sessao nº 26

Ata da 26ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 20 de julho de 2020. Aos vinte
dias do mês de julho, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler. Participando a totalidade dos
senhores vereadores em sessão ordinária. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade às atas da 25ª reunião
ordinária e a 11ª reunião extraordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura.
EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofícios 211 e 215/2020 do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei 454, 465, 466, 467, 468, 469, 470 e 471/2020 a seguir
discriminados: Projeto de Lei 454, Autoriza a Empresa Municipal de4 Habitação –
EMHAB, a alienar imóveis; Projeto de Lei 465, Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei 466, Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei
467, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde; Projeto de Lei 468, Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento fo Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei 469, Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
Projeto de Lei 470, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei 471, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde; Ofício 212 do Executivo
Municipal, acusando o recebimento de Requerimento de Informação e Indicações; Ofício
213, informando a promulgação de Leis; Ofício 214, em resposta ao Requerimento e
Informação 212; Balancetes dos meses de fevereiro, março e abril da Fundação Municipal
de Desportos; Moção 168/2020 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Requerimento de
Informação 217/2020 do vereador Nivaldo Bogo; Indicações 2111 e 2112 do vereador
Paulo Zwiefka; Indicações 2113, 2114, 2115, 2116, 2117, 2118, 2119 e 2120 do vereador
Edimar Geraldo Salomon; Ofício 0115 da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Bento do Sul e Requerimentos de Certificado de Regularidade da Sociedade Corpo de
Bombeiros Voluntários de São Bento do Sul e da APP da Escola Básica Municipal
Baselisse Carvalho Ramos Virmond. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos
constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da
ordem do dia, o senhor presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos
de Lei 454, 465, 466, 467, 468, 469, 470 e 471/2020 do Executivo Municipal, bem como
os Requerimentos de Certificado de Regularidade que deram entrada no expediente.
Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a Moção 168/2020.
Colocou em discussão única a Moção 167/2020. O vereador Edimar Geraldo Salomon
falou que estão apresentando essa Moção para a Sociedade Desportiva Bandeirantes
que tiveram o prazer de disputar diversos campeonatos, assim como por todos os
benefícios que a Sociedade trouxe, o vereador contou um pouco da história do
Bandeirantes. O vereador Marco Rodrigo Redlich parabenizou o autor da Moção e
solicitou sua subscrição, pois é merecido esse reconhecimento. O vereador Peter
Alexandre Kneubuehler também participou por um bom tempo da Sociedade Desportiva
Bandeirantes como atleta, desta forma, solicitou sua subscrição. O vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima parabenizou o autor, pois presta serviços relevantes a sociedade e
solicitou sua subscrição. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente
colocou a Moção 167/2020 em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Colocou em discussão única o Requerimento de Informação 217/2020. O vereador
Nivaldo Bogo falou que requerimento vem para sanar algumas dúvidas, prestando alguns
esclarecimentos, até mesmo para atender algumas reclamações e questionamentos de
munícipes. O vereador fez a leitura dos questionamentos do Requerimento de Informação
e solicitou que viessem detalhadas essas informações através de planilhas. Alegou que o
Sistema de Saúde está frágil, inclusive exemplificou com um caso de um paciente.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o
Requerimento de Informação 217/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo 461/2020. O vereador
Marco Rodrigo Redlich falou que esse projeto trata de uma suplementação orçamentária
para alteração das dotações no SAMAE, que se trata de valores direcionados para a
construção da nova sede da autarquia. O vereador relatou os trâmites anteriores a essa
nova Lei, visto que essa suplementação vem para suprir o valor necessário para a
construção que já estava previsto desde o ano passado, ou seja, é um remanejamento
interno, onde recompõe recursos próprios do SAMAE para obra da construção da sede. O
vereador Fernando Mallon falou que recentemente houve uma audiência pública, e
questionou se há alguma ação que o SAMAE pretende fazer com dinheiro de
financiamento. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que existem dois projetos para
serem encaminhados para a Câmara de Vereadores, um deles é voltado aos R$ 2
milhões que era da cédula do aterro sanitário, pois se necessita desta construção e
também existe o projeto avançar saneamento que o município já estava se habilitando
para fazer o esgotamento no bairro Serra Alta, sendo este um financiamento de R$ 11
milhões para fazer duas mil novas ligações, entretanto para a sede não há novas
previsões. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo 462/2020. O vereador
Marco Rodrigo Redlich falou que esse Projeto se trata de suplementação orçamentária,
onde o município está adaptando o orçamento para receber a emenda impositiva
individual nº 741 do deputado Silvio Dreveck, que já estavam em planejamento, porém
não estavam sendo liberados pelo Governo do Estado, visto que essa suplementação
prevê o recebimento dos valores para a construção do Pronto Atendimento do município.
O vereador Peter Alexandre Kneubuehler complementou dizendo que além da impositiva
do deputado Silvio Dreveck, também há uma impositiva individual nº 369, deputado Darci
de Matos, no valor de R$ 200 mil e uma de nº 816, deputado Serafim Venzon, no valor de
R$ 50 mil. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que na justificativa são as três
emendas impositivas que vem, sendo a do Silvio para o P.A, do Darci de Matos para o
CEO e do Serafim Venzon para a aquisição de um veículo. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que é favorável ao Projeto, mas ficou em dúvidas com a questão da
colocação dos nomes das pessoas no Projeto de Lei, pois isso vai ao desencontro do que
a Lei diz, pois deveria estar o número da emenda e na Lei estão colocando os nomes de
tudo que é deputado, não sabe se isso ocorre nos próximos Projetos de Lei também
ocorre isso. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que os nomes não estão no Projeto
de Lei, apenas na justificativa do Projeto, para orientar os vereadores sobre a origem dos
recursos. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 463/2020. O vereador Fernando Mallon
falou que a mensagem deste Projeto está se referindo novamente à emenda impositiva do
deputado Silvio Dreveck, assim como do Deputado Darci de Matos que somadas dá um
valor de mais de R$ 2 milhões, porém, a suplementação que estão fazendo é de R$ 300
mil, e o vereador questionou se isso está certo. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler
falou que está suplementação tem haver com as contrapartidas, inclusive na mensagem
está em negrito os valores que se referem à suplementação, ou seja, está ligada ao outro
projeto, mas ela é uma movimentação dentro do orçamento para que a Prefeitura possa
fazer as contrapartidas. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que este Projeto é a
continuação do Projeto de Lei 462/2020, sendo que este Projeto trata de R$ 177 mil de
contrapartida para o P.A da emenda do deputado Silvio Dreveck e R$ 123 mil de
contrapartida aos R$ 200 mil recebidos através do deputado Darci de Matos para
melhorias do CEO. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou
que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima
sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 464/2020. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou que este Projeto também se trata de uma suplementação
orçamentária, mas desta vez para a Secretaria de Educação, modificando valores
previstos para pagamentos de vencimentos entre o Ensino Fundamental e Infantil.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo 116/2020. O vereador Daguimar
Nogueira falou que esse Projeto trata-se de não permitir que qualquer obra que seja
construída neste momento ou futuramente por qualquer prefeito ou autoridade pública
tenha possibilidade de inauguração ou entrega de obras públicas, o vereador fez a leitura
do referido projeto. O vereador Fernando Mallon parabenizou o autor e falou que há
alguns anos atrás foi feita uma ação popular por conta da ponte que fica no Pimpão que
liga nada a lugar nenhum e pelo que lhe consta foi feito um acordo judicial entre o autor
da ação, advogado Luiz Novaski, e o município estabelecendo que não se poderia mais
fazer nenhuma obra enquanto não houvesse as licenças ambientais integrais, e também
entra o que entrará para o beneficiamento do lixo, que foi aprovado nesta casa a compra
do imóvel, o qual este vereador foi contrário por não haver até o momento a licença
ambiental. Colocou ainda que nesta mesma data foi ao bairro Rio Vermelho Estação, na
Rua Antônio dos Santos, que foi recentemente pavimentada, mas ainda não está pronto,
porém, já está apresentando alguns problemas de construção, já teve que fazer remendo,
bocas de lobos com problemas e meios fios completamente tortos, visto que o vereador já
sabia desse projeto do vereador Daguimar, e relatou que esta obra não poderá ter
inauguração enquanto não ser feito a pintura, as placas devem ser colocadas, ou seja,
enquanto não resolver os problemas citados não podem fazer a inauguração, e relatou
que da forma que o vereador Daguimar Nogueira colocou, disse que se a administração
pública descumprir esta lei se for aprovada, irá incidir em responsabilidade administrativa,
e falou que a partir do momento que o município estabelece uma lei que não se possa
inaugurar coisas que não estejam prontas e o administrador público, seja que for, fizer tal
inauguração, estará descumprindo o principio da moralidade, legalidade e poderá cometer
ato de improbidade administrativa, por esse motivo este Projeto de Lei é de grande
importância, é preciso acabar com inaugurações as vias de eleições, sendo que estas
ainda não estão prontas. O vereador Edimar Geraldo Salomon também parabenizou o
autor, e falou que não sabe se cabe de inicio no projeto, mas quando do descumprimento
da lei, quem tem que tomar a decisão e iniciativa para qualquer ato seguinte deveria ser a
Câmara de Vereadores, pois é do âmbito do município e depois se o Executivo Municipal
não cumprir o que foi determinado pela Câmara, depois sim, deve ser feito o comunicado
para outros órgãos competentes. O vereador Fernando Mallon fez leitura do art. 3ª do
projeto e disse que entende que não se faz necessário que haja para o encaminhamento
ao Ministério Público ou Tribunal de Contas, até porque qualquer cidadão pode fazer essa
denuncia, não precisa ser somente os vereadores, o que é importante é deixar claro que
inaugurar obras sem estarem prontas é ato ilegal, portanto, podem ser levadas ao
Ministério Público ou ao Tribunal de Contas para a apuração, assim como a Câmara de
Vereadores deve apurar essas irregularidades e tomar as providências cabíveis, inclusive,
passível de cassação, mas entende que não há esse problema que o vereador Edimar
Geraldo Salomon colocou. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que entende
que talvez uma análise mais profunda jurídica possa ser feita pelo vereador Fernando
Mallon ou pela assessora do vereador Daguimar Nogueira, mas em seu atendimento, a
primeira frase do artigo do projeto está implícita que aqueles que são responsáveis por
aplicarem a responsabilidade administrativa ao prefeito devem fazê-lo, desta forma, a
comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, sendo
essa a interpretação do vereador, talvez não seja necessário ampliar o texto, mas nele
estar implícito que aqueles que devem punir, que devem tomar medidas administrativas
com relação a Prefeitura, quando ela fazer algo deste tipo, deve fazer, seja os vereadores
ou quem quer que seja, e depois a comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de
contas, mas ainda há a segunda discussão, havendo tempo maior para estudarem e
tomar alguma medida neste sentido, porém, o vereador é favorável ao projeto. O vereador
Fernando Mallon falou que em sendo aprovado o projeto, estarão colocando um
instrumento muito importante nas mãos de todos os cidadãos de são Bento do Sul, pois
não será mais permitido entregar obras que não estejam completamente prontas. O
vereador Daguimar Nogueira falou que está à disposição em relação a qualquer ajuste
que necessite ser feito. O presidente falou que irá colocar em segunda discussão na
próxima segunda feira, para que haja um prazo maior para apreciação do projeto.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Os
vereadores Claudiomar Wotroba e Paulo Zwiefka se abstiveram do uso da palavra. O
vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima deixou registrado o Dia do Amigo. Falou que
esteve no IGP (Instituto Geral de Perícia), em decorrência do que leram no jornal na
semana passada, onde interditaram o local, foram verificar o que está acontecendo,
saíram tristes com o que presenciaram no IGP, o vereador fez leitura dos serviços
prestados, disse que como foi interditado os funcionários se encontram em situação
precária por conta do espaço físico que eles possuem, e se não bastasse estão parados,
sendo este um serviço de estrema importância para o nosso município, por conta das
condições que se encontrava e os exames estão sendo enviados para as cidades
vizinhas. O pior é que o IML também foi interditado, agora o Instituto de Criminalística, e o
Instituto de Criminalística e Criminal que é responsável pela emissão de documentos,
identidade principalmente, correm um sério risco de fechar, fazendo com que o município
dependa de outras cidades e algumas pessoas não possuem condições de se
deslocarem para outros locais. O vereador fez leitura das ilegalidades, mostrou algumas
imagens e declarou que irá formular uma Moção de Apelo para o governador do estado.
O vereador Peter Alexandre Kneubuehler relatou sobre as determinações que envolvem
a Covid-19, onde ampliaram as medidas restritivas, além de que, ressaltou os devidos
cuidados que devem ser tomados, apenas 30% da lotação dos locais devem ser
ocupados, visto que os casos estão aumentando visivelmente, a ocupação do hospital
está alta e os cuidados devem ser redobrados, pois estamos passando por um período
complicado, assim como diversas cidades. O vereador Fernando Mallon falou que de
fato a situação que envolve o IML e outros órgãos é bastante grave, sendo um retrocesso
de São Bento do Sul, que vem sofrendo perdas de serviços estaduais e federais
importantes. Falou que nesta sexta-feira o vereador e a presidente do MDB, Srª Adriane
Elisa Ruzanowsky, receberam a visita do deputado federal Chiodini e solicitaram a ele
intervenção, junto ao governo do estado, a respeito deste assunto. Com relação ao
deputado Carlos Chiodini anunciou que ele enviou recentemente R$100 mil para o
Hospital e Maternidade Sagrada Família para o combate ao Covid-19 e também está
enviando para o município R$265.800,00 que está aguardando liberação da emenda
parlamentar, que foi indicação da bancada do MDB de são Bento do Sul, sendo este para
aquisição de equipamento pesado para agricultura do município. Falou que também há
outra emenda de R$200 mil, que vai para a aquisição de uma SUV de grande porte para a
Polícia Militar, também por indicação da bancada do MDB. Falou que no final do ano
passado ou inicio deste ano já foi enviado R$150 mil para o Hospital e Maternidade
Sagrada Família antes desta pandemia e R$140 mil para APAE, também por indicação do
MDB. Falou que uma próxima emenda vem para redefinir o Combate ao Câncer. Deixou
registrado que apoiará o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima quando apresentar a
Moção. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que a Moção já está praticamente
preparada e espera apoio de todos os vereadores, além disso, entrou em contato com a
deputada federal Giovana, para que também interceda e também com o deputado
Vicente, pois esse serviço é muito importante. O vereador Jairson Sabino falou sobre o
uso da máscara do prefeito, e ouviu pessoas dizerem que decreto não é lei e não se pode
criar a multa por decreto, e analisou algumas situações e respondeu alguns cidadãos, que
em uma situação dessa não se poderia, mas alegadamente de pandemia tem sua
autonomia os prefeitos e governadores, entretanto, o vereador não vê como pandemia e
sim como histeria, mas o fato é que a questão está acontecendo e não vê essa
ilegalidade devido à pandemia que foi estabelecida no país, mas poderia haver um
parecer jurídico nesta situação. Falou sobre a questão que o vereador Jaime colocou,
mas não podemos reclamar da Vigilância Sanitária, pois estão fazendo os seus trabalhos,
vistos que ambos os institutos a Vigilância deu prazo para que se adequassem, pois os
serviços estavam em péssima situação, embora vá trazer transtornos ao município, isso
aconteceu porque não temos representatividade política no Planalto Norte Catarinense e
isso deve ser cobrado como o vereador alegou que tem feito. Falou que o governador
estava fora da casinha quando fechou os estabelecimentos de Santa Catarina em março,
quando a pandemia não estava no Brasil, além do gasto em uma empresa fantasma de
respiradores, visto que a pandemia iria ter um acréscimo maior somente no inverno, os
hospitais sempre estiveram cheios e agora estão fazendo drama, segundo o vereador. O
vereador Marco Rodrigo Redlich também falou sobre a interdição do IML, o que
indignante estar neste ponto, pois não foi por falta de aviso da Vigilância Sanitária, alegou
que o estado não deu a atenção e assistência necessária, e agora o município deve
resolver porque o estado não prestou seu serviço, sendo uma situação muito complicada
para todos os cidadãos que precisariam deste serviço. Falou sobre a implantação do
binário central, onde aconteceram vários comentários e questionamentos na rede social, e
tornou a dizer que o binário ainda está em fase de implantação e é muito cedo para tirar
conclusões. Anunciou que na data seguinte vai ser liberada a mão inglesa na Rua Barão
do Rio Branco. Crê que duas faixas de rolamento sentido ao centro irão ajudar muito,
reduzindo o engarrafamento que acontece nos horários de pico, além de que, as
mudanças de trânsito não são feitas pelo achismo, e sim através de vários estudos até
que as mudanças realmente aconteçam e após a implantação é feito uma nova análise,
pois alguns problemas realmente podem aparecer, mas devem-se reduzir os pontos de
conflitos. O vereador Daguimar Nogueira concordou com a fala dos demais vereadores
em relação ao IGP e o vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima pode contar com seu
apoio. Falou sobre uma situação que ocorreu na mídia na semana passada, em relação
aos recursos que vieram do governo federal, onde diz que a cidade de São Bento do Sul
recebeu R$9.391.373,13 para o tratamento do Covid-19, crê que devem fazer uma
pergunta formal para saber o que realmente aconteceu se já recebeu ou não, pois é um
dinheiro significativo. Em relação à menção do vereador Marco Rodrigo Redlich
relacionado ao trânsito e implantação do binário, o vereador falou que não é verdade que
o trânsito vai fluir melhor por causa de duas faixas de rolamento, pois vai virar um gargalo
novamente. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que com a instalação do binário
virão duas pistas da Rua Capitão Ernesto Nunes e da Rua Barão do rio Branco apenas
uma, sendo assim, continua as três em frente à Prefeitura, sendo assim não terá esse
conflito. O vereador Daguimar Nogueira não concordou, inclusive, dificultará à passagem
de caminhões pesados em frente ao Shopping, entretanto, não se devem colocar veículos
pesados no centro da cidade, crê que muitas coisas vão dar erradas e não vê com bons
olhos. O vereador Nivaldo Bogo falou que quando aconteceu o problema outra vez era a
questão de um ajuste no orçamento do governo do estado, inclusive, não precisou fazer
suplementação porque já veio outro orçamento do ano seguinte e nada aconteceu, são
coisas simples para resolver, mas não somos visto pelo governo do estado, falou que
quer assinar a Moção do vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, porém, sem esperança.
O vereador Edimar Geraldo Salomon deixou registrado o dia do amigo. Falou sobre o
IGP e IML, pois quando presidiam a Câmara de Vereadores estiveram com uma comitiva
em Florianópolis, procurando a secretária de justiça para levar os problemas envolvidos e
que hoje continuam sofrendo e nenhuma providência foi tomada, e agora estão
interditados e nada é feito, alegou que é uma falta de consideração com o povo de São
Bento do Sul. Expos alguns problemas envolvendo o trânsito. Em relação à demissão de
setenta e nove professores e ACT’s que foram demitidos pelo município, embora tudo foi
pago dentro dos parâmetros legais, disse que deveriam fazer uma lei nesta casa para
proteger os empregos das pessoas no âmbito do município de São Bento do Sul,
entretanto, há a lei 16.861/2015 estadual que foi alterada, onde os ACT’s não podem ser
dispensados no período vigente do decreto legislativo 18332/2020, o vereador fez leitura
do Decreto, e não concordou com a dispensa desses profissionais, pois agora não
conseguirão nem mesmo o fundo emergencial, sem contar que não possuem outros
direitos do trabalhador e não tem a quem recorrer. Alegou que irá elaborar uma lei para
proteger o emprego em São Bento do Sul, principalmente do executivo municipal. O
vereador Peter Alexandre Kneubuehler se manifestou em relação ao falecimento do pai
do Jonas da Prefeitura, Sr. Felix Engel e deixou sua condolência a família, assim como o
vereador Edimar Geraldo Salomon. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor
presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima
sessão ordinária on-line que acontecerá no dia 23 de julho de 2020, às 19h e encerrou
esta mandando lavrar a ata. Sala das sessões 20 de julho de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 20/07/2020
26ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 454 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul – EMHAB, a alienar
imóveis. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 465 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 466 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 467 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
5 - Projeto de Lei Executivo nº 468 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
6 - Projeto de Lei Executivo nº 469 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
7 - Projeto de Lei Executivo nº 470 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
8 - Projeto de Lei Executivo nº 471 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
9 - Moção nº 168 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Moção de Repúdio ao Senhor Governador
do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
aos Senhores e Senhoras Deputadas Estaduais, ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina e a Procuradoria Geral de Contas do Ministério
Público de Contas de Santa Catarina sobre os super
salários recebidos pela Diretoria da CELESC, bem
como sobre o conflito de interesses do Diretor
Presidente durante mais de um ano e o empréstimo
milionário de mais de quinhentos milhões de reais após
o maior episódio de desabastecimento de energia
elétrica da história que se abateu sobre Santa Catarina
em plena pandemia do COVID-19. 
10 - Requerimento de Informação nº 217 de 2020 -
Autor: Nivaldo Bogo - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Saúde requerendo
informações sobre as verbas recebidas para aplicação
na saúde para o enfrentamento do combate ao
coronavírus, bem como sobre os protocolos adotados
para diagnosticar os pacientes com a Covid-19. 
11 - Indicação nº 2111 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
A Secretaria de Obras solicitando o patrolamento e
demais serviços na Estrada Dinete Stenzowski, no
Bairro Rio Vermelho. 
12 - Indicação nº 2112 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
A Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços na Rua Romeu
Runschka, no Bairro Dona Francisca. 
13 - Indicação nº 2113 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando reparos na
pavimentação asfáltica da Estrada Fundão, nas
proximidades do Filadélfia Park Hotel, no Bairro Mato
Preto. 
14 - Indicação nº 2114 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Emilio Beckert, no Bairro Boehmerwald. 
15 - Indicação nº 2115 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Jacob Rank, no Bairro Colonial. 
16 - Indicação nº 2116 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Urca, no Bairro Colonial. 
17 - Indicação nº 2117 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Estrada Cruzeiro, no Bairro Cruzeiro. 
18 - Indicação nº 2118 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Francisco Eckstein, no Bairro Lençol. 
19 - Indicação nº 2119 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Santa Terezinha, no Bairro Colonial. 
20 - Indicação nº 2120 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras e ao DETRU solicitando a
implantação de um redutor de velocidade na Rua José
Prüss, no Bairro Cruzeiro.
Pauta do dia 20/07/2020
26ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
Ofícios Recebidos:
1 - Ofício do Promotor Eleitoral Djonata Winter
solicitando informações sobre o julgamento e
informação do resultado das contas anuais do Prefeito
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina. 
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 465, 466, 467, 468. 469 e
470/2020. 
3 - Ofício da Fundação Municipal de Desportos
encaminhando os Balancetes mensais referentes aos
meses de fevereiro, março e abril de 2020. 
4 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 459 e 460/2020-E.
5 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 168, 169, 170, 171 e
172/2020.
6 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 212/2020.
7 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 454 e 471/2020.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 167 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovação dos Projetos de Lei do
Executivo nºs 459 e 460/2020, aprovado em sessão
ordinária datada de 13 de julho de 2020. 
2 - Ofício nº 168 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Requerimento de Informação nº
216/2020, de autoria do vereador Jaime Pedro Ferreira
de Lima, aprovado em sessão ordinária datada de 13
de julho de 2020. 
3 - Ofício nº 169 de 2020 - Ao Diretor Presidente do
SAMAE encaminhando Requerimento de Informação nº
216/2020, de autoria do vereador Jaime Pedro Ferreira
de Lima, aprovado em sessão ordinária datada de 13
de julho de 2020. 
4 - Ofício nº 170 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2103, 2104, 2105 e
2106/2020, de autoria do vereador Edimar Geraldo
Salomon, oriundas da sessão ordinária datada de 13 de
julho de 2020.
5 - Ofício nº 171 de 2020 - Ao secretário de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul, encaminhando
Indicações de nºs 2103, 2104, 2105, 2106, 2108, 2109
e 2110/2020, de autoria dos vereadores Edimar
Geraldo Salomon e Fernando Mallon, oriundas da
sessão ordinária datada de 13 de julho de 2020. 
6 - Ofício nº 172 de 2020 - Ao secretário municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando Indicação de
nº 2107/2020, de autoria do vereador Fernando Mallon,
oriunda da sessão ordinária datada de 13 de julho de
2020. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Moção nº 167 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Moção de Aplausos a Diretoria e Conselho
Deliberativo da Sociedade Desportiva Bandeirantes
pela passagem dos seus 90 anos de fundação. 
2 - Requerimento de Informação nº 217 de 2020.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 461 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 462 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 463 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 464 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 116 de 2020 - Autor:
Daguimar Nogueira - Dispõe sobre a proibição de
inauguração e/ou entrega de obras públicas municipais
inacabadas, que não estejam em condições de atender
aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar
em funcionamento imediato. 
Sessões:
JUL: 06 – 13 – 20 – 23 – 27 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul