para o líder de governo ajudar na situação. O vereador
Jairson Sabino falou sobre a má qualidade das obras que estão sendo feitas na cidade e
alguém deve se responsabilizar por isso, pois os cidadãos estão pagando e não há
nenhuma fiscalização. Alegou que há pessoas com suspeita que não conseguem fazer o
teste de Covid-19 e a Secretaria de Saúde não toma nenhuma providência. Em relação
ao novo binário, onde as opiniões se dividem, e alegou que já causou engarrafamento na
Rua Ernesto Nunes, mas irão verificar o que ainda pode acontecer, mas colocou que isso
era desnecessário neste momento, modificando o trânsito e causando tumultuo. Falou
que é lamentável o que aconteceu relacionando a PM, onde a mídia contou que a PM
concluiu que não houve crime em ação policial que deixou mulher ferida em Mafra, o
vereador alegou que essa conclusão da PM é um fiasco, é mais um tapa na cara do
catarinense, pois em fevereiro o rapaz deu um “coice” na perna da senhora e quebrou,
onde a mesma está há cinco meses sem poder trabalhar, não tem uma indenização, nem
um salário e o comando da PM diz que não houve irregularidade e não irá dar declaração,
porém, ele é um funcionário público ele deve dar declaração, segundo o vereador, além
do caso onde um PM matou cruelmente um surfista a queima roupa pelas costas,
lamentou a forma que a PM está procedendo. Falou sobre a Celesc, pois ainda que seja
mista, não é cabível estarem ganhando mais que um governador ou presidente da
república, criticou, lamentou e não aceitou a situação, além de que se deve fazer uma
Moção de Repúdio e uma grande ação contra esse salário absurdo. O vereador Edimar
Geraldo Salomon falou que irá elaborar uma Moção de Repúdio e solicitou o apoio de
todos os vereadores. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou sobre a implantação do
novo binário central, onde os trabalhos iniciaram, mas não terminaram ainda, porém já
começou a ser implantado, sendo que existe um cronograma que a Prefeitura divulgou,
onde seria iniciada por algumas vias que já poderiam ser feita sua pintura e a sinalização,
e assim que as demais forem adequadas o binário vai tomando forma como o previsto. O
vereador expos alguns sentidos que já foram modificados e os que ainda não foram, e
alegou que não há como julgar se deu certo ou não, porque o binário ainda não foi
devidamente implantado em sua totalidade. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou
que nessa mudança de trânsito não entendeu qual o motivo que na saída da Rua
Marechal Floriano a pessoa não pode virar a esquerda e expos a complicação que isso
trará. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que toda mudança no trânsito trás como
consequência que as pessoas andem mais, pois automaticamente os caminhos são
aumentados para evitar os conflitos de cruzamentos, o vereador falou que a Rua Barão
do Rio Branco terá muito menos trânsito no sentido de quem vem do Magazine Luiza e
vai pegar a esquerda é somente quem vai para os bairros da região norte, pois não
poderá mais virar a direita para ir para o ginástico, Escola de Música ou Câmara, essa rua
só poderá ser acessada pela rua da delegacia, ou vindo pelo Topa-Tudo ou JL, sendo
assim na Rua Felipe Schmidt, quem vai virar à direita para os Bombeiros virará mão
única, automaticamente para o A Gazeta também. Ressaltou que essas mudanças foram
feitas através de pesquisa, levantamentos numéricos, origem e destino dos veículos,
simulações e bases cientificas, mas com certeza algumas mudanças podem ser feitas
conforme as necessidades e dificuldades surgirem. O vereador Daguimar Nogueira
comunicou que foram divulgados na semana passada em várias mídias sociais, os
telefones para fazer denuncia e auxiliar a Prefeitura no combate à pandemia, porém, o
vereador alegou que ligou em um dos números, mas não foi atendido e solicitou para que
isso fosse verificado essa questão, assim como a fiscalização de locais com
aglomerações por parte da Vigilância. Falou sobre o Hospital Sagrada Família, visto que
conseguiu acesso ao diretor do hospital, mas a resposta foi estilo bula, expos a situação
dizendo que um amigo foi ao hospital com a esposa que era gestante, estava com
sangramento desde sábado à noite e não foi atendida por três horas e meia desistiu,
depois foi no domingo, mas não foi atendida porque não havia plantonista, alegou que é
uma situação crítica, pois a gestante teve aborto espontâneo, lamentou a situação e
garantiu que vão responder por isso. Finalizou falando que não existe um tratamento
estabelecido, se quiser fazer um tratamento que funcione em São Bento do Sul deve-se
pedir e assinar um documento, não existe um preventivo e a UTI está cheia, exemplificou
a atitude de um Prefeito da cidade de Porto Feliz onde tiveram sucesso dentro do hospital
e aqui não se consegue fazer nada em volta da prevenção, o que deveria ser primordial e
criticou esse governo. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler se colocou solidário a
família do Sr. Adauri, que veio a falecer no final de semana. Falou que está certo o nome
da Rua Hilda Zipperer Habowsky, o que foi questionado pelo vereador Edimar Geraldo
Salomon. Manifestou-se em relação às duas Moções de Apelo feitas por este vereador,
agradeceu a participação dos demais vereadores, pois entende que isso é muito
importante para o estado de Santa Catarina, inclusive para o nosso município. Falou
sobre o sargento Tiago que passou no concurso e é um dos profissionais que está apto a
fazer as etapas seguintes e que possui interesse de voltar para são Bento do Sul, essa foi
uma manifestação do comandante com relação à importância de haver mais um oficial
incorporado ao efetivo de Santa Catarina, e porque não um oficial que conhece a
realidade do município de São Bento do Sul, que já atua como sargento no município e
como oficial possa voltar e fazer seu trabalho aqui. Falou que é muito importante
melhorarmos nossos cuidados em relação à Covid-19, assim como a comunidade
respeitar aquilo que foi estabelecido como regra para todos, como, por exemplo, não levar
a família toda ao supermercado ou ir para passear, pois a aglomeração se torna mais
propicio a uma série de patologias, inclusive o Covid-19, sendo assim, devesse continuar
com os cuidados de higiene, usando álcool, máscara, lavar as mãos com frequência e
manter o distanciamento necessário, sendo a prevenção a melhor opção. Não havendo
mais nada a ser tratado o senhor presidente agradeceu a presença de todos e convocou
os vereadores para a próxima sessão extraordinária on-line que acontecerá nesta mesma
data, logo em seguida e encerrou esta mandando lavrar a ata. Sala das sessões 13 de
julho de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 13/07/2020
25ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 461 de 2020 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 462 de 2020 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 463 de 2020 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do município. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 464 de 2020 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do município. 
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 116 de 2020 -
Autor: Daguimar Nogueira - Dispõe sobre a
proibição de inauguração e/ou entrega de obras
públicas municipais inacabadas, que não estejam
em condições de atender aos fins a que se
destinam ou impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato. 
6 - Moção nº 167 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Moção de Aplausos a Diretoria e
Conselho Deliberativo da Sociedade Desportiva
Bandeirantes pela passagem dos seus 90 anos de
fundação. 
7 - Requerimento de Informação nº 216 de 2020 -
Autor: Jaime Pedro Ferreira de Lima - Ao
Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE
requerendo informações sobre a construção da
nova sede do SAMAE. 
8 - Indicação nº 2103 de 2020 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando a
revitalização da camada asfáltica na Rua Carlos
Rueckl, em frente a Escola Básica Municipal
Dalmir Pedro Cubas, no Bairro Serra Alta. 
9 - Indicação nº 2104 de 2020 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando a
revitalização da camada asfáltica na Rua Mathias
Nossol, no Bairro Serra Alta. 
10 - Indicação nº 2105 de 2020 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando o
patrolamento, ensaibramento e demais serviços de
manutenção básica na Rua Teotônio Siqueira, no
Bairro Serra Alta. 
11 - Indicação nº 2106 de 2020 - Autor: Edimar
Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras solicitando refazer a
pintura e os letreiros das placas das ruas do
Parque das Hortênsias, situado na lateral da Rua
Carlos Rueckl, no Bairro Serra Alta. 
12 - Indicação nº 2107 de 2020 - Autor: Fernando
Mallon - A Secretaria de Planejamento e
Urbanismo solicitando para que seja feito contato
com a empresa que realizou a pavimentação
comunitária, para realizar reparos na Rua Ernesto
Becker, próximo ao nº 313, no Bairro Rio Negro. 
13 - Indicação nº 2108 de 2020 - Autor: Fernando
Mallon - A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos solicitando reparos na Rua Hilda
Zipperer Habowsky, acesso SC-418, no Bairro
Boehmerwald. 
14 - Indicação nº 2109 de 2020 - Autor: Fernando
Mallon - A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e
ensaibramento, bem como a troca de lâmpadas na
iluminação pública na Servidão de Passagem
Raimundo Afonso Gassner, no Bairro Schramm. 
15 - Indicação nº 2110 de 2020 - Autor: Fernando
Mallon - A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos solicitando o reparo no
calçamento no início da Rua José Linke. 
Ofícios Recebidos:
1 - Ofício do Promotor Eleitoral Djonata Winter
solicitando que sejam informados por intermédio
da ferramenta Sisconta Eleitoral os dados de
vereadores e servidores inelegíveis. 
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando
as Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 445,
451 e 452/2020-E.
3 - Ofício do Executivo Municipal solicitando a
retirada e devolução dos Projetos de Leis nºs 455,
456, 457 e 458/2020.
4 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 461/2020.
5 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando
os Projetos de Leis nºs 462, 463, e 464/2020. 
Pauta do dia 13/07/2020
25ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
6 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 164, 165 e 166/2020. 
7 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando a
Lei referente ao Projeto de Lei nº 453/2020-E. 
8 - Ofício do Deputado Estadual Nilso Berlanda
encaminhando a Indicação nº 1224.6/2020. 
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 163 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovação do Projeto de Lei do
Executivo nº 453/2020, aprovado em sessão
ordinária datada de 06 de julho de 2020. 
2 - Ofício nº 164 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando a devolução dos Projetos de Lei do
Executivo nº 455, 456, 457 e 458/2020, aprovados
em sessão ordinária datada de 06 de julho de
2020. 
3 - Ofício nº 165 de 2020 - Ao Secretário de Obras
e Serviços Urbanos de São Bento do Sul
encaminhando Indicação nº2101/2020, de autoria
do vereador Paulo Zwiefka, aprovado em sessão
ordinária datada de 06 de julho de 2020. 
4 - Ofício nº 166 de 2020 - À Diretora do
Departamento de Trânsito Urbano Municipal
encaminhando Indicação nº2102/2020, de autoria
do vereador Paulo Zwiefka, aprovado em sessão
ordinária datada de 06 de julho de 2020. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Moção nº 165 de 2020 - Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Moção de Apelo ao Governador do
Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés
da Silva, com cópia ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, Delegado Geral da Polícia
Civil, Senhor Paulo Norberto Koerich para que se
realize uma nova chamada dos remanescentes
para a 3ª fase e demais fases do último Concurso
Público, para o aumento do efetivo policial.
2 - Moção nº 166 de 2020 - Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Moção de Apelo ao Governador do
Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés
da Silva, com cópia ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, Delegado Geral da Polícia
Civil, Senhor Paulo Norberto Koerich, ao
Comandante Geral da Polícia Militar de Santa
Catarina, Coronel Dionei Tonet, ao Presidente da
Assembleia Legislativa, Deputado Julio Garcia e
aos demais deputados estaduais para que sejam
convocados todos os candidatos considerados
aptos nas fases de seleção do Concurso Público
do Edital nº 091/CESIEP/2017, para admissão no
Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar
de Santa Catarina.
3 - Requerimento de Informação nº 216 de 2020.
4 - Prestação de Contas:
- Instituto de Desenvolvimento Integral - IDI
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 459 de 2020 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 460 de 2020 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do município.
Sessões:
JUL: 06 – 13 – 20 – 23 – 27 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul