sessao nº 14

 “Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 14ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 12 abril de 2021. Aos doze dias do
mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à Rua
Vigando Kock, nº 69. Foi realizada Reunião ordinária via ONLINE, em função da
pandemia do Corona Vírus, Presentes a totalidade dos senhores vereadores.
Reuniu-se a Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da
Vereadora Carla Odete Hofmann e secretariado pelo Vereador Luiz Neri Pereira,
primeiro-secretário. Havendo quórum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão.
ATA: Discutida e aprovada por unanimidade as atas da 13ª reunião ordinária, do
primeiro ano legislativo da 19ª Legislatura, via “ONLINE”. EXPEDIENTE: Do
expediente constou: Ofícios 170, 176 e 180/2021 do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei 025, 026, 027, 028,/2021 e o Projeto de Lei
Complementar 004/2021 a seguir discriminados: Projeto de Lei 025, Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município; Projeto
de Lei 026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
do Município; Projeto de Lei 027, Autoriza o Município de São Bento do Sul a
repassar contribuição e auxílio ao Fundo de Reequipamento e melhoria da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina – FUMPOM; Projeto de Lei Complementar 004,
Prorroga os prazos de validade das isenções constantes no artigo 26 da Lei 140 de
22 de dezembro de 1997, e artigos 4º e 5º da Lei 3437 de 10 de outubro de 2014,
em virtude do risco de transmissão do corona vírus (covid-19); Projeto de Lei 028,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município; Ofício 162/2021 do Executivo Municipal, Ofício 168/2021, em resposta a
indicações; Indicações 105 e 106 da vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini;
indicação 107 do vereador Hélio Alves; Indicações 208 e 109 do vereador Paulo
Zwiefka; Ofício 024/2021 do Ministério Público de Contas; Requerimentos de
Certificado de Regularidade da Associação Norte Catarinense dos portadores de
Parkinsonismo e da Sociedade Desportiva Guarani. Correspondência Expedida:
Os ofícios expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata.
ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora presidente encaminhou para
as Comissões Técnicas, os Projetos de Lei 025, 026, 028 e 028, e o Projeto de Lei
Complementar 004/2021 do Executivo Municipal, bem como os Requerimentos de
Certificado de Regularidade que deram entrada no expediente. A senhora
presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade do Clube
Soroptimist Internacional São Bento do Sul. Não havendo discussão a senhora
presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade do Clube Soroptimist
Internacional São Bento do Sul e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A
senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 23 de 2021
“Altera a Lei nº 4.205, de 02 de janeiro de 2020”. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas relatou que esse projeto é para fazer a uma alteração em
uma lei já aprovada, que trata-se de um financiamento para pavimentação de
dezesseis ruas, dia 8 de janeiro foi enviado toda a documentação para a Caixa
Econômica, e agora precisa-se ser feito novas alterações, uma delas é que no ano
ACBS/acbs
passado houve uma emenda apresentada, que dizia que o percentual de juros
devia ser de 119,99%, e agora esse juros está abaixo, então vai ser feito a
alteração de 119,99% para de até 119,99%. Outra alteração é não mencionar o
nome das ruas que serão pavimentadas, Quando aprovado pela FINISA tem até
um ano para ser aplicado e qualquer impugnação que tenha em relação a licitação
pode inviabilizar essa concretização, “é obvio que o executivo vai respeitar as
dezesseis ruas”, pediu um voto de confiança no Prefeito, para finalizar pediu a
todos pela aprovação. Com a palavra o vereador Adriano Reinherdt afirmou que as
dezesseis ruas não tem problemas judiciais, e sim executivo e empreiteira.
Aparteou a vereadora Terezinha Maria Dybas citou que o problema está entre as
empreiteiras a primeira colocada está questionando a segunda colocada. Com a
apalavra a vereadora Carla Odete Hofmann falou sobre a importância de manter as
dezesseis ruas, pois aqueles moradores estão esperando a muito tempo, também
assim diminuindo os riscos maiores. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria
Voltolini ponderou que as famílias estão esperando a pavimentação desde o ano
de 2019, disse que cobrará para que as dezesseis ruas sejam executadas. Com a
palavra o vereador Adriano Reinherdt afirmou que todas as ruas são importantes,
porém a rua do Loteamento Itália é de extrema importância, por que é uma rua que
faz o desafogamento da Avenida dos Imigrantes. Com a apalavra o vereador Paulo
Zwiefka que se colocou favorável ao Projeto, afirmou que vai cobrar para que as
dezesseis ruas sejam mantidas e pavimentadas. Com a palavra o vereador Adriano
Reinherdt disse que se as empreiteiras fizerem um acordo entre si vai ajudar na
agilidade e o Município vai sair ganhando. Não havendo mais discussão a senhora
presidente colocou o referido projeto em votação e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei Legislativo nº 04 de 2021 que “Denomina Santhiago Machado rua do
município”. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini ponderou que essa
via é uma lateral direita da Rua João Paitra no Bairro Serra Alta, afirmou que o
senhor Francisco Pereira que reside nessa rua a procurou, para ver a possibilidade
de instalar energia elétrica na sua residência, pois o mesmo não conseguia pedir
instalação, porque a rua não tinha nome. Expôs o por que foi escolhido o nome
“Santhiago Machado”, e explanou dados sobre a vida do senhor Santhiago
Machado, para finalizar pediu a todos pela aprovação. Não havendo mais
discussão a senhora presidente colocou o referido projeto em votação e o mesmo
sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03 de 2021 “Altera a Lei
nº 1398, de 27 de setembro de 2005, que Dispõe sobre as normas relativas ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, altera a Lei nº 140/1997, que
Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas afirmou que o projeto visa a possibilidade de
alterar o pagamento do ISS para até 12 vezes, ponderou que vai beneficiar muitas
pessoas para fazer a regularização de suas obras. Com a palavra a vereadora
Carla Odete Hofmann afirmou que é importante oferecer aos munícipes, para que
possam fazer a regularização, pois geralmente são valores altos e o pagamento
avista dificulta a ação, disse que o referido Projeto vem de encontro com vários
cidadãos. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka expôs que o ISS era já era
ACBS/acbs
parcelado quando o munícipe era notificado, e era parcelado em ate 20 vezes,
teme que a mudança possa dificultar, para finaliza sugeriu que seja aumentado o
parcelamento para 24 vezes. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann
afirmou que o parcelamento em mais vezes era quando o cidadão era notificado e
tinha multa e juros, e o referido projeto é para que o cidadão faça o pagamento
enquanto a obra está em construção, assim não tendo juros e multa. Com a
palavra o vereador Adriano Reinherdt sugeri-o que o parcelamento do ISS seja
feito em até 36 vezes. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas disse
que trata-se do parcelamento de um pagamento que antes era avista para os
pagamentos voluntários, a Líder de Governos disse que vai verificar a possibilidade
de fazer uma Emenda para aumentar o parcelamento. Palavra livre o vereador
Luiz Neri Pereira fez o uso da palavra ponderou que as dezesseis ruas a serem
pavimentadas são de extrema importância. Expôs que tem muitas ruas da cidade
com problemas, vias com sete meses e com muitos problemas afirmou que a
“situação está complicada” exemplificou com a rua Jorge Zipperer “está cheia de
buracos”, todos nós pagamos os financiamentos, afirmou que chega de brincar
com o dinheiro publico. Com a palavra Paulo Zwiefka agradeceu ao deputado
Kennedy Nunes que esteve na nossa cidade e fez a entrega de uma viatura para o
23º Batalhão da Polícia Militar. Falou sobre a sua indicação do Centro de unidade
Infantil Estrela Guia no Bairro Rio Vermelho Estação, disse que em conversa com o
secretário de educação e o mesmo se comprometeu a fazer a ampliação ainda
nessa gestão. Disse que a má pavimentação vem de anos, afirmou que precisa
cobrar mais os engenheiros eles são os responsáveis “tem que passar uma ou
duas vezes na obra”, os engenheiros precisam estar mais presente nas obras,
precisa-se de fiscais de confiança nas obras o tempo todo. Com a palavra o
vereador Adriano Reinhardt concorda com o vereador Paulo, afirmou que tem que
ter mais fiscalização. Parabenizou ao DETRU pela realização da obra de sua
indicação, o reforço da sinalização da Rua Marechal Teodoro, a qual estava dando
bastante acidente. Parabenizou a Secretaria de Saúde pela abertura do segundo
posto do COVID-19, pediu para seja prolongado o horário de atendimento, indicou
fazer o pedido de mais testes rápidos, para que assim o paciente tenha o resultado
rápido e não contamine mais pessoas. Em relação a fala do vereador Hélio, sobre
a Rua Dona Francisca, o mesmo disse que é melhor fazer com concreto e não
asfalto. Aparteou vereador Hélio Alves disse que o próprio engenheiro disse que
tem que ter no mínimo 10 centímetros de asfalto e sairia muito caro, em media de 4
milhões, ponderou que se fizesse todas as ruas da cidade com concreto, não teria
problema e gastaria 50% a menos. Com a palavra a vereadora Carla Odete
Hofmann que deixou suas condolências a família do ex vice-prefeito Jaime Fuck.
Citou que esteve em conversa com o secretário de Assistência Social, o mesmo
disse que já aumentou muito o número de pessoas que buscam ajuda da
assistência social, “a fome está presente na nossa cidade” disse a presidente.
Parabenizou os profissionais da Saúde pelo belo trabalho que estão fazendo no
Annes Gualberto, em relação a vacinação do COVID-19. Em conversa com o
Secretário de Educação e a Secretária de Saúde, surgiu a ideia de buscar para que
se coloque os professores em prioridade na vacinação do COVID-19, pois os
mesmos estão muito expostos, a vacinação é ideal para que os mesmos estejam
ACBS/acbs
seguros. Aparteou o vereador Hélio Alves disse que foi questionado sobre a
importância da vacinação dos coveiros pois os mesmos estão muito expostos,
pediu a presidente para que se tente a vacinação para os mesmos. Carla afirmou
que vai verificar com a Secretária de saúde a possibilidade de alcançar mais
profissionais. Ponderou que esteve em contato com a secretária-executiva da
AMUNESC, e a mesma afirmou que entrará em contato com a AMPLANORTE e a
AMPLAVALE, para que as três associações de municípios possam tomar uma
atitude em relação a urgência de vacinação dos professores. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas deixou o apelo para que as pessoas tomem
todos os cuidados em relação ao COVID-19. Falou sobre o posto do COVID-19
que foi aberto. Ponderou que a Prefeitura vai se responsabilizar financeiramente
por mais dois leitos de UTI no Hospital e Maternidade Sagrada Família, destinados
ao COVID-19. Afirmou que se passaram cem dias de gestão, parabenizou os
vereadores pelo trabalho prestado, disse que todos estão se esforçando muito,
parabenizou também o Prefeito que tem feito um belo trabalho, mesmo com sua
patologia tem mostrado grande esforço, e o mesmo tem muita vontade de
desenvolver vários projetos. Deixou seu reconhecimento a imprensa que sempre
acompanha de perto os trabalhos. Parabenizou também os vereadores que fizeram
seus próprios Projeto de Lei, afirmou que o projeto saindo da Câmara é mais difícil
pois a câmara não pode fazer projeto que contenha gastos é mais fácil o vereador
fazer uma indicação ao Executivo, e o Executivo fazer o Projeto, mais mesmo
assim alguns vereadores não mediram esforços e fizerem seus próprios projetos.
Não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente Carla Odete Hofmann
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão
ordinária, que se realizará no dia 15 de abril de 2021, às dezenove horas e encerrou
esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
 CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT HÉLIO ALVES
ACBS/acbs
LUIZ LINDECIR PESENTI PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
ACBS/acbs

Pauta do dia 12/04/2021
14ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 – Projeto de Lei Complementar Executivo nº 04 de 2021 –
Autor: Executivo Municipal - Prorroga os prazos de validade
das isenções constantes no artigo 26 da Lei nº 140, de 22 de
dezembro de 1997, e artigos 4º e 5º da Lei nº 3.437, de 10 de
outubro de 2014 em virtude do risco de transmissão do
coronavírus (COVID 19).
2 - Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente do município.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente do município.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a
repassar contribuição e auxílio ao Fundo de Reequipamento e
Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina –
FUMPOM.
5 – Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente do município.
6 – Indicação nº 105 de 2021 – Autora: Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU
solicitando estudos técnicos para a viabilidade de mudança de
local da faixa de pedestres localizada na Rua Estevão
Buschle, nas proximidades do nº 62, no Bairro 25 de Julho.
7 – Indicação nº 106 de 2021 – Autora: Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o
alinhamento dos pórticos situados na Rua Carlos Rueckl
esquina com a Rua Carlos Liebl, no Bairro Serra Alta.
8 – Indicação n° 107 de 2021 – Autor: Hélio Alves - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Educação solicitando estudos e projeto para planos futuros de
construção de uma área coberta, instalação de um parquinho
novo e a construção de uma área específica para depositar os
resíduos gerados no CEIM Amor Perfeito.
9 – Indicação n° 108 de 2021 – Autor: Paulo Zwiefka - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Educação solicitando estudos e projeto para ampliação do
espaço físico da Unidade Infantil Estrela Guia, no Bairro Rio
Vermelho Estação.
10 – Indicação n° 109 de 2021 – Autor: Paulo Zwiefka - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Educação solicitando a reforma da quadra poliesportiva da
Escola Básica Municipal Emilio Engel, no Bairro Rio Vermelho
Estação.
11 - Certificado de Regularidade nº 6 de 2021 da Associação
Norte Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo.
12 – Certificado de Regularidade nº 7 de 2021 da Sociedade
Desportiva Guarani.
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício do Ministério Público de Contas de Santa Catarina
solicitando a adesão ao sistema de Protocolo Eletrônico.
2 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos
de Leis nºs 025, 026 e 027/2021.
3 - Ofício do Executivo Municipal respondendo a Indicação nº
090/2021.
4 – Ofício do Executivo Municipal solicitando dar acatamento
a decisão judicial de reintegração de cargo.
5 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2021. 
6 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de
Lei nº 028/2021.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 91 de 2021 - Ao Executivo Municipal devolvendo
documentos referentes aos ofícios de nºs 126/2021 e
127/2021. 
2 – Ofício nº 92 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 102, 103 e 104/2021,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de 05.04.2021.
3 – Ofício nº 93 de 2021 - À Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando a Indicação de nº 102/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 05.04.2021.
4 – Ofício nº 94 de 2021 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando a Indicação de nº 103/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de 05.04.2021. 
5 – Ofício nº 95 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando a Indicação de nº
104/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data de
05.04.2021.
6 – Ofício nº 96 de 2021 - À Diretoria do Departamento de
Trânsito Urbano Municipal encaminhando a Indicação de nº
104/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data de
05.04.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Certificado de Regularidade do Clube Soroptimist Internacional
São Bento do Sul
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 4.205, de 02 de janeiro de 2020.
2 – Projeto de Lei Legislativo nº 04 de 2021 – Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini - Denomina Santhiago Machado rua do município.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03 de 2021 -
Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1398, de 27 de
setembro de 2005, que Dispõe sobre as normas relativas ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, altera a Lei nº
140/1997, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras
providências.
Sessões:
ABRIL: 05 – 12 – 15 – 19 – 26 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul