sessao nº 7

Ata da 7ª Reunião Extraordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no dia 07 de junho de 2021. Aos sete dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte, e um às vinte horas, e trinta minutos, em
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, sito a Rua Vigando Kock nº 69, onde
funciona o Poder Legislativo. Presentes a totalidade vereadores, Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária, sob a presidência da vereadora Carla Odete
Hofmann, secretariada pelo vereador Luiz Neri Pereira. Havendo quórum legal, e em
nome do povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA: Em virtude do pouco
espaço de tempo para a transcrição da ata da 25ª reunião ordinária, sua discussão e
votação será na próxima reunião ordinária. EXPEDIENTE: Nada constou do
expediente. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora presidente,
informou que esta sessão extraordinária foi possível em virtude da aprovação do
Requerimento 008/2021, solicitando a dispensa de interstício e possibilitando a
realização desta sessão extraordinária, para a segunda discussão e votação dos
Projetos de Lei 045, 048 e 049/2021 do Executivo Municipal. A senhora presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2021 “Dispõe
sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras
providências”. Com a palavra a líder de governo citou que o projeto vem para se
adequar a legislação municipal ao padrão do Estado de Santa Catarina e criar o
sistema municipal de proteção da Defesa Civil, disse que o responsável pela Defesa
Civil está conseguindo kits para trocas de pontes, para que o mesmo consiga esses
kits a lei tem que estar inclusa no projeto e essa lei precisa estar adequada as novas
nomenclaturas conforme a Defesa Civil do Estado. Citou que a Defesa Civil presta um
serviço muito importante para o município, para finalizar pediu a todos pela
aprovação. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann falou em relação a
aprovação do projeto, afirmou que lembramos da Defesa Civil apenas nos momentos
de calamidade, afirmou que a pasta tem muitas dificuldades. Não havendo mais
manifestação a senhora presidente colocou em votação o Projeto de Lei Executivo nº
45 de 2021, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2021 “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a
garantia da União e dá outras providências”. Com a palavra a líder de governo citou
que o projeto trata-se de um financiamento no valor de oito milhões de reais com
operação de 115% ao ano, com carência de seis meses e mais cinquenta e quatro
meses para o pagamento. Relatou que no início da gestão o prefeito pediu para que
os responsáveis pela Secretaria de Obras e Agricultura fizessem um levantamento de
maquinário que as mesmas precisavam, o levantamento foi entregue ao prefeito,
posteriormente foi feito um levantamento de valores para fazer novas aquisições e o
financiamento é para a aquisição desses novos maquinários. Com a palavra a
vereadora Zuleica Maria Voltolini citou que os agricultores precisam de atenção, disse
que vai acompanhar para ver quais máquinas vai ser destinada para a Secretaria de
Agricultura. Ponderou que a população cobra por ruas de qualidade e é preciso de
maquinário para manter a qualidade das vias. A senhora presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2021 “Dispõe sobre infrações
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus – COVID-19, e dá outras providências”. Com a palavra a líder de governo
o projeto dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades
ACBS/acbs
lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus. Afirmou que as empresas que
estiverem descumprindo as regras que são estabelecidas pelos decretos a lei se
presta a isso, citou que a lei tem penalidades altas, disse que pessoas que estão
cumprindo as regras não serão penalizadas. Relatou que de acordo com estudos
essa lei é necessária para conscientização, a lei é somente para pessoas que estão
descumprindo os decretos. Com a palavra o vereador Luiz Neri Pereira citou que as
pessoas não entendem na conversa e infelizmente mexendo no bolso se entende.
Pediu calma e tranquilidade que logo estaremos vacinados e vamos poder nos divertir
novamente. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini falou sobre a
importância dessa lei, houve um descumprimento das regras por isso a criação dessa
lei, afirmou que os fiscais que vão fiscalizar estão fazendo o seu trabalho, a lei foi
criada para que a população se conscientize que a situação é séria. aparteou a líder
de governo relatou que a fiscalização vai ser feita pela vigilância sanitária. Zuleica
ponderou que a vigilância fará seu trabalho com muita responsabilidade e respeito.
com a palavra o vereador Paulo Zwiefka disse que tem receio de se colocar favorável
a lei, pois tem fiscais que trabalham de forma inadequada, tem que ter cuidado com
essa questão. aparteou a vereadora Zuleica Voltolini acredita que a vigilância vai agir
da maneira correta, primeiro notificando verbalmente, apenas depois aplicando a
multa. Pediu o bom senso aos servidores da vigilância antes de aplicar as multas.
Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann citou as penalidades estão
previstas no ART 6° da lei e começa com advertência escrita. Afirmou que viu que
algumas baladas em Florianópolis faziam a conta e era mais lucrativo fazer a festa e
pagar a multa pois os mesmos recebiam mais com a festa do que gastavam pagando
a multa. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt se colocou favorável ao projeto,
aos munícipes falou que não tem do que reclamar por que todos sabem das regras,
citou que tem que ser punido, é favorável a multas pesadas. Com a palavra o
vereador Hélio Alves citou que fica com um "pé atrás" com essa lei, acha que tinha
que analisar melhor antes de criar essa lei, ponderou que não está tendo tantas festas
na cidade, o mesmo anda bastante pela cidade e não vê muitas aglomerações, citou
que tem que cuidar com quem vai aplicar essas multas, disse que se fosse a polícia
até concordava, mais como não é a polícia que vai multar não concorda com o
projeto. Aparteou a líder de governo citou que a lei vai ser regulamentada por um
decreto, citou que a preocupação do vereador com poucas pessoas reunidas não
será aplicado multa, a vigilância pode aplicar multas desde que os decretos não
sejam acatados. Não havendo mais manifestação a senhora presidente colocou em
votação o Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2021, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente Carla Odete
Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima
sessão ordinária, que se realizará no dia 10 de junho de 2021, as dezenove horas e
encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
ACBS/acbs
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN AN DRÉ GULIANI
 Vice - Presidente 
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT 
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
ACBS/acbs