sessao nº 48

Ata da 48ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos trinta dias do mês de setembro, do
ano de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando
Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se na
Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla
Odete Hofmann e secretariada pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro￾secretário. Havendo quorum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 47ª reunião
ordinária, e da 8° reunião extraordinária do primeiro ano legislativo da 19ª
Legislatura. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e
correspondências expedidas constam da pauta que é parte integrante da presente
ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora presidente encaminhou
para as comissões técnicas o Projeto de Lei Legislativo nº 024 de 2021; Bem como
os Projetos de Resolução n° 04, 05, 06, 07, 08 de 2021 - Autora: Carla Odete
Hofmann. A senhora presidente encaminhou para a comissão de finanças, contas
e orçamentos os balancetes mensais do mês junho de 2021 da Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul; Bem como os balancetes de janeiro a agosto de
2021 do IPRESBS. A senhora presidente colocou em discussão unia a Redação
Final do Projeto de Lei de nº 019 de 2021 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Denomina Frederico Rueckl travessa do município. Com a palavra a senhora
presidente, informou que trata-se de um projeto que foi para a redação final para a
adequação de um logradouro público. Relatou que foi encontrado um nome
idêntico ao que havia sido indicado, sendo assim foi feita a alteração. Com a
palavra a líder de governo citou que o projeto já havia sido aprovado, e foi para a
redação final para alteração do nome do logradouro, pois já havia uma rua com
nome idêntico. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou a
redação final do projeto n 019 de 2021 em votação, e o mesmo sendo aprovado
por unanimidade. A senhora presidente colocou em discussão única o
Requerimento nº 021 de 2021 – Autora: Terezinha Maria Dybas - Solicitando a
convocação do Diretor Presidente da EMHAB, Sr. Adriano Cubas, a fim de explicar
sobre as regras de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida em específico ao
caso do Loteamento Santa Fé. Com a palavra a líder de governo frisou que houve
alteração nas regras para o recebimento das casas do programa “minha casa
minha vida”, e a distribuição das casas não será mais da mesma forma que era até
o ano passado, sendo assim a líder de governo achou por melhor fazer a
convocação do Sr. Adriano Cubas, a fim de explicar e explanar todas as dúvidas.
Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o
requerimento n 021 de 2021, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A
senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 75 de
2021 – Autor: Executivo Municipal - Autoriza concessão de outorga onerosa. Com a
palavra a líder de governo citou que o projeto trata-se de concessão de outorga
onerosa para um empreendimento. Relembrou sobre a lei n° 1681 de 2006 que fala
sobre a taxa de ocupação de solo. Destacou que o empreendedor necessita dessa
aprovação para continuar o seu projeto. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e votação
na próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei Executivo nº 83 de 2021 – Autor: Executivo Municipal - Altera o Anexo I – Tabela
dos Atos da Vigilância Sanitária constante da Lei nº 1771, de 19 de março de 2007.
Com a palavra a líder de governo disse que o projeto se trata de Altera o Anexo I, e
visa, diante da necessidade da prestação de serviço, de inclusão de duas novas
atividades, que são quimioterapia e unidade de terapia intensiva. Relembrou que a
Vigilância Sanitária tem o dever promover e proteger a saúde da população. Não
havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido
projeto, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou
em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal - Autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do
transporte público coletivo urbano em razão dos reflexos decorrentes da pandemia da
COVID-19, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da
administração direta do Município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com
a palavra a líder de governo expôs que a empresa Coletivos Rainha apresentou a
administração um pedido para que ocorre-se o equilíbrio econômico e financeiro, para
que a empresa consiga se manter no município. Citou que a empresa teve suas
atividades suspensas na pandemia e com isso teve grandes percas. Frisou que o
executivo criou uma comissão para estudar todos os pontos colocados pela empresa, e
essa comissão teve em sua formação o procurador do município e servidores do
financeiro do executivo. A empresa Coletivos Rainha postulou o pedido e
posteriormente dando ao executivo algumas alternativas para que houvesse o
reequilibro econômico, que seriam a isenção do ISS, garantia mensal de cinquenta mil
passes, e a isenção do transporte nos finais de semana aos finais de semana. Citou
que o município deve prestar subsídio de cinquenta mil reais por mês, durante três
meses, podendo ser prorrogado por mais três meses, relembrou que é um subsídio
temporário. A vereadora citou que a muitos munícipes necessitam do transporte
coletivo. Relatou que uma empresa só consegue se manter se tiver equilíbrio
financeiro. Expôs que 69% dos passes são adquiridos por empresa que distribuem
para os seus funcionários, 22% são adquiridos pela prefeitura, 5% são para passagens
gratuitas para pessoas que tem direto por lei, e 4% pessoas que pagam efetivamente.
Afirmou que é para esses 4%, que o executivo quer repassar esse subsídio, essas
pessoas não tem um veículo, o transporte público é o seu único meio de transporte, e
por querer que essa parcela de pessoas tenham esse transporte a vereadora declarou
seu voto favorável ao referido projeto. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka frisou
que é um projeto difícil de ser votado. Garantiu que muitas empresas fecharam na
pandemia, e não tiveram esse reequilibro financeiro, então não acha justo dar esse
reajuste a empresa Coletivos Rainha. Relembrou que na pandemia, a empresa tirou
vários horários, e os munícipes tiveram que se readequar sem o transporte público,
sendo assim por esses motivos se colocou desfavorável ao referido projeto. Aparteou a
líder de governo citou que o transporte coletivo por ser essencial, tem previsão legal
para o repasse de subsídio. Paulo afirmou que indiferente se o subsídio for repassado
ou não, o valor da passagem vai ter reajuste. Com a palavra o vereador Adriano
Reinhardt ponderou que o referido projeto nem deveria ser analisado por essa casa de
leis, por que se diz que será um repasse de três meses sendo estendido por mais três
meses, deixou o seu questionamento, por que no terceiro artigo está descrito duzentos
mil reais. Aparteou a líder de governo explanou que os duzentos mil reais se refere aos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, sendo que o restante do
montante já deve conter na LOA de 2022. Retomou a palavra o vereador Adriano
Reinhardt por que temos que subsidiar uma empresa? Por que não se faz o processo
de licitação com urgência no município. Relembrou que a empresa tem uma divida em
média de quatro milhões de reais, então acredita que os trezentos mil reais de subsídio
não vai cobrir o montante da dívida atual da empresa Coletivos Rainha. Aparteou o
vereador Paulo Zwiefka afirmou que o terminal do bairro Centenário e o terminal do
Centro pertence á empresa Coletivos Rainha, e quando sai uma licitação a empresa
exige o valor dos terminais. Então por que a prefeitura não compra esses terminais e
paga para a empresa? Assim esses terminais serão patrimônio do município. o
vereador deixou o seu questionamento, “acho estranho, todos esses anos não sair uma
licitação”. Aparteou a líder de governo citou que existe uma ação judicial que a
empresa está demandando contra a prefeitura, aonde a empresa requer esses
terminais, e a prefeitura já está fazendo a defesa. Retomou a palavra o vereador
Adriano afirmou que não acontece licitação pois a própria empresa entra com
processo. Ponderou que a empresa quer os terminais, porém sabe que os terrenos
foram comprados pelo município com o dinheiro dos cofres públicos. O que os
vereadores vão justificar para os munícipes aprovando esse projeto? Afirmou que os
vereadores devem olhar para a maioria, e não enriquecer apenas uma empresa. Com
a palavra o vereador Hélio Alves se colocou favorável ao referido projeto. Garantiu que
se o prefeito não elaborasse esse projeto, o valor da passagem iria aumentar um real.
Garantiu que vai cobrar da empresa, pois recebeu muitas reclamações em relação a
superlotação dos veículos, “o nosso povo merece respeito”. Com a palavra o vereador
Angelo Ronei Peschiski ponderou que a empresa tem uma divida de quatro milhões de
reais, e acredita que não vai ser o valor de trezentos mil reais repassados pelo subsídio
que vai mudar algo. Frisou que a empresa deve investir mais, exemplificou com os
terminais do município, que estão com a pintura “acabada”, pontos de parada
destruídos, citou que a empresa deveria fazer os pontos, pois pagamos pelo transporte.
citou que na pandemia a empresa não deixou de faturar. Frisou que o munícipe paga
mais para andar com o transporte público, do que andar com o seu próprio carro.
Aparteou a líder de governo expôs que a licitação venceu em 2016, de 2016 até 2021 a
empresa vem trabalhando através de decretos. Relembrou que no edital de licitação
estava disposto que a empresa iriá construir os terminais e fazer uso por vinte anos,
posteriormente repassando os terminais para o município, e a empresa entrou com
processo alegando que não teve equilíbrio financeiro, assim requerendo os terminais.
Retomou a palavra o vereador Angelo Citou que o transporte público é para ser
acessível para aqueles que tem mais dificuldade financeira, e não é isso que vem
ocorrendo. Expôs que o processo de licitação deve ser agilizado, pois a Empresa
Coletivos Rainha vai trabalhar através de decreto por mais um ano. Aparteou o
vereador Paulo Zwiefka em relação a licitação, relatou que o ex-vereador Jairson
Sabino, falava que a gestão anterior era incompetente, e por isso não saia licitação, e
nesse primeiro ano de gestão já foi feito um novo decreto para a empresa Coletivos
Rainha trabalhar. Aparteou o vereador Adriano Reinhardt sobre a licitação, citou que a
própria empresa entra com processo por causa dos terminais, “é muito fácil ficar
impugnando quando se tem interesse em alguma situação”. Aparteou o vereador Luiz
Neri Pereira ponderou que essa situação do transporte é mais uma “herança deixada”,
assim como a situação do raio x. Aparteou o vereador Paulo Zwiefka falou ao vereador
Luiz Neri que o raio x estava pronto para ser instalado e mesmo assim a administração
atual demorou nove meses para fazer uma instalação. Aparteou o vereador Luiz Neri
disse que tem muita diferença de nove meses para oito anos. Aparteou o vereador
Adriano Reinhardt sobre a questão raio x, teve muito entraves com a Vigilância do
Estado, e nesses noves meses o que se percebeu é que a incompetência não foi dos
prefeitos e sim de funcionários que estavam trabalhando. A Retomou a palavra o
vereador Ângelo Ronei Peschiski relembrou os nobres vereadores que a discussão é
do projeto n° 85 de 2021, e não do raio x. Citou que a prefeitura já compra 22% dos
passes, então já é uma ajuda para a empresa. Para finalizar a sua fala se colocou
desfavorável ao referido projeto. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt garantiu
que não vai ser seis meses que vai sanar a dívida da referida empresa. “pode ter
certeza que daqui seis meses vai vir mais um novo decreto”. Com a palavra a
vereadora Zuleica Maria Voltolini afirmou que esse é um projeto difícil de ser votado.
Ponderou que ouve muitas reclamações, falta investimento na empresa, falta a
empresa fazer melhorias, fica difícil ajudar a empresa com um equilíbrio financeiro.
Para finalizar a sua fala se colocou desfavorável ao referido projeto. Com a palavra o
vereador Luiz Neri Pereira relatou que seu voto é favorável ao projeto, pelos munícipes
e não pela empresa, pois o atendimento da empresa é péssimo, “falta de respeito com
a população”. Com a palavra a vereador Carla Odete Hofmann relatou que essa casa
de leis deve verificar a necessidade dessa ajuda. O pedido trata-se a repasse de
subsídio, para a passagem. Frisou que não está se salvando divida de nenhuma
empresa. Citou que a maioria dos vereadores estão na sua primeira legislatura, e vem
sendo cobrados, como se em “uma única canetada, se pudesse mudar tudo”. Citou que
a culpa de não acontecer licitação é da referida empresa, porém não podemos jogar
esse culpa no usuário do transporte. Aparteou o vereador Paulo Zwiefka citou que não
concorda com a expressão “jogar no colo” do usuário, se os vereadores votarem
desfavorável ao referido projeto. O prefeito tem a obrigação de ser favorável ao
aumento ou o não da passagem. Aparteou o vereador Adriano Reinhardt citou que
quem decide pelo aumento da passagem é o poder executivo e não o poder legislativo,
para o legislativo veio o projeto do subsídio. Quem deveria ter resolvido isso era o
prefeito em exercício do ano de 2021. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani
garantiu que esse projeto é um dos projetos mais polêmico e difícil de votar. Frisou que
politica pública tem por objetivo igualar, diminuindo os níveis sociais. E entre o todo
dividir e a minoria pagar sozinho, acha mais viável o todo dividir e por esse motivo o
seu voto será favorável ao referido projeto. Apartearam os vereadores Luiz Neri,
Adriano Reinhardt e Terezinha Maria Dybas, discorreram sobre o transporte público da
cidade de Curitiba. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em
votação o referido projeto, sendo desfavorável os vereadores Paulo Zwiefka, Adriano
Reinhardt, Angelo Ronei Peschiski e a vereadora Zuleica Maria Voltolini. A senhora
presidente informou que o projeto de lei n° 85 de 2021 está aprovado. A senhora
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2021
– Autor: Executivo Municipal - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIMAMUNESC. Com a
palavra a líder de governo disse que o projeto pede autorização da Ratificação do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
AMUNESC. O objetivo é proporcionar ações ao bem-estar animal, centro de zoonoses,
abrigos para menores, são diversas ações para que podem ser tomadas. Cada item
que venha a ser discutido, vai passar a lei na câmara de vereadores de cada cidade,
para ser analisada. Frisou que é um relatório de intenção, então não tem custo nenhum
ao município. Não havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o
referido projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A
senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº
023 de 2021 – Autor: Paulo Zwiefka - Denomina Erna Hanemann servidão de
passagem do município de São Bento do Sul. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e
votação na próxima sessão. Palavra livre fez o uso da palavra o vereador Hélio Alves
falou em relação a visita que fez ao deputado Ricardo Alba, para tratar de um pedido
de recurso para asfaltar duas vias do município de São Bento do Sul. Relatou que teve
uma reunião com o prefeito, e vários secretários demostraram os seus trabalhos.
Expôs que vários secretários fazem um bom trabalho, porém tem alguns que não estão
trabalhando bem. Frisou que se uma secretaria não faz em bom trabalho compromete
as outras. Citou que vai fazer um relatório por escrito as secretarias que não estão
andando bem, e espera uma posição do prefeito. Disse que os vereadores precisam
fiscalizar,“não podemos aceitar mais os erros”. O vereador não é justo um vereador
ganhar menos que um secretário sendo que trabalhar muito mais. Fez o uso da palavra
o vereador Paulo Zwiefka expôs que a saúde do município está complicada,
exemplificou com o posto de saúde do bairro Progresso, Bairro centenário entre outros,
pois os mesmos não tem médico. Falou em relação a uma criança que não foi atendida
pois não estava portando o cartão do sus, demostrou sua revolta pois a criança estava
com febre. Relatou que dizem que o hospital é particular, porém a prefeitura está
subsidiando, então o mínimo é ter um atendimento de qualidade. Aparteou o vereador
Hélio Alves falou que existe um decreto que os médicos que trabalhavam 40 horas
semanais, e foi diminuído para 20 horas. Garantiu que os médicos de fora não vem
para o município pois não tem atrativos. Aparteou o vereador Darlan André Guliani
expôs que os médicos não vem para o município pois o salário é muito baixo, e os
mesmos não conseguem se manter. citou que tem unidades de saúde que não tem
médicos, e quem acaba “pagando o pato” é a população. Fez o uso da palavra o
vereador Darlan André Guliani relatou que é presidente da comissão da saúde, e
acompanhou a audiência pública. Recebeu um comentário do seu whatsapp de uma
munícipe que foi muito bem atendida no posto do COVID-19. Disse que entende
quando o vereador Adriano diz que tem entraves no quesito liberação do raio x,
ressaltou que alguém estudou para ser de tal maneira, e se não foi liberado é por que
está não regular. frisou que os entraves aconteceram por dois motivos, um deles é a
politicagem e o outro motivo é por que o espaço não entrou nas exigências. Fez o uso
da palavra o vereador Adriano Reinhardt em relação a falta de médicos disse que
existe uma lei até 31/12/2021 onde não pode existir concurso para contratação de
médicos, expôs que o município pode fazer contratação através de decreto, porém não
tem médicos a disposição. O vereador acredita que isso vem acontecendo pois o
salário que o município paga é baixo, sendo assim os médicos preferem trabalhar em
seus próprios consultórios, pois o município não oferece nenhum atrativo, “precisamos
cobrar isso do município”. ponderou que é contra ao projeto das sacolas alaranjadas,
porém deu um voto de confiança, pois foi apresentado que o projeto está funcionando
em outras cidades, citou que acredita que em São bento do Sul esse projeto não vai
funcionar, “um projeto milionário”. Expôs que o pagamento dos dez milhões da usina de
lixo não foi feito em apenas uma vez, foi realizado conforme estava disposto no
contrato, onde em 2021 foi feito ainda parte do pagamento. Sobre o gerador alugado,
citou que foi para fazer uma apresentação técnica do equipamento e não para o
equipamento entrar em processo produtivo. Garantiu que a impermeabilização do piso
no interior do imóvel, decidiu-se por fazer apenas no final da obra, pois no local durante
as instalações dos equipamentos, passariam veículos e maquinário pesado. O
vereador expôs que a usina tem capacidade de processar até 40 toneladas de resíduo
por dia, sabendo que em dias de pico a coleta pode chega a até 53 toneladas mas em
outros dias ficando em torno de 20 toneladas, sendo assim a usina tem capacidade
para atuar e processar todo o resíduo que for coletado. Ainda indagou a todos, Por que
essas licenças já não estão liberadas? Por que a usina não está em funcionamento?
Fez o uso da palavra a vereadora Terezinha maria Dybas relatou que vai entrar em
licença e dar espaço para o suplente. Citou que não se elegeu sozinha, e no seu
primeiro dia em seu discurso afirmou que deixaria lugar para todos os suplentes
atuarem, sendo assim tirará a sua licença de 30 dias. Desejou sucesso a suplente
vereadora Bernadete Hermes que assumirá os trabalhos. Ponderou que fez um pedido
para o senhor Adriano Cubas para que venha repassar todas as informações sobre os
requisitos para os munícipes receberem suas casas no loteamento Santa Fé. Fez o
uso da palavra o vereador Luiz Neri Pereira deixou registrado seus parabéns a todos
os vereadores pelo dia do vereador. Falou em relação ao transporte público, citou que
a licitação precisa ser feita urgente. Frisou que a empresa ganhadora precisa ter
tecnologia, a empresa precisa entrar nessa “nova era”. Aparteou o vereador Hélio Alves
frisou que mesmo que seja para a empresa trabalhar através de decreto, é preciso criar
uma lei de melhoria e ser fiscalizada essa lei. O vereador Darlan André Guliani
apresentou os motivos pelo qual irá se afastar, e desejou sucesso aos vereadores e
suplentes que iram assumir os trabalhos. Não havendo mais nada a ser tratado,
Senhor vice-Presidente Darlan André Guliani agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia
04 de outubro de 2021, às dezenove horas e encerrou está mandando lavrar a
presente Ata. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI

Pauta do dia 30/09/2021
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 – Projeto de Lei Legislativo nº 024 de 2021 –
Autor: Paulo Zwiefka – Denomina Dolores da Luz
Fernandes Rua do município de São Bento do Sul.
2 – Projeto de Resolução nº 004 de 2021 – Autora:
Carla Odete Hofmann - Autoriza a sessão de bens
móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que
sem uso à Câmara Municipal, com baixa no
patrimônio.
3 - Projeto de Resolução nº 005 de 2021 – Autora:
Carla Odete Hofmann - Autoriza a sessão de bens
móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que
sem uso à Câmara Municipal, com baixa no
patrimônio.
4 - Projeto de Resolução nº 006 de 2021 – Autora:
Carla Odete Hofmann - Autoriza a sessão de bens
móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que
sem uso à Câmara Municipal, com baixa no
patrimônio.
5 - Projeto de Resolução nº 007 de 2021 – Autora:
Carla Odete Hofmann - Que dispõe sobre a
revogação das Resoluções nº 2, de 15 de maio de
2001; nº 10, de março de 2004; nº 12, de 01 de
junho de 2004; nº 13, de 15 de dezembro de 2004
e nº 11, de 13 de julho de 2010.
6 - Projeto de Resolução nº 008 de 2021 – Autora:
Carla Odete Hofmann - Autoriza a sessão de bens
móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que
sem uso à Câmara Municipal, com baixa no
patrimônio.
7 – Requerimento nº 021 de 2021 – Autora:
Terezinha Maria Dybas - Solicitando a
convocação do Diretor Presidente da EMHAB, Sr.
Adriano Cubas, a fim de explicar sobre as regras
de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida
em específico ao caso do Loteamento Santa Fé.
8 – Indicação nº 250 de 2021 – Autor: Angelo
Ronei Peschiski – Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Planejamento e Urbanismo
solicitando estudos técnicos para analisar a
viabilidade de implantação de um ponto de ônibus
na Estrada Conrado Liebl, nas proximidades do nº
4903, na Vila Pilz.
9 – Indicação nº 251 de 2021 – Autor: Adriano
Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras solicitando o
patrolamento e ensaibramento, bem como a
revisão no sistema de drenagem da Rua José
Bayerl, no Centro.
10 – Indicação nº 252 de 2021 – Autora: Zuleica
Maria Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e
ensaibramento na Rua Heinz Weber, no Bairro
Cruzeiro.
11 – Indicação nº 253 de 2021 – Autor: Luiz
Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos solicitando o patrolamento,
ensaibramento e melhorias das tubulações e
bocas de lobo na Rua Germano Eichendorf, no
Bairro Dona Francisca.
Ofícios Recebidos:
1 – Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
solicitando a convocação de Audiência Pública.
2 – Ofício da Secretaria Municipal de Saúde
solicitando a convocação de Audiência Pública.
3 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando
as Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 068,
071, 072, 074, 079, 086, 087, 088, 089 e
090/2021-E.
4 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação
convidando para o lançamento de livro.
5 – Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
encaminhando o balancete referente ao mês de
junho de 2021.
6 – Ofício do Vereador Angelo Ronei Peschiski
solicitando o uso do plenário para a convenção
municipal do MDB.
7 – Ofício do Vereador Adriano Reinhardt
solicitando uso do plenário para o dia 29 de
setembro de 2021.
8 – Ofício do Executivo Municipal indicando o
Vereador Luiz Neri Pereira como líder de governo
durante a licença da atual líder de governo.
9 – Ofício do IPRESBS encaminhando os
balancetes mensais referentes aos meses de
janeiro a agosto de 2021.
10 – Ofício da EPAGRI solicitando espaço na
tribuna popular livre.
Pauta do dia 30/09/2021
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 336 de 2021 – À Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo,
solicitando de profissional para realização de
cálculo de metragem externa e interna para
revitalização, com o intuito de auxiliar o setor de
compras deste Poder Legislativo.
2 – Ofício nº 337 de 2021 – Ao Executivo
Municipal comunicando as aprovações dos
Projetos de Leis de nºs 076, 080, 081, 082, 091 e
092/2021 do Executivo e Projeto de Lei de nº
021/2021 do Legislativo, todos aprovados em
sessão ordinária realizada na data de 27.09.2021
e o Projeto de Lei de nº 093/2021 do Executivo
Municipal aprovado em sessão extraordinária
realizada na data de 27.09.2021.
3 – Ofício nº 338 de 2021 – Ao Executivo
Municipal encaminhando as Indicações de nºs
245, 246, 247, 248 e 249/2021, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 27.09.2021.
4 – Ofício nº 339 de 2021 – À Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo encaminhando a
Indicação de nº 245/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 27.09.2021.
5 – Ofício nº 340 de 2021 – Ao Detru
encaminhando as Indicações de nºs 245 e
249/2021, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 27.09.2021.
6 – Ofício nº 341 de 2021 – À Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos encaminhando a
Indicação de nº 247/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 27.09.2021.
7 – Ofício nº 342 de 2021 – Ao Samae
encaminhando a Indicação de nº 248/2021,
oriunda da sessão ordinária realizada na data de
27.09.2021.
8 – Ofício nº 343 de 2021 – Ao Departamento
Municipal de Iluminação Pública encaminhando a
Indicação de nº 246/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 27.09.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Redação Final do Projeto de Lei de nº 019 de
2021 - Autora: Carla Odete Hofmann - Denomina
Frederico Rueckl travessa do município.
2 – Requerimento nº 021 de 2021 – Autora:
Terezinha Maria Dybas - Solicitando a convocação do
Diretor Presidente da EMHAB, Sr. Adriano Cubas, a
fim de explicar sobre as regras de seleção do
Programa Minha Casa Minha Vida em específico ao
caso do Loteamento Santa Fé.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal - Autoriza concessão de
outorga onerosa.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 83 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal - Altera o Anexo I – Tabela
dos Atos da Vigilância Sanitária constante da Lei
nº 1771, de 19 de março de 2007. 
3 – Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a concessão de
subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do
transporte público coletivo urbano em razão dos
reflexos decorrentes da pandemia da COVID-19,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento da administração direta do Município de
São Bento do Sul e dá outras providências. 
 Matérias em 1ª Discussão :
1 – Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2021 –
Autor: Executivo Municipal - Ratifica o Protocolo
de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da AMUNESC – CIM￾AMUNESC.
2 – Projeto de Lei do Legislativo nº 023 de 2021 –
Autor: Paulo Zwiefka - Denomina Erna Hanemann
servidão de passagem do município de São Bento do
Sul.
Sessões:
SET: 02 – 06 – 13 – 20 – 27 – 30