sessao nº 46

Ata da 46ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos seis dias do mês de setembro, do ano de
dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, sita à Rua Vigando Kock, nº 69.
Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se na Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann e secretariada
pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário. Havendo quorum legal, em nome do
Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 45ª reunião ordinária, do primeiro ano legislativo da 19ª Legislatura.
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências
expedidas constam da pauta que é parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA:
Dentro da ordem do dia a senhora presidente encaminhou para as comissões técnicas o
Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021; Bem como o Projeto de Lei Legislativo nº 22 de
2021. O certificado de regularidade n° 38 de 2021; A moção n° 011 de 2021. Encaminhou
para a comissão de legislação justiça e redação final o projeto de lei n° 19 de 2021 para o
complemento da toponímia, e posteriormente volte para votação da redação final. A
senhora presidente colocou em discussão única o regime de urgência do Projeto de Lei
Executivo nº 85 de 2021 Autor: Executivo Municipal “Autoriza a concessão de subsídio
orçamentário extraordinário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão dos
reflexos decorrentes da pandemia da COVID-19, Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento da administração direta do Município de São Bento do Sul e dá
outras providências”. A senhora presidente colocou em votação o regime de urgência do
referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 68 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e
dá outras providências”. Com a palavra a líder de governo citou que o projeto já foi
discutido exaustivamente, relatou que tem conhecimento que alguns vereadores
gostariam de algumas alterações, porém em conversa ficou decidido que as alterações
serão readequados no LOA. Garantiu que a LDO precisa ser aprovada pois vai definir as
diretrizes e as metas do ano de 2022. Afirmou que vai acompanhar de perto para que os
vereadores que firam os seus pedidos de alteração sejam contemplados na LOA. Para
finalizar pediu a todos pela aprovação. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt
garantiu que a LDO foi muito bem analisada pelos vereadores, e espera que algumas
secretarias se atentem quando forem fazer suas apresentações. Espera que na LOA
venha uma grande apresentação, com recursos para a Secretaria de Agricultura, pois
essa secretaria precisa ser olhada com carinho. Com a palavra o vereador Darlan André
Guliani sobre a LDO percebeu que é uma situação difícil, “tira daqui, e põe lá”, percebeu
que alguns secretários ficam incomodados quando é mexido no orçamento da pasta.
Pediu a compreensão de todos os secretários, pois os vereadores querem que a cidade
cresça cada vez mais. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann frisou que
concorda com o vereador Adriano na questão que a Secretaria de Agricultura necessita de
mais atenção, e em conversa com o secretário de finanças ficou acordado que o mesmo
vai mexer nessa no orçamento e na LDO virá mais recursos para a pasta. Garantiu que é
muito importante esse dialogo que o legislativo vem tendo com os secretários. Não
havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto,
e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021 – Autor: Executivo Municipal “Institui e
autoriza a cobrança da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação asfáltica de
vias e dá outras providências”. Com a palavra a líder de governo o projeto trata-se
autoriza a cobrança da contribuição de melhoria das ruas Antônio dos Santos, Paraná,
Conrado Liebl, Carlos Stiegler, Estanislau Furhman, João Mühlbauer. A contribuição de
melhoria está prevista no código tributário municipal de 22 de dezembro de 1997, e
posteriormente a lei n° 2993 de 10 de abril de 2012 no artigo 174. A lei tem previsão que
deve ser cobrado o valor que traga valorização do imóvel por onde passou a
pavimentação. Garantiu que vários munícipes entraram e contato com os vereadores, e
existiam algumas dúvidas, sendo assim sanou as dúvidas dos munícipes. Frisou que não
é dado a ninguém o direito de não acatar a lei, “a lei é pública e ela está lá para todos
terem conhecimento”. Relembrou que se o prefeito abrir mão dessa cobrança de
melhorias ele incorrerá a improbidade administrativa, que pode levar a sua cassação, por
outro lado se o legislativo não aprovar o prefeito fica isento, porém o tribunal de contas vai
questionar por que não houve cobrança de tributos, e a explicação vai ser que os
vereadores não aprovaram a lei. Pediu para que os vereadores analisem bem o referido
projeto, pois os vereadores devem cumprir a lei. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka
se colocou desfavorável ao referido projeto, não concorda como essa cobrança está
sendo feita. As pessoas deviam ser comunicadas, deveria ser feito um trabalho explicativo
com os munícipes. Frisou que o povo já paga tantos impostos, já é pago a pavimentação
quando o munícipe paga o seu imposto que posteriormente vai para o estado, e dois anos
depois o estado devolve para o município como recurso próprio, “então o munícipe vai
pagar duas vezes”. Para finalizar a sua fala se colocou desfavorável ao referido projeto.
Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini garantiu que estudou muito sobre o
referido projeto. Ponderou que é desfavorável ao projeto em si, frisou que a lei é bem
clara temos que cumpri lá, frisou que a uma grande necessidade de conter no projeto os
planos de pagamento, deveria ter sido mais divulgado sobre a lei. Os munícipes estão
sendo pegos de surpresa. Com a palavra a líder de governo garantiu que na primeira
discussão foi exposto como deverá ser a forma de pagamento. O valor cobrado será o
menor valor entre o custo da obra e a valorização do imóvel, garantiu que antes da obra
ser iniciada, todas as residências foram visitadas para fazer a avaliação imobiliária, depois
da obra concluída os moradores recebem novamente uma avaliação imobiliária, para
verificar qual foi a valorização do imóvel. Em relação a parcelamento não existe uma
quantidade mínima de parcelas, pode ser parcelado por muitos anos, e o munícipe pode
optar em pagar em uma vez ou parcelado. Aparteou o vereador Adriano Reinhardt que
deixou o seu questionamento, quando um imóvel tem uma desvalorização, pelo auto
tráfego, o que a lei determina? Aparteou a líder de governo citou que a avaliação
imobiliária vai falar isso. Retomou a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini Para
finalizar a sua fala expôs que em consideração aos munícipes no momento é
desfavorável ao referido projeto. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt disse que é
uma lei federal, e não compete aos vereadores alterar a lei. “jurei nessa casa que
defenderei a legalidade”, mais perante os fatos que ocorreram desde 2012, onde se
deixou de explicar para os moradores sobre a lei. Para finalizar a sua fala se colocou
desfavorável ao referido projeto, pois não acha justo essa cobrança dos moradores. Com
a palavra o vereador Hélio Alves se colocou desfavorável ao referido projeto, pela maneira
que foi tratado sobre esse assunto desde as gestões passadas. Ponderou que ninguém
sabia dessa lei, se fosse para os moradores pagar essa contribuição eles deveriam
também escolher o tipo de pavimentação que gostariam de receber. Com a palavra o
vereador Darlan André Guliani expôs que houve um erro lá de atrás, mais no início da
gestão os vereadores se dispuseram a fazer o certo. O vereador disse que tem a lei, e
devem pensar muito bem sobre a aprovação do projeto, infelizmente é uma questão de
sistema. Aparteou o vereador Adriano Reinhardt relembrou que a rua que foi aprovada
anteriormente para que seja feita a contribuição de melhorias, é uma rua que ainda vai ser
asfaltada, então os moradores já sabem da lei. Com a palavra o vereador Luiz Neri
relembrou que os vereadores são fiscais, principalmente do executivo. Disse aos
vereadores que a primeira coisa que os vereadores devem fazer é cumprir a lei. Frisou
que não foi essa gestão que fez esse projeto, o projeto já estava pronto e deve ser
resolvido. Disse que não ficaria nada bem uma casa de leis não acatar uma determinação
do Superior Tribunal de Justiça. Infelizmente tem momentos que temos que nos indispor
com a comunidade para cumprir a lei. Aparteou o vereador Paulo Zwiefka falou para o
vereador Luiz Neri, “o dia que tiver que votar algo obrigado, eu deixo de ser vereador”, por
que se é um projeto de lei é para ser discutido, afirmou que se não fosse para ser
discutido seria enviado diretamente ao prefeito em sentido de determinação. Garantiu que
enquanto achar que deve defender a população defenderá. Com a palavra a vereadora
Carla Odete Hofmann expôs que não está sendo discutido um aumento tributário, e sim
uma lei que já era de conhecimento de todos os gestores públicos. Frisou que o munícipe
não vai pagar a pavimentação, ele vai pagar a um percentual a valorização do seu imóvel,
pois a pavimentação quem pagou foi o município. Os vereadores podem não achar justo,
mais a situação é de igualdade fiscal, frisou que é uma lei e deve ser seguida. Em relação
a colocação da vereadora Zuleica em que deveria vir especificado os valores e formas de
pagamento no projeto de lei, ponderou que a lei não pode conter esse tipo de conteúdo,
porém no edital de cada rua terá essas especificações. Aparteou o vereador Adriano
Reinhardt garantiu que não é por que é da oposição que é desfavorável ao referido
projeto, é contrário pela forma que o projeto vem sido colocado. Relembrou que tando no
governo estadual quanto no governo estadual não é cobrada essa valorização então por
que dentro do município deve ser cobrado? Aparteou o vereador Paulo Zwiefka citou que
não está defendendo gestão nenhuma, se o prefeito prometeu fazer pavimentação e disse
que não iria cobra o problema é dele. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado com seis
votos favoráveis, sendo contrário a aprovação os vereadores Hélio Alves, Paulo Zwiefka,
Adriano Reinhardt e a vereadora Zuleica Maria Voltolini. A senhora presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 72 de 2021 Autor: Executivo Municipal
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município”. Com
a palavra a líder de governo garantiu que o projeto vai atender um anseio antigo da
comunidade de São Bento do Sul, o projeto tem como objetivo contratação de novos plano de
internet, e investir na tecnologia em geral no município a fim de atender toda a comunidade.
Frisou que hoje a internet está lenta e não tão eficiente, com a aprovação desse projeto essa
situação vai melhorar. O valor do referido projeto é de novecentos e dez mil reais, que será
destinado a Secretaria Municipal de Administração e para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento. Os valores vão sair duzentos mil reais do Gabinete do Prefeito, cem mil reais
da Procuradoria, duzentos mil reais da Secretaria de Administração, duzentos mil reais da
Secretaria de Finanças cem mil reais da Secretaria do Desenvolvimento e Urbanismo e cento e
dez mil reais da Secretaria do Turismo. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 74 de 2021 Autor: Executivo Municipal “Autoriza a celebração de parceria para consecução
de finalidades de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia e
Pesquisa (FETEP) de São Bento do Sul, por meio de termo de fomento, e dá outras
providências”. Com a palavra a líder de governo o projeto pede autorização para celebrar
parceria com a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa (FETEP). Ponderou que essa
parceria se dá em razão a um chamamento publico n° 002 de 2021 que consistiu na proposta
que foram prestadas e a instituição foi a ganhadora. Garantiu que a fundação contribui com o
desenvolvimento econômico do município, oferece suporte para as pessoas que querem
empreender. Essa parceria se trata de um valor de cento e trinta e cinco mil reis, em contra
partida da FETEP valor de quarenta mil oitocentos e noventa reais e tem por finalidade a
manutenção da incubadora ITfetep. Apresentou uma reportagem de uma empresa que teve
600% de crescimento do ano de 2020 para o ano de 2021, citou que o projeto teve início na
incubadora ITfetep. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em
votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2021 Autor: Executivo
Municipal “Institui o programa nota fiscal sãobentense, estabelece normas de estímulo à
cidadania fiscal no município de São Bento do Sul e dá outras providências”. Com a palavra a
líder de governo o projeto instituí o programa nota fiscal sãobentense, que tem por objetivo
valorização das funções econômicas e sociais do produto, estimular em ações que venham
contribuir para a emissão de documentos ficais. Através de concessão de prêmios, a pessoa
física deve exigir o fornecimento da nota fiscal, e dessa forma, ajudará na arrecadação do
ICMS e do ISS, e fomentando as atividades e arrecadação no município. Expôs que a
Secretaria de Educação e a Secretaria de Finança estão firmando uma parceria, onde será
levado para as escolas a importância do pagamento do tributo. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto
de Lei Executivo nº 82 de 2021 - Autor: Executivo Municipal “Institui o programa de coleta
seletiva intitulado “Recicla são Bento” no município de São Bento do Sul e dá outras
providências". Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka que pediu um pedido de vista do
referido projeto. A senhora presidente colocou em votação o pedido de vistas, e o mesmo
sendo aprovado com seis votos favoráveis, sendo desfavoráveis ao pedido de vistas os
vereadores Luiz Neri pereira, Angelo Ronei Peschiski, Terezinha Maria Dybas e Luiz Lindecir
Pesenti. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 86
de 2021 Autor: Executivo Municipal “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município”. Com a palavra a líder de governo o projeto trata-se da
abertura de crédito adicional especial, na Secretaria de Educação, no valor de um milhão
seiscentos e cinquenta mil reais, será destinado para a manutenção e ampliação da educação
infantil e vem de maior de arrecadação da fonte de transferência do FUNDEB. Com a palavra a
vereadora Carla Odete Hofmann expôs que toda Santa Catarina tem vivido esse aumento de
arrecadação, que se dá pelo aumento da economia, demostrou a sua alegria que o município
tem colocado isso em prática. Deixou o seu registo que essa adequação de valores é muito
importante, para que seja investido da forma correta e onde precisa ser aplicada, parabenizou
a Secretaria de Educação pela atitude. Não havendo mais manifestações a senhora presidente
colocou em votação referido projeto e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora
presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2021 Autor:
Executivo Municipal “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do município”. Com a palavra a líder de governo o projeto trata-se da abertura de
crédito adicional especial, na Secretaria de Educação, no valor de nove milhões cento e
noventa mil reais. Frisou que 25% da verba arrecadada deve ser comprido e utilizado na
educação, e isso é lei deve ser comprido pelo município. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 88 de 2021 Autor: Executivo Municipal “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente do município”. Com a palavra a líder de governo o projeto trata-se da
abertura de crédito adicional suplementar, na Secretaria de Educação, no valor de seis milhão
novecentos e dez mil reais, que provem de maior de arrecadação da fonte de transferência do
FUNDEB. Citou que é importante dizer a respeito que é uma previsão de repasses, e não
necessariamente serão repassados esses valores, porém é necessário deixar regularizados
esses valores, para que a secretaria possa trabalhar sem atropelos. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei Executivo nº 89 de 2021 Autor: Executivo Municipal “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente do município”. Com a palavra a líder de governo o projeto trata￾se da abertura de crédito adicional especial, para a Secretaria de Educação, o valor é de
trezentos e quinze mil reais, se trata de uma adequação de valores dentro da própria pasta.
Para finalizar pediu a todos pela aprovação. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 90 de 2021 Autor: Executivo Municipal “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município”. Com a palavra a líder de governo Com a palavra a líder de
governo o projeto trata-se da abertura de crédito adicional especial, para a Secretaria de
Educação, o valor é de oitocentos mil reais, para atender o pagamento com despesas de
pessoal no ensino fundamental. E trata de uma adequação de valores dentro da própria pasta.
Agradeceu a presença dos membros da educação que estavam presente na sessão. Com a
palavra o vereador Adriano Reinhardt que enalteceu a Secretaria de Educação, pelo belo
trabalho que vem sendo feito. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini Parabenizou a
secretaria de educação, que vem se destacando. Explanou que a pasta tem dinheiro, porém
precisa ser bem gasto, e assim vem sendo feito. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 76 de 2021 – Autor: Executivo Municipal “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do município”. Com a palavra a líder de governo ponderou
que o projeto se trata de uma abertura de crédito adicional suplementar para a pasta de
administração. A suplementação é necessária para a manutenção do prédio administrativo até
o final desse execício, Para a Secretaria de Finanças, para a Secretaria de Assistência Social,
esse projeto visa contemplar a Horta comunitária e benefícios sociais. O valor da
suplementação é de setecentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será enviado a segunda
discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira discussão
o Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2021 – Autor: Executivo Municipal “Autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município”. Com a palavra a líder de
governo ponderou que o projeto se trata de uma abertura de crédito adicional suplementar no
valor de um milhão e cem mil reais, para a pasta de saúde tem por objetivo o custeio do
CisNordeste que consiste em pagamento de consultas e exames em laboratório, de
complexidade média e alta. Frisou que o é uma adequação dentro da própria pasta. Não
havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será
enviado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 91 de 2021 – Autor: Executivo Municipal
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município”. Com
a palavra a líder de governo ponderou que o projeto se trata de uma abertura de crédito
adicional suplementar para a pasta de agricultura um valor de vinte e dois mil reais, que se
destina ao programa “Porteira Aberta”. Não havendo mais manifestações a senhora presidente
informou que o referido projeto será enviado a segunda discussão e votação na próxima
sessão. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 92
de 2021 – Autor: Executivo Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a leiloar e dar baixa no patrimônio de bens
móveis inservíveis da Autarquia”. Com a palavra a líder de governo citou que a autarquia
SAMAE pede autorização para realização de leilão, assim podendo gerar valores para o ente
público. Não havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto
será enviado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2021 – Autores: Luiz Neri
Pereira e Paulo Zwiefka – "Denomina Antonio Zwiefka rua do município". Com a palavra o
vereador Paulo Zwiefka disse que se manifestará na segunda discussão. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será enviado a segunda
discussão e votação na próxima sessão. O vice-presidente vereador Darlan André Guliani
amparado no regimento interno nos artigos 158 e 159 fez o pedido de prorrogação da sessão.
A senhora presidente colocou em votação o pedido de prorrogação da sessão, e a mesma
sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente expôs que atendendo ao
requerimento n° 15 de 2021, requerendo a presença do senhor Dr. Adriano Domingos
Stenzoski, procurador do município, para apresentação sobre processo
0001828.91.2012.8.24.0058 da empresa Andrade Gutierrez, convidou o mesmo para fazer uso
da tribuna. TRIBUNA LIVRE: Fez o uso da tribuna o senhor Dr. Adriano Domingos Stenzoski,
com intuito de elucidar sobre o processo judicial n° 0001828.91.2012.8.24.0058 da empresa
Andrade Gutierrez. Garantiu que esse é um processo complicado e antigo, porém vai se doar
ao máximo para obter êxito. Foi aberto espaço para os senhores vereadores apresentarem
suas dúvidas, e as mesmas foram todas sanadas pelo senhor procurador. Não havendo mais
nada a ser tratado, a Senhora Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de
todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia
27 de setembro de 2021, às dezenove horas e encerrou está mandando lavrar a presente
Ata. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI

Pauta do dia 20/09/2021
46ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o Programa de
Tecnologias na Educação – EDUCATEC na Rede
Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul. 
2 – Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2021 – Autor:
Paulo Zwiefka – Denomina Erna Hanemann rua do
município de São Bento do Sul. 
3 – Moção nº 11 de 2021 – Autores: Carla Odete
Hofmann e Luiz Lindecir Pesenti – Moção de Aplausos
a Paróquia Nossa Senhora Aparecida pelos 40 anos de
evangelização.
4 – Requerimento nº 19 de 2021 – Autora: Terezinha
Maria Dybas – Solicitando licença de 30 dias para tratar
de assuntos particulares. 
5 – Indicação nº 235 de 2021 – Autor: Darlan Andre
Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras e ao DETRU solicitando estudos
técnicos para readequação de placa indicativa situada
na Rua Schramm, entre os nºs 339 e 341, no Centro. 
6 – Indicação nº 236 de 2021 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Rua Othon
Torres, no Bairro Serra Alta. 
7 – Indicação nº 237 de 2021 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Avenida Serra
Alta, no Bairro Serra Alta. 
8 – Indicação nº 238 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU
solicitando estudos técnicos para analisar a viabilidade
de implantação de uma faixa de pedestres elevada na
Rua Schramm, entre o nº 1534 e 1736, no Bairro
Schramm. 
9 – Indicação nº 239 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento da
Estrada Carlos Müller, no Bairro Cruzeiro. 
10 – Indicação nº 240 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a manutenção
necessária na rede pluvial próximo a Unidade Básica de
Saúde, localizada na Rua Miguel Hübl, no Bairro
Lençol.
11 – Indicação nº 241 de 2021 – Autor: Paulo Zwiefka –
A Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços nas Ruas Ernesto
Frederico Schneider, Dinete Setenzowski, João Kobus,
Emilio Ziemann, Alberto Torres, Leonides Fischer,
Carlos Muhlmann, Karl Heinz Zimmermann, no Bairro
Rio Vermelho Povoado. 
12 – Indicação nº 242 de 2021 – Autor: Paulo Zwiefka –
A Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços nas Ruas Antonio
Dziedzic, Carlito Rank, Carlos Hornich, Circum da
Rosa, Damiano Dziedicz, dos Ferroviários, Emilio
Engel, Francisco Muhlbauer, Francisco Suchy, Frida
Rank, Geraldo Vicente, Hercílio Stal, João Cziczek,
José Braier, Leonardo Krainski, Maria Cziczek, Maria
Liebl, Otto Schreiner, Wenceslau Uhlig, Estrada
Banhados 3 e Servidões de Passagem Erhart
Muehlmann e João Bayerl, no Bairro Rio Vermelho
Estação. 
13 – Indicação nº 243 de 2021 – Autor: Paulo Zwiefka –
A Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais serviços em todas as ruas da
localidade de Rio Natal. 
14 – Indicação nº 244 de 2021 – Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando o patrolamento e ensaibramento das Ruas
Tito César da Silva e Vanessa Vieira Diener, no Bairro
25 de Julho.
Ofícios Recebidos:
1 – Ofício do Controle Interno da Prefeitura Municipal
encaminhando cópia do Ofício
TCE/SC/SEG/16389/2021 referente a prestação de
contas do exercício de 2020.
2 – Ofício da equipe de atendimento da 2ª Vara da
Comarca de São Bento do Sul encaminhando a Portaria
nº 006/2021 que dispõe sobre a criação do Projeto
Padrinhos do Coração.
3 – Ofício do Executivo Municipal devolvendo o Projeto
de Lei nº 019/2021–L.
4 – Ofício do Vereador Luiz Neri Pereira solicitando o
uso do plenário para o Encontro Regional do PSDB.
5 – Ofício da Fundação Municipal de Desportos
convidando os membros do Conselho Deliberativo para
reunião.
6 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação
convidando para o lançamento da Plataforma
Educacional Matfic.
7 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 084/2021–E e
020/2021–L.
8 – Ofício do Executivo Municipal comunicando que o
Senhor Adriano Domingos Stenzoski, Procurador do
município estará presente na sessão do dia 27 de
setembro de 2021.
Pauta do dia 20/09/2021
46ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
9 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 093/2021.
10 – Ofício da Senhora Jucélia Drechlsler Zotz
informando a impossibilidade de assumir como suplente
de vereadora.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 313 de 2021 – Ao Executivo Municipal
comunicando a aprovação do Projeto de Lei de nº
084/2021–E, oriundo da sessão ordinária realizada na
data de 13.09.2021;
2 – Ofício nº 314 de 2021 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 227, 228, 229, 230,
231, 232, 233 e 234/2021, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 13.09.2021;
3 – Ofício nº 315 de 2021 – À Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando as
Indicações de nºs 227 e 232/2021, oriundas da sessão
ordinária realizada na data de 13.09.2021;
4 – Ofício nº 316 de 2021 – Ao Detru encaminhando as
Indicações de nºs 227, 232 e 234/2021, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 13.09.2021;
5 – Ofício nº 317 de 2021 – À Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos encaminhando as Indicações
de nºs 228, 229, 230, 231 e 233/2021, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 13.09.2021;
6 – Ofício nº 318 de 2021 – À Senhora Jucélia
Drechsler Zotz, 1ª Suplente do Partido Cidadania,
convocando para assumir uma cadeira no legislativo em
virtude do afastamento para tratar de assuntos
particulares do Vereador Titular Darlan André Guliani;
7 – Ofício nº 319 de 2021 – Ao Executivo Municipal
comunicando alteração no calendário das sessões para
o mês de setembro de 2021;
8 – Ofício nº 320 de 2021 – À Juíza de Direito
comunicando o cumprimento de sentença, em virtude
do mandado de nº 310017284746, recebido pelo vice–
presidente deste Poder Legislativo.
9 – Ofício nº 321 de 2021 – Ao Senhor Patrick Vicente,
2º Suplente do Partido Cidadania, convocando para
assumir uma cadeira no legislativo em virtude do
afastamento para tratar de assuntos particulares do
Vereador Titular Darlan André Guliani;
10 – Ofício nº 322 de 2021 – Ao Deputado Estadual
Milton Hobus solicitando liberação de recursos para
obra em nosso município;
11 – Ofício nº 323 de 2021 – Ao Deputado Estadual
Ismael dos Santos solicitando liberação de recursos
para obra em nosso município;
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Sobre o Regime de Urgência do Projeto de Lei
Executivo nº 85 de 2021 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza a concessão de subsídio orçamentário
extraordinário à tarifa do transporte público coletivo urbano
em razão dos reflexos decorrentes da pandemia da
COVID-19, Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento da administração direta do Município de São
Bento do Sul e dá outras providências.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 68 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Institui e autoriza a cobrança da
contribuição de melhoria decorrente da pavimentação
asfáltica de vias e dá outras providências.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 72 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 74 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a celebração de parceria
para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia e
Pesquisa (FETEP) de São Bento do Sul, por meio de termo
de fomento, e dá outras providências;
5 – Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o programa nota fiscal são–
bentense, estabelece normas de estímulo à cidadania fiscal
no município de São Bento do Sul e dá outras providências;
6 – Projeto de Lei Executivo nº 82 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o programa de coleta seletiva
intitulado “Recicla São Bento” no município de São Bento
do Sul e dá outras providências;
7 – Projeto de Lei Executivo nº 86 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
8 – Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
9 – Projeto de Lei Executivo nº 88 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
10 – Projeto de Lei Executivo nº 89 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
11 – Projeto de Lei Executivo nº 90 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
Pauta do dia 20/09/2021
46ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias em 1ª Discussão :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município
3 – Projeto de Lei Executivo nº 91 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 92 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo
Municipal, por meio do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto, a leiloar e dar baixa no patrimônio de bens
móveis inservíveis da Autarquia.
5 – Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2021 – Autores: Luiz
Neri Pereira e Paulo Zwiefka – Denomina Antonio Zwiefka
rua do município.
 T ribuna :
Nome: Dr. Adriano Domingos Stenzoski
Entidade: Procurador Prefeitura de São Bento do Sul
Assunto: Falará sobre o processo
0001828.91.2012.8.24.0058 da empresa Andrade
Gutierrez.
Sessões:
SET: 02 – 06 – 13 – 20 – 27 – 30