sessao nº 39

Ata da 39ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos doze dias do mês de
agosto, do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à
Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores.
Reuniu-se na Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da
Vereadora Carla Odete Hofmann e secretariada pelo Vereador Luiz Neri Pereira,
primeiro-secretário. Havendo quorum legal, em nome do Povo de São Bento do
Sul foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da
38ª reunião ordinária, do primeiro ano legislativo da 19ª Legislatura.
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e
correspondências expedidas constam da pauta que é parte integrante da
presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora presidente
enviou para as comissões técnicas os Projetos de Lei n° 69 e 70 de 2021 do
Executivo Municipal. A senhora presidente colocou em discussão única o -
Projeto de Resolução nº 03 de 2021 - Autora: Carla Odete Hofmann - Dispõe
sobre a instauração de Comissão Temporária Especial, para apreciação de
assunto relevante ao Município de São Bento do Sul. A senhora presidente
encaminhou para a comissão de Finanças, contas e orçamento os balancetes
do mês de julho da empresa de habitação EMHAB. Com a palavra a senhora
presidente explanou que o projeto é a respeito da criação e formação de uma
comissão especial para acompanhamento dos processo administrativo de
alguns servidores da Secretaria de Obras a Câmara em sua função de
fiscalizadora é importante que possa acompanhar, para acompanhar todos os
atos, relatou que no artigo 6 do regimento interno diz que devemos agir com
harmonia e deliberando todas as matérias de sua competência. Sobre a reunião
com o prefeito entendeu por relatos do vereador Adriano e Darlan que ficou um
pouco duvidoso no quesito das funções da comissão, porém com o projeto de
resolução todas as dúvidas foram sanadas, para finalizar pediu a todos pela
aprovação. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt concorda com a
presidente em relação ao esclarecimento que teve, e o que o procurador
comentou sobre a legalidade, então não vale nada o que eles falaram, então os
vereadores vão fazer conforme a legalidade, no meio de uma investigação
dessa não adianta ter empecilhos pela lei. Com a palavra a vereadora Terezinha
Maria Dybas tiveram reunião com o executivo que explanou como se dará a
comissão, houve um mal entendimento no quesito da comissão, a necessidade
é para que se defina um presidente, um relator e um membro, todos os atos vem
diretamente para o presidente da comissão especial, pediu para que os
vereadores começem a apuração dos fatos, explanou que a comissão vai trazer
ao executivo aos servidores uma tranquilidade. O executivo reiterou que a
comissão tem toda a liberdade de participar e cobrar, porém não tem o poder de
decisão, a decisão quem deve tomar é a comissão do Executivo. Com a palavra
a vereadora Zuleica Maria Voltolini ficou feliz com a atitude da líder de governo,
em seu entendimento a comissão não poderia acompanhar tão de perto, relatou
que quer transparência, ficou feliz que o executivo reviu a situação e agora a
comissão vai poder acompanhar de perto e ter um entendimento melhor, sendo
mais clara e justa, para que os servidores que estão sendo investigados fiquem
mais tranquilos com o acompanhamento dessa comissão. Com a palavra o
vereador Paulo Zwiefka essa comissão não precisava estar sendo discutida se
não tivesse tido essas atitudes precipitadas, pediu para que a comissão cuidem
por que tem algumas situação muito fracas de acusação, tem duas sindicâncias
de dois funcionários que saíram para pegar um lanche e isso acontece até
mesmo na prefeitura, disse que isso não precisaria estar acontecendo, explanou
que um processo administrativo pode levar a exoneração de um servidor, antes
os servidores tinham boas notas nas avaliações, e de repente muda e gestão e
os servidores não prestam mais. Com a palavra a vereadora Carla Odete
Hofmann disse prezar pelo respeito do poder legislativo, acha importante que as
pessoas entendam quanto o legislativo é importante para o funcionamento do
município, deixou claro que o Poder legislativo tem o poder e o dever da
fiscalização. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou o
referido projeto em votação, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A
senhora presidente colocou em discussão única Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 011 de
2021 - Autor: Paulo Zwiefka - Institui como atividade essencial qualquer
modalidade esportiva, serviços de educação física e de prática das atividades
físicas, individuais ou coletivas, com ou sem contato físico, realizadas em
espaços públicos e/ou privados, no município de São Bento do Sul. Com a
palavra a líder de governo disse que o município pode legislar porém sem se
opor ao estado, o município pode restringir, mas nunca para ampliar condições
no que diz a lei estadual. Existe a lei 13970 atribui ao poder executivo as
políticas de leis sanitárias mediante decreto, é o poder executivo que poderia
fazer um decreto para falar sobre isso e não por um projeto de lei para essa
liberação, assim sendo inviável judicialmente. Expôs que entende a nobreza e o
objetivo do projeto, por outro lado hoje as atividades físicas já estão liberadas
pelo município. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka disse que se baseou
nos projetos aprovados, não vê erro no seu projeto pois esse projeto foi
aprovado no mínimo em outras oito cidades, conversou com outros assessores
jurídico, copiou o projeto de outro município, afirmou que muitas pessoas
investiram muito e ficaram em média um ano e três meses sem ter retorno
nenhum, declarou que o projeto é legal e não tem nada de ilegalidade. Com a
palavra, a líder de governo ponderou que o projeto já está a algum tempo na
Câmara em virtude do parecer do jurídico para ter um embasamento maior,
apenas por esse fato não veio antes a plenário. Com a palavra o vereador Luiz
Neri Pereira entende as dificuldades dos proprietários de campos e quadras
porém mesmo se o projeto fosse aprovado, quem decidiria pela volta ou não,
seria o comitê do COVID-19, caso o projeto fosse aprovado e o comitê decidisse
parar as atividades, todos teriam que acatar o decreto. Com a palavra a
vereadora Carla Odete Hofmann que se solidarizou com o vereador Paulo,
ponderou que o esporte e eventos foram as áreas que mais sofreram com a
pandemia. O comitê de crise do COVID-19 fechou tudo quando deu o pico de
contágio e o hospital ficou lotado, naquele momento ninguém sabia nada sobre
quais remédios seria eficaz ou qual decisão seria a correta, disse ser
testemunha da briga que o vereador fez para manter seu projeto com muita
preocupação com os proprietários de campos e quadras que vivem do esporte.
Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o
parecer do referido projeto, os vereadores Paulo Zwiefka e Hélio Alves votaram
não pelo parecer do projeto, tendo os demais votos pelo arquivamento, a
senhora presidente informou que o projeto será arquivado. A senhora presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2021 -
Autor: Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de contribuição de
melhoria decorrente da pavimentação asfáltica da Rua Augusto Ferdinando
Kobs e dá outras providências. Com a palavra a líder de governo o projeto trata￾se de melhorias da pavimentação da Rua Augusto Ferdinando Kobs, a
cobrança de contribuição provém da Lei N° 2993 de 2012, ela decorre de uma
exigência do tribunal de contas, essa aprovação tem que passar pela câmara de
vereadores, então cada rua que for aprovada deve passar pela câmara, a
contribuição de melhorias é cobrada até o teto do valor gasto com a
pavimentação, ou até o teto da valorização do imóvel. disse que o projeto da
referida rua já foi iniciado no ano passado, com um valor de quatrocentos e
oitenta e nove mil reais, com contrapartida de recursos próprios do município no
valor de cento e vinte e dois mil reais. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente colocou em votação o referido projeto e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em primeira discussão
o Projeto de Lei Executivo nº 66 de 2021 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Com a palavra a líder de governo trata-se de atender a aprovação de uma bolsa
técnica que foram aprovados dia 26/01/2021, e dia 25/03/2021 Para a bolsa
atleta para desporto, será um valor suplementar de quatrocentos e trinta e oito
mil e setecentas reais, os valores vão sair da fundação do desporto e uma
adequação dentro da própria pasta. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e
votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 67 de 2021 - Autor: Executivo Municipal
- Ratifica Termo de Convênio nº 31/2021 que entre si celebram o Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e o
Município de São Bento do Sul. Com a palavra a líder de governo trata-se da
ratificação de convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e
o Município de São Bento do Sul objetivo é para a execução e prevenção,
controle a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré hospitalar que estão
previsto no artigo 108 da constituição federal, o período deste convênio é de dez
anos e está se findando, sendo proposto por mais dez anos, para que o Corpo
de Bombeiros Militar possam fazer esse trabalho é necessário essa ratificação,
para finalizar pediu a todos pela aprovação. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda
discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2021 - Autora: Carla
Odete Hofmann - Insere no calendário oficial do município de São Bento do Sul,
o mês do Agosto Laranja, e institui campanha municipal de conscientização e
prevenção de deficiências. Com a palavra a líder de governo o projeto tem o
objetivo inserir no calendário oficial o mês do Agosto Laranja, e institui
campanha municipal de conscientização e prevenção de deficiências, com o
intuito de conscientizar a sociedade das necessidade específica da organização
social e de políticas públicas e combater o preconceito, é um projeto de grande
valia. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani parabenizou a vereadora
Carla é um foco muito importante de política pública para que possa evitar uma
série de problemas, afirmou que ninguém nasce preconceituoso a gente
aprende ser, e se aprendemos a ser preconceituosos podemos “desaprender”.
Não havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o referido
projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão.
PALAVRA LIVRE fez o uso da palavra o vereador Darlan Andre Guliani falou
em relação de uma visita que fez na associação que recicla o lixo do município,
foi recebido pelos responsáveis pela associação a senhora Sandra e senhor
Sérgio, expôs que, o que viu lá são cerca de trinta pessoas que ganham seu
ganha pão reciclando, que para nós é lixo, para eles é de lá que vem o pão de
cada dia, afirmou que só vamos conseguir tornar o mundo melhor quando cada
um tiver consciência do seu papel. Relatou que viu alguns sacos sendo aberto,
dentro deles tinham fralda e papel higiênico indo para o lixo reciclável, expôs
que tinha um filhote de cachorro vivo que estava dentro de um saco de lixo e foi
adotado por um dos funcionários, demonstrou a sua indignação com o fato do
animal ter sido jogado dentro de um saco de lixo. Afirmou que vai divulgar de
forma ampla para os vereadores oque viu lá e pediu que o executivo olhe
diferente para aquela associação. Fez o uso da palavra o vereador Luiz Neri
Pereira ponderou que teve o lançamento da lista de beneficiados com casas no
Residencial Santa Fé, afirmou que o residencial iniciou a alguns anos atrás e
imagina-se que as casa sejam entregues em breve e realize o sonho das
pessoas em ter sua casa própria, relembrou que tem um lista chamada cadúnico
e a lista já vem direto do Estado, e isso causou um desconfortos para alguns
munícipes, tem ouvido muitas reclamações que á muitas pessoas que estão na
lista de contemplados e já receberam outras casas do município ou já tem
casas, o secretário da EMHAb disse que a lista tá aí mais vai ser passado um
pente fino, o vereador torce para que aconteça um pente fino muito bem feito e
que as casas vão para quem realmente precisa. Falou sobre a importância do
plano diretor para o município, expôs que o prefeito recebeu a AMUNESC para
tratar do assunto, parabenizou o prefeito que exigiu que o plano diretor seja
inovador e tire a cidade de uma cúpula de vidro. Agradece o CREF que passou
por São Bento do Sul para auxiliar o município no quesito educação física, na
próxima semana estará na cidade de Mafra atendendo os profissionais de
educação física. Fez o uso da palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas
relatou que dia 12/08 acompanhou o lançamento do pacto inova planalto um
pacote da ciência tecnologia e inovação, disse que estamos prestes a sair da
pandemia e é um ótimo momento para esse lançamento, esse pacto foi muito
elogiado, o mesmo é formado em conjunto com as cidade de São Bento do Sul,
Rio Negrinho e Campo Alegre. Falou sobre o sucesso do Copnsórcio Quiriri.
Explanou que em vez das prefeituras competir em si que se juntem para somar
esforços, usou de exemplo a FETEP que tem ajudado muito no crescimento do
município, no lançamento do projeto também esteve presente a Deputada
Paulinha que deixou 300 mil reais, que será destinado na estrutura da casa do
empreendedor. falou em relação o projeto do vereador Paulo Zwiefka é um belo
projeto, mais o Estado já tem uma lei que fale sobre isso é a lei n°17941, o
parecer da comissão foi especificado em termos jurídicos, entende que as
práticas esportivas são necessárias, o parecer foi contrário pela hierarquia de
lei. Sobre o loteamento Santa Fé, as pessoas que foram contempladas devem
comprovar todos os dados, não basta só por lá os dados, os mesmos serão
todos comprovados, e se todos os dados estiverem de fato corretos serão
beneficiados com a casa, caso contrário não. Falou que está acontecendo a
Feistock, no Centro de Eventos Promosul, com todas as medidas protetivas.
Fez o uso da palavra o vereador Adriano Reinhardt falou sobre a comissão
composta no legislativo, deixou claro que o profissionalismo da comissão interna
do executivo, os mesmos trabalham com seriedade e lisura. Reforçou sobre o
projeto dos esporte, jamais é contra o esporte, o projeto só foi negado pelo
parecer jurídico, parabenizou o vereador Paulo, pela criação do projeto. Falou
sobre alguns empresários e motoristas que foram multados, no dia da festa do
colono e motorista que ocorreu dia 26/07, várias empresas foram multadas
demonstrou sua indignação uma classe que vem sofrendo a anos, não concorda
e não acha justo, já pediu para que os motoristas façam a sua defesa. Falou que
leu uma matéria sobre a indenização da Construtora Andrade Gutierrez S.A, e
não quer viver do passado mas vamos ir atrás das informações, é uma obra
muito antiga, uma indenização de vinte milhões de reais para o município pagar,
e não teve nenhum representante do Executivo, estamos brincando de legislar?
Se o fato for verdadeiro é o cúmulo, é jogar dinheiro pelo ralo. A parteou Paulo
Zwiefka afirmou não ser vinte milhões, são vinte e oito milhões de reais, com
esse valor pode se asfaltar quase de São Bento do Sul até Corupá, não teve
representante do município na audiência, espera que isso seja revertido por que
quem paga é o povo. Aparteou a vereadora Terezinha Maria Dybas afirmou que
o processo ainda não finalizou, pode recorrer ao processo recurso de apelação
da Construtora Andrade Gutierrez S.A foi negado pelo tribunal, não se tem a
publicação de acordo, falar em valores nesse momento é inviável. Adriano disse
que é uma indignação grande um cliente sem advogado fica fragilizado, não
podemos esquecer de prazos, são vinte e oito milhões de reais, isso sim temos
que fiscalizar e cobrar de quem não fez a defesa, relatou quanta coisa poderia
ser investido com esse valor. Não adianta pessoas da gestão passada vir se
defender na rádio, temos que acordar em que mundo estamos vivendo. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Vice-Presidente Darlan Andre
Guliani agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 16 de agosto de 2021, às
dezenove horas e encerrou está, mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 12 de agosto de 2021. 
 CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 

Pauta do dia 12/08/2021
39ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente do
município. 
2 - Projeto de Lei Executivo nº 70 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente do
município. 
3 - Indicação nº 194 de 2021 - Autora: Zuleica
Maria Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos solicitando os serviços de patrolamento
em ensaibramento na Estrada Pessegueiro, no
Bairro Dona Francisca. 
4 - Indicação nº 195 de 2021 - Autor: Adriano
Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a manutenção da
ponte existente na Rua Frederico Fendrich Junior,
no Centro. 
5 - Indicação nº 196 de 2021 - Autor: Paulo
Zwiefka - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
solicitando a construção de uma boca de lobo nas
proximidades da ARSIPER, no Bairro Rio Negro. 
6 - Indicação nº 197 de 2021 - Autor: Paulo
Zwiefka - Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
solicitando a manutenção e limpeza da Rua Carlos
Rueckl. 
 Ofícios Recebidos :
1 - Ofício da Emhab encaminhando o balancete
mensal referente ao mês de julho de 2021.
2 - Ofício da Secretaria Municipal de Educação
convidando para a solenidade de assinatura da
Ordem de Serviço da reforma e ampliação da EBM
Sophia Schwedler.
3 - Ofício do Vereador Luiz Neri Pereira solicitando
a retirada do Projeto de Lei nº 017/2021.
4 - Ofício da empresa Manzil Lounge Bar Ltda.
convidando para audiência pública.
5 - Ofício de uma cidadã sãobentense
apresentando considerações sobre o município e o
mandato eletivo de vereador.
6 - Ofício da Caixa Econômica Federal informando
a celebração de Contrato com nosso município.
7 - Ofício do Executivo Municipal informando que
os Secretários Municipais Jairson Sabino e Cassio
Luiz Zschoerper se farão presentes na sessão do
dia 30 de agosto de 2021.
8 - Ofício do Executivo Municipal encaminhando
os Projetos de Leis nºs 069 e 070/2021.
Ofícios Expedidos:
1 - Ofício nº 277 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando os documentos referentes à
audiência pública realizada pela Secretaria
Municipal de Finanças na data de 05.08.2021,
solicitando através do ofício de nº 031/2021-
SEFIN.
2 - Ofício nº 278 de 2021 - À Secretaria Municipal
de Finanças encaminhando os documentos
referentes à audiência pública realizada pela
Secretaria Municipal de Finanças na data de
05.08.2021, solicitando através do ofício de nº
031/2021-SEFIN.
3 - Ofício nº 279 de 2021 - Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 191, 192 e
193/2021, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 09.08.2021.
4 - Ofício nº 280 de 2021 - À Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos encaminhando as
Indicações de nºs 192 e 193/2021, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 09.08.2021.
5 - Ofício nº 281 de 2021 - Ao Detru
encaminhando a Indicação de nº 191/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
09.08.2021.
6 - Ofício nº 282 de 2021 - Ao Senhor Marcio
Dreveck, encaminhando documentos a pedido
através de requerimento datada de 10.08.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 - Projeto de Resolução nº 03 de 2021 - Autora:
Carla Odete Hofmann - Dispõe sobre a instauração
de Comissão Temporária Especial, para apreciação
de assunto relevante ao Município de São Bento do
Sul. 
2 – Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei Legislativo nº
011 de 2021 - Autor: Paulo Zwiefka - Institui como
atividade essencial qualquer modalidade esportiva,
serviços de educação física e de prática das
Pauta do dia 12/08/2021
39ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
atividades físicas, individuais ou coletivas, com ou
sem contato físico, realizadas em espaços públicos
e/ou privados, no município de São Bento do Sul.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de
contribuição de melhoria decorrente da pavimentação
asfáltica da Rua Augusto Ferdinando Kobs e dá
outras providências.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 - Projeto de Lei Executivo nº 66 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
2 - Projeto de Lei Executivo nº 67 de 2021 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio nº
31/2021 que entre si celebram o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina, e o Município de São Bento do Sul.
3 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2021 - Autora:
Carla Odete Hofmann - Insere no calendário oficial
do município de São Bento do Sul, o mês do Agosto
Laranja, e institui campanha municipal de
conscientização e prevenção de deficiências.
Sessões:
AGO: 02 – 09 – 12 – 16 – 23 – 30