sessao nº 52

Ata da 52ª Reunião Ordinária ONLINE do 4º Ano Legislativo, da 18ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 26 de novembro de 2020.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte, às dezenove
horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, via online, reuniu-se a
Câmara Municipal, sob a Presidência do Vereador Peter Alexandre Kneubuehler,
secretariada pelo Vereador Marco Rodrigo Redlich. Participando a totalidade dos
senhores vereadores em sessão ordinária. Havendo quórum legal, em nome de
Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade à ata da 51ª
reunião ordinária, do quarto ano legislativo da 18ª legislatura. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Ofício 399/2020 do Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei 527/2020, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente do Município; Ofício 397, em resposta ao Requerimento de
Informação 240; Ofício 398, Em resposta ao Requerimento de Informação 241;
Ofíci9o 400, informando a promulgação de Leis; Ofício 401, em resposta ao
Requerimento de Informação 242 e Indicações 2229 e 2230 do vereador Daguimar
Nogueira. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta,
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia,
o senhor presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas, o Projeto de Lei
527/2020 do Executivo Municipal. Colocou em votação única a Redação Final do
Projeto de Lei 517/2020. Ninguém querendo se manifestar o senhor presidente
colocou em votação à referida Redação Final, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo 425/2020.
Falou que nesse Projeto de Lei há uma ementa do vereador Fernando Mallon, a
qual precisariam discuti-la para dar sequencia a segunda discussão desse Projeto.
O vereador Fernando Mallon solicitou a retirada dessa emenda. Desta forma,
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 425/2020. O vereador Fernando
Mallon falou que a primeira versão desse projeto deu entrada em 2019, onde o
vereador havia feito algumas emendas, visando garantir alguns direitos a mais para
os ACT’s, esse projeto foi retirado da Câmara, o Executivo enviou um novo projeto
incluindo essas emendas, porém, o vereador fez outras emendas, pois elas
visavam minimizar os prejuízos decorrentes da ação do Projeto de Lei. Alegou que
há duas semanas fez uma intervenção junto ao senhor prefeito para que retirasse o
projeto por estar no final de mandato, entretanto, o optou por não fazer essa
retirada, desta forma, entende que devam votar contrários a esse Projeto de Lei,
mantendo a legislação municipal dos ACT’s da forma que foi até então, para quer o
próximo prefeito faça as devidas mudanças. Explicou também sobre as pressões
que o Executivo alegou estar havendo do Ministério Publico e do Tribunal de
Contas. O vereador Marco Rodrigo Redlich falou que intercedeu para a retirada
desse projeto, porém, esse projeto não foi retirado porque existe uma conversão
com o Ministério Público que exigiu algumas coisas em relação ao Regime Jurídico
aplicado aos temporários, explicou essas exigências, mas alegou que nada impede
de votarem contrários. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que infelizmente
o Executivo não retirou esse projeto, visto que esse não seria aprovado na Câmara
de Vereadores, pois os professores e funcionários públicos devem ser valorizados.
O vereador Paulo Zwiefka falou que muitos ACT’s estão assistindo e torcendo para
que esse projeto não seja aprovado, mas crê que esse tipo de projeto não deveria
nem passar pela Câmara, pois é algo que retira benefícios/direitos dos profissionais
da Educação. Crê que essas coisas devem passar por análises mais profundas,
para depois vir para Câmara, além disso, devem trazer projetos que valorizem
esses profissionais. O vereador Edimar Geraldo Salomon falou que a nova gestão
que irá assumir, pode enviar um novo projeto logo no inicio do ano, após uma
conversa com esses profissionais, indo de encontro aos seus interesses. Ninguém
mais querendo se manifestar o senhor presidente colocou em votação o referido
Projeto de Lei, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Executivo 524/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich
falou que esse projeto é uma suplementação orçamentária na área de educação,
principalmente na folha de pagamento, vencimentos e vantagens fixas e auxílio
alimentação, sendo as adequações para o final de exercício, sendo uma
realocação dentro da própria Secretaria de Educação no valor de R$800 mil.
Ninguém mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido
Projeto de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo 525/2020. O vereador
Marco Rodrigo Redlich falou que também se trata de uma suplementação
orçamentária na Secretaria de Educação, agora vinculados ao FUNDEB, no valor
de R$1.015.000,00, principalmente para vencimentos e vantagens fixas. Ninguém
mais querendo se manifestar o senhor presidente informou que o referido Projeto
de Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei 526/2020. O vereador Marco Rodrigo Redlich
falou que esse projeto se trata de uma autorização para aquisição de um imóvel
por parte da Prefeitura, na área de Educação, sendo este de 1430m², no bairro
Lençol, onde fica o Centro de Educação Infantil Raio de Sol, com objetivo de
ampliar as vagas nesta unidade, o vereador relatou sobre as futuras obras nessa
unidade. O valor do imóvel é de R$211.500,00 e solicitou apoio dos vereadores. O
vereador Edimar Geraldo Salomon falou que estudaram bastante esse imóvel,
inclusive, voltado ao valor, o que está dentro do mercado, crê que é importante
essa aquisição para a ampliação da unidade. O vereador Fernando Mallon falou
que não se recorda se foi nessa gestão ou na anterior, que a Câmara aprovou a
compra de um imóvel que fica ao lado do CEIM Nosso Mundo, porém, nesse ainda
não foi construído, alegou que na unidade do Lençol, se alguém for construir já
ficará inviabilizado, ou a Prefeitura não consegue ampliar ou terá que desapropriar
com um valor muito mais alto, sendo assim, é favorável deixar esse terreno em
espera para poder utilizar quando for necessário, mostrando-se favorável ao
projeto. Ninguém mais querendo se manifestar informou que o referido Projeto de
Lei será levado para segunda discussão em uma próxima sessão. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo 123/2020. O vereador Edimar
Geraldo Salomon solicitou apoio dos vereadores, visto que é um projeto apenas em
questão de grafia, onde há um erro na nominação da Rua Paulo Schapieswky,
sendo este sem a letra “S” inicial. O vereador Fernando Mallon falou que
especificamente nesse Projeto de Lei deveria constar apenas a alteração que o
vereador Edimar G. Salomon pretende que é no inciso 13, sendo a Rua Paulo
Schapieswky, ficando mais claro, fazendo apenas uma emenda. O vereador
Edimar Geraldo Salomon falou que mantiveram a Lei porque ela não altera nada,
sendo assim, apenas para enriquecer colocou a Lei na integra. O presidente falou
que teve o cuidado para análisar comparando as duas Leis, as quais estão iguais
de fato, porém, encontrou dois pequenos pontos, que poderiam ser resolvidos na
Redação Final, trazendo a continuação para a Rua localizada, tirando o espaço
todo, entretanto, tanto na Lei original está grafada Rua Austria, sem acento, o que
poderiam corrigir na Redação Final, e na Rua XIX de Novembro, está o “de” com
letra maiúscula, o que também poderia ser corrigido. O vereador Fernando Mallon
viu que um internauta falou que o nome de seu pai também está errado, sendo o
correto Ewaldo Paulo Foitt, e solicitou para que seja alterado também. O vereador
Edimar G. Salomon concordou que sejam feitas essas mudanças. O vereador
Edimar G. Salomon falou que essas modificações são muito importantes para o
município, inclusive, para as fabricações das próximas placas. O presidente falou
que para essas alterações talvez seja melhor uma emenda, visto que o assessor
jurídico da Casa já falou por mensagem que precisa de uma emenda, sendo assim,
relatou que farão uma emenda apontando essas correções em uma próxima
sessão. Os vereadores Daguimar Nogueira, Edimar G. Salomon e Jairson Sabino
falaram que futuramente poderiam fazer um levantamento através da mídia a
respeitos dos nomes que estão com a grafia errada, para que sejam todos
corrigidos, inclusive as placas que foram confeccionadas com a escrita errada, o
que pode acontecer. PALAVRA LIVRE: Os vereadores Nivaldo Bogo, Paulo
Zwiefka, Jaime Pedro Ferreira de Lima e Claudiomar Wotroba se abstiveram do
uso da palavra. O vereador Marco Rodrigo Redlich frisou sobre a questão do
avanço do Covid-19 em todo o Estado, onde a partir do dia seguinte foi
estabelecido o novo Decreto um pouco mais rigoroso, visto que ainda não está
previsto o fechamento de comércios, mas houve algumas restrições como o
esporte, cinema e fechamento de parques e praças. Alegou que houve um
relaxamento na prevenção, por esse motivo aumentou os casos, além disso, afeta
o Sistema de Saúde, pois são várias pessoas se contaminando ao mesmo tempo e
solicitou maior cuidado da população com relação à prevenção. O vereador Edimar
Geraldo Salomon fez um apelo ao líder de governo e ao presidente em relação ao
excesso de tachões colocados na cidade, pois alguns terão que ser retirados,
porque os carros estão passando por cima, citou alguns locais. Ficou satisfeito com
a rejeição do Projeto de Lei dos ACT’s. O vereador Jairson Sabino falou que em
relação aos tachões em excesso, estão trabalhando em cima disso, pois realmente
há demais, sendo desnecessário. O vereador Daguimar Nogueira falou que há
caso de alguém ir para cadeia e não em alguma secretária. Questionou ao
segundo colocado a vereador onde está os trinta metros de madeira que estava na
praça. Questionou se era possível construir uma nova unidade de saúde no bairro
Alpestre, pois no mapeamento há vários usuários, sem contar pessoas que ainda
não estão cadastradas, mas que podem se cadastrar hora ou outra. Falou sobre a
Rua do Loteamento Alpestre, onde alegou que é a prova da incompetência do
engenheiro e da atual gestão, segundo o vereador e agradeceu pela passagem dos
quatro anos de atuação como vereador (qualidade baixa do vídeo, sem som). O
vereador Jairson Sabino falou em relação à fala do vereador Daguimar Nogueira,
que não é o caso de se abrir gavetas e sair procurando, mais tudo deve ser
investigado e analisado em relação do que chega, pois é a obrigação do novo
governo de denunciar caso seja o caso, alegou que sempre defendeu isso e é
assim que deve ser, mas também não se deve criar uma sentença. Relatou sobre o
crime ambiental que estava acontecendo no interior do município, visto que falou
com o fiscal que lhe passou algumas informações, lamentou algumas atitudes
relacionadas ao ambiente, pois as pessoas querem fazer escondido e não sabem
que existem drones que tiram fotos e filmam para fazer o registro do crime.
Registrou novamente que é contra os consórcios, pois criam a dificuldade para
vender a facilidade, sendo que o governo tem capacidade de fazer sem consórcios.
Falou que está muito difícil o presidente da EMHAB vir prestar suas declarações e
alegou que isso vai acabar parando no Ministério Público. Falou que em plena
pandemia recebeu reclamações onde postos de saúde estariam mandando
pacientes para 25 de julho, porque o médico estava atendendo, o que acaba
sacrificando uma unidade porque as outras não estão atendendo. Criticou uma
funcionária do posto de saúde que estava levando sua filha para o local de trabalho
por não ter com quem deixar a criança, visto que esse é um problema de todas as
mães que trabalham, porém, levar a criança para um posto de saúde em plena
pandemia, é complicado, segundo o vereador. O vereador Fernando Mallon falou
que ficou feliz pela rejeição do Projeto de Lei dos ACT’s. Falou também sobre a
entrada de um Projeto de Lei que regulamenta a publicidade na cidade, alegou que
esse projeto é muito radical e devem fazer algumas mudanças, o vereador
esperava que as pessoas do comércio intercedessem junto ao CDL, para convidar
os vereadores para uma reunião para discutirem esse assunto, porém, isso nunca
aconteceu, visto que o CDL era uma das entidades que estava mais receosa com
esse Projeto, entretanto, não houve nenhuma manifestação, mas o vereador
aguarda para que haja essa reunião para que coloquem seus pontos de vistas.
Parabenizou os funcionários efetivos por defender os ACT’s, ficou muito feliz por
essa atitude. O vereador Daguimar Nogueira falou que ouviu em relação ao Projeto
é que foram feitos cinco audiências públicas envolvendo o ACISBS e o CDL,
sugeriu para que consultem o ACISBS e o CDL, e se eles derem o parecer
favorável, que assim seja. O vereador Fernando Mallon questionou se houve o
acolhimento desses dois órgãos em relação ao Projeto. O vereador Daguimar
Nogueira falou que eram essas a informações que possuía, porém, é muito
importante que entrem em contato com a ACISBS e o CDL para checarem isso. O
vereador Fernando Mallon solicitou para que ACISBS e CDL entrem em contato
com os vereadores caso possuam algo que sejam contra no projeto. O vereador
Peter Alexandre Kneubuehler reforçou algumas situações que foram colocadas
por alguns vereadores. Em relação ao hospital e aos postos de saúde, disse que
há uma matéria no Jornal A Gazeta sobre o atendimento que está sendo feito em
horários fora do expediente da Prefeitura, nos postos dos bairros Centenário,
Cruzeiro e Serra Alta, de segunda a quinta das 17h30min às 21h e no Posto
Central das 17h30min às 22h de segunda a sexta, e nos sábados das 8h às 16h,
para que sejam atendidos os casos que não foram atendidos nos horários normais,
retirando o acumulo no Hospital Sagrada Família, visto que a orientação da
Secretaria de Saúde é que os postos de saúde atendam toda a demanda. Em
relação ao que o vereador Jairson Sabino falou sobre o posto de saúde da 25 de
Julho, ocorreu o envio excessivo de pacientes que poderiam ser atendidos em sua
unidade de saúde, porém, foram enviados para lá, consequentemente
sobrecarregou os atendimentos na unidade. Alegou que os casos estão subindo
absurdamente e os cuidados devem melhorar e prosseguir para o enfrentamento
da Covid-19. Em relação ao Projeto da poluição visual que entrará, recordou que
houve muitas reuniões sobre essa questão, que levaram a alterações no Projeto,
mas crê que é importante que todos consultem os órgãos representativos dos
comércios para que sejam favoráveis ou não ao Projeto de Lei e caso os
vereadores necessitem esse Projeto pode ser colocado em discussão na primeira
semana de dezembro, dando um prazo maior para analisar. O vereador Jairson
Sabino concordou, falou que seria melhor deixar para outra sessão para que
pudessem ter um prazo maior para consultarem as entidades, inclusive, haver uma
boa divulgação em relação a essa Lei, para que os comerciantes tenham melhor
ciência, além de dar um prazo para os comerciantes se adaptarem a nova lei. Não
havendo mais nada a ser tratado o senhor presidente encerrou esta, mandando
lavrar a ata e convocou todos os vereadores para a próxima sessão ordinária on￾line que acontecerá no dia 30 de novembro, às 19h. Sala das sessões 26 de
novembro de 2020.
 PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
 Presidente 
 EDIMAR GERALDO SALONON
 Vice Presidente
MARCO RODRIGO REDLICH
Primeiro Secretário
DAGUIMAR NOGUEIRA
Segundo Secretário
PAULO ZWIEFKA
FERNANDO MALLON
CLAUDIOMAR WOTROBA
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
JAIRSON SABINO NIVALDO BOGO

Pauta do dia 26/11/2020
52ª Reunião Ordinária (Virtual)
18ª Legislatura
4º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 527 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
Município. 
2 - Indicação nº 2229 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando o
umedecimento frequentemente da Estrada Carlos
Schroeder, no Bairro Alpino. 
3 - Indicação nº 2230 de 2020 - Autor: Daguimar
Nogueira - Ao Executivo Municipal solicitando que a
EMHAB realize estudos para observar a possibilidade
de contratação de uma empresa independente para
realizar o sorteio dos novos proprietários do Residencial
Santa Fé, no Bairro Centenário.
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 527/2020.
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nº 521 e 522/2020-E,
bem como 119/2020-L.
3 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 241/2020.
4 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 242/2020.
5 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 240/2020.
Ofícios Expedidos:
1 – Sem ofícios expedidos protocolados.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Redação Final do Projeto de Lei Executivo nº 517
de 2020 - Autor: Executivo Municipal - Estima a receita
e fixa a despesa do município de São Bento do Sul,
para o exercício de 2021.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 425 de 2020 com
emenda - Autor: Executivo Municipal - Regulamenta a
contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcionar interesse
público prevista no Art. 37, IX da CRFB/88, instituindo o
Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho
Temporário.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 524 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 525 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 526 de 2020 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel
que especifica, abre crédito adicional especial no
orçamento vigente, e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei Legislativo nº 123 de 2020 - Autor:
Edimar Geraldo Salomon - Altera a Lei nº 417, de 16 de
dezembro de 1982, que “Dá denominação de ruas de
São Bento do Sul”.
Sessões:
NOV: 09 – 16 – 19 – 23 – 26 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul