sessao nº 45

Ata da 45ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 19 de outubro de 2020. Aos
quinze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em São
Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal, sob a
Presidência do Vereador Edimar Geraldo Salomon, presidente em exercício, em virtude
do afastamento do vereador Peter Alexandre Kneubuehler, que assumiu o cargo de
Prefeito Municipal em exercício, e com a presença do 2º suplente de vereador do
Progressista, senhor José Carlos Fernandes, secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo
Redlich. Participando a totalidade dos senhores vereadores em sessão ordinária.
Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada
por unanimidade a ata da 44ª reunião ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª
legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 358/2020 do Executivo
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 517/2020 Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Bento do Sul para o exercício de 2021; Ofício 357/2020, em resposta ao
Requerimento de Informação 232; Requerimentos de Informação 240 e 241/2020 do
vereador Daguimar Nogueira; Indicações 2195, 2196 e 2197 do vereador Claudiomar
Wotroba e Indicações 2198 e 2199 do vereador Daguimar Nogueira. Correspondência
Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor presidente, encaminhou para as
Comissões Técnicas o Projeto de Lei 517/2020 do Executivo Municipal. Colocou em
discussão única o Requerimento de Informação 240/2020. O vereador Daguimar Nogueira
falou que esse requerimento requer informações a respeito de estudos técnicos feitos em
relação à construção do Eco Parque do SAMAE, juntamente com as cópias das licenças
para essa construção, pois, segundo o vereador essa obra está fora da legislação federal,
que estabelece trinta metros do meio do rio, sendo que isso também é cobrado dos
munícipes, inclusive, empreendedores. O vereador Marco Rodrigo Redlich se colocou
favorável ao requerimento, mas adiantou que essa duvida acontece por falta de
conhecimento da Legislação Federal, porque o código florestal que fala dos afastamentos
diz que se haver uma área pública destinada ao esporte, lazer e cultura, de livre acesso
ela pode adentrar os trinta metros do rio, além disso, o SAMAE possui as autorizações,
visto que essas informações estarão constando no requerimento. O vereador Fernando
Mallon corroborou com o vereador Marco Redlich, dizendo que realmente existe essa
licença conforme o que estabelece a Legislação Federal. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que é importante esse requerimento, pois houve algumas duvidas e
através disso, esses questionamentos serão sanados. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente colocou em votação o referido Requerimento, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em discussão única o Requerimento de
Informação 241/2020. O vereador Daguimar Nogueira fez leitura de seu Requerimento de
Informação, devido a várias reclamações dos cidadãos voltadas ao mau cheiro no bairro
Serra Alta, em especial na Rua Carlos Goertler e questionaram quais serão as
providências. O vereador Marco Rodrigo Redlich foi favorável ao Requerimento, até
porque já foi questionado pelo vereador Daguimar Nogueira, desta forma, informou que o
SAMAE sempre foi responsável pelas redes de coleta de esgotos e estações de rede de
esgoto nos locais que existem a rede, e os locais que não há esses itens não é
responsabilidade do SAMAE, sendo assim, quando há denúncia, essa deve ser
encaminhada para a Vigilância Sanitária que possui o papel de notificar e autuar o
morador, pois ninguém pode lançar o esgoto na rua ou em outro terreno, após a
implantação da rede o SAMAE passa a ser responsável, porém, neste caso não existe
rede coletora, mas é importante que essas informações sejam esclarecidas, exemplificou
expondo alguns locais que passaram a receber a rede coletora. O vereador Jairson
Sabino falou que essa situação quando deu menos de três semanas, foram chamados
nas casas e foram verificar a baixa qualidade da construção e criticou o trabalho do
engenheiro Rodrigo Schreiner, além disso, alegou que o presidente da EMHAB está se
escondendo para não vir prestar esclarecimentos na Câmara de Vereadores e solicitou
providências para que cobre a vinda do presidente da EMHAB. O vereador Edimar
Geraldo Salomon mostrou-se favorável ao requerimento, inclusive, pela não participação
do presidente da EMHAB para os esclarecimentos, em virtude disso, o presidente tomará
providências para que aconteça uma sessão virtual com o diretor da EMHAB. O vereador
Daguimar Nogueira falou que se a Vigilância se envolver nisso, ela irá atrás dos
moradores, penalizando eles por terem comprado uma casa com erros da EMHAB, sendo
assim, não tem como envolver a Vigilância nisso, pois o povo deve ser protegido e não
penalizado e crê que o SAMAE poderia ajudar neste assunto. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que essa região da Serra Alta possui um Projeto de esgotamento sanitário,
após receber recursos do Avançar Saneamento, porém, alegou que não é uma solução
rápida, pois há muita burocracia. O vereador concordou que o SAMAE poderia se
envolver nessa situação, porém, não será um processo tão rápido. O presidente falou ao
líder de governo que a complementação do bairro Serra Alta deve ser feita o quanto
antes, porque a maior parte do bairro de Serra Alta não está contemplada com Esgoto
Sanitário, até porque, o que aconteceu no bairro Alpestre não houve planejamento algum
e não é justo a Vigilância Sanitária multar esses vereadores. Ninguém mais querendo se
manifestar o senhor presidente colocou em votação o Requerimento de Informação
141/2020, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei 510/2020. Ninguém querendo se manifestar colocou em votação o referido
Projeto de Lei, sendo aprovado com cinco votos favoráveis e quatro votos contrários dos
vereadores Fernando Mallon, Jairson Sabino, Daguimar Nogueira e Jaime Pedro Ferreira
de Lima. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 515/2020. Ninguém querendo
se manifestar colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 516/2020. O vereador
Marco Rodrigo Redlich falou que esteve conversando com o Sr. Marcio Brodowski que lhe
passou algumas informações, disse que haverá três editais prevendo a utilização desses
recursos da Lei Aldir Blanc, visto que o primeiro edital já está aberto e irá até o dia 27 de
outubro de 2020 e solicitou para que as pessoas que fazem parte da classe artística se
atentem a essas informações, pois esse recurso vem para atender os artistas que foram
afetados pela pandemia, exemplificou com os circos que não puderam mais trabalhar
desde março e quem trabalha diretamente com a cultura. Informou que nesta semana
será lançado mais dois editais, um deles preverá inscrições de produções de áudio e
visual, lives, oficinas e qualquer manifestação cultural dentro das áreas previstas no
Sistema Municipal de Cultura, visto que também será para as entidades que tenham
sofrido consequências da pandemia, não se aplica a entidades que são atreladas ao
Poder Público e o terceiro edital que será lançado será um auxílio para aquisição de bens
culturais, que será para equipamentos e utensílios culturais. Solicitou aprovação dos
vereadores, assim como a divulgação desse edital. Ninguém mais querendo se manifestar
o senhor presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo
119/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que foi questionado algumas vezes e
procurou se informar sobre como funcionava a situação do município com relação a
abandono de veículos em vias públicas, desta forma, procurou o DETRU que lhe
disseram que se não houvesse uma lei específica que amparasse uma remoção, não
poderia acontecer essa remoção, sendo assim, buscou uma legislação, que já havia em
outros municípios, para que possam fazer essa remoção, pois é uma questão de saúde
pública também, em seguida fez a leitura da Lei que possibilita essa remoção. Ninguém
mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto de Lei
será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: Os
vereadores Nivaldo Bogo, Jaime Pedro Ferreira de Lima, Paulo Zwiefka e Claudiomar
Wotroba se abstiveram do uso da palavra. O vereador José Carlos Fernandes
agradeceu a oportunidade de participar da sessão como vereador e desejou ao vereador
Peter Alexandre Kneubuehler uma boa atuação como Prefeito. Parabenizou os
professores pela passagem do seu dia. O vereador Daguimar Nogueira deixou
registrado a questão do anti-pó em nosso município com fins eleitoreiros, em especial no
bairro Cruzeiro, onde alegou que disseram que fariam mesmo que não houvesse material
suficiente, não concordou com isso, pois sabe a qualidade do anti-pó, além disso, há
classes sociais que podem pagar por um asfalto melhor. Criticou o secretário de
planejamento, o governo, a condução das obras e o estado em que as ruas do município
se encontram. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou sobre uma solicitação que
recebeu na semana passada, por duas pessoas que trabalham na área de eventos, que
relataram sobre a dificuldade que se abatem sobre os profissionais de eventos e as
impossibilidades de se trabalhar devido à pandemia, conversou com o vereador Peter A.
Kneubuehler que faz parte do Comitê de Crise, o mesmo relatou sobre as dificuldades
que existem com relação aos Decretos do Estado, porque o Estado impõe algumas
restrições de acordo com o nível de gravidade de cada Estado, entretanto, há algumas
cidades que estão fazendo eventos dependendo do tamanho, através disso, o vereador
Peter A. Kneubuehler se comprometeu a verificar com o grupo que discute essas
liberações, para constatar se o município não estaria infringindo a Lei, pois o município
pode restringir mais e não menos. Deixou registrada a solicitação em nome dos
profissionais que trabalham com eventos, para que verifiquem a possibilidade de
flexibilização para eles, visto que os casos já estão mais controlados na nossa região,
mas ainda não desceu no índice de gravidade. O vereador Fernando Mallon falou que o
Sindicato recebeu um contato de um servidor público que trabalha no Centro
Administrativo, informou que existe um funcionário que faz a medição com o termômetro
laser digital, porém, estão havendo um rodizio de servidores para fazer isso, pessoas que
não deveriam estar fazendo esse trabalho e lhe parece que não passaram informações do
que fazer se caso for detectado a febre, sendo assim, não estão preparados para isso,
mas a questão é esse rodízio, visto que há funcionários que deixam de fazer trabalhos
muito mais importantes para aferir a temperatura. Gostaria de saber em relação ao
SAMAE, como foi resolvida a questão da licitação, pois lhe parece que vão voltar a
fornecer o cartão de auxílio alimentação, onde aparentemente são três supermercados
credenciados, são mercados longes e pequenos, ou seja, não vai atender as
necessidades dos trabalhadores, porque nem todos moram na Vila São Paulo, que é um
dos mercados, visto que uma das exigências da licitação é que deveriam apresentar a
relação de comércios credenciados e solicitou ao líder de governo para que verificasse
essa questão. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que na outra licitação havia uma
exigência de que deveria haver pelo menos dez estabelecimentos em um raio de quinze
quilômetros do SAMAE, justamente para evitar essa situação, mas irá trazer mais
informações sobre essa licitação. O vereador Fernando Mallon falou que lhe parece que
não foi atendido esse requisito de no mínimo dez comércios. O vereador Edimar Geraldo
Salomon fez coro à solicitação do vereador Marco Rodrigo Redlich, pois não é apenas
um problema dos promotores de eventos, mas dos que querem receber esse evento,
exemplificou com os músicos, que fizeram todos os aparatos de segurança para não
haver contato, esse Decreto acabou prejudicando, sendo que vivem e sobrevivem disso,
desta forma, é importante que o Comitê de Crise verifique essa situação junto com os
órgãos competentes. Deixou registrado o falecimento do Sr. Antônio Soares Fragoso,
assim como o falecimento do Sr. Haroldo Rank. Desejou sucesso ao Prefeito em
exercício. O vereador Jairson Sabino lamentou a falta de comprometimento da imprensa
local, pois de tudo que foi falado nesta data, poucas coisas serão mostradas e a
população irá cobrar, mas por sorte do governo poucas pessoas acompanham as
sessões. Criticou o pouco caso feito pelo presidente da EMHAB que não comparece para
prestar esclarecimentos. Criticou o DETRU pelas multas em excesso, que está
aterrorizando os motoristas ao invés de orientar. Expos sobre um cidadão que está a três
anos tentando cobrar um pneu de moto do DNIT, devido a um acidente onde acabou
caindo de moto causado por um buraco grande no asfalto e o vereador está tentando
ajudar no caso. Registrou novamente sua contraversão a AMUNESC, pois sempre será
contrario a qualquer associação, consórcios e agências, entretanto, é favorável a
Cooperativa para unir forças, que é um setor produtivo. Falou com o jurídico da casa em
relação ao seu Projeto Visão Monocular e solicitou para que esse Projeto seja acelerado
para sair ainda neste mandato. Falou também sobre o anti-pó e criticou o governo por
utiliza-lo sem necessidade, pois ele deveria ser utilizado para as pessoas que não
possuem condições de pagar um asfalto melhor, por ser gratuito. Não havendo mais nada
a ser tratado o senhor presidente encerrou esta, mandando lavrar a ata e convocou todos
os vereadores para a próxima sessão ordinária que acontecerá no dia 22 de outubro, às
19h. Sala das sessões 19 de outubro de 2020.
 EDIMAR GERALDO SALOMON 
 Presidente em exercício
MARCO RODRIGO REDLICH
 Primeiro secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
segundo Secretário
JOSE CARLOS FERNANDES
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 19/10/2020
45ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 517 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Estima a receita e fixa a despesa
do município de São Bento do Sul, para o exercício de
2021. 
2 - Requerimento de Informação nº 240 de 2020 - Autor:
Daguimar Nogueira - o Executivo Municipal requerendo
informações sobre os estudos técnicos para a
construção do Parque do Samae. 
3 - Requerimento de Informação nº 241 de 2020 - Autor:
Daguimar Nogueira - Ao Executivo Municipal, com
cópia a Empresa Municipal de Habitação e ao Samae
requerendo informações sobre o descarte de lodo
provindos do residencial construído pela Prefeitura
Municipal, no Bairro de Serra Alta.
4 - Indicação nº 2195 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando a
desobstrução e reparos na travessa de tubulação da
Rua Lino Roesler, próximo aos nºs 86 e 96, no Bairro
25 de Julho. 
5 - Indicação nº 2196 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação das Ruas
José Jelinsky, Afonso Kobs, Ivo Hummelgen e Frida
Treml Gaertner, no Bairro Schramm. 
6 - Indicação nº 2197 de 2020 - Autor: Claudiomar
Wotroba - Ao Executivo Municipal solicitando o
patrolamento, ensaibramento e compactação da Rua
Elvira Liebl e Servidão de Passagem Brüsky, no Bairro
Serra Alta. 
7 - Indicação nº 2198 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando a
completa revitalização, serviços de pintura e sinalização
das calçadas existentes na Rua Alfredo Diener, no
Bairro Oxford.
8 - Indicação nº 2199 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando a
compactação da terra depositada pelo Samae e pela
Prefeitura Municipal no terreno localizado na Rua
Rogério Schlogl, no Bairro 25 de Julho.
Ofícios Recebidos:
1 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 232/2020. 
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 517/2020.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 393 de 2020 - À 1ª Suplente de Vereador
do Progressista convocando V.Sa., para participar da
Sessão Ordinária ON LINE do dia 19 de outubro de
2020, às 19:00 horas, para assumir a cadeira do
vereador Peter Alexandre Kneubuehler tendo em vista
seu afastamento, que assumirá como Prefeito Municipal
em exercício, em virtude das férias do Prefeito
Municipal. 
2 - Ofício nº 394 de 2020 - Ao 2º Suplente de Vereador
do Progressista convocando V.Sa., para participar da
Sessão Ordinária ON LINE do dia 19 de outubro de
2020, às 19:00 horas, para assumir a cadeira do
vereador Peter Alexandre Kneubuehler tendo em vista
seu afastamento, que assumirá como Prefeito Municipal
em exercício, em virtude das férias do Prefeito
Municipal. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Requerimentos de Informação nºs 240 e 241 de
2020.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 510 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a
conceder contribuição para a Associação de Municípios
do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC, e
estabelece outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 515 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza concessão de outorga
onerosa.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 516 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Legislativo nº 119 de 2020 - Autor:
Marco Rodrigo Redlich - Dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados ou estacionados em situação
que caracterize seu abandono e dá outras providências.
Sessões:
OUT: 05 – 08 – 15 – 19 – 22 – 26
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul