sessao nº 37

Ata da 37ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 10 de setembro de 2020. Aos
dez dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São
Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler. Participando a totalidade dos
senhores vereadores em sessão ordinária. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 36ª reunião
ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente
constou: Ofícios 268/2020, do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 504,
505, 507 e 508/2020, a seguir discriminados: Projeto de Lei 504, Autoriza o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos à ASPP da Escola
Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond; Projeto de Lei 505, Ratifica o
Termo de Convênio de Estágio nº 002/2020 que entre si celebram o Município de São
Bento do Sul e a Pratica Serviços e Educacionais Ltda.,; Projeto de Lei 507, Autoriza a
celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco
com a Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul – APROSSUL; Projeto de
Lei 508, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde; Ofício 266 do Executivo Municipal, acusando o recebimento de
Indicações; Ofício 267, em resposta ao Requerimento de Informação 222; Ofício 275,
solicitando a substituição da página 03 do Projeto de Lei 506/2020; Ofício 278, acusando
o recebimento de Indicações e Projetos aprovados; Balancete do mês de agosto da
EMHAB; Requerimento de Informação 227 do vereador Jairson Sabino; Requerimento de
Informação 228 do vereador Daguimar Nogueira; Indicação 2166 do vereador Marco
Rodrigo Redlich; Indicação 2167 do vereador Paulo Zwiefka; Indicações 2168 e 2169 do
vereador Jairson sabino; Indicações 2170, 2171 e 2172 do vereador Daguimar Nogueira;
Emenda Supressiva 001, ao Projeto de Lei 494/2020 do vereador Fernando Mallon; Carta
de renuncia a mandato de vereador do vereador César Augusto Accorsi de Godoy deu
entrada nesta Casa, o senhor presidente fez a seguinte leitura “César Augusto de Godoy,
vereador, filiado ao PSB, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua
Francisco Gelinski, vem por meio da presente em atenção ao disposto no art. 75, inciso
“I”, e também ao art. 76, inciso “III”, ambos do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul, RENUNCIAR ao mandato eletivo ao qual foi eleito em
2016 e que possui validade até 31 de dezembro de 2020. “As razões que o levaram a
esta decisão são de ordem pessoal e visando unicamente a proteção e dedicação total à
sua família” assinou o vereador César Augusto Accorsi de Godoy; Ofício do MDB
solicitando espaço no plenário para convenção; Ofício 1261 da Deputada Federal Ângela
Amin; Ofício 238 da Caixa Econômica Federal e ofício do Deputado Estadual Nazareno
Martins. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor
presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei 504, 505, 507 e
508/2020 do Executivo Municipal, bem como a Emenda Supressiva 001 ao Projeto de Lei
494/2020. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento o balancete
de agosto da EMHAB. Colocou em discussão única o Requerimento de Informação
227/2020. O vereador Jairson Sabino falou que esse requerimento questiona o Executivo
em relação à questão dos redutores de velocidade, faixas elevadas e lombadas físicas,
voltadas a todas as solicitações e indicações que foram feitas, relatando os locais que
foram sugeridos para tais instalações e se de fato foram instaladas, pois há um clamor da
sociedade em relação a isso e deve haver essa resposta, visto que não se sabe se as
indicações são realmente repassadas para as respectivas secretarias através do
Executivo. O vereador Edimar Geraldo Salomon foi favorável ao requerimento, até porque
estamos em um tempo mais evoluído, porém, com várias complicações e relatou como
funcionava há alguns anos atrás, além disso, há ruas que viraram pista de corrida e deve
ser implantado algum redutor de velocidade. O vereador Daguimar Nogueira também se
colocou favorável ao pedido de informação, relatou que já ouviu que nem todos os
requerimentos de informações são encaminhados para a respectiva secretaria, citou a
Rua Itororó do bairro Centenário, que foi solicitado um redutor de velocidade várias vezes
e se impressionou com o descaso para com essa rua, além dessa rua há várias
irregularidades e não apenas voltadas com formas de reduzir velocidade. Ninguém mais
querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o Requerimento de
Informação 227/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em votação
única o Requerimento de Informação 228/2020. O vereador Daguimar Nogueira falou que
esse requerimento é para que a Secretaria de Saúde responda quantas famílias são
atendidas no Posto de Saúde no bairro Alpino e que seja analisado se há demanda da
população para a abertura de uma nova unidade de saúde no loteamento Alpestre ou
proximidades, pois não há documento formal sobre isso, se fazendo necessária essa
informação para que de seja implantado um novo posto, atendendo ao pedido da
população. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em
votação o referido requerimento, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei 118/2020, onde se fez necessário a discussão e
aprovação da Emenda Modificativa 001/2020, sugerida pelo vereador Fernando Mallon. O
vereador Fernando Mallon falou que apenas quis arrumar, não o Projeto do vereador
Edimar Geraldo Salomon, porém, a Lei 2171/2010 que o vereador pretendia acrescentar
um dispositivo, tinha uma ementa trincada, pois estava se referindo em alterar Projeto de
Lei que estava revogando as leis, sendo assim, apenas adequou a ementa da Lei 2171,
alterando a ementa do Projeto de Lei do autor e alterou um pouco a redação que o autor
pretendia acrescentar que diz respeito a suspender a exigência da apresentação de
documentação, enquanto haver a pandemia, o vereador fez leitura da alteração e a
explicou. O vereador Edimar Geraldo Salomon mostrou-se favorável a emenda, pois o
objetivo era justamente reduzir as dificuldades das entidades, para ajudar neste momento
de pandemia. O senhor presidente falou que a emenda propõe alterações importantes,
melhorando o que foi posto pelo autor sem tirar seus objetivos. Concordou o autor e
agradeceu as manifestações. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente
colocou em votação a Emenda Modificativa 001/2020 ao Projeto de Lei 118/2020, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Colocou em discussão o Projeto de Lei 118/2020.
Ninguém querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o Projeto de
Lei 118/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade junto a emenda modificativa
001/2020 e informou que esse Projeto de Lei será encaminhado a Comissão de Justiça e
Redação Final para fazer a nova redação que será votada na próxima sessão. Colocou
em primeira discussão o Projeto de Lei 506/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich
falou que esse Projeto já foi amplamente divulgado, trata-se da alteração do nome da
Praça Getúlio Vargas, foi uma indicação do Executivo junto as pessoas envolvidas com a
história de São Bento do Sul, fazendo uma justa homenagem aos imigrantes, e também
será colocado nos bancos os nomes dos primeiros imigrantes que chegaram no município
e se instalaram neste local. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler falou que o erro na
ementa do Projeto voltado a nomeação, o Executivo já encaminhou um substitutivo sendo
sanado este erro. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que é importante o envio
deste projeto, pois poderia ser mudado esse nome há alguns anos atrás, sendo justa essa
homenagem aos imigrantes e relatou um pouco da história dos imigrantes envolvidos com
o local, além disso, falou que é importante a colocação do nome das esposas desses
imigrantes. O vereador Fernando Mallon falou que quando viu a notícia da alteração do
nome, soou simpático que tem mais haver com o município, por esse motivo é
plenamente favorável e parabenizou o Sr. Marcio Brosowsky, diretor da Fundação
Cultural. O vereador Paulo Zwiefka parabenizou o autor do Projeto e disse que este
Projeto está bem fundamentado, mostrando-se favorável e também parabenizou o Sr.
Marcio Brosowsky e envolvidos. O vereador Jairson Sabino manifestou-se a favor do
Projeto de Lei, visto que somos cristãos e podemos ver que o mandamento de Deus fala
em honrar pai e mãe, honrando os pais que fundaram esse município, sendo importante
colocar o nome da esposa também e parabenizou o governo por essa atitude, além disso,
em sua opinião não deveria ter homenagem alguma para um ditador como o caso da
Praça Getúlio Vargas. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima falou que há algum
tempo também se tentou mudar o nome da praça para o nome de um maestro, porém,
não foi possível e agora veio outro projeto, e não sabe se com a reforma feita no local
possibilitou a troca de nome ou se realmente foi necessário essa troca, embora a
homenagem seja justa e é necessário lembrar-se dos casais. O vereador Peter Alexandre
Kneubuehler declarou-se favorável ao Projeto, pois devem homenagear aqueles que
foram os primeiros a colocar os pés e dar inicio ao município. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que não existe comércio algum na praça, facilita a aprovação do Projeto,
pois se houvesse comerciantes seria mais complicado. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado para
segunda discussão em uma próxima sessão. Anunciou que teriam o Projeto de Lei
490/2020 nesta data, mas foi por um equivoco na confecção da pauta, pois esse Projeto
está suspenso por conta de um Requerimento de Informação que ainda não foi
respondido pelo Executivo, desta forma, foi retirado de discussão nesta data. Informou
que também foi lido o Requerimento de renuncia do vereador César Augusto Accorsi de
Godoy, segundo o Regimento Interno, art. 41, fez leitura da renúncia do vereador ao
mandato, que deve ser encaminhada por escrita a mesa e independente de aprovação do
plenário, mas somente se tornará efetiva e retratável depois de lida no primeiro
expediente subsequente ao protocolo, sendo assim, todo esse procedimento foi realizado
e tudo se cumpriu, em sequência fez-se continuação deste processo necessário para que
o suplente passe a assumir essa titularidade a partir deste momento, fazendo extinção do
mandato do vereador César Augusto Accorsi de Godoy. PALAVRA LIVRE: Os
vereadores Nivaldo Bogo, Jaime Pedro Ferreira de Lima, Fernando Mallon, Claudiomar
Wotroba e Paulo Zwiefka se abstiveram do uso da palavra. O vereador Edimar Geraldo
Salomon deixou registrado o falecimento do Sr. Arlindo Dums. Solicitou ao líder de
governo e ao presidente para fazerem um apelo ao PROCON, para que circulem na
cidade para verificar se há uma alteração de preços nos mercados, pois não podem
concordar com esse aumento abusivo, pois há pessoas que sobrevivem apenas com o
básico que também teve um grande aumento. Em relação ao requerimento do vereador
Daguimar Nogueira sobre o Alpestre, fez um comparativo, visto que esse bairro deveria
ter sido implantado uma rotatória, pois é muito perigoso, mas se for para fazer um meio
trevo alemão, como já foi feito, deve se deixar como está e não sabe se esse governo
fará, assim como não duplicará o acesso oeste, além disso, deveriam fazer as coisas
mais necessárias neste momento, mas não crê nisso. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou sobre uma melhoria que começou a aparecer na semana passada, que é a
pavimentação da Rua José Grossl, na Av. São Bento, assim como as redes de água e
esgoto para abastecimentos futuros. Falou sobre o encerramento da campanha São
Bento Solidária, que estava sendo encabeçada pela Prefeitura com apoio do Ministério
Público, Polícia Civil e Militar, Bombeiros, CDL, para arrecadar alimentos para as famílias
carentes que estão passando necessidades devido à pandemia e também recursos em
dinheiro para transformar em alimentos, onde foram seiscentas quatro famílias atendidas,
alegou que essa campanha foi muito bem aceita pelos munícipes, pois houve várias
doações, consequentemente muitas famílias receberam ajuda. Falou sobre o novo
Decreto, que foram flexibilizadas algumas exigências que ocorreram devido à pandemia,
onde pessoas da mesma família já podem frequentar os comércios, inclusive crianças,
atividades recreativas foram liberadas para pessoas acima de dezesseis anos. O
vereador Edimar Geraldo Salomon cumprimentou o vereador pela pavimentação da Rua
José Grossl, pois já era tempo. E em relação a São Bento Solidária perguntou se não
sobrou nenhuma cesta básica para uma família que necessita e se sobrou lhe passará o
contato. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que sim e solicitou o contato pelo
Whatsapp, não pode dar certeza porque encerraram o programa que era administrado
pela Defesa Civil, mas crê que ainda tenha estoque. O vereador Jairson Sabino também
falou sobre o PROCON, que possui seus R$2 milhões em caixa e um cidadão apareceu
lá, e embora tenham boa vontade, tinham pouco conhecimento, visto que o PROCON não
possui valor, pois ainda se usa esse departamento importante para cabide de emprego e
acertos políticos. Sobre o IPRESBS achou errado o prefeito escolher o presidente de sua
confiança, pois isso deveria ser algo do IPRESBS, dos servidores e não do prefeito. O
PROCON deveria ser profissionalizado, colocar pessoas concursadas e não indicadas.
Falou sobre as manutenções das vias públicas, que vem piorando e lembrou que o
mandato vai até novembro e abandonar as vias públicas porque o mandato esta
acabando está errado, pois as reclamações continuam e não se tem respostas, inclusive,
as placas não estão sendo colocadas adequadamente, há casas que nem recebem suas
correspondências. Falou sobre o dia 07 de Setembro, Independência do Brasil, e sobre a
fundação de São Bento do Sul, lamentou que esse ano foi muito deferente em todos os
sentidos, setores e áreas e falou sobre as cessões cívicas, que é Lei Federal e devem ser
realizadas e sugeriu para que se faça nas escolas, e inclusive, uma vez por mês que se
faça no Centro de Educação, trazendo uma escola por vez, pois isso é patriotismo e os
valores da pátria estão ficando deformados, inclusive pelo comunismo. O vereador
Daguimar Nogueira solicitou a intervenção do líder de governo em relação à Rua José
Grossl, pois pode ser feito algo na esquina, sendo um local bastante movimentado, não
sabe se existe um projeto de melhoria, mas é importante, inclusive, sugeriu que deveria
ser de concreto a pavimentação, pois essa lei já foi aprovada e sua durabilidade é muito
maior e muito melhor do que o anti-pó. Criticou o secretário Schulz pela má condução dos
trabalhos, segundo vereador. Falou que o governo atual não possui competência, criticou
os trabalhos e solicitou para irem verificar o erro que estão fazendo no Alpestre na rua da
creche. Parabenizou algumas pessoas como Margareth e Marcio Brosowsky, alegando
que são esses que salvam esse governo. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler
falou que ficou impressionado com todos os apontamentos que foram feitos para com
essa gestão, inclusive, lhe parece que há problemas pessoas do vereador Daguimar
Nogueira com o Schulz, pois todas as criticas foram direcionadas a ele, discordou com os
apontamentos do vereador que lhe antecedeu, pois se sabe que nada é tão perfeito,
embora quisessem que fosse todas as gestões terão problemas, até mesmo pessoas
competentes e não competentes nenhum partido e nenhum mandato serão perfeitos,
problemas sempre haverá, assim como os desafios, além disso, não devem ser
apontadas somente as coisas ruins, pois houveram muitas coisas boas, como na saúde,
saneamento básico e pavimentação. Concordou que existem problemas, mas não
podemos culpar uns aos outros, dizendo que “o problema é o seu partido” isso não pode e
não deve ser feito dessa forma, segundo o vereador. Também falou sobre a flexibilização
do Decreto, porém, as medidas de prevenção devem ser seguidas, cuidando um dos
outros e respeitando o distanciamento, até mesmo porque estamos com o hospital em
sua lotação máxima. O presidente relatou que falou com o assessor jurídico desta Casa,
que o alertou sobre alguns procedimentos que precisam acontecer, conforme o art. 41, §
2º do Regimento Interno. O Presidente comunicou novamente ao Plenário o recebimento
de requerimento de renúncia do vereador César Augusto Accorsi de Godoy, declarando a
renúncia ao mandato do referido vereador César Augusto Accorsi de Godoy, proclamando
solenemente extinto seu mandato e a vacância do cargo, convocando seu suplente para
que a partir deste momento assuma sua titularidade. O tramite para essa titularidade
serão devidamente estabelecidos e comunicados ao suplente. Não havendo mais nada a
ser tratado o senhor presidente encerrou esta, mandando lavrar a ata e convocou todos
os vereadores para a próxima sessão ordinária que acontecerá no dia 14 de setembro, às
19h. Sala das sessões 10 de setembro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER 
 Presidente
EDIMAR GERALDO SALOMON
Vice-Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 10/09/2020
37ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 504 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a
infância e adolescência – FIA a repassar recursos à
APP da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho
Ramos Virmond. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 505 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de
Estágio nº 002/2020 que entre si celebram o Município
de São Bento do Sul e a Praticaa Serviços
Educacionais Ltda. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 507 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria
para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a Associação de Produtores Rurais de
São Bento do Sul – APROSSUL. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 508 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
5 - Requerimento de Informação nº 227 de 2020 - Autor:
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo requerendo
informações sobre pedidos de implantação de redutores
de velocidade e faixas elevadas no período de 01 de
janeiro de 2017 até 31 de agosto de 2020. 
6 - Requerimento de Informação nº 228 de 2020 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Saúde requerendo
informações sobre os atendimentos na Unidade de
Saúde Básica do ESF 7, localizada no Bairro Alpino. 
7 - Indicação nº 2166 de 2020 - Autor: Marco Rodrigo
Redlich - Ao Executivo Municipal solicitando estudos
através do Departamento de Trânsito Urbano para
análise de viabilidade de implantação de redutores de
velocidade na Rua José Pruss, próximo ao Restaurante
Rancho do Mendonça, na Estrada Cruzeiro, próximo ao
nº 1266 e na Rua Thomaz Vidal Teixeira, próximo ao nº
175. 
8 - Indicação nº 2167 de 2020 - Autor: Paulo Zwiefka - A
Secretaria de Obras solicitando a construção de um
muro de contenção na Rua Estefano Kobus, no Bairro
Rio Vermelho Estação. 
9 - Indicação nº 2168 de 2020 - Autor: Jairson Sabino -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando a abertura da tubulação da Rua
Alfredo Jorge Ruckel, em frente ao nº 601, no Bairro
Serra Alta. 
10 - Indicação nº 2169 de 2020 - Autor: Jairson Sabino -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras e ao SAMAE solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços de manutenção
básica na Rua Paulo Dakvio Mallon, no Bairro 25 de
Julho, bem como verificar possível vazamento de
esgoto nas proximidades do nº 138. 
11 - Indicação nº 2170 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal, com cópia ao setor
responsável solicitando para que seja realizada a
limpeza e desobstrução do Rio localizado as margens
da Rodovia Deputado Genésio Tureck – SC 418, nas
proximidades do Supermercado Mig e adjacências, no
Bairro Oxford. 
12 - Indicação nº 2171 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras solicitando a realização
de roçada e limpeza dos terrenos baldios pertencentes
ao ente público municipal, localizados na Rua Lino
Roesler, localizada no Bairro 25 de Julho, com ligação
ao Bairro Serra Alta. 
13 - Indicação nº 2172 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras solicitando a realização
do patrolamento e ensaibramento da Rua Paulo Liebl,
no Bairro Dona Francisca. 
14 - Emenda Supressiva nº 001/2020 - Autor: Fernando
Mallon - Ao Projeto de Lei nº 494/2020 que "Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021 e dá outras providências".
Ofícios Recebidos:
1 - Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos para nosso município.
2 - Ofício do Deputado Estadual Nazareno Martins
respondendo a Moção nº 166/2020.
3 - Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 266, 267, 268 e 269/2020. 
4 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 222/2020. 
5 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 504 e 505/2020. 
6 - Ofício do Movimento Democrático Brasileiro solicitando
o uso do plenário.
7 - Ofício da Deputada Federal Angela Amin comunicando
a indicação de recursos para nosso município.
8 - Ofício do Executivo Municipal solicitando a substituição
da página 3 do Projeto de Lei 506/2020.
9 - Ofício do Executivo Municipal acusando o recebimento
dos Ofícios nºs 272, 273, 274 e 275/2020.
10 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 507 e 508/2020.
11 - Ofício da EMHAB encaminhando o balancete mensal
referente ao mês de agosto de 2020.
12 - Ofício do Vereador César Augusto Accorsi de Godoy
renunciando ao mandato eletivo.
Pauta do dia 10/09/2020
37ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 270 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovações de Projetos de Lei de nºs 496,
501 e 502/2020, aprovados em sessão ordinária datada de
03 de setembro de 2020.
2 - Ofício nº 271 de 2020 - Ao Executivo Municipal
comunicando aprovação de Projeto de Lei Legislativo de
nº 117/2020, de autoria do vereador Jairson Sabino,
aprovado em sessão ordinária datada de 03 de setembro
de 2020.
3 - Ofício nº 272 de 2020 - Ao diretor presidente do
SAMAE encaminhando Requerimento de Informação de nº
226/2020, de autoria do vereador Fernando Mallon,
encaminhado em sessão ordinária datada de 03 de
setembro de 2020. 
4 - Ofício nº 273 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Requerimento de Informação de nº
226/2020, de autoria do vereador Fernando Mallon,
encaminhado em sessão ordinária datada de 04 de
setembro de 2020. 
5 - Ofício nº 274 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2164 e 2165/2020, de
autoria do vereador Claudiomar Wotroba, aprovadas em
sessão ordinária datada de 03 de setembro de 2020. 
6 - Ofício nº 275 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando calendário das sessões do mês de
setembro, sendo os dias 03, 10, 14, 17, 21 e 28,
divulgados na sessão ordinária do dia 31.08.2020, com
previsão de inicio as 19h. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Requerimentos de Informação nºs 227 e 228 de
2020;
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 490 de 2020 com
emenda - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder
Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto, a alienar bens imóveis do
patrimônio público e proceder a devida baixa.
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 118 de 2020 com
emenda - Autor: Edimar Geraldo Salomon - Altera a Lei
nº 2.571, de 25 de maio de 2010, que “Altera e dá nova
redação as Leis nº 178, de 20 de novembro de 2001 e
nº 837, de 11 de março de 2004, que estabelece
critérios para concessão de título de utilidade pública
municipal e dá outras providências.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 506 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Denomina de Jardim do
Imigrante, Praça do município.
Sessões:
SET: 03 – 10 – 14 – 17 – 21 – 28
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul