sessao nº 3

 “Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 3ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 11 de fevereiro de 2021. Aos onze dias
do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à Rua
Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete
Hofmann e secretariada pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário. Havendo
quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 2ª reunião ordinária, do primeiro ano legislativo da 19ª Legislatura.
EXPEDIENTE: Do expediente constou: Ofício 033/2021 do Executivo Municipal,
solicitando a substituição do Projeto de Lei 003/2021; Ofício 034/2021, encaminhando os
Projetos de Lei 008, 010 e 011/2021, a seguir discriminados: Projeto de Lei 008, Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde; Projeto de Lei 010, Concede Revisão Geral Anual; Projeto de Lei 011, Autoriza
Revisão Geral Anual; Ofício 035 do Executivo Municipal, solicitando a substituição do
Projeto de Lei 004/2021; Requerimento de Informação 001/2021 da vereadora Carla
Odete Hofmann; Indicação 033 da vereadora Carla Odete Hofmann; Indicações 034 e 035
do vereador Ângelo Ronei Peschiski; Indicação 036 dos vereadores Carla Odete Hofmann
e Luiz Lindecir Pesenti; Indicações 037 e 038 da vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini;
Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Correspondência Expedida: Os
ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO
DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora presidente, encaminhou para as Comissões
Técnicas, os Projetos de Lei 008, 010 e 011/2021 do Executivo Municipal. Colocou em
discussão única a Moção 001/2021. A vereadora Zuleica Maria Voltolini, Relatou dados do
grupo Tuper e homenageou os funcionários. O vereador Adriano Reinhadt relata que é
importante a moção pela passagem dos cinquenta anos de fundação. A vereadora
Terezinha Maria Dybas disse que nossa cidade teve um grande progresso também graças
ao grupo Tuper. O vereador Paulo Zwiefka deixa a sua aprovação para a moção,
parabeniza a vereadora Zuleica e o vereador Adriano pela dedicação a homenagem.
Ninguém mais querendo se manifestar a senhora presidente colocou em votação a moção
n° 01/2021, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Colocou em discutição única o
requerimento de informação n° 01/2021, requerimento aprovado por unanimidade. A
presidente colocou em primeira discussão o projeto de lei 003/2021. A vereadora
Terezinha Maria Dybas explicou sobre o projeto de lei, o mesmo dispõe do reajuste
beneficiário e pediu a todos pela a sua aprovação, Não havendo mais manifestação
informa que esse projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão.
Coloca em primeira discussão o projeto de Lei N° 004/2021. A vereadora Terezinha Maria
Dybas explicou que os servidores são prejudicados, pois 180 dias antes das eleições não
pode ter reajuste salarial. A vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que os
funcionários públicos merecem essa atenção e valorização, se coloca favorável. Vereador
Luiz Neri se diz favorável ao aumento salarial aos funcionários públicos. A vereadora
Carla Odete Hofmann cita que é favorável, que sempre lutou pela valorização de todos os
funcionários, relata que é justo o poder legislativo apoiar essa pendência. Não havendo
mais manifestação a presidente informa que esse Projeto de lei será levado a segunda
discussão e votação na próxima sessão. Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei
005/2021. A vereadora Terezinha Maria Dybas explicou sobre o projeto de lei, o mesmo se
trata de abertura de crédito adicional no orçamento do município no valor de R$ 4.271,00
que se destina a tecnologia da informação. Não havendo mais manifestação informa que
esse projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. Coloca em
primeira discussão o Projeto de Lei n° 006/2021. a vereadora Terezinha Maria Dybas
explicou sobre o projeto de lei, o mesmo abre crédito adicional no orçamento do
município, para a fundação cultural e se destina para salário família e acidente no valor
de R$10 mil. Não havendo mais manifestação informa que esse projeto será levado a
segunda discussão e votação em uma próxima sessão palavra livre, O vereador Paulo
Zwiefka se absteve da palavra, pedindo licença para se retirar. Fez o uso palavra a
vereadora Carla Odete Hoffman falou em relação a sua primeira indicação, a
revitalização de uma área que está degradada na localidade do Bairro Alpestre, a mesma
foi utilizada por muito tempo pelo SAMAE no tratamento do esgoto, ponderou que a
localidade tem muitas dificuldades entre elas, falta de creches, escolas. A comunidade
sofreu por muito tempo com mau cheiro, depois que o SAMAE foi mudado daquele local a
área ficou degradada, nada mais justo que a comunidade ter a área revitalizada. Em um
segundo momento comentou sobre a sua segunda indicação o castra móvel, à uma fila de
espera muito grande, em média de 300 (trezentos) animais e a demanda é grande, cita a
necessidade de uma castração em massa, relatando que pode ser feito um tratamento
preventivo durante os quatro anos de mandato, assim evitando problemas futuros
maiores. Expôs que ouve que deveria se preocupar com causas maiores, porém afirma
que com a castração o município terá uma melhora significativa na saúde da população,
então não estamos falando apenas da causa animal mais também da saúde da
população. Adriano Reinhardt inicia a palavra expondo sobre o aterro sanitário,
ponderou que essa situação precisa ser revista com urgência, São Bento do Sul gera em
média de quarenta toneladas de lixo ao mês, com a implantação do novo equipamento do
SAMAE para fazer a separação de lixo, essa usina irá processar praticamente cem por
cento desse lixo, porém é necessário ter uma segunda opção. Finalizou e parabenizando
a empresa Artefama pelos seus 76 anos da sua fundação. Terezinha Maria Dybas inicia
a palavra homenageando a empresa Artefama pelos seus 76 anos de fundação, a
empresa já ficou diversas vezes em primeiro lugar como maior exportadora de móveis do
nosso país, levando sempre o nome São Bento Do Sul a nível estadual e nacional.
Relatou sobre a visita que os vereadores fizeram a Secretaria de Obras, os mesmos
viram as condições que a secretaria encontra-se atualmente, expõe que à vontade de
mudança daquele local para ter uma estrutura melhor para os funcionários e maquinários,
foi importante a visita para ter uma visão atual da situação, agradece ao secretário pela
recepção. A mesma se coloca favorável se vier algum financiamento para a Secretaria de
Obras. Cita que participou de uma reunião com os vereadores e com o diretor da
Fundação Cultural no dia 11/02/20121 às 17:00 horas enalteceu o diretor pelos seus
projetos. Pede colaboração da comunidade para um primeiro projeto (árvore de páscoa) e
pede a comunidade que entregue casquinhas de ovos para a decoração de árvore de
páscoa pois a mesma será um atrativo turístico, trazendo benefícios ao nosso comércio
local. Finalizou falando que é favorável a revitalização na comunidade Alpestre. Luiz
Lindecir Pesenti inicia a palavra agradecendo aos 1268 (um mil duzentos e sessenta e
oito) na eleição. Sobre o castra móvel o mesmo é favorável, citando que boa parte da
população não sabe quanto o município gasta ao ano com os cuidados animais, relata
que é gasto em média de R$ 70 mil ao ano, informou que São Bento Do sul tem um
veterinário na vigilância que faz castração, zerando a fila de espera com o castra móvel
com certeza o mesmo vai conseguir manter e equilibrar a situação. Darlan André Guliani
inicia a palavra comentando que fez uma visita a ACEPRED, cita que à um repasse
municipal, São Bento do Sul colabora com cinco vagas, não obedecendo a regra dos
cinco, a lei diz que uma pessoa que entra lá pode ficar seis meses no máximo, porém seis
meses não é o suficiente para a recuperação total, pede que a Secretaria de Saúde e
Assistência Social revejam a situação, pois as pessoas que ali estão são seres humanos
como nós. Sobre os cargos de indicação o mesmo relata que é contra, não fez indicação
nenhuma, isso não vem dos seus princípios. Afirma que a Secretaria da Saúde e a
Secretaria de Obras são a vitrine de uma boa administração. Comentou que na sessão do
dia 08/02/2021 houve uma divergência, o vereador Hélio citando que o maquinário da
Secretaria de Obras estava deplorável, por outo lado o vereador Paulo afirmando que na
época dele como secretário tinha apenas uma patrola e “tinha que se virar”. Ainda sobre o
maquinário, Darlan disse já que alguém comprou por que não se preocupar em cuidar, em
fazer uma politica mais extensiva. Questionou como vereadores qual é o nosso objetivo?
“Defender partido”, “colocar lenha na fogueira” ou defender a necessidade do povo. Sobre
a indicação do castra móvel, afirma que castração em massa é a solução, porém o castra
móvel funciona hoje por que tem um mandato de segurança, são preciso de cinco salas
para uma cirurgia, o castra móvel não tem isso, “se a gente for falar de bem-estar animal,
precisamos rever isso”. Relata que pessoas que realmente precisam do castra móvel não
conseguem levar seu animal até o local de castração, por outro lado pessoas que tem
condições financeiras fazem uso indevido do dinheiro publico levando seus animais até o
“castrabus”, cita que esse é o tipo de projeto que visa “aparecer na foto” que não visa em
nada resolver o problema. Aparteou a vereadora Carla Odete Hofmann afirmando que não
tinha conhecimento do absurdo de pessoas que tem condições fazendo uso do castra
móvel, porém acredita que não é por conta desses erros que vai deixar de alcançar a
população que realmente precisam do procedimento, acredita que Secretaria de Saúde e
Agricultura possam criar termos adequados para que os animais alcançadas sejam
aqueles que realmente esteja em vulnerabilidade. Dando sequência o vereador disse que
o problema são os cachorros de rua, pede atenção para esses serem atendidos. Luiz
Neri inicia a palavra afirmando que “muitas vezes deixamos de atender quem realmente
precisa”, por que infelizmente pessoas que tem condições financeiras acabam se
favorecendo indevidamente. Relata que em reunião com os vereadores e o diretor da
Fundação Cultural, se manifesta favorável ao projeto (árvore de páscoa), e lança um
desafio a toda a comunidade, pensando no embelezamento da cidade, indica fazer uma
vaquinha “vaquinha de amigos por São bento do Sul”, precisamos montar uma estrutura,
cita com exemplo a cidade Rio Negrinho e a estrutura do Natal Luz. Afirmou que a cada
um real investido no esporte, é menos quatro reais gastos na saúde. Informou que está
começando um projeto com a Sociedade São Bento, no bairro Serra Alta, dispondo de
diversas atividades entre elas taekwondo, karate, xadrez, além do futebol. Finalizou
agradecendo a vereadora Carla e o comitê do COVID-19, pela liberação das atividades de
treino funcional. Não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente Carla Odete
Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a sessão
extraordinária, que se realizará no dia 15 de fevereiro de 2021, às dezenove horas e
encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de
2021. 
 CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 11/02/2021
03ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Concede revisão geral anual. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Concede revisão geral anual. 
4 - Requerimento de Informação nº 1 de 2021 - Autora:
Carla Odete Hofmann - Ao Executivo Municipal, com
cópia ao SAMAE requerendo informações sobre a
saturação da capacidade de armazenamento do aterro
sanitário municipal e possível necessidade de
encaminhar os resíduos sólidos para outros municípios.
5 - Indicação nº 33 de 2021 - Autora: Carla Odete
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia ao
SAMAE e a Secretaria de Educação solicitando estudos
técnicos para revitalização da área localizada no
Loteamento Alpestre que antes era utilizada para o
tratamento de água, em uma área de lazer para a
comunidade. 
6 - Indicação nº 34 de 2021 - Autor: Angelo Ronei
Peschiski - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Planejamento solicitando estudos de
viabilidade para a implantação de um ponto de ônibus
na Rua Estevão Buschle, nº 731, sentido Centro. 
7 - Indicação nº 35 de 2021 - Autor: Angelo Ronei
Peschiski - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde solicitando para que seja revisto o
plano de vacinação municipal, a fim de incluir entre os
grupos prioritários, os professores municipais,
atendentes de creche e demais funcionários da rede de
educação do município. 
8 - Indicação nº 36 de 2021 - Autores: Carla Odete
Hofmann e Luiz Lindecir Pesenti - Ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Agricultura para
que seja realizada no município uma campanha de
esterilização em massa de caninos e felinos através de
unidade móvel, conhecida como castramóvel. 
9 - Indicação nº 37 de 2021 - Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos solicitando a
realização do patrolamento e ensaibramento na Rua
Oscar Juvêncio Borges, no Bairro 25 de Julho. 
10 - Indicação nº 38 de 2021 - Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos solicitando a
realização de roçada e limpeza nas margens da Rua
Alfredo Baron, nas proximidades do nº 400 em diante,
no Bairro 25 de Julho.
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Bento do Sul e Região solicitando
autorização para participação do Diretor Social na
sessão presencial da Câmara Municipal.
2 - Ofício do Executivo Municipal solicitando a
substituição da página 03 do Projeto de Lei nº
003/2021.
3 - Ofício do Executivo Municipal solicitando a
substituição da página 03 do Projeto de Lei nº
004/2021.
4 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 008, 010 e 011/2021.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 11 de 2021 - À Família Enlutada do Senhor
Leonardo Afonso Grosskopf.
2 - Ofício nº 12 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 018, 019, 020, 021,
026, 027, 029 e 031/2021, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 08.02.2021.
3 - Ofício nº 13 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos encaminhando as Indicações
de nºs 018, 020, 021, 022, 023, 024 e 025/2021,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de
08.02.2021.
4 - Ofício nº 14 de 2021 - Ao Departamento Municipal
de Trânsito Urbano encaminhando as Indicações de nºs
019, 028, 029, 030 e 032/2021, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 08.02.2021.
5 - Ofício nº 15 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Finanças encaminhando a Indicação de nº 021/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
08.02.2021.
6 - Ofício nº 16 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Administração encaminhando a Indicação de nº
021/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na
data de 08.02.2021.
7 - Ofício nº 17 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando as
Indicações de nºs 926, 027, 028 e 029/2021, oriundas
da sessão ordinária realizada na data de 08.02.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
- Moção nº 1 de 2021 - Autores: Zuleica Maria Sousa
Voltolini e Adriano Reinhardt - Moção de Aplausos ao
Grupo Tuper pelos seus 50 anos de fundação. 
- Requerimento de Informação nº 01 de 2021.
Pauta do dia 11/02/2021
03ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
- Sem matérias em segunda discussão e votação.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios sem paridade mantidos pelo instituto de
previdência social dos servidores públicos do Município
de São Bento do Sul – IPRESBS, a partir de 1º de
janeiro de 2020.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Introduz modificações na Lei nº
228 de 28 de dezembro de 2001, alterando a data base
de revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos do poder executivo municipal.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
4 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
Sessões:
FEV: 08 – 11 – 18 – 22 – 25 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul