sessao nº 15

 “Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”
Ata da 15ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 15 abril de 2021. Aos quinze dias
do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à
Rua Vigando Kock, nº 69. Foi realizada Reunião ordinária via ONLINE, em função
da pandemia do Corona Vírus, Presentes a maioria dos senhores vereadores. Com
a ausência do vereador Darlan André Guliani, por motivos de saúde. Reuniu-se a
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla
Odete Hofmann e secretariado pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário.
Havendo quorum legal, em nome de Deus foi aberta a sessão. ATA: Discutida e
aprovada por unanimidade as atas da 14ª reunião ordinária, do primeiro ano
legislativo da 19ª Legislatura, via “ONLINE”. EXPEDIENTE: Do expediente constou:
Ofício 186/2021 do Executivo Municipal, em resposta aos Requerimentos de
Informação 003 e 004/2021; Moção 002/2021 assinada por todos os vereadores;
Indicação 110 do vereador Adriano Reinhardt, que pela ordem o mesmo fez a
retirada da sua indicação; Certificado de Regularidade n°08 da Associação dos
Moradores da Vila Pilz – Capelinha. Correspondência Expedida: Os ofícios
expedidos constam da pauta, que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO
DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora presidente encaminhou para a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a Moção 002/2021. Encaminhou para as
Comissões Técnicas o Requerimento de Certificado de Regularidade da
Associação de Moradores da Vila Pilz – Capelinha. A senhora presidente colocou
em votação o Certificado de Regularidade nº 6 de 2021 da Associação Norte
Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em votação o Certificado de
Regularidade nº 7 de 2021 da Sociedade Desportiva Guarani e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03 de 2021 “Altera a Lei nº 1398, de
27 de setembro de 2005, que Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre
serviços de qualquer natureza – ISS, altera a Lei nº 140/1997, que Institui o Código
Tributário Municipal, e dá outras providências”. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas afirmou que o projeto visa a possibilidade de alterar o
pagamento do ISS para até 12 vezes, hoje está previsto na lei que o pagamento
seja feito apenas avista, ponderou que o projeto sendo aprovado vai beneficiar
muitas pessoas para fazer a regularização de suas obras, para finalizar pediu a
todos pela aprovação. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann afirmou
que é muito importante se sensibilizar pois são valores significativos, e assim vindo
de encontro para a regularização dos imóveis da cidade. Não havendo mais
discussão a senhora presidente colocou em votação o Projeto de Lei
Complementar N°03/2021 e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
município”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas ponderou que trata￾se de uma abertura de um crédito adicional especial no orçamento do município no
valor de R$ 26,929.99 que é destinado para a Polícia Militar para compra de
materiais bélicos, objetivando a segurança dos munícipes. Com a palavra a
vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini ponderou que o projeto nos traz
segurança, afirmou que a aprovação será de suma importância para os policiais
ACBS/acbs
estarem preparados para fazer a segurança. Não havendo mais discussão a
senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda
discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2021 “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município”. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas ponderou que trata-se de um da abertura de um crédito
adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 06,531.98 que é
destinado para a Polícia Militar para compra de materiais bélicos. Não havendo
mais discussão a senhora presidente informou que o referido projeto será levado a
segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2021 “Autoriza o Município
de São Bento do Sul a repassar contribuição e auxílio ao Fundo de Reequipamento
e Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – FUMPOM”. Com a
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas afirmou que o projeto contribui para a
segurança do nosso município e autoriza um repasse do município para a Polícia
Militar no valor de R$ 61,929.98 que serão destinados ao fundo de reequipamento.
Não havendo mais discussão a senhora presidente informou que o referido projeto
será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
município”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas citou que o projeto
atende uma decisão judicial e requer uma abertura de crédito adicional especial no
valor de R$50,000.00 que se destina a Câmara de Vereadores, para despesas de
uma causa trabalhista. Não havendo mais discussão a senhora presidente informou
que o referido projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima
sessão. Palavra livre fez o uso da palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini que
parabenizou a Prefeitura por participar junto com a AMUNESC do projeto “Dose
Solidária” fazendo uma parceria também com a Secretaria de Saúde e a
Assistência Social, junto a população, deixou seu apelo que cada munícipe que for
tomar a vacina do COVID-19 leve um alimento, assim ajudando as famílias que
estão sofrendo com a falta de alimento nesse momento. Citou a importância dos
professores serem vacinados, ponderou que já está sendo conversado com alguns
deputados para que o governo dê prioridade aos professores, pois as aulas são um
serviço essencial. Afirmou que tem pessoas que estão agindo de má-fé, vindo de
outros municípios tomar vacina aqui na nossa cidade, citou que é importante que
os munícipes entender a necessidade de levar o comprovante de residência que
está sendo pedido. Agradeceu pela limpeza feita no Parque 23 de Setembro, disse
que ouviu relato que as pessoas vão tomar a vacina no Annes Gualberto e
aproveitam aquele espaço, aproveitando também para fazer uma caminhada até o
Mirante e apreciar o local. Fez o uso da palavra o vereador Luiz Neri Pereira
parabenizou todos os envolvidos no projeto “Dose Solidária”, falou sobre a
importância de um ajudar o outro nesse momento difícil que estamos atravessando.
Pediu atenção aos motoristas que transitam pela Avenida José Grossl, pois estão
transitando em alta velocidade e assim arriscando acidentes graves. Agradeceu ao
diretor do Hospital e Maternidade Sagrada Família pela participação na reunião que
aconteceu na terça-feira, o mesmo falou da real situação que o hospital está
passando, citou que a cidade tem doze leitos de UTI sendo nove usados para
pacientes com COVID-19, falou que no dia 15/04/2021 foram confirmados em
média de 70 casos de COVID-19. Pediu a todos pela conscientização “vamos evitar
as festinhas” e as aglomerações. Citou que esteve em reunião com o Prefeito e o
Assessor do vereador Darlan, foi tratado sobre a causa animal, ponderou que vai
ACBS/acbs
ser feito o possível para fazer a castração e chipagem, também pediram um
veterinário para trabalhar exclusivamente nessa área com os animais. Falou sobre
a sua preocupação com relação aos asfaltos mal feitos na nossa cidade,
“precisamos cobrar quem fez”, ponderou que está trabalhando em um projeto para
que o dinheiro público seja investido com qualidade. Fez o uso da palavra o
vereador Adriano Reinhardt que agradeceu ao Executivo pelas informações
prestadas em relação ao requerimento de informação que o mesmo havia feito,
ponderou que foi muito importante para que possa passar informações concretas
aos munícipes. Concordou com o vereador Luiz Neri em relação a alta velocidade,
afirmou que no dia 15/04/2021 houve um acidente com uma vítima fatal na Rua
Alberto Malschitzki, deixou suas condolências a família enlutada. Falou sobre os
cidadãos que estão vindo de outras cidades tomar a vacina do COVID-19 aqui no
nosso município, pediu conscientização a todos pois não acha justo pessoas vir de
fora e se beneficiar aqui. Em relação ao o hospital, ponderou que precisamos correr
atrás de empresários em busca de ajuda, pois o Poder Executivo está exausto na
questão financeira. Fez o uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann disse
que já foram os primeiros cem dias dessa gestão, cem dias de trabalho, um belo
trabalho prestados por todos os vereadores. Parabenizou ao secretário de
Assistência Social que junto a AMUNESC fizeram o projeto “dose solidária”
pensando que a fome não espera, citou que hoje nosso município já tem sentido
com o quesito fome, deixou seu apelo para todos os munícipes, para aqueles que
já foram vacinados pediu que levem em um posto de arrecadação. Ponderou que o
hospital está com problemas seríssimos, afirmou que não tem insumo em território
nacional “chegou o momento que ter dinheiro não basta”. Relatou teve reunião com
o presidente da Câmara de Rio Negrinho e Campo Alegre, e vai ser feito um ofício
conjunto para ser encaminhado para a Secretaria de Estado de Saúde e Educação
e vão a busca para que os professores possam ser incluídos quanto antes nas
vacinações do COVID-19. Ponderou que o município está com muitos problemas
em relação ao transporte público, “já passou da hora de fazer uma cobrança”,
pensando nisso agendou uma reunião com o Diretor do Transportes Rainha dia
19/04/2021 as 18:00 horas. Para finalizar desejou melhoras para o vereador Darlan
André Guliani que está contaminado com o COVID-19. Fez o uso da palavra o
vereador Luiz Pesenti disse que a Secretaria de Agricultura está organizando uma
missa dia 17/04/2021, na igreja do Bairro Oxford, deixou o convite para toda a
comunidade expôs que no final da missa será entregue mudas de árvores. Deixou
um alerta aos agricultores, disse que vai começar a busca por calcário, disse que
quem está com dependências de calcário que faça a análise de solo para que a
Secretaria de Agricultura possam fazer a entrega. Afirmou que foram plantadas
vinte árvores na Secretaria de Agricultura, também foi feito o plantio de hortênsias
no início a Avenida São Bento, afirmou que a Secretaria da Agricultura planta cerca
de 100 mil mudas por ano nos canteiros da cidade. Fez o uso da palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas ponderou que o Procon firmou um convênio
com a Univille, para que os alunos do Curso de Direito possam fazer audiências de
conciliação dos casos que são levados ao Procon, posam fazer a defesa das
pequenas causas. A vereadora falou sobre a importância de serem feitas parcerias,
expôs os pontos positivos. Afirmou que a Secretaria de Educação e o Procon vão
fazer uma parceria com universidades e estão planejando em levar educação
financeira para as escolas, pensa que quando a criança se tornar adulto essa
cultura já estará impregnada. Aparteou a vereadora Carla Odete Hofmann que
parabenizou o diretor do Procon pelo belo trabalho que o mesmo está
desenvolvendo. Terezinha falou sobre a importância da pareceria entre os
ACBS/acbs
vereadores, “temos uma bela equipe”, disse que acredita que a equipe 2021 a 2024
vai ficar marcada na história. Não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora
Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 19 de abril de 2021,
às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões,
15 de abril de 2021.
 CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
ACBS/acbs

Pauta do dia 15/04/2021
15ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Moção nº 2 de 2021 - Autores: Angelo Ronei Peschiski,
Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre
Guliani, Hélio Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Luiz Neri Pereira,
Paulo Zwiefka, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Moção de Apelo ao Presidente da Câmara dos
Deputados, Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, aos líderes
partidários e aos deputados federais de Santa Catarina,
Excelentíssimos Senhores Celso Maldaner, Carlos Chiodini,
Peninha, Geovania de Sá, Norma Pereira, Ângela Amin, Darci
de Matos e Ricardo Guidi para a aprovação do Projeto de Lei
nº 823/2021 – Lei Assis Carvalho II. 
2 - Indicação nº 110 de 2021 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao
Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de
Obras e Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
solicitando estudos para implantação de lixeiras ao longo da
calçada das vias Antonio Kaesemodel e Avenida dos
Imigrantes. 
3 - Certificado de Regularidade nº 8 de 2021, Associação de
Moradores da Vila Pilz - Capelinha
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 003/2021.
2 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 004/2021.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 97 de 2021 - À Procuradoria Geral do Município
de São Bento do Sul, respondendo ao ofício de nº 162/2021-
PGM sobre reintegração de cargo de assessoria parlamentar.
2 - Ofício nº 98 de 2021 - À Diretoria do Departamento de
Tecnologia e Informação, informando o interesse em
participar de procedimento licitatório para fornecimento de
sistemas de software.
3 - Ofício nº 99 de 2021 - À Secretaria Municipal de Saúde
informando calendário das sessões em atenção ao
Requerimento de nº 005/2021.
4 - Ofício nº 100 de 2021 - Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
023/2021 do Executivo e 004/2021 do Legislativo, ambos
aprovados em sessão ordinária realizada na data de
12.04.2021.
5 - Ofício nº 101 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 104, 106, 107, 108 e
109/2021, oriundas da sessão ordinária realizada na data de
12.04.2021.
6 - Ofício nº 102 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Educação encaminhando as Indicações de nºs 107, 108 e
109/2021, oriundas da sessão ordinária realizada na data de
12.04.2021.
7 - Ofício nº 103 de 2021 - Ao Departamento Municipal de
Trânsito Urbano encaminhando a Indicação de nº 105/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de 12.04.2021.
8 - Ofício nº 104 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando a Indicação de nº
105/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data de
12.04.2021.
9 - Ofício nº 105 de 2021 - À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos encaminhando a Indicação de nº 106/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de 12.04.2021.
10 - Ofício nº 106 de 2021 - À 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de São Bento do Sul encaminhando informações
referentes ao ofício de nº 0026/2021/02P/SBS sobre
ajustamento de conduta.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Certificado de Regularidade nº 6 de 2021 da Associação
Norte Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo.
2 – Certificado de Regularidade nº 7 de 2021 da Sociedade
Desportiva Guarani.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03 de 2021 -
Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1398, de 27 de
setembro de 2005, que Dispõe sobre as normas relativas ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, altera a Lei nº
140/1997, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras
providências.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município. 
3 - Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar
contribuição e auxílio ao Fundo de Reequipamento e Melhoria da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – FUMPOM. 
4 - Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município. 
5 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021 - Autor: Darlan Andre
Guliani - Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Apoio
aos Portadores das Doenças de Alzheimer e Parkinson” no âmbito
do Município de São Bento do Sul.
Sessões:
ABRIL: 05 – 12 – 15 – 19 – 26 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul