sessao nº 34

Ata da 34ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 24 de agosto de 2020. Aos vinte
e quatro dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São
Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler. Participando a totalidade dos
senhores vereadores em sessão ordinária. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 33ª reunião
ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente
constou: Ofício 252/2020 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 501 e
502/2020, a seguir discriminados: Projeto de Lei 501 Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município; Projeto de Lei 502, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde; Ofício 247, em resposta ao Requerimento de Informação 220; Ofício 248,
informando a promulgação de Lei; Ofício 249, acusando o recebimento de Requerimento
de Informação e Indicações; Ofício 251, informando a promulgação de Leis; Ofício 253,
informando a promulgação de Lei; Ofício 254, acusando o recebimento de ofícios; Ofício
255, acusando o recebimento de Requerimento de Informação e Indicações; Projeto
Legislativo 118/2020, do vereador Edimar Geraldo Salomon Altera a Lei 2571, de 25 de
maio de 2010, que “Altera e dá nova redação as Leis 178, de 20 de novembro de 2001, e
Lei 837, de 11 de março de 2004, que estabelece critérios para concessão de título de
utilidade pública municipal e dá outras providências”; Moção 170 do vereador Peter
Alexandre Kneubuehler; Moção 171 do vereador Paulo Zwiefka; Requerimento 187 do
vereador Paulo Zwiefka; Requerimento de Informação 224 do vereador Edimar Geraldo
Salomon; Requerimento de Informação 225 do vereador Daguimar Nogueira; Indicações
2142 e 2143 do vereador Paulo Zwiefka; Indicações 2144, 4145, 2146, 4147, 2148, 2149
e 2150 do vereador Edimar Geraldo Salomon; Indicação 2151 do vereador Jaime Pedro
Ferreira de Lima; Indicação 2152 do vereador Daguimar Nogueira; Ofícios 982, 990 e 997
da Caixa Econômica Federal. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos
constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da
ordem do dia, o senhor presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos
de Lei 501 e 502/2020 do Executivo Municipal, bem como o Projeto Legislativo 118/2020.
Encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, as Moções 170 e
171/2020. Colocou em discussão única o Requerimento 187/2020. O vereador Paulo
Zwiefka falou que por pedido dos moradores da Rua Dinette Stenzowski elaboraram esse
requerimento direcionado a Celesc devido aos problemas que acarretam a falta de
energia. O vereador Fernando Mallon concordou com a colocação do vereador P.
Zwiefka, mas entende que não deveria ser um requerimento e sim uma Moção ou uma
indicação. O vereador Paulo Zwiefka falou que já se informou sobre essa situação e
também protocolou a Moção. O presidente sugeriu para que nesta data substituíssem o
requerimento pela Moção elaborada pelo mesmo vereador, pois o requerimento não cabe
nesta situação, o que foi acatado pelos demais vereadores. O vereador Daguimar
nogueira questionou porque o SAMAE não tem atendido os consumidores, uma vez que
prestam serviços e recebem por eles, onde depois de oito meses com esse problema de
energia o SAMAE e a Celesc não tomaram nenhuma medida, sendo este um problema de
gestão pública, inclusive da Prefeitura. Desta forma, colocou em discussão única a Moção
de Apelo 171/2020. O vereador Paulo Zwiefka deixou registrada a mesma colocação feita
no requerimento 187/2020, em relação à fala do vereador D. Nogueira, crê que a maior
responsabilidade é da Celesc, pois a falta de energia é frequente, sendo esta
responsabilidade deste órgão. O vereador Fernando Mallon falou que é perfeitamente
favorável a Moção, e expos que não podem quebrar o protocolo encaminhando essa
moção como requerimento. Além disso, a Celesc deve tomar providências a respeito
disso e em relação ao SAMAE não sabe de que forma poderiam evitar que uma eventual
queda de energia pudesse continuar havendo o fornecimento de água, pois não sabe
como funciona o fornecimento de água neste local. O vereador Edimar G. Salomon falou
que essa reinvindicação é justa, pois é inadmissível que a falta de energia ocorra por
tanto tempo. O vereador Daguimar Nogueira falou que sua indignação é que os poderes
públicos do município não se conversam e não se acertam, pois se sabe que existe um
painel com todos os controles e se algum para fica registrado, visto que o SAMAE fica
atrás da Celesc, e é necessário que haja dialogo entre esses órgãos para verificarem o
que está acontecendo. O vereador Marco R. Redlich se colocou favorável a Moção, e
expos que o vereador D. Nogueira acabou misturando as coisas, pois a Moção é para a
Celesc devido a um problema de falta de energia, ninguém estava questionando o
SAMAE, o vereador Paulo Zwiefka só relatou sobre o SAMAE porque a falta de energia
afeta o abastecimento de água. Alegou também que não procede a colocação do
vereador D. Nogueira quando disse que os poderes públicos não possuem diálogo, pois a
instalação de água depende do fornecimento de energia, visto que a energia não esta
caindo devido à bomba de abastecimento de água. O vereador Daguimar Nogueira falou
que admira sua pessoa, mas que houve contraversões, pois o SAMAE sabe quando falta
energia e deveria lutar em prol da sociedade conversando com a Celesc. O vereador
Marco R. Redlich falou que não adianta ficarem nesta discussão, pois não mudará o
pensamento do vereador que questionou, entretanto, o SAMAE é um dos órgãos afetados
pela falta de energia. O vereador Jairson Sabino foi favorável a Moção, pois já são oito
meses de problemas e até então nada se resolveu, inclusive, o vereador conversou sobre
alguns problemas diretamente com o gerente da Celesc, Sr. Carlos A. Becker Junior, visto
que realmente a falha é da Celesc, porém, a problemas que estão acontecendo com o
SAMAE também e deve haver dialogo. O vereador Paulo Zwiefka falou que quando falam
que não é necessária a Moção estão equivocados, pois se fosse desta forma, as
indicações e requerimentos não seriam necessários também, porque poderiam ir falar
diretamente com os órgãos, além disso, não entendeu porque desta colocação, já que
foram feitas várias Moções para os órgãos competentes, o que poderia ser resolvido
diretamente com o responsável. O vereador Jairson Sabino falou que esta Moção é
legitima e necessária, o que quis dizer é que infelizmente deve ser feito dessa forma, pois
poderia haver mais dialogo e solicitou desculpas do vereador pelo mal entendido.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação a Moção
171/2020, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Colocou em votação única o
Requerimento de Informação 224/2020. O vereador Edimar G. Salomon falou que estão
apresentando este requerimento de informação para buscar esclarecimentos dos fatos a
cerca da mensagem nº 492/2020, voltado ao Conselho Municipal de Saúde, pois estudou
e constatou que apenas um simples e-mail do prefeito não deveria representar a vontade
de livre e consciente da entidade de deixar de participar do tão importante Conselho
Municipal, além do mais a entidade alegou que neste momento não possui diretores para
participar do Conselho, sendo assim, entendem que essa situação pode ser passageira
ou definitiva, por esse motivo, essa manifestação não poderia ser apenas por e-mail para
decidir com tranquilidade e não cometer injustiças apresentou o pedido de informação. O
vereador Fernando Mallon falou que foi a Câmara de Vereadores para verificar a integra
deste Projeto, e em razão da última discussão que gerou certa polemica, viu que a
ACISBS não gostaria de sair do Conselho, contraria a informação da Prefeitura, o que
gerou duvidas, sendo assim é favorável ao requerimento de informação e solicitou que
esse requerimento suste o requerimento do Projeto de Lei que trata dessa matéria. O
vereador Peter A. Kneubuehler falou que o próprio protocolar de um requerimento de
informação que esteja relacionado com um Projeto de Lei já teria como viés sustar o
tramite do Projeto de Lei, sendo acatada pela presidencia sua solicitação. O vereador
Jairson Sabino concordou com o vereador F. Mallon, e sugeriu que o governo agilizasse
essas informações para os Projetos darem andamento. O vereador Edimar G. Salomon
fez leitura de um paragrafo do Requerimento de Informação e questionou sobre a saída
ou não da ACISBS devido à falta de uma presidencia. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente colocou em votação o Requerimento de Informação
224/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em votação única o
Requerimento de Informação 225/2020. O vereador Daguimar Nogueira que se trata
sobre a merenda escolar e fez leitura dos questionamentos do pedido de informações.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o
Requerimento de Informação 225/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 493/2020. Ninguém querendo
se manifestar colocou em votação o referido projeto, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 497/2020.
Ninguém querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o referido
projeto, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 498/2020. Ninguém querendo se manifestar o senhor presidente colocou
em votação o referido projeto, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 499/2020. Ninguém querendo se
manifestar o senhor presidente colocou em votação o referido projeto, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo
500/2020. Ninguém querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o
referido projeto, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Executivo 490/2020. O vereador Marco R. Redlich falou que
este projeto dá continuidade ao processo de alteração do local da sede do SAMAE no
município e faz parte dos trâmites que já vinham conversando desde o ano passado, visto
que desde o início o interesse do SAMAE era de contribuir com o plano de mobilidade do
município, que prevê que os órgãos públicos deveriam sair do centro da cidade, pois
trazem uma movimentação muito grande. Com a construção da nova sede, o local que
hoje o SAMAE está instalado deverá ser alienado, ou seja, vendido, para que esse valor
possa também ser utilizado na construção da nova sede, pois não há interesse de ficar
com esses imóveis no centro da cidade. O presidente informou que enviou para os
vereadores a avaliação dos terrenos e a ata da comissão com relação a esse projeto. O
vereador Fernando Mallon falou que na avaliação enviada consta que o valor de avaliação
é de R$ 2.800.000,00 e o valor de liquidez R$2.650.000,00, visto que a licitação terá que
ser feita com preço mínimo, quem oferecer mais leva, questionou se o valor mínimo será
qual valor, pois no projeto não está claro. O vereador Marco R. Redlich falou que na
avaliação do técnico chegaram ao valor de R$2.800.000,00, mas o valor de liquidez é o
valor que eles entendem que é possível vender, sendo o que o mercado está pagando de
acordo com a avaliação. O vereador Fernando Mallon falou que entende que o valor de
liquidez deve constar para pessoas que precisem vender o imóvel com urgência, que não
é o caso do poder público. Além disso, é necessário verificar no edital uma forma de se
permitir que os interessados façam lances não só individual, mas também, pelos dois
terrenos, inclusive, dar preferencia na compra para quem quiser os dois. Alegou também
que essa venda não pode ser feita por leilão, pois a Lei 8666 não permite, deve ser por
concorrência pública. O vereador Nivaldo Bogo se colocou favorável ao Projeto, pois é
importante a retirada de órgãos públicos do centro da cidade para melhorar o trafego,
porém, dependendo do tamanho do prédio que será construído no local, tudo voltará na
mesma situação atual. Crê que deve ser analisada a questão do valor da liquidez e da
avaliação. Outra questão é sobre o interessado adquirir os dois lotes, crê que no
momento só pode-se fazer o lance pelos dois terrenos, pois a avaliação foi feita
conjuntamente. O vereador Fernando Mallon falou que realmente o valor é de ambos os
terrenos. Com relação a derrubar o imóvel e possivelmente construírem algo grande, com
certeza irá depender do estudo de impacto de vizinhança para verificar se irão causar
problemas no trânsito, sendo este o motivo do SAMAE querer sair deste local. O vereador
Edimar G. Salomon concordou com o vereador anterior, mas achou estranho colocar a
questão da liquidez no projeto, porque dá oportunidade de reduzir o valor que vale na
hora da concorrência e não deveria ser assim, mesmo que a lei ampare, até mesmo
porque o local é supervalorizado. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor
presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em
uma próxima sessão. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 496/2020. O
vereador Marco R. Redlich falou que este projeto se trata de um financiamento através da
Caixa Econômica Federal pelo Programa Finisa, este envolve saúde e pavimentações,
sendo que o financiamento é direcionado para obras na ampliação do aterro sanitário do
município. O vereador expos um pouco da trajetória do Finisa, assim como o
financiamento de R$12 milhões para que o SAMAE possa investir na nova célula do
aterro sanitário, esse valor vem em financiamento porque a célula atual do aterro sanitário
possui uma vida útil pequena, que deve finalizar no inicio do próximo ano, sendo assim é
preciso fazer uma nova célula, para assim haver mais dois anos de vida útil, entretanto, o
SAMAE está investindo em uma usina de tratamento de resíduos na cidade que vem para
coletar todo lixo doméstico e fazer a geração de energia com a parte de biogás, através
da matéria orgânica e a matéria sintética será transformada em produtos como paver e
meios fios, devido à previsão desta usina o aterro sanitário vai ser menos utilizado, pois
de cem por cento do lixo que entra na usina somente de cinco a sete por cento vai para o
aterro sanitário, sendo assim, não se pode dispensar o aterro, mas provavelmente essa
nova célula terá uma vida útil muito maior. O vereador Nivaldo Bogo falou que a principio
com a construção da usina se entendia que poderia ser dispensado à construção da nova
célula, mas por outro lado, questionou em que pé está a previsão para que a usina entre
em funcionamento, pois se não entrar em funcionamento a curto prazo a usina, talvez
seria pequena a capacidade da nova célula. O vereador Marco R. Redlich falou que com
as condições atuais de volume de lixo, sem considerar a usina, é o que está no Projeto,
durando em torno de dois anos e oito meses, e o funcionamento da usina está prevista
entre o mês de outubro e novembro deste ano, reduzindo a quantidade de lixo que vai
para o aterro. O vereador Fernando Mallon questionou se já há licença ambiental, pois
foram comprados o imóvel e os equipamentos sem a licença, mas o que o vereador se
referiu é que no Projeto de Lei consta uma declaração de inaplicabilidade do artigo 42 da
Lei complementar 101, esse artigo diz que não poderá ser nos últimos dois quadrimestres
do último ano do mandato contrair obrigações de despesas que não possam ser
cumpridas integralmente dentro dele ou que tenha parcelas sem pagas, sem que haja
disponibilidade suficiente em caixa para poder ser feito, o vereador expôs que nesta obra,
irão fazer o financiamento, virá o contrato, terá que fazer a licitação por concorrência
pública, que possivelmente nem começará este ano, quanto menos terminar e a duvida
do vereador é em respeito a essa Lei, se ela pode ser feita da forma que a Prefeitura e o
SAMAE pretendem ou não poderão aprovar neste ano, sendo assim, solicitou para que o
jurídico fique alerta e verifique esta situação. Outro ponto, é que quando discutiram sobre
o financiamento global, o vereador tinha verificado em várias cidades que construíram
aterro sanitário, e um aterro do porte que querem construir é mais barato do que os R$12
milhões pretendido, deve-se verificar essa situação deste valor que se pretende pegar
para um aterro que só teria uma vida útil de dois anos e oito meses, pois é um aterro
pequeno, sendo assim, não sabe se esse valor não está superestimado. O vereador
Jairson Sabino questionou sobre o empréstimo, pois colocou que o aterro é pequeno e se
a usina não entrasse ou não entrar em funcionamento, possuirá uma vida útil curta, mas
com a usina dará sobrevida, além do reaproveitamento do material, mas a questão é que
o SAMAE sempre está bem de caixa e questionou porque não faz essa compra a vista e
não financiada. O vereador Marco R. Redlich falou que é devido o SAMAE tratar centro de
custos separados, sendo assim, existe centro de água, esgoto e os resíduos sólidos, visto
que no final do ano de 2018 os vereadores aprovaram uma lei para alterar a forma de
cobrança do lixo para possibilitar que o setor de lixo tivesse condições de investimentos,
sendo assim, o tomador do financiamento é a Prefeitura, pois o SAMAE não pode tomar
diretamente, mas quem vai pagar o financiamento é o SAMAE com os recursos da taxa
de lixo que não são suficientes para esse investimento antecipado para fazer a nova
célula. O vereador Jairson Sabino lamentou a burocracia por não poder fazer essa troca
para fazer o investimento. O vereador Peter A. Kneubuehler falou em relação à colocação
do vereador Fernando Mallon, pois dentro do parecer jurídico anexado ao projeto já está à
manifestação do mesmo com relação ao afastamento daquilo que é imposto no artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, nada impede dessa discussão ser
aprofundada. O vereador Fernando Mallon falou que não temos a LDO de 2021 aprovada
ainda e nem a LOA, precisam ver se isso está previsto no PPA, pois se não estar não
adianta o prefeito dizer que há recursos, pois tem que haver dotação orçamentária, visto
que o Projeto fala de forma genérica que o prefeito está autorizado a abrir dotações
orçamentárias necessárias e isso decorre pelo fato de não haver previsões orçamentárias
aprovadas para o ano que vem, não sabe como farão isso e está pensando em posições
legais. O presidente lembrou aos vereadores que precisam devolver ao executivo até o
dia 24 de setembro, sendo assim, solicitou aos vereadores para que nessa semana
aproveitem para verificar e analisar a Lei orçamentária, a Lei 494, e solicitou para que
viessem até a Câmara para ver isso, pois é bastante material, para que possam discuti-lo
na segunda-feira. O vereador Fernando Mallon solicitou para que o Projeto fosse
digitalizado, pois são muitas coisas para serem analisadas. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para
segunda discussão em uma próxima sessão. Os vereadores Paulo Zwiefka, Jaime Pedro
Ferreira de Lima, Claudiomar Wotroba e Nivaldo Bogo se abstiveram do uso da palavra.
PALAVRA LIVRE: O vereador Peter Alexandre Kneubuehler deixou registado o Dia
Nacional da Educação Infantil que será no dia seguinte e parabenizou todos os
profissionais e envolvidos com a educação. Falou também que o dia 21 é o dia de
prevenção de deficiências, estabelecido através de um Projeto de Lei que foi
implementado neste município, porém, neste ano foi alterado devido ao Covid-19 sendo
realizadas palestras virtualmente. Além disso, estamos na semana nacional da pessoa
com deficiência intelectual e múltipla, e o tema deste ano é Protagonismo Empodera e
Concretiza a Inclusão Social, sendo muito importantes as informações a isso, parabenizou
os envolvidos. O vereador Marco Rodrigo Redlich trouxe uma informação que está
circulando e tem origem na Prefeitura sobre o PROCON, visto que é uma boa notícia para
o município, onde primeiramente por dois dias não haverá o atendimento do PROCON,
sendo estes nos dias 27 e 28 de agosto devido à mudança de endereço, e a partir do dia
31 de agosto já estará acontecendo no novo endereço anexo a Rodoviária. Além do
PROCON, terão a central de medicamentos instalada neste local. Falou sobre a evolução
dos novos casos de Covid-19, embora estejamos em um estado estável, as pessoas
devem continuar se cuidando para não entramos em colapso na saúde. O vereador
Jairson Sabino falou que na semana passada foram procurados por uma cidadã
lamentando as atitudes do DETRU, que multou a cidadã por ter ultrapassado o carro do
DETRU, além de multas indevidas que estão aplicando por pneus que nem estão carecas
ainda, visto que as pessoas estão em uma situação financeira não muito favorável. Em
relação a obras, criticou a Rua Estanislau Fuhrmann que embora tenha sido arrumada, os
problemas já iniciaram e alegou que foi dinheiro jogado no lixo, pois há vários buracos e
valetas. Criticou também o uso de anti-pó nas ruas, pois também é dinheiro jogado no lixo
e está faltando fiscalização nas obras. O vereador Fernando Mallon falou que há alguns
dias parabenizou o SAMAE por pagar o vale alimentação em pecúnia na folha de
pagamento dos funcionários, porém, o SAMAE resolveu fazer uma licitação, onde no dia
01 de setembro abrirá as propostas para voltar a fazer o cartão, o vereador alegou que
não existem motivos para fazer o cartão, a não ser que seja algum acerto, pois o SAMAE
pagará uma taxa de administração para essa empresa gerir esse negócio, visto que a
Prefeitura paga o vale alimentação em pecúnia na folha de pagamento, não existe motivo
para fazer o cartão, além disso, os valores a título de vale alimentação estão isentos da
incidência do imposto de renda e alegou que isso não focará assim, pois segundo o
mesmo “tem caroço neste angu”. O vereador Edimar Geraldo Salomon deixou registrado
o falecimento do Sr. Marcelo Hubel. Falou que fez um comentário em relação ao Governo
do Estado que repassou uma viatura, onde disse que poderia repassar a metade que não
iria funcionar, tomou conhecimento de que na verdade o Governo do Estado não
repassou nada, essa viatura foi comprada com o dinheiro arrecado de multas, ou seja, é
dinheiro do município e continuasse a não receber nada do Estado. Relembrou sobre a
distribuição de lucros da Celesc, que foram divididos mais de R$1 milhão entre seis
diretores da Celesc, visto que talvez esse lucro tenha sido pouco, desta forma, resolveram
aumentar a tarifa da energia elétrica, ironizou o vereador, e alegou que isso está fora de
propósito, pois o aumento aconteceu em plena pandemia, além do aumento
desproporcional que ocorreu, prejudicando vários trabalhadores, mas como vai acontecer
o acúmulo de lucros na frente para dividirem novamente. Ficou curioso em saber se a
Prefeitura continua dando abrigo a pessoas abandonadas na rua, pois viu que na sexta￾feira instalaram colchões rapidamente em Serra Alta para brigar algumas pessoas, mas
falaram que ficaria ativado apenas até essa data e perguntou-se se iria acabar o
Programa de moradores de rua na segunda-feira, sendo assim, solicitou interferência do
líder de governo para que mantenham abrigo para essas pessoas, pois não pode
concordar com essa decisão. O vereador Daguimar Nogueira fez coro com a colocação
do vereador Edimar G. Salomon, pois também não concorda com o fechamento de abrigo
das pessoas abandonadas e não concordou com essa situação, pois se deve proteger o
próximo e deve haver nobreza. Solicitou ajuda do líder de governo no colonial, próximo a
Weihermann, pois houve reclamações de moradores que não está chegando água nos
finais semanas e eles precisam. O senhor presidente informou que recebeu mensagem
do senhor Carlos Becker colocando-se a disposição para resolver os problemas expostos
durante a sessão deste dia. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente
encerrou esta, mandando lavrar a ata e convocou todos os vereadores para a próxima
sessão ordinária que acontecerá no dia 31 de agosto, às 19h. Sala das sessões 24 de
agosto de 2020. 
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 24/08/2020
34ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 501 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 502 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 118 de 2020 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Altera a Lei nº 2.571, de 25
de maio de 2010, que “Altera e dá nova redação as Leis
nº 178, de 20 de novembro de 2001 e nº 837, de 11 de
março de 2004, que estabelece critérios para
concessão de título de utilidade pública municipal e dá
outras providências. 
4 - Moção nº 170 de 2020 - Autor: Peter Alexandre
Kneubuehler - Moção de Aplausos a Loja Tropicana
Modas pelos seus 45 anos de dedicação e excelente
atendimento aos seus clientes. 
5 - Moção nº 171 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
Moção de Apelo a Celesc Distribuição S A, Unidade de
São Bento do Sul para melhorias no fornecimento e
adequações na linha de distribuição de Rio Vermelho
Povoado. 
6 - Requerimento nº 187 de 2020 - Autor: Paulo
Zwiefka - À Celesc Distribuição S A, unidade de São
Bento do Sul solicitando melhorias no fornecimento e
adequações na linha de distribuição de Rio Vermelho
Povoado. 
7 - Requerimento de Informação nº 224 de 2020 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Ao Executivo Municipal
requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº
492/2020.
8 - Requerimento de Informação nº 225 de 2020 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Educação requerendo
informações sobre a distribuição dos kits de
alimentação as famílias dos estudantes da rede
municipal de ensino. 
9 - Indicação nº 2142 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - A
Secretaria de Obras solicitando a aplicação de anti-pó
na Travessa Tapajós, no Bairro Centenário. 
10 - Indicação nº 2143 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka -
A Secretaria de Obras solicitando a aplicação de anti-pó
na Travessa Itororó, no Bairro Centenário. 
11 - Indicação nº 2144 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando reparos
no final da pavimentação asfáltica na Rua Wenceslau
Hübl, no Bairro Dona Francisca. 
12 - Indicação nº 2145 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando reparos
no final da pavimentação asfáltica na Avenida São
Bento, nas proximidades do nº 55, no Bairro Rio Negro. 
13 - Indicação nº 2146 de 2020 - Autor: Fernando
Mallon - Ao Executivo Municipal solicitando reparos no
final da pavimentação asfáltica na Rua das Acácias, no
Centro. 
14 - Indicação nº 2147 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento na Rua Hugo Bernardo
Otto Roepke, no Bairro Dona Francisca.
15 - Indicação nº 2148 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento na Estrada Rio Negro,
no Bairro Rio Negro. 
16 - Indicação nº 2149 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento e ensaibramento na Rua José Grossl, no
Bairro Colonial. 
17 - Indicação nº 2150 de 2020 - Autor: Edimar Geraldo
Salomon - Ao Executivo Municipal solicitando os
serviços de limpeza, roçada e demais serviços de
manutenção básica na Rua Mathias Nossol, no Bairro
Serra Alta. 
18 - Indicação nº 2151 de 2020 - Autor: Jaime Pedro
Ferreira de Lima - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras sugerindo a manutenção e demais
providências na Rua Francisco Pauli, nas proximidades
da antiga Móveis Produmex. 
19 - Indicação nº 2152 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal sugerindo estudos
técnicos para a execução do projeto de pavimentação
asfáltica na Rua Carlos Klingler, no Bairro Serra Alta.
Ofícios Recebidos:
1 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 495/2020-E.
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 495/2020-E.
3 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 220/2020. 
4 - Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 248, 249, 250, 251 e 252/2020.
5 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 501 e 502/2020. 
6 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 489 e 491/2020-E.
7 - Ofício da Caixa Econômica Federal informando a
liberação de recursos para nosso município.
8 - Ofício da Caixa Econômica Federal informando a
liberação de recursos para nosso município.
9 - Ofício da Caixa Econômica Federal informando a
liberação de recursos para nosso município.
Pauta do dia 24/08/2020
34ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
10 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 486/2020-E.
11 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 253 e 254/2020.
12 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 255, 256, 257 e 258/2020.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 248 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovação de Projeto de Lei de nº 495/2020,
aprovado em sessão extraordinária datada de 13 de
agosto de 2020.
2 - Ofício nº 249 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovações de Projetos de Lei de nº 489 e
491/2020, aprovado em sessão ordinária e extraordinária
respectivamente, datada de 13 de agosto de 2020.
3 - Ofício nº 250 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Requerimento de Informação nº 222/2020,
de autoria do vereador Daguimar Nogueira, aprovado em
sessão ordinária datada de 13 de agosto de 2020. 
4 - Ofício nº 251 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2137, 2138 e 2139/2020,
de autoria dos vereadores Edimar Geraldo Salomon e
Paulo Zwiefka, aprovadas em sessão ordinária datada de
13 de agosto de 2020. 
5 - Ofício nº 252 de 2020 - Ao secretário de Obras e
Serviços Urbanos de São Bento do Sul encaminhando
Indicações de nºs 2138 e 2139/2020, de autoria do
vereador Edimar Geraldo Salomon, aprovadas em sessão
ordinária datada de 13 de agosto de 2020. 
6 - Ofício nº 253 de 2020 - À secretária Municipal de
Finanças encaminhando documentos de audiência pública
– LDO, realizada no dia 07 de agosto de 2020, referente a
apresentação das propostas da LOA/2021, solicitado
através do oficio 073/2020-SEFIN. 
7 - Ofício nº 254 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovação de Projeto de Lei de nº 486/2020,
aprovado em sessão ordinária datada de 17 de agosto de
2020.
8 - Ofício nº 255 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Requerimento de Informação nº 223/2020,
de autoria do vereador Jairson Sabino, aprovado em
sessão ordinária datada de 17 de agosto de 2020. 
9 - Ofício nº 256 de 2020 - Ao diretor presidente da
EMHAB encaminhando Requerimento de Informação nº
223/2020, de autoria do vereador Jairson Sabino,
aprovado em sessão ordinária datada de 17 de agosto de
2020. 
10 - Ofício nº 257 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2140 e 2141/2020, de
autoria do vereador Jairson Sabino, aprovadas em sessão
ordinária datada de 17 de agosto de 2020. 
11 - Ofício nº 258 de 2020 - À diretora do Departamento de
Trânsito Urbano Municipal encaminhando Indicações de
nºs 2140 e 2141/2020, de autoria do vereador Jairson
Sabino, aprovadas em sessão ordinária datada de 17 de
agosto de 2020. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Requerimento nº 187 de 2020;
2 - Requerimentos de Informação nºs 224 e 225 de
2020;
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 493 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 497 de 2020 - Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do Fundo Municipal de Saúde.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 498 de 2020 - Autoriza o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a
repassar recursos ao Instituto de Desenvolvimento
Integral – IDI.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 499 de 2020 - Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do município.
5 - Projeto de Lei Executivo nº 500 de 2020 - Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do município.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 490 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo
Municipal, através do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto, a alienar bens imóveis do patrimônio
público e proceder a devida baixa.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 496 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Finisa e dá outras
providências.
Sessões:
AGO: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 31
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul