sessao nº 50

Ata da 50ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 19 de novembro de 2020. Aos
dezenove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal,
sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler, secretariada pelo Vereador
Marco Rodrigo Redlich. Participando a totalidade dos senhores vereadores em sessão
ordinária. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutidas
e aprovadas por unanimidade às atas da 48ª e 49ª reuniões ordinárias, do quarto ano
legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 385/2020 do
Executivo Municipal em resposta ao Requerimento de Informação 227; Ofício 386,
informando a promulgação de Leis; Ofício 387, solicitando informações; Ofício 389, em
resposta ao Requerimento de Informação 236; Ofício 390, em resposta ao Requerimento
de Informação 237; Ofício 391, em resposta ao Requerimento de Informação 239;
Balancete do mês de setembro da Prefeitura Municipal; ofício 381 do Ministério Público de
Contas. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é
parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor
presidente, encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento o balancete
do mês de setembro da Prefeitura Municipal. O senhor presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei 521/2020. O vereador Fernando Mallon questionou se foi
enviado algo em relação ao que foi solicitado na última sessão. O vereador Marco
Rodrigo Redlich falou que essa solicitação foi referente ao pagamento da diferença de
letra e confirmou que solicitou para que o Executivo esclarecesse sobre esse processo,
desta forma, encaminhou a todos os vereadores o esclarecimento para ficarem cientes do
que era o processo, relembrou que em 2012 as pessoas mais antigas tinham direito as
letras e neste mesmo ano a administração colocou cada um em sua respectiva letra,
algumas pessoas migraram para algumas letras superiores de acordo com seu tempo de
serviço, e esse é o caso de uma pessoa que tinha o direito de alterar de letra, porém,
passou despercebido e não foi feito a progressão dela e agora ficou ajustado para que
essa pessoa receba esses valores corrigidos no valor de R$52 mil. O vereador Edimar
Geraldo Salomon se mostrou inconformado por demorarem tanto tempo para verificarem
que algo estava errado e solicitou explicações. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou
que nesta época foram feitas as correções das letras, onde foram em média de
setecentos servidores beneficiados pelas mudanças das letras, onde eram feitos cálculos
e analises de um a um, e por algum motivo esse servidor foi reclassificado e foi
enquadrado na Letra A, quando na verdade era classe H, visto que o próprio servidor
também não percebeu o erro quando houve a alteração das letras, o questionamento foi
feito através do processo administrativo no dia 19 de novembro de 2018, quando o
servidor percebeu o erro e solicitou para que fosse corrigido. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que as pessoas responsáveis por isso, deveria ter mais atenção, pois
poderia haver mais casos, aumentando o gasto. Ninguém mais querendo se manifestar o
senhor presidente colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 525/2020.
Ninguém querendo se manifestar colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
Legislativo 122/2020. Ninguém querendo se manifestar colocou em votação o referido
Projeto de Lei, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O vereador Daguimar
Nogueira esclareceu que consultou o Sr. Alex no cadastro em relação a duvida que ficou
na última sessão, e alegou que o que vai determinar se será chamado de Rua ou
Servidão é a data de matrícula daquele local. Colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei 507/2020. O presidente informou que este Projeto de Lei encontra-se com alguma
irregularidade conforme informações do jurídico desta casa, porém, se as comissões se
manifestarem os trâmites do Projeto prosseguirão. O vereador Fernando Mallon
concordou com o jurídico desta Casa, pois a uma vedação pela lei eleitoral neste ano, que
não permite esse tipo de repasse. A Comissão de Legislação e Justiça foi contrária à
continuação dos trâmites deste Projeto. O senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei foi rejeitado. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 517/2020. O
vereador Marco Rodrigo Redlich relatou que estão tratando da lei orçamentária anual para
2021, estabelecendo todos os valores separados por dotações orçamentárias por órgãos
e unidades do município. Expos que os dois maiores valores irão para a Secretaria de
Saúde e de Educação no próximo ano. O presidente informou que irão fazer a emenda
que se referiram antes da sessão e apresentarão na próxima, solicitou aos vereadores
que apreciem até segunda para colocarem em votação no dia 26 de novembro de 2020.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 523/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou
que se trata de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município. Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o
referido Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão.
PALAVRA LIVRE: O vereador Peter Alexandre Kneubuehler relatou sobre o aumento
do número de casos de Covid-19, embora estejamos em um índice grave, os sintomas
tem sido mais leves e ressaltou sobre as necessidades de se manter os devidos
cuidados, pois isso é respeito ao próximo, a si mesmo e principalmente com os
profissionais da saúde. O vereador Fernando Mallon falou sobre o Projeto de Lei dos
ACT’s era para ser votado nesta data, porém, este vereador solicitou ao Executivo para
que retirasse esse Projeto, assim como o Sindicato fez seu trabalho publicando nas redes
sociais convocando as pessoas que acessassem o facebook no dia de hoje para
acompanhar. Ressaltou que espera que o Prefeito se sensibilize, pois não é o momento
de colocar esse Projeto em discussão, alegou que fez várias emendas nele para tentar
suavizar os efeitos prejudiciais aos ACT’s, mas deixou claro que se o Prefeito resolver dar
sequencia ao Projeto neste ano, este será contrário. O vereador Jairson Sabino
concordou com o vereador Fernando Mallon. O vereador Edimar Geraldo Salomon
também falou sobre o Projeto de Lei dos ACT’s, e alegou que também será contrário à
entrada do Projeto, visto que há coisas que não é possível afetar os ACT’s, devem
encontrar uma forma de remunera-los melhor, crê que o Executivo terá bom senso e fará
a retirada desse Projeto. Agradeceu o vereador Peter Alexandre Kneubuehler pela
resolução do problema relacionado com o Hotel Stelter. Agradeceu o SAMAE que
resolveu o problema com a Rua João Wenceslau Pscheidt, relacionado com um galpão. O
vereador Marco Rodrigo Redlich também relatou sobre o Projeto dos ACT’s, onde vários
profissionais solicitaram para que os vereadores votassem contrários caso fosse colocado
em votação. Disse que viu a intenção do Executivo de analisar esse projeto junto à equipe
para que fosse possível a retirada desse projeto, entretanto, sabe-se que não é apenas
uma vontade do Executivo de mudar ou retirar direitos, mas vem atrelado a um
questionamento do Ministério Público e do Tribunal de Contas, sendo assim, sabe que
questionamentos desses dois órgãos que originaram essas modificações para deixar mais
claro o regime de trabalho dos ACT’s no município, não são iguais aos servidores
públicos de carreira, porque eles não possuem estabilidade, em contrapartida, os ACT’s
possuem o Fundo de Garantia que nenhum servidor público concursado possui, havendo
algumas diferenças entre as categorias. Sabe-se que o Fundo de Garantia seria retirado
após as novas contratações, o que acaba sendo uma retirada de direito que até hoje era
assegurado. Alegou que conversou com o Prefeito e sugeriu que retirasse o Projeto para
que não precisassem votar nesse ano e para que a nova administração analise se é
interessante ou não, se realmente é uma exigência fazer essas alterações. Alegou que
talvez não seja retirado, porém, não por falta de vontade do Prefeito, mas devido as
condicionantes do Ministério Público e Tribunal de Contas, entretanto, crê que esse
Projeto não será aprovado na Câmara de Vereadores. O vereador Fernando Mallon
esclareceu sobre as condicionantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas, onde
as Prefeituras estão deixando de fazer concursos para fazerem apenas Processos
Seletivos, ou seja, os concursos acabam sendo exceções. O vereador Marco Rodrigo
Redlich alegou que a Prefeitura tomou várias medidas, devido o Tribunal de Contas, que
foram um pouco antipáticas como foi o caso dos servidores da educação que estavam
cedidos tiveram que retornar para educação como um compromisso que o Tribunal de
Contas estava exigindo da Prefeitura, alegou que o Prefeito Magno sempre foi bastante
sensível aos servidores públicos e não faria nada para prejudica-los. O vereador Edimar
Geraldo Salomon falou que não são abertos concursos porque o Executivo crê que é mais
vantagem contratar ACT’s, pois não precisam pagar a eles uma série de coisas, além
disso, esse Projeto deve ser discutido na próxima gestão. O vereador Marco Rodrigo
Redlich falou que se fossem lutar pela igualdade os ACT’s iriam perder o FGTS, pois o
servidor público não possui, em contra partida, os servidores iriam perder o vale
alimentação, sendo assim, existem vantagens e desvantagens em ambos, porém, em
relação aos ACT’s a Prefeitura já reduziu muito através de concursos, mas não tem como
não haver ACT’s, pois às vezes precisa haver alguma substituição. O vereador Daguimar
Nogueira também deixou registrado sobre o Projeto dos ACT’s, e parabenizou esse
grupo pelo seu empenho que se mobilizaram em prol da não aprovação ou suspensão do
Projeto. Falou também sobre as dificuldades que os professores passam se locomovendo
de uma cidade a outra, além da saúde mental e psicológica que são afetadas e eles
devem ser mais lembrados. Deixou registrado sobre o avanço do Covid-19, visto que as
precauções foram afrouxadas, e embora, ainda existam grandes melhorias a se fazer no
Hospital, temos excelentes profissionais, por outro lado, existem erros “grotescos”, relatou
sobre dois casos de pacientes que foram a óbito após dois/três atendimentos médicos
com diagnóstico errado, consequentemente medicações erradas. Parabenizou a Drª
Sabrina e sua equipe. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente encerrou
esta, mandando lavrar a ata e convocou todos os vereadores para a próxima sessão
ordinária on-line que acontecerá no dia 23 de novembro, às 19h. Sala das sessões 19 de
novembro de 2020.
 PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
 Presidente 
 EDIMAR GERALDO SALONON
 Vice Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 19/11/2020
50ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 – Não houve matérias protocoladas.
 Ofícios Recebidos :
1 – Ofício do Ministério Público de Contas de Santa
Catarina solicitando informações sobre as normas que
regem a nomeação de diretores escolares nos
município, bem como sobre o Plano Municipal de
Educação e o Plano de Carreira do Magistério.
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 120/2020-L e 518,
519 e 520/2020-E.
3 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 227/2020.
4 - Ofício do Executivo Municipal solicitando
informações referentes ao Requerimento nº 191/2020.
5 - Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
encaminhando o balancete mensal referente ao mês de
setembro de 2020.
6 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 236/2020.
7 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 237/2020.
8 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 239/2020.
Ofícios Expedidos:
1 – Não houve ofícios expedidos protocolados.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – sem matérias para discussão única e votação.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 521 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 522 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 122 de 2020 - Autor:
Marco Rodrigo Redlich - Denomina José Kellner rua do
município.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 507 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria
para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a Associação de Produtores Rurais de
São Bento do Sul – APROSSUL.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 517 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Estima a receita e fixa a despesa
do município de São Bento do Sul, para o exercício de
2021.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 523 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
Sessões:
NOV: 09 – 16 – 19 – 23 – 26 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul