sessao nº 23

Ata da 23ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 24 maio de 2021. Aos vinte e quatro dias
do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à Rua
Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete
Hofmann e secretariado pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário. Havendo
quorum legal, em nome de Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA: Discutida
e aprovada por unanimidade a ata da 22ª reunião ordinária, do primeiro ano legislativo da
19ª Legislatura. EXPEDIENTE: Do expediente constou: Indicação 147 do vereador
Adriano Reinhardt; Indicações 148 e 149 da vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini;
Ofício 068 do deputado Estadual Sílvio Dreveck; Ofício 0161 do Ministério Público de
Santa Catarina; Ofício do Sindusmóbil; Ofício 064 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais e Requerimentos de Certificado de Regularidade da Associação Cultural,
Social, Desportiva e Eventos Conjopam e da Rede Feminina de Combate ao Câncer de
São Bento do Sul. Correspondência Expedida: Os ofícios expedidos constam da pauta,
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a
senhora presidente, colocou em discussão única o Certificado de Regularidade
Certificado de Regularidade nº 23 de 2021 do São Bento Associação de Tênis de Mesa.
Com a palavra a Líder de Governo falou que a documentação foi analisada pelas
comissões e está tudo dentro das regularidades, assim pedindo a todos pela aprovação.
Não havendo mais manifestação a senhora presidente colocou o certificado n° 23 em
votação, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em
discussão única o Certificado de Regularidade nº 24 de 2021 da Associação São Bento
de Futsal. Com a palavra a Líder de Governo falou que a documentação foi analisada
pelas comissões e está tudo dentro das regularidades, assim pedindo a todos pela
aprovação. Não havendo mais manifestação a senhora presidente colocou o certificado n°
24 em votação, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2021 “Revoga a Lei
nº 528, de 18 de agosto de 1992”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas
disse que o projeto trata-se da revogação da lei de 1992, que autoriza o SAMAE a
contribuir mensalmente com a associação dos servidores, um devido valor de vinte a três
mil reais, sendo esse uma média anual, o Executivo fez um estudo e entendeu que não é
mais razoável que essa contribuição continue existindo por ser uma associação privada, o
grupo de pessoas alcançadas é muito pequeno. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria
Voltolini falou em relação a sua preocupação pois vinha sendo feito um trabalho muito
bonito desde 1992, mas pensando na impessoalidade, entende que se faz necessário,
ponderou que a associação vai ter que se reinventar para não para com os seus belos
projetos. Não havendo mais manifestação a senhora presidente colocou em votação o
referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2021 “Altera a Lei nº
4.301, de 08 de setembro de 2020”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas
citou que é uma alteração de lei, ponderou que foi aprovada a lei onde permitiu a
contratação do programa FINISA, para a ampliação do Aterro Sanitário e no projeto
estava juros de 119%, mais nesse ano os juros estão em um patamar menor, a alteração
vai ser feita de 119% para até 119%. Não havendo mais manifestação a senhora
ACBS/acbs
presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
Executivo nº 42 de 2021 “Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas o projeto
trata-se da ratificação de termo de cessão de uso
de um veículo Jeep Renegade/2021, o mesmo foi adquiro pelo convênio rádio patrulha e
vai ser utilizado pelo 23° Batalhão de polícia Militar, para patrulhamento ostensivo no
município. A senhora presidente colocou em primeira discussão Projeto de Lei Executivo
nº 43 de 2021 “Autoriza o Poder Executivo a reajustar a contribuição mensal com a
Confederação Nacional dos Municípios - CNM e dá outras providências”. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas trata-se do reajuste da mensalidade da Confederação
Nacional dos Municípios, citou que a mensalidade estava no valor de mil novecentos e
cinco reais e vai ser reajustada para dois mil e cinquenta e quatro reais, ponderou que o
município ficou isento do reajuste da mensalidade nos primeiros messes desse ano.
Palavra Livre fez o uso da palavra o vereador Luiz Neri Pereira falou em relação ao
Certificado de Utilidade Pública do tênis de mesa que foi aprovado, ponderou que ficou
feliz, disse que a atleta Daniela Rauen vai representar o município em um dos maiores
eventos, os jogos paralímpicos em Tóquio. Ponderou que esteve junto ao vereador Hélio
Alves, Paulo Zwiefka e a vereadora Carla Odete Hofmann em uma reunião com o
Deputado Ricardo Alba, trataram a questão atual da saúde em nosso município,
comentou que a reunião foi muito produtiva, e o deputado se mostrou com bastante
vontade de ajudar nosso município, afirmou que ficou pré agendado uma reunião com o
secretário de Estado da Saúde para explanar a situação atual da saúde e a falta de
recurso para o Hospital e Maternidade Sagrada Família. Falou em relação a falta de
unidade móvel, disse que no norte de Santa Catarina tem uma unidade móvel em
Joinville, uma em jaraguá, uma em Mafra e uma em Canoinhas, citou que foi feito um
pedido ao Deputado para ter uma ambulância em São Bento do Sul, afirmou que temos
em média 150 mil pessoas na nossa região, nada mais justo que ter uma ambulância.
Deixou seu apelo a comunidade, para que se cuidem, pois a situação do hospital está
caótica, e a perspectiva é que a situação piore. Fez o uso da palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas falou a respeito do momento que a cidade está passando em
relação ao COVID-19, pediu a todos que se cuidem, disse que o melhor remédio temos
de graça, o melhor remédio é o distanciamento social, citou que é o melhor a se fazer
nesse momento. Falou sobre o Projeto de Lei n °40/2021, disse que teve uma longa
conversa com o senhor Wilson Bento e o mesmo fez um levantamento de todas as ruas
que estavam com pedido na prefeitura desde de o ano de 2013, explanou números de
ruas concluídas e ruas em negociação. Relatou como é feito o pedido para pavimentação
comunitária, frisou que até a aprovação de 100% é um processo demorado, disse que se
fechar 100% de adesão é bem mais rápido. Aparteou o vereador Adriano Reinhardt
perguntou se esse projeto estava parado desde 2013. Tereziinha afirmou que a lei foi
aprovada em 2013, expôs que precisa de 100% de adesão para conclusão da rua, se não
houver essa adesão precisa de licitação e a prefeitura paga oque falta, então por esse
motivo está sendo feito primeiramente as ruas que tem 100% de adesão. Relatou que foi
feito a entrega da primeira televisão pelo prefeito e o secretário de educação, a entrega foi
na Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco, ponderou que ao decorrer do ano
ACBS/acbs
será feita entrega de mais 150 aparelhos televisores nas escolas do município. Fez o uso
da palavra o vereador Hélio Alves deixou seus sentimentos a família do empresário Vitor
Muench que veio a falecer dia 22/05. Agradeceu a presença do deputado Ricardo Alba
que veio atender o pedido dos vereadores muito rápido e se mostrou preocupado com a
questão da saúde do nosso município. Disse que aproveitou e cobrou do deputado a
retroescavadeira para agricultura, ponderou a demora para a aquisição de uma máquina
nova. Relatou que conversou com o prefeito sobre a conserto do trator de esteira da
agricultura, e o mesmo concordou, pois é difícil e demorado conseguir uma máquina
nova. Fez o uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann falou em relação as
críticas dos internautas, ponderou que todos tem direito de criticar, porém pediu tenham
compreensão e saibam mais sobre o sistema. Frisou que a verbas carimbadas, o
município deve investir 25% na educação e 15% na saúde, se vem verba para educação
tem que ser usado na educação, não pode ser usado na saúde se não usar a verba na
pasta destinada a verba vai ser devolvida. Parabenizou os vereadores Hélio Alves e Paulo
Zwiefka pelo pedido para que o deputado Ricardo Alba viesse ao município, e o mesmo
acatou muito rápido o pedido. Falou em relação a situação atual do hospital, ponderou
que na noite de sexta para sábado a situação foi caótica, tinham cinco pacientes
esperando vagas na UTI, foi conseguido vagas no Estado, porém não tinha unidade
móvel para transporte, relatou que o prefeito contratou de emergência uma unidade móvel
particular para o transporte dos pacientes. Deixou seu apelo para que todos se cuidem,
pois pesquisam apontam que vamos viver uma situação gravíssima na questão COVID￾19. Afirmou que no sábado foi feito uma reunião de caráter de urgência com o comitê de
COVID-19, e no sábado mesmo foi feito um novo decreto municipal, ponderou que esse
pico de contagio deve-se ao dia das mães e aos eventos proibidos. Afirmou que recebeu
uma resposta na questão da educação ser grupo prioritário na vacinação do COVID-19,
ponderou que já tem uma programação e por determinação do estado vai começar a
vacinação pela educação infantil. Falou em sobre ao painel de entalhe, disse que o
mesmo completa quinze anos e tinha dois focos de cupim e o artista veio fazer a
manutenção durante o final de semana, citou que tomos que cuidar, esse é o maior painel
de entalhe do Brasil. Fez o uso da palavra o vereador Paulo Zwiefka agradeceu o
deputado Ricardo Alba pelo rápido retorno ao pedido, se colocou a disposição a
disposição da nossa cidade. Em relação a pandemia, disse que viu a reportagem de uma
médica e concorda em partes, disse que no dia das mães o hospital já estava em colapso,
pediu cuidado na hora da decisão de novos decretos, pois liberar o esporte, proíbem o
esporte, isso está chateando a população. Aparteou a vereadora Carla Odete Hofmann
disse que o comitê respeitou a decisão do Estado, não foi uma decisão isolada do
município. Falou em relação ao delito no Posto de Saúde do Bairro Centenário, foi
roubado um compressor, o vereador disse que talvez deve-se pensar em por um vigia
naquele local. Fez o uso da palavra o vereador Adriano Reinhardt falou sobre as críticas
dos internautas, que dizem " por que não colocam dinheiro na saúde", esclareceu que as
verbas vem destinadas e tem que ser aplicada naquela pasta, citou que tem os criticos e
os ignorantes que falam se saber da gestão pública, afirmou que as “leis são muito
burocráticas”, ponderou que todo o legislativo e o executivo estão fazendo o máximo e
olhando com carinho para o hospital. Afirmou que os maiores responsáveis pelo caos
somos nós que não fazemos nossa parte e não seguimos as regras, citou que se nós não
termos consciência daqui a pouco não vai ter hospital, não vão ter unidade móvel, pediu
ACBS/acbs
aos internauta que busquem saber mais sobre a pandemia, citou que a mesma deve
perdurar em média de dois anos, mesmo com a população vacinada. Deixou seus
sentimentos a família do empresário Vitor Muench, citou que o mesmo era um grande
esportista da cidade. Falou sobre a sua indicação na ponte no Rio Vermelho, para ser
feito a colocação de um guarda-corpo. Aparteou o vereador Paulo Zwiefka disse que
esteve acompanhando a obra, e vai ser colocado o corrimão, porém não vai ser de ferro
como sempre foi, vai ser de madeira como nas outras pontes, falou dos riscos de
motoristas se perderem e caírem da ponte, citou que a secretaria só está esperando
chegar madeira para fazer a colocação. Adriano citou que tem um grande perigo para as
crianças que por ali transitam. Falou que nossa região poderia buscar apoio de cidades
que se desenvolveram mais, que passaram por grandes problemas com o COVID-19
citou de exemplo a cidade de Chapecó. Não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora
Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 31 de maio de 2021,
às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões,
24 de maio de 2021.
 CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
ACBS/acbs

Pauta do dia 24/05/2021
23ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Indicação nº 147 de 2021 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras solicitando a inclusão de barreiras laterais em ambos
os lados na ponte que foi instalada no Bairro Rio Vermelho. 
2 - Indicação nº 148 de 2021 - Autora: Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o
patrolamento e ensaibramento na Rua Alfredo Roesler, no
Loteamento Barcelona, no Bairro Serra Alta. 
3 - Indicação nº 149 de 2021 - Autora: Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o
desassoreamento de um córrego localizado na lateral da Rua
Francisca Rueckl, no Bairro Serra Alta. 
4 - Certificado de Regularidade nº 25 de 2021 da Associação
Cultural, Social e Desportiva e Eventos Conjopan. 
5 - Certificado de Regularidade nº 26 de 2021 da Rede
Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul.
 Ofícios Recebidos :
1 – Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
São Bento do Sul e Região solicitando interceder junto ao
Executivo Municipal para que a gratificação temporária e
transitória aprovada para os servidores que exercem
atividades presenciais de enfrentamento ao COVID-19 seja
estendida também ao demais servidores da Secretaria
Municipal de Saúde.
2 – Ofício do Deputado Estadual Silvio Dreveck informando a
apresentação de emendas aos PL 0064.6/2021 e
0065.7/2021.
3 – Ofício do Sindicato das Indústrias da Construção e do
Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre agradecendo
pela participação na reunião realizada no dia 06 de maio de
2021.
4 – Ofício do Ministério Público de Santa Catarina notificando
sobre a decisão de indeferimento integral da Notícia de Fato
nº 01.2020.00030354-0.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 183 de 2021 - Ao Presidente da Câmara dos
Deputados Federal Senhor Arthur César Pereira de Lima
encaminhando a Moção de nº 004/2021, aprovada em sessão
ordinária realizada na data de 17.05.2021.
2 – Ofício nº 184 de 2021 - Ao Deputado Federal Senhor
Rodrigo Batista de Castro encaminhando a Moção de nº
004/2021, aprovada em sessão ordinária realizada na data de
17.05.2021.
3 – Ofício nº 185 de 2021 - Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de nºs
029/2021-E e 006/2021-L, oriundos da sessão ordinária
realizada na data de 17.05.2021.
4 – Ofício nº 186 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando a Indicação de nº 144/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 17.05.2021.
5 – Ofício nº 187 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando a Indicação de nº
144/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data de
17.05.2021.
6 – Ofício nº 188 de 2021 - Ao Departamento de Trânsito
Municipal encaminhando a Indicação de nº 144/2021, oriunda
da sessão ordinária realizada na data de 17.05.2021.
7 – Ofício nº 189 de 2021 - Ao Executivo Municipal
comunicando a aprovação do Projeto de Lei de nº 040/2021-
E, oriundo da sessão ordinária realizada na data de
20.05.2021.
8 – Ofício nº 190 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 145 e 146/2021, oriundas
da sessão ordinária realizada na data de 20.05.2021.
9 – Ofício nº 191 de 2021 - À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando a Indicação de nº
146/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data de
20.05.2021.
10 – Ofício nº 192 de 2021 - Ao Departamento de Trânsito
Municipal encaminhando a Indicação de nº 146/2021, oriunda
da sessão ordinária realizada na data de 20.05.2021. 
11 – Ofício nº 193 de 2021 - À Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos encaminhando a Indicação de nº
145/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data de
20.05.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Certificado de Regularidade nº 23 de 2021 do São Bento
Associação de Tênis de Mesa. 
2 - Certificado de Regularidade nº 24 de 2021 da Associação São
Bento de Futsal.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Revoga a Lei nº 528, de 18 de agosto de 1992.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Altera a Lei nº 4.301, de 08 de setembro de 2020.
3 - Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2021 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a reajustar a contribuição
mensal com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM e dá
outras providências.
Sessões:
MAIO: 03 – 10 – 17 – 20 – 24 – 31
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul