sessao nº 10

 “Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 10ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 18 março de 2021. Aos dezoito dias do
mês de março, do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à Rua Vigando
Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann e
secretariada pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário. Havendo quórum legal,
em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata
da 9ª reunião ordinária, do primeiro ano legislativo da 19ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Ofício 130/2021 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei 021/2021, Ratifica o convênio 001/2021 celebrado entre o Município de São Bento do
Sul, por meio da Secretaria Municipal de Educação e a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família. Ofício 007 do Centro de Vigilância em
Saúde; Ofício 027 da Fundação Cultural de São Bento do Sul; Requerimentos de
Informação 003 e 004 do vereador Adriano Reinhardt; Indicação 080 do vereador Paulo
Zwiefka; Indicação 081 da vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini; Ofício 003 do
vereador Luiz Neri Pereira; Ofício 026/2021 do Ministério Público de Santa Catarina e
Requerimento de Certificado de Regularidade Pública do São Bento Handebol Clube.
Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora
presidente, encaminhou para as Comissões Técnicas o Projeto de Lei 021/2021 do
Executivo Municipal, bem como o Requerimento de Certificado de Regularidade do São
Bento Handebol Clube. A senhora presidente colocou discussão a Redação Final ao
Projeto de Lei n°01/2021. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas afirmou que
é uma adequação da redação ao Projeto 01/2021. O mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em discussão única o requerimento de
informação 03 e 04 de 2021. Os mesmos sendo aprovados por unanimidade. A senhora
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 09/2021 que “Aprova a 2ª
revisão e a atualização do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de
São Bento do Sul”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas citou que provem de
uma Lei Municipal do ano de 2012, em atendimento a uma Lei Federal do ano de 2007, e o
mesmo deve ser revisado a cada quatro anos. Não havendo mais discussão a senhora
presidente informou que o Projeto de Lei será levado a segunda discussão e votação na
próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 20/2021
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município” com
a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas relatou que o projeto trata-se de uma abertura
de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender salário-família e
auxílio-doença para a Secretaria de Saúde. Não havendo mais discussão a senhora presidente
informou que o Projeto de Lei será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão.
A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 02/2021
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos
servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao
coronavírus (COVID 19) e dá outras providências”. Com a palavra a vereadora Terezinha
Maria Dybas acredita que é importante a aprovação do Projeto pois os profissionais da saúde
ACBS/acbs
estão fazendo um trabalho fundamental, a mesma acha justo a gratificação. Com a palavra o
vereador Paulo Zwiefka que parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa, acha justo gratificar
os profissionais da saúde. Com a palavra o vereador Ângelo Ronei Peschiski se colocou
favorável ao Projeto, pediu esclarecimentos para repassar para a população, gostaria de saber
quem vai receber a gratificação. Aparteou a vereadora Terezinha Maria Dybas afirmou que vai
verificar quais são os profissionais que vão receber essa gratificação e vai trazer os devidos
esclarecimentos. Com a palavra o vereador Luiz Neri Pereira que parabenizou o Poder
Executivo pela iniciativa, expôs que os profissionais da saúde se tornaram “nossos anjos da
guarda”, disse que é muito importante a iniciativa. Com a palavra o vereador Darlan André
Guliani que parabenizou o Poder Executivo, ponderou que concorda com o vereador Ângelo e
tem algumas dúvidas em relação a quem vai receber essa gratificação, acha justo todas as
pessoas que estão na linha de frente recebam a gratificação. Aparteou a vereadora Terezinha
Maria Dybas afirmou que vai trazer os esclarecimentos antes da segunda discussão, talvez até
fazendo uma Emenda Modificativa. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann afirmou
que é fundamental valorizar os profissionalizais da saúde, afirmou que o que nos resta é
remediar como possível, essa gratificação pelo menos auxilia na questão financeira, relatou
que os profissionais estão esgotados tendo uma grande pressão psicológica, para finalizar
parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa e a sensibilidade. Palavra livre fez o uso da
palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini que falou sobre a devolução da verba
repassada pelo Deputado Sílvio Dreveck a mesma seria usada em algumas escolas,
afirmou que o Deputado fez o possível para trazer novamente a verba para nosso
município e o mesmo conseguiu, no dia 19/03/2021 o secretário da educação vai decidir
quais as escolas que serão beneficiadas, ponderou que os vereadores já podem ficar
“mais felizes” com o retorno da verba. Expôs que recebeu uma denúncia em seu
gabinete, e que a mesma se refere ao procurador de nossa cidade. Relatando que tem
algumas dúvidas sobre o assunto, e que mesmo já discutido em reunião anterior, vai pedir
um requerimento de informação, por que o nosso município não pode perder. Que tem
relação a um Processo Administrativo Disciplinar de uma profissional da saúde, e que a
prefeitura, através do procurador perdeu prazo para defesa, disse que quer mais
informações sobre o assunto. Deixou um apelo a população, para que levem mais a sério
as regras sanitárias, os profissionais estão dando seu melhor, “vamos fazer a nossa
parte”. Fez o uso da palavra o vereador Darlan André Guliani que ponderou que leu um título
em um jornal da cidade no mesmo falava “a conta não fecha”, novamente vê as cobranças
vindo pra cima de pessoas erradas por falta de conhecimento, afirmou que foi feito licitação
para técnicos de enfermagem e enfermeiros, porém está faltando profissionais e esse é nosso
problema atual. Ponderou que vai em média um ano para vacinar toda a população, pediu para
que evitem ao máximo aglomeração, quem está pagando a conta é os comerciantes por má
educação nossa. Para finalizar afirmou que acha importante que a secretaria de saúde faça
uso da tribuna para alguns esclarecimentos. Fez o uso da palavra o vereador Luiz Neri
Pereira falou que o esporte em São Bento do Sul voltou com alguns cuidados, deixou um
alerta e disse que tem algumas escolinhas particulares que estão dando mal exemplo, fazendo
esporte com crianças a partir de 5 anos e o decreto prevê que atletas acima de 12 anos
pratiquem esporte. Afirmou que a FMD está fazendo visitas nas comunidades, fazendo
projetos e parcerias, disse ainda que nossa cidade é muito carente de lazeres. Registrou que
esteve fazendo uma visita ao PROCOM, falou que os bancos estão trabalhando com falta de
ética, perdeu-se o respeito principalmente com os aposentados, o banco faz empréstimos
ACBS/acbs
mesmo sem assinatura e o valor vem descontado em folha pediu para que as instituições
tenham mais respeito pelos nossos aposentados. Para finalizar falou sobre o processo da
servidora e disse que a gestão anterior tinha 27 dias para fazer uma defesa, e deixaram para a
gestão atual fazer em 3 dias e ler 2500 páginas assim não dando tempo de fazer uma defesa,
fica preocupado com a situação de transição disse que temos que ter respeito com o dinheiro
da comunidade. Fez o uso da palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas que trouxe um
retorno para o vereador Paulo na questão da compra de vacinas para o COVID-19, falou que é
uma questão de orçamento, relatou que é uma intenção, não é uma compra garantida, no
momento não tem vacina no mercado. Aparteou o vereador Paulo Zwiefka expôs que os
municípios associados na AMPLANORTE tiveram uma intenção de compra sempre 50% maior
que os municípios associados na AMUNESC. A vereadora disse que nada impede que seja
feita uma compra maior futuramente. Sobre o centro do COVID-19 foram feito estudos antes
da implantação na Vila Primeiro de Maio, aquele local é centralizado e os outros Bairros não
ficariam sem postos, relatou que foi procurada pois as pessoas estão com medo por ter duas
escolas próximas ao Centro do COVID-19, afirmou que as crianças estão seguras nas escolas.
Ponderou que é muito importante ter aquele local assim desafogando os postos e o hospital,
expôs que vai ser colocado toldos e cadeiras para atender melhor a população. Informou que
esteve em reunião com o Presidente do SAMAE e trataram de dois projetos, teceu comentários
sobre o financiamento de 11 milhões para o saneamento do bairro Serra Alta, serão duas mil
casas que vão ser atendida com a extensão do saneamento básico. Falou sobre a importância
de trabalhar em sintonia, na semana anterior os vereadores aprovaram um Projeto e o
Deputado Sílvio Dreveck já disse sobre a possibilidade da verba voltar para o município.
Ponderou que o trabalho em sintonia é importante para o município não perder. Fez o uso da
palavra o vereador Hélio Alves questiono por que a Cidade de Rio Negrinho conseguiu
médicos e São Bento do Sul não? relatou que isso lhe chamou a atenção, e o mesmo tentou
marcar uma reunião com o Diretor do Hospital, porém só conseguiu para a próxima quarta-feira
dia 24/03/2021, expôs que acha importante a secretária da saúde vir até essa tribuna e fazer
esclarecimentos. Afirmou que é contra o fechamento dos pequenos comércios “se fecha um,
fecha tudo”. Frisou que é triste a situação dos agricultores, “eles estão abandonados”, disse
que entregou o Oficio para o Deputado pedindo a retroescavadeira para a agricultura, pediu
que ao secretário da agricultura tome providencia e faça uma parceria com o secretário de
obras e dar uma atenção para os colonos. Deixou registrado que fez uma visita na Creche
Amor Perfeito, naquele local tem alguns pequenos reparos para serem feitos, o mesmo vai
pedir para o secretário de educação dar uma atenção especial. Ponderou que ouviu
reclamações que as atendentes e professores estão sendo atacados “por que não estão
trabalhando”, mais o vereador afirma que os mesmos estão trabalhando muito mais fazendo
planejamento e trabalhando on-line. Aparteou a vereador Zuleica disse que é triste ouvir isso
que os profissionais da educação estão trabalhando muito mais nesse momento de pandemia.
Fez o uso da palavra o vereador Paulo Zwiefka que parabenizou a Cidade de Campo Alegre
por seus 124 anos. Mostrou imagens da rua Pedro Bayerl, Bairro Serra Alta e disse que fez
uma indicação ao DEINFRA pedindo reparos pois a área está bem perigosa, ainda sobre
manutenção expôs que o mato tomou conta da pista, em vários locais da cidade, pediu
atenção para essa questão. Aparteou o vereador Hélio disse que tem a lei para que os
proprietários façam as roçadas na frente dos seus terrenos, mais se não está funcionando
então fica um apelo para que a Secretaria de Obras faça esse trabalho. Aparteou a vereadora
Carla afirmou sobre a lei que o proprietário tem que fazer a conservação, se comprometeu a
ACBS/acbs
fazer estudos para o afastamento dessa lei por interesse publico. Comentou sobre os leitos de
UTI, nosso município tem 10 leitos e 4 são direcionados a COVID-19, expôs que alguma coisa
precisa ser feito urgente, “estamos a beira de um colapso”. Falou sobre as suas indicações ao
DETRU, o mesmo pediu implantação de faixas elevadas no Bairro Rio Vermelho Estação,
indicou que aquele local está perigoso, as calçadas são estreitas, tem ciclistas, pedestre, pediu
para que seja feito alguma coisa. Fez o uso da palavra o vereador Adriano Reinhardt falou
sobre o seu pedido do Requerimento de informação das retiradas dos canteiros na rua Jorge
Zipperer, com qual embasamento foi retirado “não dá mais para brincar com o dinheiro
publico”. Aparteou o vereador Hélio citou que teve um estudo técnico de um ano e meio, teve
uma comissão de vinte pessoas para decidir, alguém tem que explicar por que foi feito a
retirada dos canteiros e em três meses de mandato. Aparteou o vereador Paulo expôs que é
contra a retirada dos canteiros, desaprova a atitude, afirmou que poderiam ter apresentado
estudos antes de fazer a retirada. Retomou a palavra o vereador Adriano sobre seu outro
requerimento é sobre as obras da Estrada Dona Francisca, o vereador quer saber por que não
está tendo sequência nessa obra. Parabenizou o Deputado Sílvio Dreveck sobre o esforço
para a retomada da verba para a educação. Aparteou a vereadora Terezinha afirmou que foi
retirado o asfalto que deu problema, ponderou que foi feito base sobre base, que está sendo
feito estudos e assim quer for terminado, vai ser colocado o asfalto novo. Com a palavra o
vereador Adriano falou sobre a pandemia, indicou que o Centro de Eventos Promosul seja
usado como Drive-tru de vacinação ou um centro de triagem. Fez o uso da palavra a vereadora
Carla Odete Hofmann que trouxe alguns esclarecimentos sobre a agricultura, disse que a
saibreira foi interditada, ouve uma redução de verba no valor de 700 mil do ano passado para
esse ano, ponderou que o secretário da agricultura está fazendo o possível com os recursos
que tem. Parabenizou o senhor José Dorival Dums pala passagem do seu aniversario. Afirmou
que tentou de todas as maneiras que a verba repassada pelo Deputado Sílvio Dreveck
permanecesse no município, agradeceu ao Deputado pelo rápido retorno e solução. Para
finalizar falou sobre o COVID-19 afirmou que já está instalada as tendas e as cadeiras no
centro do COVID-19, falou que conversou com o proprietário de uma loja de entrega de
bebidas e o mesmo lhe afirmou que fizeram quarenta e nove entregas de bebidas na noite de
sábado “presume-se que essas entregas foram feitas em festas clandestinas” falou que não
basta a população cobrar dos poderes, tem que seguir as regras e ter cuidado, ponderou que
quem está pagando é o comércio local, “nossa situação é absolutamente caótica”. Aparteou o
vereador Paulo afirmou que no dia 18/03/2021 foram confirmados mais de cem casos de
COVID-19 e três mortes. A vereadora Carla afirmou que concorda com o vereador Hélio, se for
para fechar o comércio, então que feche tudo e não só o pequeno comércio, citou que dia
19/03/2021 tem reunião com o comitê do COVID-19 e vai pedir uma resposta. Aparteou o
vereador Adriano sobre as festas clandestinas, pediu punição, “alguém tem que pagar, e não
podemos pagar com vidas”. Temos que nos preocupar de forma significativa, temos que
pensar naqueles que estão sofrendo com o fechamento do comércio. Não havendo mais nada
a ser tratado, a Senhora Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 22 de Março
de 2021, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 18 de março de 2021.
 CARLA ODETE HOFMANN DARLAN ANDRÉ GULIANI
ACBS/acbs
 Presidente Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
ACBS/acbs

Pauta do dia 18/03/2021
10ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Convênio nº 001/2021
entabulado entre o Município de São Bento do Sul, por
meio da Secretaria Municipal de Educação, e a
Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e
Maternidade Sagrada Família. 
2 - Requerimento de Informação nº 3 de 2021 - Autor:
Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de Planejamento e Urbanismo requerendo
informações sobre a ação de retirada dos canteiros da
Rua Jorge Zipperer. 
3 - Requerimento de Informação nº 4 de 2021 - Autor:
Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de Planejamento e Urbanismo requerendo
informações sobre o conserto da pavimentação da
Estrada Dona Francisca que encontrava-se em
bloqueio judicial. 
4 - Indicação nº 80 de 2021 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao
DEINFRA solicitando a recolocação da tubulação e
construção de calçada no acesso sul, na Rua Pedro
Bayerl, em frente ao nº 1134, no Bairro Serra Alta. 
5 - Indicação nº 81 de 2021 - Autor: Zuleica Maria
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU
solicitando estudos técnicos para a viabilidade de
implantação de ciclofaixa ou ciclovia na Rua Conrado
Liebl, no Bairro Rio Negro. 
6 - Certificado de Regularidade nº 3 de 2021 do São
Bento Handebol Clube. 
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina solicitando informações comprovando o
cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento
de Condutas sobre o Procedimento Administrativo nº
09.2014.00008222-5.
2 - Ofício do Centro de Vigilância em Saúde
respondendo o Ofício nº 036/2021.
3 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 021/2021.
4 - E-mail da Fundação Cultural comunicando o
cancelamento da Feira de Páscoa.
5 - Ofício do Vereador Luiz Neri Pereira solicitando o
uso do Plenário.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 63 de 2021 - Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de
nºs 014, 015, 016, 017 e 018/2021, todos do Executivo
Municipal, oriundos da sessão ordinária realizada na
data de 15.03.2021.
2 - Ofício nº 64 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 075, 078 e
079/2021, oriundas da sessão ordinária realizada na
data de 15.03.2021.
3 - Ofício nº 65 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos encaminhando as Indicações
de nºs 074 e 079/2021, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 15.03.2021.
4 - Ofício nº 66 de 2021 - Ao Departamento de Trânsito
Urbano Municipal encaminhando as Indicações de nºs
075, 076 e 079/2021, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 15.03.2021.
5 - Ofício nº 67 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando as
Indicações de nºs 076, 077 e 078/2021, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 15.03.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo nº 1 de
2021 - Autor: Darlan Andre Guliani - Proíbe a
comercialização e utilização; queima e soltura de fogos de
artifícios com estampidos; além de outros artefatos
pirotécnicos que provoquem efeito sonoro ruidoso no
município de São Bento do Sul e, ademais dá outras
providências. 
2 – Requerimentos de Informação nºs 03 e 04 de 2021.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
- Sem matérias em 2º Discussão e Votação
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 09 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Aprova a 2ª revisão e a atualização
do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do
Município de São Bento do Sul.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do Município.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o chefe do Poder Executivo
a conceder gratificação temporária e transitória aos
servidores que exercem atividades presenciais de
enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus
(COVID 19) e dá outras providências.
Sessões:
MAR: 01 – 08 – 15 – 18 – 22 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul