sessao nº 35

Ata da 35ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e seis dias do mês de julho, do
ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à Rua Vigando Kock,
nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se a Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete
Hofmann e secretariada pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário.
Havendo quorum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi aberta a
sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 34ª reunião
ordinária, do primeiro ano legislativo da 19ª Legislatura. EXPEDIENTE: As
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas
constam da pauta que é parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro
da ordem do dia, a senhora presidente encaminhou para as comissões de
finanças, contas e orçamento os balancetes mensal do mês de junho de 2021 da
EMHAB. Encaminhou para as comissões técnicas o Projeto de lei 64 de 2021 do
Executivo Municipal; Bem como os Projetos de Lei 14 e 15 de 2021 do Legislativo
Municipal, e a moção 009 de 2021; Encaminhou para a comissão de legislação
justiça e redação final o projeto 013 de 2021, pois o mesmo contém erros matérias
em sua elaboração. A senhora presidente colocou em discussão única a Redação
Final ao Projeto de Lei Executivo nº 62 de 2021 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável
de imóvel, e dá outras providências”. Com a palavra a líder de governo explanou
que a votação é em relação a erros materias que conteve no projeto, os mesmos
foram corrigidos e está tudo regular, para finalizar pediu a todos pela aprovação.
Não havendo mais manifestação a senhora presidente colocou em votação a
redação final do projeto N°62 de 2021, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em discussão única o Requerimento
de Informação nº 011 de 2021. Com a palavra a líder de governo pediu pela
retirada do requerimento de informação. A senhora presidente informou que a
pedido da autora foi retirado de pauta o requerimento de informação N° 011 de
2021. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
Executivo nº 63 de 2021 Autor: Executivo Municipal “Autoriza o Município a firmar
Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de São Bento do Sul”. Com a palavra a líder de governo, disse que o projeto
trata-se de um termo de colaboração da Prefeitura São Bento do Sul e a APAE do
município, a APAE já está na cidade a 52 anos, e o atendimento se faz através de
profissionais qualificados, trabalhando em três eixos saúde, educação e
assistência social. O valor discutido é de trezentos e oitenta e sete mil reais, sendo
trezentos e cinquenta e quatro mil reais para manutenção e todas as
necessidades, e trinta e três mil duzentos e trinta e três reais para uniformes, o
valor será repassado mensalmente para a instituição. Para finalizar sua fala pediu
a todos os vereadores pela aprovação. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria
Voltolini se colocou favorável ao projeto, ponderou que com esse valor de repasse
a instituição vai conseguir desenvolver ainda com mais qualidade suas atividades,
enalteceu todos os envolvidos com a educação inclusiva de qualidade,
parabenizou o executivo pela iniciativa. Com a palavra o vereador Luiz Neri Pereira
disse ser uma honra falar desse projeto, bem como o cuidado, dedicação e
atenção que os profissionais têm com os alunos e a instituição, relatou que além
da APAE cuidar dos alunos, a instituição faz um belo trabalho de assistência social
com as famílias. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt expôs a importância
do executivo fazer esse repasse para a instituição, frisou que a classe empresarial
também tem sido sensível a causa. Relatou que em uma visita na APAE conheceu
o aluno que frequenta a instituição a cinquenta anos, assegurou que os alunos
ficam durante anos participando das atividades. Com a palavra a vereadora Carla
Odete Hofmann falou sobre a importância desse projeto, esse valor vai auxiliar
bastante a instituição, expôs que a vinte anos atrás tinha mais dificuldades de
angariar fundos que nos dias atuais, é de extrema importância o município auxiliar
essa instituição. Citou que trinta e três mil será para aquisição de novos uniformes,
relatou o entusiasmo que os alunos ficam ao ganhar um uniforme, expôs que é
importante essa uniformização até para a segurança dos alunos, para finalizar
falou dos cuidados e dedicação dos profissionais. Não havendo mais manifestação
a senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei Executivo nº 58 de 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 4.352 de 17 de
fevereiro de 2021 e dá outras providências”. Com a palavra a líder de governo o
referido projeto revoga a lei que prevê o aumento salarial para o funcionalismo
público, disse que não gostaria de fazer essa votação, porém tem que agir de
acordo com a legalidade. Ficou proibido o aumento até 31/12/2021, a emenda
prevê que não pode haver aumento de gastos, e o tribunal de contas entendeu que
poderia ocorrer o aumento, porém em maio deste ano, em julgamento do STF,
ficou decidido que não poderia ocorrer esses reajustes, a emenda 173 é
constitucional e pode proibir esse aumento até 31/12/2021. Relatou que os
funcionários que receberam aumento do mês de fevereiro até o mês de junho não
precisam devolver os valores recebidos, pois o aumento foi de forma legal
explanou que esse projeto é por conta da decisão do STE e do tribunal de contas.
Esse projeto é para o Poder Executivo. Para finalizar pediu para a presidente que
seja feita votação em destaque dos artigos 1° e 5°, e declare 2°, 3° e 4° como
ilegais. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani “que governo medonho”, o
funcionalismo público não recebe aumento, mais tudo sobe, o arroz subiu mais de
70%, tem coisas absurdas que chega ser inacreditável, é lamentável. Com a
palavra, a vereadora Carla Odete Hofmann acatou o pedido da líder de governo
para votação em destaque, informou que recebeu uma determinação de contas em
não pagar a reposição salarial no mês de julho. Concorda que a legalidade, acha
que como fiscalizadores da lei os vereadores têm que seguir a determinação.
Expôs sua tristeza com o descaso que o funcionalismo público está sendo tratado,
em reunião com o sindicato, a presidente expôs que os vereadores foram rápidos
em votar para haver o reajuste, porém agora tem que agir de acordo com a
legalidade. Não havendo mais manifestação a senhora presidente colocou em
votação, a votação em destaque na segunda discussão, a mesmo sendo aprovada
por unanimidade. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei Executivo nº 59 de 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 4.353 de 17 de
fevereiro de 2021 e dá outras providências”. Com a palavra a líder de governo o
projeto é idêntico ao projeto anterior, pediu pela votação em destaque dos artigos
1° e 5°, sendo que os artigos 2°, 3° e 4° estão ilegais de acordo com a emenda
constitucional 173. Esse projeto de lei trata-se do Poder legislativo, expôs que não
é um aumento real era apenas um reajuste de acordo com a inflação, mais
infelizmente é uma lei que vem e os vereadores têm que acatar, para finalizar
pediu pela votação em destaque dos artigos 1° e 5°. Não havendo mais
manifestação a senhora presidente colocou em votação, a votação em destaque
na segunda discussão, a mesmo sendo aprovada por unanimidade. Palavra livre
fez o uso de palavra a vereadora Carla Odete Hofmann relatou que os vereadores
receberam o convite para participar do lançamento de um novo projeto, o Educa
Mais, falou sobre a importância e a magnitude desse projeto, o mesmo trata-se de
um banco de informações, para pais alunos e profissionais que podem acessar e
fazer uso da plataforma sanado dúvidas. A educação está engajada em melhorias
e mudanças. Expôs que fez algumas indicações no início do ano, de melhorias de
ruas, e recebeu a informação que a Rua Eduardo Pscheidt foi deixada de lado,
pediu para que a Secretaria de Obras possa verificar a situação da rua indicada, e
agradeceu pelas realizações dos trabalhos nas demais ruas indicadas. Relatou
que acompanhou a troca de diretoria da JCI, a nova presidente tomou posse, em
nome dos vereadores desejou sucesso no decorrer desse ano que vai ficar a frente
dos trabalhos. Citou que a população conhece o trabalho de oratória feito nas
escolas do município, esse projeto é muito importante, temos que desenvolver nos
nossos jovens e despertar lideranças, lideranças boas. Deixou registrado o dia dos
avôs, deixou seu pelo para que cuidem dos idosos. Fez o uso da palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas falou sobre o lançamento do Educa Mais, em
tempos difíceis como estamos passando, impulsiona a criatividade das pessoas e
a evolução, e assim está sendo na Secretaria de Educação, os professores vem se
reinventando. Para acessar o projeto, deve-se entrar no site da prefeitura e lá tem
um link direcionando para o projeto, são seis mil aulas gravadas, pode ser utilizado
no sentido de reforço escolar. Relatou o jornal impresso A gazeta publicou
“heranças herdadas”, disse que a missão de cada gestão que entra é dar seu
melhor e dar continuidade aos trabalhos, e cada gestão deu o seu melhor, a
missão maior do executivo é resolver os problemas que ficaram, e entender como
cidadãos que cada qual tem seu momento de fazer as coisas acontecerem. Para
finalizar desejou um feliz dia dos avôs a todos os avôs, pediu para que cuidemos
dos nossos idosos. Fez o uso da palavra o vereador Luiz Neri Pereira comentou
sobre o projeto Educa Mais, esse projeto encaixou como uma luva nesse momento
de pandemia, todos os programas foram gravados por professores da rede
municipal de ensino do município, são seis mil aulas gravadas, é um projeto de
grande valia, parabenizou todos os envolvidos. Agradeceu o secretário de obras
Jairson Sabino bem como o diretor do DETRU Eduardo Pscheidt, que estão
realizando uma indicação do vereador Adriano, a retirada da ilha na Rua Augusto
Wunderwald, em frente a lavação do Taió, expôs que a retirada ajudar no
deslocamento, diminuindo e o congestionamento, pois vai abrir mais espaço para
os carros que vão fazer a conversão a esquerda. Expôs que recebeu denúncias,
de que está havendo abuso e constrangimento de motoristas de aplicativos, contra
as mulheres no município, pediu que os motoristas fiquem atentos pois as vítimas
estão denunciando, deixou seu apelo para que as mulheres denunciem caso
passem por esse constrangimento, crime tem que ser denunciado. Fez o uso da
palavra o vereador Hélio Alves falou sobre a Rua Dona Francisca, expôs que não
foi uma obra eleitoreira, apresentou fotos para os vereadores verem que foi feito
com bons profissionais, e foi uma obra planejada durante o ano inteiro, disse que o
vereador Luiz Neri expôs que era uma obra sem documentação, o mesmo
apresentou a documentação e disse estar regular. Aparteou o vereador Darlan
André Guliani disse que usa a via constantemente, e após eleição estavam
mexendo na via, disse que por uma questão de caráter e hombridade veio se
retificar em respeito ao vereador Hélio, talvez tenha criado uma confusão de datas.
Hélio relatou que início do ano foi até o gabinete do prefeito pois sua preocupação
era vencer a ata, deu a ideia de fazer de concreto e o prefeito concordou, porém o
trabalho não foi executado. Frisou que teve denúncia de moradores pelo trabalho
mal feito da Secretaria de Obras, o anti pó está mal feito, a via está cheia de
buracos, se a rua tivesse manutenção não precisava nem dar a segunda mão na
via, “deixei várias obras iniciada, e está tudo se acabando”. Apresentou imagens
de uma ponte no Bairro Serra Alta, o morador disse que o secretário de obras
pediu 90 dias para a realização do serviço, passando os 90 dias o morador buscou
contato novamente e o secretário informou que não poderia fazer de imediato, pois
tinha ruas muito piores que a dele. Frisou que o prefeito tem que tomar alguma
atitude, a situação na secretaria de obras está difícil tem em média nove servidores
parados lá que poderiam estar nas ruas trabalhando,“o secretário perdeu a noção”,
relatou que viu uma reportagem no Jornal A gazeta que os responsáveis pelas
confusões na Secretaria de Obras é o Hélio Alves e Paulo Zwiefka, registrou que
não quer voltar pra secretaria de obras, afirmou que o secretário afastou um
funcionário de carreira que nunca incomodou ninguém, um servidor muito
responsável. “Que situação estamos chegando” e ninguém toma atitude, foi
cortado gratificação, hora extra, os servidores ficam a ver navios. Fez o uso da
palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini deixou registrado o seu elogiou ao
Diretor do Procon senhor Álisson, em umas das visitas feita ao departamento foi
solicitado o aumento do horário da Central de Distribuição dos Correios, a central
atendia durante uma hora e quinze, através de um ofício enviado foi realizada a
mudança, agora a Central de Distribuição dos Correios atende duas horas por dia.
Em fevereiro fez uma solicitação para a implantação de uma faixa de pedestre na
Avenida José Grossl, e em conversa com o diretor do DETRU, foi informada que já
foi feita a faixa, agradeceu o senhor Eduardo Pscheidt pela realização da obra.
Deixou o seu apelo, para que as secretarias deem retorno aos vereadores, pois os
mesmos precisam repassar aos munícipes. Agradeceu a Secretaria de Educação
pelos convites que vem sendo feito aos vereadores para acompanhar lançamentos
de projetos, com esses projetos vamos conseguir diminuir a defasagem nas
crianças, que ficou pelo fato do ano de 2020 ter sido um ano atípico. Falou sobre a
posse da presidente da JCI Andreia Dias, disse que já foi sua aluna, desejou
sucesso a nova presidente. Deixou registrado que dia 25/07 foi dia do Colono e do
Motorista, e fez uma breve homenagem. Parabenizou os avós pela passagem do
seu dia, pediu para que cuidássemos dos nossos idosos. Pediu ao executivo que
acompanhasse mais de perto a situação da Secretaria de Obras, para que se
encerre essa situação, e procurem trabalhar com harmonia. Fez o uso da palavra o
vereador Darlan André Guliani falou sobre a fila de espera do eletrocardiograma,
“está bem grande”, se for considerado um paciente sem prioridade a agenda está
em outubro, relatou que acredita que a demanda tenha aumentado por sequelas
do COVID-19, fez uma pesquisa de valores de um aparelho de eletrocardiograma,
acredita que o município precisa de mais um aparelho, para sanar essa fila. Fez o
uso da palavra o vereador Adriano Reinhardt falou sobre a reunião que teve na
Câmara de Vereadores com representantes do comércio em relação a organização
do lixo, estiveram presentes, o diretor do SAMAE, alguns vereadores, secretário de
obras, diretor de obras, e o diretor da Transresíduos, foi de extrema importância a
reunião, pois como está hoje, a cidade está ficando suja e desorganizada.
Agradeceu ao DETRU e seu empenho, pois responderam o seu requerimento de
informação 08 de 2021, as respostas já estão no portal da transparência dessa
casa de leis. Comentou sobre a fala da vereadora Terezinha, acha que herança
temos na nossa vida particular, no meio público não temos herança, temos que
pensar que indiferente de partido temos que fazer o bem para o município.
Parabenizou os avós pela passagem do seu dia. Registrou que o vereador Hélio
Alves fez um belo trabalho, não sabe como esse governo vai executar essa obra,
nem como vai ser a vinda do recurso, não podemos dar esperança aos moradores,
pois não sabemos quando vai sair a pavimentação. Aparteou a vereadora
Terezinha Maria Dybas disse que tirou o requerimento de informação, pois
primeiramente que fazer a reunião proposta pela presidente com os moradores.
Adriano acha que é muito importante fazer essa reunião, mas nada adianta ir lá
sem ter respostas para os moradores. Não havendo mais manifestação a senhora
presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e
votação na próxima sessão. Não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora
Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 29 de julho de
2021, às dezenove horas e encerrou esta, mandando lavrar a presente Ata. Sala
das Sessões, 26 de julho de 2021. 
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 

Pauta do dia 26/07/2021
35ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 64 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1681, de 10
de outubro de 2006. 
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2021 -
Autores: Angelo Ronei Peschiski e Darlan Andre
Guliani - Institui o mês “Abril Azul”, como mês
oficial de conscientização do TEA – Transtorno do
Espectro Autista no município de São Bento do
Sul. 
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2021 -
Autora: Zuleica Maria Sousa Voltolini - Denomina
Quintílio Rosá Estrada do Município. 
4 - Moção nº 9 de 2021 - Autora: Terezinha Maria
Dybas - Moção de Aplausos ao Sindicato das
Indústrias da Construção e do Mobiliário de São
Bento do Sul – SINDUSMOBIL pelos 60 anos de
fundação. 
5 - Requerimento nº 12 de 2021 - Autora: Carla
Odete Hofmann - Solicitando espaço na Tribuna
Popular Livre na sessão do dia 23 de agosto de
2021, para um representante do Centro de
Atendimento Educacional Especializado – CAESP
GIRASSOL, a fim de promover a Semana
Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Múltipla. 
6 - Requerimento de Informação nº 11 de 2021 -
Autores: Terezinha Maria Dybas e Luiz Neri
Pereira - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras requerendo informações
complementares aos Requerimentos de
Informações nºs 003 e 004/2021. 
7 - Indicação nº 186 de 2021 - Autor: Angelo Ronei
Peschiski - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao
DETRU solicitando estudos técnicos para analisar
a viabilidade de implantação de uma faixa de
pedestres elevada na Rua João Linzmeyer, nas
proximidades do nº 281, no Bairro Oxford. 
8 - Indicação nº 187 de 2021 - Autora: Zuleica
Maria Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria Municipal de Planejamento
e Urbanismo e ao DETRU solicitando a realização
de estudos técnicos para a viabilidade de
substituição da faixa de travessia de pedestres
para faixa elevada de pedestres na esquina da
Avenida Dom Pedro II com a Avenida Argolo, no
Centro. 
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício/convite da Secretaria Municipal de
Educação convidando para o lançamento do Portal
EducaMais.
2 - Ofício da Emhab encaminhando o balancete
mensal referente ao mês de junho de 2021.
3 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando
as Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 051 e
060/2021-E, e 012/2021-L.
4 - Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 008/2021.
5 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 064/2021.
6 - Ofício do Executivo Municipal devolvendo o
Projeto de Lei nº 013/2021-L para regularização.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 250 de 2021 - Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis
de nºs 051 e 060/2021 do Executivo, oriundos da
sessão ordinária realizada na data de 15.07.2021.
2 - Ofício nº 251 de 2021 - Ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, Senhor Mauro de Nadal encaminhando a
Moção de nº 008/2021, aprovada em sessão
ordinária realizada na data de 15.07.2021.
3 - Ofício nº 252 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando o Requerimento de Informação de
nº 010/2021, aprovado em sessão ordinária
realizada na data de 15.07.2021.
4 - Ofício nº 253 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando a Indicação de nº 184/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
15.07.2021.
5 - Ofício nº 254 de 2021 - À Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos encaminhando a
Indicação de nº 184/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 15.07.2021.
6 - Ofício nº 255 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando a Indicação de nº 185/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
19.07.2021.
7 - Ofício nº 256 de 2021 - À Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos encaminhando a
Pauta do dia 26/07/2021
35ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
Indicação de nº 185/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 19.07.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Redação Final ao Projeto de Lei Executivo nº 62
de 2021 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Compromisso para fins de desapropriação amigável
de imóvel, e dá outras providências.
2 - Requerimento de Informação nº 011 de 2021.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 63 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Município a firmar
Termo de Colaboração com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do
Sul.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 58 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 4.352
de 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 4.353
de 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
Sessões:
JUL: 05 – 12 – 15 – 19 – 26 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul