sessao nº 57

Ata da 57ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos onze dias do mês de novembro, do ano de
dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69.
Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se na Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann e secretariada
pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário. Havendo quorum legal, em nome do
Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 56ª reunião ordinária. EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam da pauta que é parte
integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora
presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo n°
121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 de 2021; E o Projeto de Lei do Legislativo n° 35 de
2021; A senhora presidente encaminhou para as comissões de finanças, contas e
orçamentos o balancete mensal do mês de outubro de 2021, da Empresa Municipal de
Habitação. A senhora presidente solicitou que o vereador Luiz Neri Pereira fizesse a
leitura do requerimento n° 026 de 2021, para realização da dispensa dos interstícios, para
que possa haver a segunda discussão e votação do projeto n° 126 de 2021 do Executivo
Municipal, por se tratar de assunto urgente. A senhora presidente colocou em discussão o
requerimento n° 026 de 2021. Com a palavra líder de governo, ponderou que o
requerimento trata-se de votação em regime de urgência, pois o referido projeto deve ser
votado até o dia 19 de novembro de 2021, e a próxima sessão ordinária será dia 22 de
outubro. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o
requerimento n° 026 de 2021, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. Com a
aprovação do referido requerimento, a senhora presidente informou que suspenderá a
sessão por 15 minutos, para que as comissões técnicas, possam dar os pareceres finais
no projeto n° 126 de 2021. A senhora presidente colocou em discussão única o Projeto de
Resolução nº 10 de 2021 – Autora: Carla Odete Hofmann – Autoriza a cessão de bens
móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara Municipal, com baixa
no patrimônio. Com a palavra a senhora vereadora Carla Odete Hofmann, ponderou que
o referido projeto trata-se cessão de bens móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que
sem uso à Câmara Municipal. Citou que a Câmara Municipal está fazendo a entrega para
o Executivo Municipal de bens que já não estão sendo usados. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo
sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei Executivo nº 113 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente do município. Com a palavra a líder de
governo, ponderou que o referido projeto trata-se de abertura de crédito adicional especial, no
valor de cento e setecentas e seis mil reais. Frisou que o valor tem a destinação, para compra
de material e execução na obra da Delegacia de Polícia Civil, onde estão sendo reformadas
diversas salas, bem como a reforma de salas para o Instituto Médico Legal. Para finalizar a sua
fala pediu a todos pela aprovação do referido projeto. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 114 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 1451, de 29 de novembro de
2005, que Dispõe sobre a criação da gratificação de classe aos professores das séries iniciais
do ensino fundamental do magistério público do Município de São Bento do Sul. Com a palavra
a líder de governo, ponderou que o referido projeto trata-se da gratificação de classe para os
professores dos anos finais. Ponderou que no ano de 2005, através da lei n° 1451 foi criado a
gratificação de classe das séries inicias, do ensino fundamental do município. No ano de 2015
foi estendido para a educação infantil. Frisou que desde então os profissionais das séries finais
ficaram sem essa gratificação por parte do município. Explanou que talvez os professores de
séries finais tem até mais desgaste que os das séries iniciais, pois atendem a diversas turmas.
E o objetivo do referido projeto é trazer essa gratificação para os professores dos anos finais.
Para finalizar pediu a todos pela aprovação do referido projeto, para que a partir de janeiro de
2022, os professores dos anos finais tenham o beneficio. Com a palavra o vereador Adriano
Reinhardt, comentou que o referido projeto é muito valido e de grande mérito, pois esse classe
trabalha e se dedica muito, deixando o ensino para as futuras gerações. Expôs que sempre
apoiará a educação. Citou que realizou uma reunião de urgência para questionar alguns
pontos do referido projeto. Em análise do projeto constatou algo omisso em especial na
questão do previdenciário, onde é necessário a adequação sobre a incidência ou não da
contribuição previdenciária sobre a regência de classe, evitando assim insegurança jurídica no
futuro. Ponderou que a educação vem fazendo um belo trabalho, e deve ser valorizado.
Comentou sobre uma postagem em um grupo de professores, que dizia “o secretário municipal
de educação participou de uma reunião na tarde de 11 de novembro, na Câmara de
Vereadores, após ser informado que o referido projeto seria retirado de pauta, ou ter um pedido
de vista”. O vereador citou que foi um mal entendido, que a reunião em regime de urgência foi
solicitada para relatar sobre um erro na redação do projeto, para que fosse corregido, assim
evitando que fosse aprovado com erro e causasse um gasto muito alto, ao IPRESBS, na
referida reunião o executivo se propôs a rever melhor esse fato. Garantiu que o pedido da
reunião foi para cumprir o seu papel de legislador, e doa a quem doer, não existe jeito certo de
fazer o errado. Disse que não se pode fazer politicagem, devemos pensar em nossas crianças.
Aparteou a vereadora Terezinha Maria Dybas, Citou que a preocupação de Adriano é valida,
porém a alteração não foi feita, pois seria tratado com diferença os professores dos anos finais,
dos professores dos anos iniciais e da educação infantil, que já têm um tratamento em relação
ao IPRESBS, e o executivo vai estudar em relação ao todos os servidores público. Enfatizou
que não à contribuição para o IPRSBS dessa gratificação, e não havendo contribuição essa
regência de classe não deveria ser inclusa na aposentadoria. Garantiu que o executivo
realizará um estudo nesse quesito, porém o estudo será desenvolvido para todos os servidores
públicos, e não apenas para os professores dos anos finais. Aparteou a vereadora Carla Odete
Hofmann, citou que se deve tomar cuidado, quando for usar alguns termos. Garantiu que não
existem erros no referido projeto, frisou que houve uma confusão no que foi lido e interpretado.
Deixou o seu questionamento. Se contém erros no projeto, como os vereadores irão votar um
projeto com erros? Frisou que a assessoria do vereador Adriano solicitou que o projeto fosse
retirado de pauta, e a senhora presidente afirmou que o referido projeto não seria retirado de
pauta, e nada seria alterado, pois o projeto não conteve erros. Frisou que os servidores não
podem ser tratados de formas diferentes, o que pode ser feito é um estudo em relação a
contribuição para o IPRSBS para todos os servidores públicos. Retomou a palavra o vereador
Adriano Reinhardt, Afirmou que não foi o seu assessor que pediu para que o referido projeto
fosse retirado de pauta. Citou que o projeto não está errado como foi dito na discussão, e sim
contém alguns pontos a serem melhorados. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka, se
colocou favorável ao referido projeto. Parabenizou o executivo pela criação do referido projeto,
pois os professores são muito merecedores. Em ralação a contribuição para o IPRESBS, deve
ser estudado, pois não acha justo tirar esses 20% dos professores quando os mesmos se
aposentarem. Frisou que o salário dos professores é muito defasado, e eles merecem essa
diferença. Deixou o seu apelo ao executivo para que se pense em um projeto para o aumento
de salário das atendentes educativas, pois eles merecem um aumento. Com a palavra o
vereador Hélio Alves, se colocou favorável ao referido projeto. Garantiu que os professores são
merecedores dessa gratificação de 20%, pois a educação faz parte das nossas famílias, e se
não fosse os professores o que seria das nossas crianças. Deixou o seu apelo para que se
pense em um projeto para aumento salarial para as atendentes educativas. Para finalizar a sua
fala parabenizou o secretário de educação, pelo belo trabalho que vem sendo realizado no
município. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini, citou que esse projeto é muito
agradável de votar, pois é uma valorização ao profissional da educação. Ponderou que os
professores levam trabalho para casa, preparam aulas, preparam os alunos para o futuro,
salientou que os professores têm um olhar diferenciado. Enfatizou que esse 20% de
gratificação é muito merecido. Frisou que acredita que o jurídico resolverá a questão da
contribuição com o IPRESBS, e deve-se ser justo com todos os profissionais. Para finalizar
parabenizou toda a equipe da Secretaria de Educação, pelo belo trabalho que vem sendo feito
no município. Com a palavra o vereador Mauricio Maia, disse que se sente feliz em votar nesse
projeto. Frisou que sua mãe foi professora. Com a palavra o vereador Luiz Neri Pereira, expôs
que ficou assustado com a reunião em regime de urgência, pois na primeira discussão do
referido projeto ninguém foi desfavorável, todos os vereadores foram a favor e demostraram
alegria em realizar a votação. Garantiu que lhe causa estranheza, falarem que existe erro na
elaboração do projeto. Ponderou que os professores merecem essa gratificação, pois esperam
a anos por isso. Frisou que o executivo assumiu um compromisso que daria essa gratificação
aos professores, e compromisso assumido é compromisso cumprido. Disse que o Prefeito
Municipal, está se tornando “o prefeito da educação”. Aparteou o vereador Adriano Reinhardt,
deixou claro que não é contra ao repasse da gratificação aos professores de maneira
nenhuma. O que não pede acontecer é ter problemas futuros, e os professores ficarem sem
aposentadoria. “não adianta querer falar palavras bonitas e fazer politicagem”. Retomou a
palavra o vereador Luiz Neri as outras classes já recebiam essa gratificação, e agora com as
três classes recebendo, agora sim deve-se debater sobre o assunto, e fazer esse estudo. Com
a palavra o vereador Angelo Ronei Peschiski, se colocou favorável ao referido projeto. Citou
que o executivo deve olhar para as atendentes educativas também. Garantiu que sabe que
sabe que é resolvido uma pendência por vez. Garantiu que esse projeto deveria ter sido
elaborado a muito tempo atrás, e agora o município estaria um passo a frente. Frisou que os
professores são merecedores dessa gratificação, “o que somos e o que seremos é através dos
professores”. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann, ponderou que a lei entrou em
vigor em 29 de novembro de 2005, garantiu que são dezesseis anos, tratando pessoas da
mesma classe de maneira adversa. Garantiu que a qualidade da educação depende da
qualificação e valorização do professor. Enfatizou que a educação vai chegar em patamares
maiores através dos professores. Falou em relação aos trabalhos da Secretaria da Educação,
citou que dúvida que em 10 messes algum secretário de educação conseguiu pôr em prática e
em ordem a Secretaria de Educação da forma que Josias Terres está fazendo. Garantiu que o
compromisso do Legislativo está firmado com a educação. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 115 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Revoga a Lei nº 3900, de 2 de maio de 2018,
que Dispõe sobre a padronização das construções na Zona Comercial Histórica – ZCH de São
Bento do Sul. Pela questão de ordem o vereador Adriano Reinhardt, amparado pelo regimento
interno, pediu pelo adiamento do referido projeto. A senhora presidente colocou em votação
nominal o adiamento do projeto Lei Executivo nº 115 de 2021. Votando favorável pelo
adiamento os vereadores Hélio Alves, Paulo Zwiefka, Adriano Reinhardt e a vereadora Zuleica
Maria Voltolini. Votando desfavorável pelo adiamento os vereadores Patrick Vicente, Angelo
Ronei Peschiski, Luiz Neri Pereira, Mauricio Maia e a vereadora Terezinha Maria Dybas. Como
não houve o adiamento da votação, a senhora presidente colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei Executivo nº 115 de 2021. Com a palavra a líder de governo justificou que votou
pelo não adiamento da discussão do projeto, visto que o houve vários estudo sobre o mesmo,
estando este bem embasado para a sua discussão. Destacou que a justificativa do referido
projeto alega que apesar da boa intenção do legislador lá no ano de 2018, tens que essa
norma não cumpriu o objetivo que a se destinava, ao contrário, além de impor altíssimos
encargos a população dessa zona comercial histórica, redundou no movimento arquitetônico
denominado de falso histórico. Explanou que a justificativa ainda traz que a preservação de
imóveis antigos é feita pela lei de tombamento, tanto estadual e federal, quanto a municipal.
Destacou que no município há a lei 3.865/18 que dispõem sobre o tombamento e a
preservação do patrimônio cultural e natural e que criou o conselho municipal do patrimônio
histórico COMPA, os quais ficam responsáveis pelos imóveis já tombados. Alegou que buscou
ouvir as alegações e manifestações feitas na época de discussão da implantação da lei
3.865/18. Informou que todos os vereadores foram unânimes em dizer que a preocupação era
em relação a preservação do patrimônio histórico. Alegou que a proteção já ocorre com a lei de
tombamento, portanto, a revogação não vai interferir em nada. Afirmou que a lei por mais boa
que foi, engessou e trouxe entrave aos proprietários de imóveis nesta zona comercial histórica.
Citou que o parecer do Comcidade foi contrário a instituição da lei e que também houveram
audiências públicas na época. Informou que no ano de 2017, um ano antes da aprovação da
referida lei, haviam 127 imóveis que recebiam incentivo para preservarem o patrimônio cultural,
e que após o ano de 2018, apenas um imóvel passou a receber o incetivo, destacando que a
própria lei dificulta as pessoas conseguirem o incetivo. Destacou que no ano passado já houve
reconhecimento que a lei não estava atingindo seu objetivo, sendo criado então, uma comissão
de estudos para fazer a revisão da mesma que continuou durante este ano e chegou a um
determinante que vários artigos deveriam ser revogados, a ponto de quase não sobrar nada da
lei, optando por sua revogação. Alegou que o Executivo está estudando uma lei para fazer o
incentivo a estes imóveis não somente pelo IPTU mas como também através do ISS, para
empresas que venham instalar seus empreendimentos nestes imóveis tombados. Informou
que a Fundação Catarinense defende edificações arquitetônicas contemporâneas. Informou
que existe uma lei municipal que protege não somente os imóveis da zona comercial, mas
todos do município, onde qualquer imóvel com mais de 50 anos, deve se dirigir ao Compa,
para ter autorização para fazer alterações, reforma, sendo assim protegidos. Destacou que a
Fundação quer proteger todos os imóveis, pois futuramente poderá ser visto no município,
imóveis de vários anos. Enfatizou que houve um imóvel que foi construído no ano dessa lei,
que seguiu todos as suas exigências e mesmo assim não conseguiu o incentivo. Solicitou pela
aprovação do projeto de lei de revogação, visto que não haverá prejuízo na preservação
destes imóveis. Aparteou o senhor vereador Adriano. Informou que só solicitou o adiamento da
discussão do projeto pela insegurança que tem sobre a questão. Destacou sobre a realização
de audiência pública na época de discussão da mesma, enfatizou então que votar sobre sem
ouvir o povo “é o mesmo que jogar a sua opinião no lixo”. Alegou que não concorda com
revogação da lei 3.865/18, e sim que deve ocorrer apenas alterações. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas, que reafirmou que há uma lei municipal que protege além
dos imóveis tombados, aqueles com mais de 50 anos no município. Com a palavra o Senhor
Vereador Paulo Zwiefka. Informou que votou pelo adiamento, mas não porque é contraio a
revogação da lei, mas que achou que seria de bom senso aceitar o pedido do vereador
Adriano, mas afirmou que é a favor da revogação, como já era na época da sua instituição.
Com a palavra a Senhora Vereadora Zuleica Maria de Sousa Voltolini. Enfatizou que se sente
insegura sobre assunto, visto que na época de aprovação da referida lei foram feitos muitos
estudos e análises sobre seu cabimento, portanto com o adiamento poderia ser feito mais
estudos, até mesmo reuniões, sobre a lei. Solicitou a parte a Senhora Vereadora Terezinha
Maria Dybas. Alegou que na sessão passada também estava insegura sobre mas diante da
pesquisa e dos dados apresentados, não acreditou que estes eram verdadeiros, visto que de
127 imóveis tombados, agora só um recebe incentivo. Então após a confirmação dos mesmos,
enfatizou que a lei não cumpriu com o seu objetivo. Com a palavra a Senhora Vereadora
Zuleica Maria Voltolini. Alegou que houve uma oneração para as famílias que tinham esses
imóveis, sendo essa a questão de maior peso. Solicitou o a parte a Senhora Vereadora Carla
Odete Hofmann. Perguntou qual foi a oneração que ocorreu. Com a palavra a vereadora
Zuleica, que explicou que houve oneração nas questões das melhorias e nos gastos com o
imóvel durante a vigência da lei. Com a palavra o senhor vereador Paulo Zwifka. Afirmou que
quando se faz uma notificação ao imóvel com a lei que está vigente, a multa fica altíssima,
alegando que a elaboração da mesma foi equivocada. Com a palavra a vereadora Zuleica
Maria Voltolini. Afirmou que em conversa com a vereadora Terezinha Maria Dybas, soube que
foi revisto cada artigo da lei, mas mesmo assim não está segura sobre a sua posição. Com a
palavra Senhor Vereador Patrick Vicente. Informou que foi atrás de informações sobre a lei.
Afirmou que há leis municipais e estaduais e um decreto federal sobre tombamento. Alegou
que as exigências das leis são difíceis de serem cumpridas. Informou que chegou nos mesmos
dados apresentados pela vereadora Terezinha. Sendo assim, destacou que é favorável a
revogação da referida lei eis que está não cumpriu com sua finalidade. Com a palavra Senhor
Vereador Luiz Neri Pereira. Relembrou que ocorreu a sessão solene em homenagem a CDL e
alegou que houve dezenas de reclamações recebidas após a aprovação da referida lei, “diante
da dificuldade, do custo e da demora e da briga incessante para conseguir pintar uma parede”
e ainda concordou com o Vereador Paulo que se “errar a cor é 100 mil de multa”. Alegou que
não entende, pois houve estudos e audiências públicas, mas hoje, 100% dos comerciantes
reclamam da lei. Enfatizou que não se deve fazer para enfeitar mas que sejam úteis,
informando que é favorável a revogação. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Afirmou que é
favor da revogação, visto a dificuldade que encontrou quando houve a reforma da praça.
Alegou que a lei não cabe mais para nossa época. Com a palavra a senhora Vereadora Carla
Odete Hofmann. Reafirmou que fará o possível para atualizar a legislação e que,
principalmente, para que o município de São Bento do Sul não representasse um entrave para
o seu próprio crescimento. Informou que a lei trouxe mais dificuldades para a questão e
destacou que os mesmos dados foram apresentados pelos dois vereadores, afirmando que a
lei só se adequá a um imóvel. Alegou que “todos fazemos história enquanto vivemos”, sendo
assim, deve-se respeitar os antepassados, a cultura e a história de São Bento do Sul, cuidando
do patrimônio hoje existente, e não fazer uma padronização de um estilo que não existe mais.
Alegou que se a lei trouxesse algum beneficio ainda, mas que é visível que há uma enorme
quantidade de imoveis sem uso no centro da cidade, os quais não estão mais sendo cuidados,
pintados ou reformados, visto a dificuldade e os requisitos que foram impostas. Informou que
sobre a audiência pública, não conseguiu verificar quantas pessoas se fizeram presente, mas
em relação aos pareceres contrários da época, entende-se que foram de profissionais
habilitados. Afirmando assim sua posição sobre a revogação. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o – Projeto
de Lei Executivo nº 116 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. Com a palavra a líder de governo,
ponderou que o projeto trata-se de abertura de crédito adicional especial, no valor trezentos mil
reais, e tem destinação para a pasta de Desenvolvimento Econômico e turismo. Esse valor tem
como objetivo a reforma do espaço do empreendedor, que ficará localizado na antiga sede do
Samae. O valor provém de uma verba repassada pela Deputada Paulinha. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei Executivo nº 117 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município. Com a palavra a líder de governo,
ponderou que o projeto trata-se de abertura de crédito adicional suplementar, sendo duzentos
mil reais, e esse valor será destinado para a aquisição de uma viatura para a Defesa Civil e
para compra de material permanente. Parabenizou a insistência que a senhora presidente
teve, para conseguir esse valor para a aquisição. Ponderou que cento e noventa e dois e cem
mil reais, e para o fundo de assistência social. Citou que o valor provem de uma Emenda
Parlamentar do Deputado Júlio Garcia. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann,
agradeceu ao deputado Júlio Garcia, pela rápida ação de trazer essa Emenda Parlamentar
para o município. Relembrou que São Bento do Sul, era o único município da região que não
possui-a um carro adequado para a atividade prestada. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. Por questão de ordem o vereador Luiz Neri Pereira, amparado nos art 158 e 159
do regimento interno, pediu a prorrogação da sessão, ainda que tenha assuntos importantes
para discussão e votação. A senhora presidente colocou em votação a prorrogação da sessão,
e mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 118 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município. Com a palavra a
líder de governo, ponderou que o projeto trata-se de abertura de crédito adicional especial, no
valor de setenta e cinco mil reais e é da pasta da saúde, porém será destinado para a
Vigilância Sanitária. O valor tem por objetivo a reforma do elevador que está instalado no
prédio da Vigilância Sanitária, afirmou que essa reforma é necessária para a acessibilidade.
Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto,
e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 120 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município. Com a palavra a
líder de governo ponderou que o projeto trata-se de abertura de crédito adicional especial, no
valor de quatorze mil reais, o valor será destinado para aquisição imobiliária e aquisição de
equipamento de tecnologia, para equipes do CREA. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Legislativo
nº 33 de 2021 – Autora: Bernadete Mecabo Hermes – Institui a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a intimidação sistemática “bullying” e o “cyberbullying”
no município. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas, ponderou que o referido
projeto foi protocolado pela vereadora suplente Bernadete Mecabo Hermes e Citou que
bullying e o cyberbullying, e acontece de uma intimidação e tem atingido a juventude, é feito de
forma repetitiva, por uma pessoa ou por um grupo. Garantiu que a conscientização deve ser
feita sempre, e devemos combater o ano todo. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini, parabenizou Bernadete pela
sensibilidade de criação do referido projeto. Frisou que precisa ser trabalhado esse projeto na
sociedade em geral, e que essa discussão fique no dia a dia. Com a palavra o vereador Paulo
Zwiefka, parabenizou a vereadora Bernadete pela sensibilidade de criação do referido projeto.
Desejou que a vereadora retorne a legislar, trazendo belos projetos. Com a palavra o vereador
Mauricio Maia, parabenizou a vereadora Bernadete pela sensibilidade de criação do referido
projeto. Enfatizou que a prevenção sempre será o melhor a se fazer. Para finalizar se colocou
favorável ao referido projeto. Com a palavra o vereador Hélio Alves, parabenizou a vereadora
Bernadete pela sensibilidade de criação do referido projeto. Para finalizar se colocou favorável
ao referido projeto. Com a palavra o vereador Luiz Neri Pereira, parabenizou a vereadora
Bernadete pela sensibilidade de criação do referido projeto. Com a palavra o vereador Adriano
Reinhardt, parabenizou a vereadora Bernadete pela sensibilidade de criação do referido
projeto. Parabenizou ao partido por ceder espaço para a suplente assumir. Em relação a
educação, citou que o mérito do aumento dos professores é muito merecido. Deixou o seu
apelo para que o executivo olhe com carinho para o IPRESBS, em relação a aposentadoria
doa servidores públicos. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann, enfatizou que não
se podia esperar menos da vereadora Bernadete, pois a mesma é uma bela profissional, com
muitos anos de experiência e cuidado com a educação. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente colocou em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por
unanimidade. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 112 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Institui no Município de São Bento do Sul a
Bolsa Desportiva Municipal. Com a palavra a líder de governo, ponderou que o referido projeto
visa instituir a Bolsa Desportiva no município. Disse que foi criada a lei n ° 2490 de fevereiro de
2010, o programa chamado Bolsa Desportiva Municipal. Afirmou que desde de 2014, o
município deveria ter mudado a Bolsa Atleta Municipal, uma das regras para continuidade, é o
chamamento público, através do chamamento público, as regras serão muito bem definidos,
tanto o valor quanto a na contratação. Garantiu que não haverá impacto no orçamento do
município, pois os valores, são menores. Não havendo mais manifestações a senhora
presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e votação na
próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
Executivo nº 126 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do município. Com a palavra a líder de governo,
ponderou que o referido projeto trata-se abertura de crédito adicional suplementar, no valor de
trezentos e cinquenta mil reais, para a pasta da saúde. O valor é proveniente a uma Emenda
Parlamentar, repassada pelo Deputado Ricardo Alba para dar apoio ao Hospital e Maternidade
Sagrada Família, e repassada pelo Deputado Nilso Berlanda, para aquisição de uma
ambulância. Salientou que o projeto trata-se de regime de urgência, pois o referido projeto deve
ser votado até o dia 19 de novembro de 2021, e a próxima sessão ordinária será dia 22 de
outubro. Não havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o referido
projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2021 – Autor: Mauricio
Maia – Institui no município de São Bento do Sul o mês “Junho Branco”. Não havendo
manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda
discussão e votação na próxima sessão. Não havendo mais nada a ser tratado, a senhora
Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão extraordinária, que se realizará ao término dessa
sessão, do dia 11 de novembro de 2021, e encerrou está mandando lavrar a presente Ata.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
HÉLIO ALVES
PATRICK VICENTE
MAURÍCIO MAIA
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA VOLTOLINI

Pauta do dia 11/11/2021
57ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de
Educação 2015–2025. 
2 – Projeto de Lei Executivo nº 122 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Cria o calendário oficial de
festas, eventos, homenagens e datas comemorativas
no município de São Bento do Sul. 
3 – Projeto de Lei Executivo nº 123 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a leiloar bens móveis inservíveis do
patrimônio público, e dar baixa no patrimônio. 
4 – Projeto de Lei Executivo nº 124 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco Regional
de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá
outras providências. 
5 – Projeto de Lei Executivo nº 125 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do
município.
6 – Projeto de Lei Executivo nº 126 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
7 – Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do
município.
8 – Projeto de Lei Legislativo nº 35 de 2021 – Autora:
Zuleica Maria Sousa Voltolini – Denomina José
Schwedler rua do município. 
9 – Indicação nº 305 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia ao
DETRU solicitando a manutenção da placa de
sinalização turística na Rua Ernesto Buettelbrunn, no
Bairro 25 de Julho. A
10 – Indicação nº 306 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia ao
SAMAE solicitando a limpeza e roçada em frente ao
passeio da Rua Amandus Jorgensen, no Bairro
Centenário. 
11 – Indicação nº 307 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras solicitando o
patrolamento e ensaibramento na Rua Francisco
Jelinsky, no Bairro Progresso. 
12 – Indicação nº 308 de 2021 – Autora: Zuleica
Maria Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos solicitando a manutenção da via com
material apropriado, para recuperação na extensão
do pavimento na Rua Gustavo Katzer, no Centro. 
13 – Indicação nº 309 de 2021 – Autor: Patrick
Vicente – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao
DETRU solicitando estudo técnico visando o
rebaixamento do meio–fio para que esteja em
conformidade com a localização das faixas de
pedestres nas Ruas Padre Fidelis Tomelin, defronte
ao Centro de Especialidades Médicas e Capitão
Ernesto Nunes, em frente ao nº 315, no Centro. 
14 – Indicação nº 310 de 2021 – Autor: Mauricio
Maia – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando a limpeza e drenagem de águas paradas
próximo a Rua Lindosmar Gabardo Mendes, esquina
com a Rua Ricardo Roesler nº 11, no Bairro Mato
Preto. 
15 – Indicação nº 311 de 2021 – Autor: Mauricio
Maia – Ao Executivo Municipal, com cópia ao
DETRU solicitando analisar a viabilidade de fazer
uma faixa de travessia elevada na Rua Frida Weber,
nº 49, em frente a Escola Básica Municipal Denise
Christiane Harms, n o Bairro Cruzeiro. 
16 – Indicação nº 312 de 2021 – Autor: Mauricio
Maia – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando a construção de um muro de contenção
na Rua Conrado Liebl, no Bairro Serra Alta.
Ofícios Recebidos:
1 – Ofício do Executivo Municipal solicitando a
substituição do Projeto de Lei nº 117/2021.
2 – Ofício do CDL agradecendo pela sessão solene
em homenagem aos 50 anos da Câmara de
Dirigentes Lojistas de São Bento do Sul.
3 – Ofício do Executivo Municipal respondendo a
Indicação nº 269/2021.
4 – Ofício do Executivo Municipal respondendo o
Requerimento de Informação nº 013/2021.
5 – Ofício da Emhab encaminhando o balancete
mensal referente ao mês de outubro de 2021.
6 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 104, 107,
108, 109 e 110/2021.
Pauta do dia 11/11/2021
57ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
7 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 121, 122, 123 e 124/2021.
8 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação
convidando para a solenidade de assinatura da
Ordem de Serviço para instalação de mantas
asfálticas nos telhados dos ginásios de esportes de
algumas unidades educacionais.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 414 de 2021 – Ao Executivo Municipal
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis de
nºs 111/2021 do Executivo Municipal, 030 e
032/2021 do Legislativo Municipal e a Redação Final
ao Projeto de Lei de nº 031/2021 do Legislativo
Municipal, oriundos da sessão ordinária realizada na
data de 08.11.2021.
2 – Ofício nº 415 de 2021 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 296, 297, 298,
299, 300, 301, 302, 303 e 304/2021, oriundas da
sessão ordinária realizada na data de 08.11.2021.
3 – Ofício nº 416 de 2021 – À Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo encaminhando a
Indicação de nº 296/2021, oriunda da sessão
ordinária realizada na data de 08.11.2021.
4 – Ofício nº 417 de 2021 – À Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos encaminhando as
Indicações de nºs 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303
e 304/2021, oriundas da sessão ordinária realizada
na data de 08.11.2021.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Projeto de Resolução nº 10 de 2021 – Autora:
Carla Odete Hofmann – Autoriza a cessão de bens
móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso
à Câmara Municipal, com baixa no patrimônio.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 113 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 114 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Altera a Lei nº 1451, de 29 de
novembro de 2005, que Dispõe sobre a criação da
gratificação de classe aos professores das séries iniciais
do ensino fundamental do magistério público do
Município de São Bento do Sul.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 115 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Revoga a Lei nº 3900, de 2 de
maio de 2018, que Dispõe sobre a padronização das
construções na Zona Comercial Histórica – ZCH de São
Bento do Sul.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
5 – Projeto de Lei Executivo nº 117 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
6 – Projeto de Lei Executivo nº 118 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
7 – Projeto de Lei Executivo nº 120 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município.
8 – Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2021 – Autora:
Bernadete Mecabo Hermes – Institui a Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a
intimidação sistemática “bullying” e o “cyberbullying” no
município. 
 Matérias em 1ª Discussão :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Institui no Município de São Bento
do Sul a Bolsa Desportiva Municipal.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 126 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
3 – Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2021 – Autor:
Mauricio Maia – Institui no município de São Bento do
Sul o mês “Junho Branco”.
Sessões:
NOV: 04 – 08 – 11 – 22 – 25 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul