sessao nº 51

Ata da 51ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 23 de novembro de 2020. Aos
vinte e três dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, em
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a Câmara Municipal,
sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler, secretariada pelo Vereador
Marco Rodrigo Redlich. Participando a totalidade dos senhores vereadores em sessão
ordinária. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e
aprovada por unanimidade à ata da 50ª reunião ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª
legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 393/2020 do Executivo
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei 524, 525 e 526/2020 a seguir discriminados:
Projeto de Lei 524, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul; Projeto de Lei 525, Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul;
Projeto de Lei 526, Autoriza a aquisição de imóvel que especifica, Abre crédito adicional
especial no orçamento vigente, e dá outras providências; Ofício 394, em resposta ao
Requerimento de Informação 243; Ofício 395, em resposta ao Requerimento de
Informação 244; Ofício 396, acusando o recebimento de indicações; Balancetes dos
meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro da Fundação Municipal de
Desportos; Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei 517/2020 dos vereadores Peter
Alexandre Kneubuehler e Daguimar Nogueira; Parecer do Relator da Comissão
Processante, na denuncia 006/2020 e ofício da senhora Nilva Marli Larsen Holz.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, o senhor
presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei 524, 525 e
526/2020 do Executivo Municipal, bem como a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei
517/2020. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, os
balancetes da Fundação Municipal de Desportos. O senhor presidente solicitou para que
fizessem a discussão da Emenda Modificativa 01/2020, para que o Projeto de Lei
pudesse ser colocado em votação a Redação Final na próxima sessão e solicitou a
votação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os quais foram favoráveis
ao prosseguimento dos tramites, assim como a Comissão de Contas e Orçamento.
Colocou em discussão a Emenda Modificativa 01/2020. O vereador Peter Alexandre
Kneubuehler falou que foi propositor desta, junto ao vereador Daguimar Nogueira, pois
havia uma ilegalidade no Projeto, onde afrontava a Constituição Estadual, que ao invés do
limite de 50% é um limite de 25% para aquilo que se estima de Receita, se não houvesse
uma lei especifica poderia ser até 50%, e neste caso, a emenda vem para modificar essa
porcentagem, passando de 50% para 25% e solicitou o apoio dos vereadores. O vereador
Daguimar Nogueira falou que espera que com isso as dúvidas sejam sanadas e também
impeçam alguns exageros, mas que possam os vereadores participar de todas as
decisões conforme o desejo dos munícipes e do Executivo. O vereador Edimar Geraldo
Salomon falou que essa Emenda é muito importante, pois vem para alterar um erro e
colocar conforme a Lei Estadual. Ninguém mais querendo se manifestar colocou em
votação a Emenda Modificativa 01/2020, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Com a Emenda aprovada, colocou em segunda votação o Projeto de Lei 517/2020. O
vereador Marco Rodrigo Redlich falou que a LOA é a Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2021, onde são estabelecidos todos os valores, separando órgãos e
unidades do município por elemento de despesa, alegou que tiveram a audiência pública
passando, onde foi apresentada a LOA, está disponível no site para quem quiser ver e
solicitou o apoio dos demais vereadores. Ninguém mais querendo se manifestar colocou
em votação o referido Projeto de Lei, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, o
senhor presidente encaminhou o Projeto para Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para que seja feita a Redação Final e votada em uma próxima sessão.
Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 523/2020. Ninguém querendo se
manifestar colocou em votação o referido Projeto de Lei, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Para fazer a votação do Relatório Final do Relator da Comissão
Processante na Denúncia 006/2020, o presidente Peter Alexandre Kneubuehler passou a
condução dos trabalhos para o vice-presidente, vereador Edimar Geraldo Salomon. O
presidente solicitou para que o presidente Peter A. Kneubuehler e o vereador Marco R.
Redlich para deixarem suas cadeiras e convocou para tomarem os respectivos acentos o
vereador José Carlos Fernandes e a vereadora Elisete Kindler. O senhor presidente fez a
leitura do prosseguimento da denúncia, visto que é necessário 2/3 (dois terços) dos votos
para aprovação do Parecer, em seguida o vereador presidente fez a leitura do Parecer da
Comissão, que se encontra anexado a Denúncia 006/2020. Colocou em discussão o
Parecer da Comissão Processante da Denúncia 006/2020. Ninguém querendo se
manifestar o senhor presidente colocou em votação o Parecer da Comissão Processante.
O vereador Fernando Mallon solicitou que a ordem de votação seja por sorteio, sendo
acatado pelo presidente. Vereador Edimar Geraldo Salomon, favorável ao parecer.
Vereador Jairson Sabino, favorável ao parecer. Vereadora Elisete Kindler, favorável ao
parecer. Vereador Fernando Mallon, favorável ao parecer. Vereador Paulo Zwiefka,
favorável ao parecer. Vereador Claudiomar Wotroba, favorável ao parecer. Vereador
Daguimar Nogueira contrario ao parecer. Vereador Nivaldo Bogo, favorável ao parecer.
Vereador José Carlos Fernandes, favorável ao parecer. Vereador Jaime Pedro Ferreira de
Lima. Com apenas um voto contrário, o senhor presidente informou que a Denúncia será
arquivada. Agradeceu a presença do vereador José Carlos Fernandes e da vereadora
Elisete Kindler, solicitando para que ambos deixem as cadeiras, para que os vereadores
Peter A. Kneubuehler e Marco R. Redlich possam reassumi-las e repassou a presidencia
para o vereador Peter A. Kneubuehler para dar continuação aos trabalhos. PALAVRA
LIVRE: Os vereadores Jaime Pedro Ferreira de Lima, Paulo Zwiefka e Claudiomar
Wotroba se abstiveram do uso da palavra. O vereador Fernando Mallon falou que
recebeu através das redes sociais a situação que está o asfalto da Rua Antônio dos
Santos no Rio Vermelho, visto que este vereador já havia falado que aquele asfalto em
breve iria estragar além das bocas de lobos, onde muitas já estão quebradas. Falou que a
atual gestão terá que acionar a empresa que fez o asfalto para que façam os reparos,
entretanto, já deixou avisado que não será apenas um reparozinho. Relatou sobre a volta
as aulas, onde lhe parece que as aulas foram liberadas pela senhora governadora para as
regiões que não estejam no vermelho, São Bento do Sul está no alaranjado, porém, crê
que em breve voltaremos para o vermelho, visto que os casos estão aumentando, a UTI
está lotada, houve um relaxamento da população. Alegou que o Sindicado protocolou um
ofício para a secretária de Educação para que diga se vão ou não retomar as aulas, se
retomar questionou quais as medidas sanitárias que serão tomadas, pois estarão atentos
as medidas protetivas, pois caso não sigam essas medidas o Sindicato tomará
providências judiciais. Deixou registrada sua condolência pelo falecimento do ex￾governador Eraldo Ziemann. Falou que sobre o parecer da comissão, onde não se ateve
que neste dia seria para dar sequência ou não, quando soube, veio até a Câmara de
Vereadores para ver o Processo e leu também o parecer da comissão, entretanto, ficou
um tanto quanto contrário, porém, como percebeu que a ampla maioria seria favorável,
acabou votando favorável também, entretanto, crê que esse processo poderia ser
continuado pela próxima gestão. Falou que sabe que isso decorre de um inquérito policial,
que foi concluído e que houve indiciamento de algumas pessoas, dentre o qual os
vereadores e possivelmente isso se transformará em um processo judicial, analisou os
documentos que constavam do inquérito e que fazem parte desse processo da Câmara
de Vereadores, alegou que essa denúncia poderia ter tido andamento ao processo, sem
juízo de valor, sem culpa ou inocência, mas poderiam dar andamento ao processo, mas já
tinha visto que a maioria seria favorável ao arquivamento. Falou também que se o Prefeito
não quiser retirar o Projeto de Lei dos ACT’s, solicitou para que seja colocado em votação
na próxima sessão, para que seja decidido pela Câmara mesmo, para acabar de uma vez
com isso. O senhor presidente falou que se o Executivo não retirar até nesta quinta-feira,
o mesmo se comprometerá de colocar esse Projeto de Lei em votação na próxima
sessão. O vereador Peter Alexandre Kneubuehler deixou registrado o falecimento do Sr.
Djalma, que era motorista da APAE, o qual sofreu o acidente com o trem. Falou sobre o
processo que foi arquivado nesta data, agradeceu a todos os vereadores pelos votos e
por terem votado de acordo a suas vontades, alegou que é um alívio à continuação deste
processo ter se encerrado. O vereador Jairson Sabino falou sobre as obras mal feitas,
alegou que está a tempo fazendo esse tipo de denúncia, inclusive na rádio, pois estão
sendo feitas com uma péssima qualidade e espera que o governo acione a empresa, visto
que essa gestão ainda está no governo. Falou sobre o retorno as aulas durante o
aumento de casos de Covid-19, onde as pessoas estão se descuidando, e agora querem
retomar as aulas em pleno final de ano, sendo que as aulas estão acontecendo, embora
seja através da tecnologia, retomar as aulas presenciais é um equivoco, segundo o
vereador. Falou que foi chamado no Posto de Saúde da 25 de Julho, onde havia várias
pessoas para serem atendidas, parece que foi passado informação para as Unidades de
Saúde de Serra Alta e Mato Preto que se deveria colocar o Posto de Saúde da 25 de
Julho, que estava com médico, como apoio para o excedente, porém, aparentemente
mandaram todo mundo para lá, o médico do Posto de Saúde estava muito nervoso com a
situação. O vereador falou que é necessário que as pessoas dos Postos entendam que
existe uma hierarquia dentro do Serviço Público, pois, pode se que isso não esteja sendo
observado, não tem como funcionar um trabalho assim, achando que pode ser feito de
qualquer forma. O vereador relembrou que havia colocado que deveria haver um Centro
de Triagem, mas resolverão fazer isso em apenas um Posto de Saúde. Em relação ao
parecer, o vereador Fernando Mallon falou que poderia se dar continuidade no ano que
vem, porém, alegou que o vereador Fernando Mallon, como advogado, sabe que haveria
perda do objeto, pois iriam caçar um mandato que não existiriam mais, não teria mais
haver com o mandato da Câmara, além disso, todo mundo tem direito de amplo direito de
defesa, o que não haveria possiblidade devido ao tempo. Deixou registrado o falecimento
do Sr. Djalma, motorista da APAE, e do Sr. Eraldo Ziemann. O vereador Edimar Geraldo
Salomon também deixou registrado o falecimento do Sr. Eraldo Ziemann, assim como o
lamentável acidente que ceifou a vida do Sr. Djalma. Solicitou para que fizessem uma
limpeza na Rua das Acácias, pois o mato está tomando conta das laterais. Também falou
sobre a Rua Antônio dos Santos, exposta pelo vereador Fernando Mallon, pois está em
uma situação complicada em tão pouco tempo de uso, sendo que quem está pagando
esse serviço é a comunidade. Falou que a governadora liberou as aulas para as áreas
que não estão no vermelho, mas somente para rede municipal, porém, a escolas
estaduais, sendo assim, isso deve ser revisto, até porque estamos em uma situação
perigosa, onde os casos aumentaram e as pessoas não estão se cuidando. Parabenizou
o Sr. Pedro Skiba pelo seu artigo publicado no jornal. O vereador Daguimar Nogueira fez
leitura de uma matéria em relação ao Covid-19 x Sistema de Saúde, onde alegou que o
nosso hospital é um dos doze de Santa Catarina que estão sem leitos de UTI. Criticou as
pessoas que estão afrouxando muitos nos cuidados de prevenção. Criticou os vereadores
por serem favoráveis ao arquivamento das denúncias, alegou que não concorda com isso,
inclusive, dos processos do vice-prefeito Márcio Dreveck e o vereador César Augusto
Accorsi de Godoy. Agradeceu por esses quatro anos que agora vão se encerrar, pois
aprendeu muito. O vereador Marco Rodrigo Redlich também falou sobre o arquivamento
da denúncia, onde entendeu que esse processo não deveria nem ter sido aberto, porque
desde que ela foi feita já estava clara a intenção de quem denunciou de afetar a semana
eleitoral, visto que a defesa que foi apresentada do vereador Peter A. Kneubuehler e
deste vereador, ficou muito claro que não havia nada de ilegal, mas essa denúncia veio
para mexer com o resultado da eleição, o que funcionou, pois não havia a defesa, apenas
a denúncia, o que repercutiu. Falou que realmente queria que a denúncia fosse
arquivada, mas não por falta de tempo e sim pelo mérito, pois na defesa estava claro que
não havia nada de ilegal, pois expuseram que ambos os vereadores cobravam parte do
salário dos suplentes, e isso é mentira, segundo o vereador, não houve esse acordo com
os suplentes, mas isso tudo se misturou de uma forma muito conveniente em tempo de
eleição. Relatou que o vereador Daguimar Nogueira bradou que o processo deveria
continuar, porém, aparentemente este vereador nem mesmo leu a defesa dos acusados,
pois se tivesse lido, não teria chegado a essa conclusão, visto que a mesma pessoa que
fez essa denúncia, já fez outras, as quais também foram arquivadas, sendo assim, crê
que essa decisão foi à correta. O vereador Nivaldo Bogo alegou que não julgaram o
mérito, se são culpados ou inocentes, julgaram pelo prazo, pois, não seria possível o
encerramento do processo neste ano, o que fica mais complicado se forem julgados na
próxima gestão, além disso, esses vereadores não estarão na próxima gestão. Alegou
que cabe a justiça a avaliar esse inquérito e julgar, além disso, não podem agir com sede
de vingança e sim conforme a lei, visto que de qualquer forma esse processo não teria
sequencia. Não havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente encerrou esta,
mandando lavrar a ata e convocou todos os vereadores para a próxima sessão ordinária
on-line que acontecerá no dia 26 de novembro, às 19h. Sala das sessões 23 de novembro
de 2020.
 PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
 Presidente 
 EDIMAR GERALDO SALONON
 Vice Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA CLAUDIOMAR WOTROBA
FERNANDO MALLON JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 23/11/2020
51ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 524 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 525 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 526 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel
que especifica, abre crédito adicional especial no
orçamento vigente, e dá outras providências. 
4 - Emenda Modificativa nº 01/2020 - Autores: Peter
Alexandre Kneubuehler, Daguimar Nogueira - Ao
Projeto de Lei Executivo nº 517/2020 que “Estima a
receita e fixa a despesa do município de São Bento do
Sul, para o exercício de 2021”.
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício da Fundação Municipal de Desportos
encaminhando os balancetes mensais referentes aos
meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e
outubro de 2020. 
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 524, 525 e 526/2020.
3 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 243/2020.
4 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 244/2020.
5 - Ofício do Executivo Municipal acusando o
recebimento dos Ofícios nºs 427 e 428/2020.
6 - Ofício da Senhora Nilva Marli Larsen Holz
declinando de assumir uma cadeira no Legislativo
Municipal.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 427 de 2020 - Ao Executivo Municipal
encaminhando Indicações de nºs 2226, 2227 e
2228/2020, de autoria dos vereadores Edimar Geraldo
Salomon e Daguimar Nogueira, oriundas da sessão
ordinária datada de 16 de novembro de 2020. 
2 - Ofício nº 428 de 2020 - À secretária de Obras e
Serviços Urbanos de são Bento do Sul encaminhando
Indicação de nº 2227/2020, de autoria do vereador
Daguimar Nogueira, oriunda da sessão ordinária datada
de 16 de novembro de 2020. 
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Sem matérias para discussão única e votação.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 517 de 2020 com
emenda - Autor: Executivo Municipal - Estima a receita
e fixa a despesa do município de São Bento do Sul,
para o exercício de 2021.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 523 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 – Sem matérias para 1ª Discussão.
Votação do Relatório Final do Relator da Comissão
Processante na Denuncia 006/2020
Sessões:
NOV: 09 – 16 – 19 – 23 – 26 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul