sessao nº 61

Ata da 61ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos seis dias do mês de dezembro, do ano de
dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69.
Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se na Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann e secretariada
pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário. Havendo quorum legal, em nome do
Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 60ª reunião ordinária EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam da pauta que é parte
integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora
presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo n°
138, 139 e 140 de 2021; O Projeto de Lei do Legislativo n° 38 de 2021; Projeto de
Resolução nº 11 de 2021; Bem como a Moção n° 20 de 2021. A senhora presidente colocou
em discussão única a Moção nº 17 de 2021 – Autora: Carla Odete Hofmann – Moção de
Aplausos para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 3ª Região em comemoração aos 40
anos da fonoaudiologia. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ponderou que a
referida moção é para homenagear o Conselho Regional de Fonoaudiologia. Frisou que esses
profissionais precisam desse reconhecimento. Citou essa profissão é essencial. Para finalizar
pediu a todos pela aprovação. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou
em votação a Moção nº 17 de 2021, e a mesma sendo aprovada por unanimidade. A senhora
presidente colocou em discussão única a Moção nº 18 de 2021 – Autores: Patrick Vicente e
Terezinha Maria Dybas – Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina e a
Secretaria Estadual de Segurança Pública para que promovam a nomeação de candidatos
remanescentes, aprovados para as vagas de praças e oficiais do último concurso da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina. Com a palavra a líder de governo. Ponderou que a moção
é para que o Estado de Santa Catarina faça a nomeação dos candidatos remanescentes, para
que venham incrementar o efetivo do município. Frisou que São Bento do Sul cresceu muito e
está com falta de policiais. Garantiu que apesar disso o município ainda é seguro, mas é
necessário ser feito essas novas contratações. Para finalizar pediu o apoio de todos. Com a
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ponderou que na tarde do dia 06/12 recebeu em
seu gabinete o presidente do CONSEG, e fez exatamente o pedido para que os vereadores
apoiassem a referida moção. Enfatizou que precisa ser pensado nessa situação, pois o
município tem crescido. Com a palavra o vereador Luiz Neri Pereira. Expôs que são 500
formados, mas se dividir entre os municípios de santa catarina dá em média 2 policiais por
município, enfatizou que é um número muito pequeno, “Precisamos de um maior número de
policiais”. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação a
Moção nº 18 de 2021, e a mesma sendo aprovada por unanimidade. A senhora presidente
colocou em discussão única a Moção nº 19 de 2021 – Autora: Carla Odete Hofmann – Moção
de Aplausos em homenagem ao Padre Mario Tito Angioletti e a sua vida religiosa que desde
2016 vem inspirando e acolhendo os fiéis da Paróquia Puríssimo Coração de Maria de São
Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ponderou que a referida
moção é para a homenagear o senhor Padre Tito Angioletti, que está a frente da paróquia
desde 2016, e agora foi transferido para a cidade de Joinville. Falou brevemente sobre a
trajetória do mesmo. Para finalizar a sua fala, pediu a todos pela aprovação e convidou a todos
para subscrever a referida moção. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini.
Subscreveu a moção. Disse ser conhecedora de toda a bela trajetória do Padre Tito. Expôs
que o mesmo sempre motivou muito os fiéis, assim marcando história. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Subscreveu a moção. Relembrou que fez alguns trabalhos
com o padre Tito, enfatizou que o mesmo sempre tomou frente dos trabalhos, sendo um
grande incentivador. Subscreveram a moção os vereadores Darlan André Guliani, Angelo
Ronei Peschiski, Adriano Reinhardt, Paulo Zwiefka, Luiz Neri Pereira e o vereador Luiz Pesenti.
Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação a Moção nº 19 de
2021, e a mesma sendo aprovada por unanimidade. A senhora presidente colocou em
discussão única o Requerimento nº 32 de 2021 – Autores: Adriano Reinhardt, Mauricio Maia e
Zuleica Maria Sousa Voltolini – Solicitando a convocação da Secretária Municipal de Saúde,
Senhora Carmen Regina Binotto, a fim de explanar sobre o trabalho que vem sendo
desempenhado frente a Secretaria. Com a palavra a líder de governo. Ponderou que o
regimento interno, quando fala em relação a convocação de secretários, para vir até a câmara
de vereadores lá no Art 350, diz que os secretários municipais ou autoridade poderão ser
convocados para prestar informações que lhes forem solicitadas, e no requerimento deve-se
estar explicitamente o motivo da convocação do secretário. Garantiu que no requerimento
apresentado está dizendo “Os vereadores que esta subscrevem no uso de suas prerrogativas
regimentais vem apresentar esse requerimento para que seja encaminhada a Secretaria
Municipal de Saúde, para a senhora Carmen Regina Binotto, convocando-a para se fazer
presente na sessão ordinária da Câmara Municipal dos vereadores de São Bento do Sul a fim
de explanar sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido em frente à Secretaria Municipal de
Saúde”. Frisou que não está específico, e o requerimento está falando de uma forma geral da
Secretaria de Saúde. Enfatizou que essa é uma casa de leis, e deve ser seguido o regimento
interno. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Ponderou que foi realizado dois pedidos
na questão da saúde, e os dois foram indeferidos. Deixou o seu questionamento, “Porque não
nos orientar no dia do protocolo? Porque deixar no dia da sessão ocorrer o indeferimento?”
Expôs que a explanação da secretaria é para os munícipes, para o povo são bentense. Com a
palavra a líder de governo. Relembrou que semana passada, teve uma conversa com
assessor jurídico da Câmera, e o mesmo frisou que esse ano foi um ano atípico com a
pandemia. Enfatizou que no início de cada legislatura é diferente. E o Dr. Vanderlei disse que
era comum sempre fazer uma reunião com todos os assessores para explicar, como fazer os
documentos da forma como cumprir o regimento interno, porém esse ano não foi feito. Com a
palavra a vereadora Zuleica Maria Voltolini. Disse que no primeiro requerimento, foi
equivocadamente colocado um convite e deve ser convocação. Deixou o seu questionamento,
“Porque as pessoas que avaliam tudo isso, dentro dessa casa de leis não avisaram que estava
errado? Expôs que a vinda da secretaria de saúde nessa casa de leis, para explanação dos
seus trabalhos é de interesse de todos. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Se
colocou contrária a vinda da secretária de saúde. Reiterou que trimestralmente a secretaria é
obrigada a fazer uma apresentação de audiência pública. Disse que essa prestação de contas
está gravada e à disposição no site da casa. Garantiu que a saúde tem diversos problemas um
deles é que no início desse mês novamente se formaram filas nos postos de saúde.
Demostrou a sua indignação ”As 3 horas, uma pessoa ir até o posto de saúde esperar uma
consulta”. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o
referido requerimento. Votaram pela rejeição do requerimento nº 32 de 2021, os vereadores.
Hélio Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Darlan André Guliani, Angelo Ronei Peschiski, Luiz Neri, e a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Votaram pela aprovação do requerimento nº 32 de 2021, os
vereadores. Paulo Zwiefka, Adriano Reinhardt, e a vereadora Zuleica Maria Voltolini. A senhora
presidente informou que está rejeitado o requerimento nº 32 de 2021. A senhora presidente
colocou em discussão única o Requerimento de Informação nº 14 de 2021 – Autores: Paulo
Zwiefka e Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia ao IPRESBS e a Secretaria
Municipal de Administração requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 129/2021. Com
a palavra a líder de governo. Ponderou que o requerimento de informação está se dirigindo ao
IPRESBS e a Secretaria Municipal de Administração, e o IPRESBS se equivale a uma
secretaria. Frisou que no Art 217 dispõe que o requerimento de informação não poderá conter
pedidos referentes a mais de uma secretaria. Citou que também fez um errado um
requerimento de informação lá no mês de Julho e passou aqui pela Câmera de Vereadores.
Deixou registrado que fez errado, e reconhece que errou. Disse que não deveria ter passado
naquela oportunidade o referido requerimento, assim como não deve ser passado agora.
Sendo assim pediu aos vereadores para que rejeitem esse pedido de informação. Com a
palavra o vereador Paulo Zwiefka. Citou que o IPRESBS é uma autarquia e não uma
secretaria. Disse que no regimento diz que não pode ser feito pedido de requerimento de
informação para duas secretarias. Acredita que o requerimento não está errado, por se tratar
de uma autarquia. A senhora presidente colocou em votação o Requerimento de Informação nº
14 de 2021. Sendo pela aprovação os vereadores, Adriano Reinhardt, Paulo Zwiefka, e a
vereador Zuleica Maria Voltolini. Sendo pela rejeição os vereadores, Hélio Alves, Luiz Lindacir
Pesenti, Darlan André Guliani, Luiz Neri Pereira, Angelo Ronei Peschiski, e a vereadora
Terezinha Maria Dybas. a senhora presidente informou que o Requerimento de Informação nº
14 de 2021, foi rejeitado. A senhora presidente colocou em segunda discussão Projeto de Lei
Executivo nº 127 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente do município. Com a palavra a líder de governo.
Ponderou que o projeto trata-se da autorização de abertura de crédito adicional especial, no
valor de trezentos mil reais. Frisou que é uma adequação de valores dentro da pasta da
Secretaria de Saúde. Para finalizar pediu a todos pela aprovação. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido projeto e o mesmo sendo
aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de
Lei Executivo nº 129 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 2966, de 29 de
fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais. Com a palavra a líder de governo. Ponderou que o projeto
Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos,
Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Fez uma colhida as servidoras que
vistaram a casa, e citou que as mesmas não merecem passar por isso, relembrou que todas
terão o seu direito garantido, até o dia que vierem a se aposentar todos os direitos vão ser
respeitados. Reiterou que essas servidoras têm se desdobrado para realização dos serviços,
fazendo horas extras para dar conta de tudo. Disse que o que está sendo discutido é a
extinção dos cargos para as próximas contratações, frisou que o salário é muito baixo, e a
intenção é que seja contratada uma empresa terceirizada, e a mesma ficará responsável por
todos os trabalhos. Relatou a dificuldade de contratação de cargos de serviços e auxiliar de
serviços gerais. Enfatizou que hoje o município tem uma defasagem de 66 pessoas dos
referidos cargos. Relatou que terceirizando o serviço, quando um funcionário fica doente a
empresa tem um funcionário volante para substituir, assim as pessoas não ficam
sobrecarregadas, como está acontecendo hoje com as servidoras. Falou para as servidoras
que terceirizando os serviços, as condições de serviço para as mesmas melhorarão. Falou em
relação ao IPRESB, disse que o impacto é de 0,003%, é um pequeno impacto, não podemos
culpar a classe e dizer que essas pessoas não terão direito a aposentadoria. Informou que os
vereadores ouviram o sindicato e a preocupação é em relação ao IPRESBS, mas o mesmo
tem que encontrar formas de se manter e não pode ficar dependente da prefeitura. Ponderou
que a vereadora Zuleica participou e se emocionou em uma reunião com as diretoras das
escolas, as vereadoras entenderam naquele momento a preocupação pela falta de
profissionais e a necessidade da terceirização. Fez o uso da palavra o vereador Paulo Zwiefka.
Falou para a vereadora Terezinha “Esse pessoal que tá aqui não está desinformado, tenho
certeza que eles sabem que eles não vão perder o cargo”. Citou que o trabalho dessa classe
não está sendo valorizado, a empresa terceirizada que vai entrar trabalhar, os empregados vão
ganhar mais que os servidores de carreira, “Se ele já estava desmotivado para trabalhar, agora
como os servidores que entraram ganhando mais que eles, que motivação terão para fazer um
trabalho bem-feito”? Disse que se falou muito na sessão solene sobre igualdade, porém com
esse projeto está sendo plantado a desigualdade. Deixou o seu apelo ao sindicato para que
reveja algo para a incentivação dessa classe tão trabalhadora que se esforça. Expôs seu
medo, de que algumas empresas não se empenhem e deixem o município sem ninguém para
trabalhar. Disse que o que lhe chamou atenção foi um cartaz que uma servidora apresentou
que dizia “Só servidores de serviço gerais são faltante, ou todos os servidores públicos”.
Afirmou que sempre tem aquele que tá faltando, se for assim vai ter que terceirizar tudo. Com a
palavra o vereador Hélio Alves. Disse que as servidoras sofreram muita pressão por causa
desse projeto. Expôs que está do lado das servidoras. Deixou o seu questionamento ao
sindicato, por que em tantos anos, não lutaram para melhorar o salário dessa classe? Disse
que as escolas não vão ficar abandonado, pois cobrará. Relatou que sairão comentários que o
vereador votaria a favor da terceirização, pois tinha um acerto com o governo, disse que não
precisa fazer acertos, e que o seu voto é consente. Com a palavra o vereador Adriano
Reinhardt. Iniciou a sua fala parabenizando os servidores público. Falou ao executivo, por que
tanta preocupação em terceirizar? Por que não mediram todos os esforços e não se
concentraram na valorização desses auxiliares de serviços gerais? Expôs que os vereadores
acompanharam uma apresentação deita pelo IPRESBS, onde foi apresentado um impacto de
0,003%, disse ser um número baixo, mas, mesmo assim, é um impacto negativo. Frisou que o
executivo deve pensar em novos concursos, e pensar que com mil reais de salário os
servidores não fazem nada, “mil reais não enche um carrinho de compras no supermercado”
Garantiu que o executivo pode fazer uma valorização e manter os servidores públicos.
Aparteou a líder de governo. Relembrou sobre a lei complementar n° 173 que não permite
melhorar os salários, e em anos anteriores sempre foi possível fazer essas discussões.
Retomou a palavra o vereador Adriano. Enfatizou que a lei n°173 está em vigor até dia
31/12/2021, então por que não segurar esse projeto até 2022? Com a palavra a vereadora
Zuleica Maria Voltolini. Afirmou que acompanhou o projeto de terceirização desde o início.
Salientou que trabalhou no Estado de Santa Catarina, e lá teve uma terceirização na merenda
escolar e teve uma melhora após a terceirização. Disse que sabe a importância dos serviços
gerais, e tem a consciência da necessidade de ter essas pessoas na escola. Disse que o
Sindicato e o executivo devem achar uma forma de valorizar os servidores. Aparteou o
vereador Adriano Reinhardt. Expôs que a diretoria do sindicato é nova, e acredita que vai
trabalhar para melhorar a questão dos salários. Com a palavra o vereador Luiz Neri Pereira.
Expôs que teve uma reunião com todos os diretores das 50 escolas do município, e
infelizmente os relatos são gravíssimos pela falta de funcionários. Foi relatado que as famílias
muitas vezes têm que ajudar limpar as escolas, pois não tem funcionários. Disse que as
servidoras limpam e depois vão para a cozinha, afirmou que esse problema é grave. Falou em
relação o projeto do período integral que será proposto em 2022, “Vamos parar esse projeto
por não ter funcionários para realizar os serviços gerais”? Garantiu que as escolas mais
centralizadas serão para os servidores de carreira e mais retiradas vai os terceirizados.
Aparteou o vereador Adriano Reinhardt. Salientou que foi contratado 36 funcionários
terceirizados, e o vereador Luiz Neri vem dizer que os alunos vão sujos para casa? Retomou a
palavra o vereador Luiz Neri. Ponderou que essas 36 pessoas foram relocadas para apenas
nove escolas. "É importante o senhor se informar e lembrar dos fatos que passaram aqui por
essa casa". Relembrou que os vereadores tiveram uma reunião com as diretoras das escolas,
que pena que o senhor vereador Adriano não estava presente no dia para ouvir. Por questão
de ordem conforme artigo 158 e 159 do Regimento Interno, pediu a prorrogação da sessão
visto que ainda tenha assuntos importantes para serem tratados. Todos os vereadores foram
favoráveis a prorrogação da sessão. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Fez
algumas colocações para os vereadores Paulo, Adriano e Zuleica, sobre a procuradoria da
mulher. Disse que igualdade formal, igualdade material e igualdade dos servidores, são coisas
diferentes. Aparteou o vereador Paulo Zwiefka. Afirmou que usou a Procuradoria da Mulher,
pelas falas na tribuna, disse que as falas foram muito bonitas e muito ensaiadas. Retomou a
palavra a vereadora Carla, disse ser uma discussão complicada. Afirmou que o Sindicato
sempre teve espaço de fala nessa casa de leis. Acredita que os servidores sempre vem para
dar o seu melhor mesmo tendo um salário baixo. Enfatizou que já se passaram diversas
legislaturas e ninguém fez uma valorização aos servidores da referida classe, e agora esses
vereadores têm que resolver tudo em um ano. Afirmou ser muito fácil apontar o dedo e falar
que os vereadores têm que dar um jeito. Relembrou que o município realizou seis processos
seletivos e uma pessoa aceitou o trabalho. Garantiu aos servidores de carreira que eles não
serão afetados em nada com a aprovação do referido projeto. Se solidarizou com o salário dos
servidores de carreira, e afirmou que valorizar um servidor significa pagar melhor. Aparteou o
vereador Adriano Reinhardt. Deixou o seu questionamento, por que não poderia segurar esse
projeto para 2022, já que está se encerrando o ano legislativo? Aparteou o vereador Darlan
André Guliani. Fez uma colocação ao vereador Adriano, expôs que foi contratado 36
funcionários terceirizados, e o deficit está nas demais escolas, e não está onde esses
funcionários estão trabalhando. Citou que os faltantes hoje somam mais de 10%. Em relação a
igualdade, deixou o seu questionamento, está havendo igualdade nas escolas? Diretoras que
fazem seus deveres e no seu horário de almoço fazem a limpeza das salas, igualdade entre
crianças, que retornam para sua casa com a roupa suja por que engatinhou no chão sujo.
Relembrou que a cidade de Mafra terceirizou os serviços e não tem reclamações nenhuma.
Enfatizou que esse problema deve ser resolvido. Com a palavra o vereador Angelo Ronei
Peschiski. Relatou que deve ser resolvido um problema por vez. Disse que o projeto é para
suprir a necessidade das escolas, afirmou que conhece de perto a situação atual que as
escolas vêm passando. Salientou que não está sendo votado aumento de salário dos
servidores, porém deixou o seu questionamento, por que em 15 anos ninguém fez nada?
Ninguém lutou por essa classe? Reiterou que convive com uma servidora pública e conhece
de perto as necessidades, frisou que essa é uma classe que luta e trabalha. Salientou que os
vereadores estão organizando o município, pois estava bagunçado. Relatou que está na
Câmara de Vereadores o dia todo e quando os servidores precisarem podem o procurar.
Aparteou o vereador Adriano Reinhardt. Afirmou que o projeto não é apenas para servidores
da educação, o projeto vai afetar todas as secretarias. Aparteou o vereador Paulo Zwiefka.
Disse que o vereador Angelo está defendendo a situação, falou que a casa não está
bagunçada, “O governo anterior fez tudo o que podia fazer, vocês estão dando continuidade no
que se fez gestão passada” Retomou a palavra o vereador Angelo Ronei Peschiski. Afirmou
que os vereadores estão tendo que resolver problemas que já deveriam ter sido resolvido nos
anos anteriores, exemplificou com o aumento do salário dos servidores públicos, o subsídio
repassado para a empresa Coletivos Rainha, e diversas outras coisas. Não havendo mais
manifestação a senhora presidente colocou em votação o projeto n° 129 de 2021. Votaram
pela aprovação os vereadores, Luiz Lindacir Pesenti, Darlan André Guliani, Luiz Neri Pereira,
Angelo Ronei Peschiski, as vereadoras Terezinha Maria Dybas e Carla Odete Hofmann.
Votaram pela rejeição os vereadores, Hélio Alves, Adriano Reinhardt, Paulo Zwiefka e a
vereadora Zuleica Maria Voltolini. Sendo assim o projeto n° 129 de 2021, foi aprovado. A
senhora presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2021
– Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município, com base na anulação total de dotação orçamentária, no valor de
R$ 4.819.020,86 (quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, vinte reais e oitenta e seis
centavos), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra a líder de governo. Ponderou
que o projeto trata-se de autorização de abertura de crédito adicional na pasta da Secretaria de
Saúde, no valor de quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, vinte reais e oitenta e seis
centavos, e tem por objetivo de pagamento de serviços de terceiros, e também com a folha de
pagamento dos Servidores. Para finalizar a sua fala pediu a todos pela aprovação do referido
projeto. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido
projeto, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei Executivo nº 131 de 2021 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e
trinta e quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra a líder de governo.
Ponderou que o projeto trata-se de autorização de abertura de crédito adicional na pasta da
Secretaria Municipal de Administração, no valor de seis mil reais e na pasta Planejamento e
Urbanismo, no valor de duzentos e vinte e oito mil reais. Relembrou que esses valores ao final
de cada gestão acaba sendo necessários essas adequações. Para finalizar pediu a todos pela
aprovação do referido projeto. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou
em votação o referido projeto, e o mesmo sendo aprovado por unanimidade. A senhora
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 128 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a
danos causados pelo Município. Com a palavra a líder de governo. Ponderou que o referido
projeto trata-se de autorização de promover pagamento referente a danos causados pelo
Município. Citou que são dezoito processos administrativos desde o ano de 2016 até 2021.
Não havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será
levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2021 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e
cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra a líder de governo.
Ponderou que o referido projeto trata-se de abertura de crédito adicional especial, no valor de
um milhão, cento e vinte e cinco mil reais, para a pasta Secretaria de Educação. Não havendo
mais manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será levado a
segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 134 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na
forma em que especifica abaixo. Com a palavra a líder de governo. Ponderou que o referido
projeto trata-se de abertura de crédito adicional especial, no valor de noventa mil reais, para a
pasta Desenvolvimento Econômico e Turismo e tem por finalidade a reforma da Casa do
Empreendedor. Não havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o
referido projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Executivo nº 136 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro e celebração de Convênio entre o Município
de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Sociedade Padre
Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família. Com a palavra a líder de governo.
Ponderou que o referido projeto trata-se de autorização de repasse financeiro ao Hospital e
Maternidade Sagrada Família, no valor de R$ 1.311.420,00, e tem finalidade da ajudar na
manutenção da UTI. Não havendo mais manifestações a senhora presidente informou que o
referido projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A senhora
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 037 de 2021 –
Autores: Zuleica Maria Sousa Voltolini e Adriano Reinhardt – Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Deficientes Visuais – ADV SBS de São Bento do Sul. Não havendo
manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda
discussão e votação na próxima sessão. Não havendo mais nada a ser tratado, a senhora
Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará, no dia 09 de dezembro de
2021, e encerrou está mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 29 de
novembro de 2021.
 CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 06/12/2021
60ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
 Matérias Recebidas :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em ingresso de transferência especial, no valor
de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais), na forma em que especifica abaixo. 
2 – Projeto de Lei Executivo nº 139 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo. 
3 – Projeto de Lei Executivo nº 140 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma em que
especifica abaixo. 
4 – Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2021 – Autora:
Zuleica Maria Sousa Voltolini – Altera artigo da Lei nº
1.064, de 08/09/2004, redefinindo dimensões da Rua Vali
Sanocky. 
5 – Projeto de Resolução nº 11 de 2021 – Autora: Carla
Odete Hofmann – Autoriza a cessão de bens móveis ao
Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara
Municipal, com baixa no patrimônio. 
6 – Moção nº 20 de 2021 – Autores: Zuleica Maria Sousa
Voltolini e Adriano Reinhardt – Moção de Aplausos ao
Grupo Hip Hop X–Style por ter se consagrado campeão no
Festival de Dança da cidade de Joinville, na modalidade
danças urbanas – conjunto infantil. 
7 – Requerimento nº 34 de 2021 – Autor: Mauricio Maia –
Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 036/2021. 
8 – Requerimento de Informação nº 14 de 2021 – Autores:
Paulo Zwiefka e Adriano Reinhardt – Ao Executivo
Municipal, com cópia ao IPRESBS e a Secretaria
Municipal de Administração requerendo informações sobre
o Projeto de Lei nº 129/2021. 
9 – Indicação nº 321 de 2021 – Autor: Mauricio Maia – Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos solicitando a instalação de
novas placas de identificação de logradouros. 
10 – Indicação nº 322 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras solicitando as devidas
manutenções na Rua Urca, nas proximidades do nº 1503,
no Bairro Colonial. 
11 – Indicação nº 323 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de
Saúde solicitando para que seja realizada a limpeza
defronte a Estratégia de Saúde da Família (ESF),
localizada na Rua Doutor Hans Dieter Schmidt, nº 495, no
Bairro Centenário. 
12 – Indicação nº 324 de 2021 – Autor: Angelo Ronei
Peschiski – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras solicitando a realização de
reparos na camada asfáltica da Avenida Ornith Bollmann,
nas proximidades do nº 1149, no Bairro Brasília. 
13 – Indicação nº 325 de 2021 – Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
solicitando a instalação de dois equipamentos de espaldar
em aço com barra fixa para a prática de alongamentos e
diversos exercícios no início e no final do trajeto destinado
a corrida e caminhada na Avenida dos Imigrantes, no
Bairro Progresso.
Ofício Recebido:
1 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação
respondendo a Indicação nº 316/2021.
2 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 112, 122, 123,, 124,
125 e 132/2021–E.
3 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação
convidando para reunião de apresentação prévia do
planejamento sobre a reforma administrativa.
4 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 035/2021–L.
5 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto
de Lei nº 138/2021.
6 – Ofício da Empresa Jorge Rodrigues de Ramos & Cia.
Ltda. solicitando o uso da Tribuna Popular Livre.
7 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei
referente ao Projeto de Lei nº 121/2021–E.
8 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 139 e 140/2021.
9 – Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos para nosso município.
10 – Ofício do Vereador Luiz Neri Pereira solicitando
alteração da data de uso do plenário.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 435 de 2021 – Ao Executivo Municipal
comunicando a aprovação do Projeto de Lei de nº
121/2021 do Executivo Municipal, oriundo da sessão
ordinária realizada na data de 29.11.2021.
2 – Ofício nº 436 de 2021 – À responsável pelo INSS
Agência São Bento do Sul, encaminhando a Moção de nº
015/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data
de 29.11.2021.
3 – Ofício nº 437 de 2021 – Ao Executivo Municipal
comunicando o calendário das sessões para o mês de
dezembro de 2021.
4 – Ofício nº 438 de 2021 – Ao Executivo Municipal
encaminhando as Indicações de nºs 318, 319 e 320/2021,
oriundas da sessão ordinária realizada na data de
29.11.2021.
Pauta do dia 06/12/2021
60ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
1º Ano Legislativo
5 – Ofício nº 439 de 2021 – Ao Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo encaminhando as Indicações
de nºs 318 e 320/2021, oriundas da sessão ordinária
realizada na data de 29.11.2021.
6 – Ofício nº 440 de 2021 – Ao Departamento de Trânsito
Urbano Municipal encaminhando a Indicação de nº
318/2021, oriunda da sessão ordinária realizada na data
de 29.11.2021.
7 – Ofício nº 441 de 2021 – Ao Deputado Estadual
Fernando Krelling, solicitando envio de recursos para
aquisição de materiais odontológicos para o município.
 Matérias em Discussão Única e Votação :
1 – Moção nº 17 de 2021 – Autora: Carla Odete Hofmann
– Moção de Aplausos para o Conselho Regional de
Fonoaudiologia da 3ª Região em comemoração aos 40
anos da fonoaudiologia.
2 – Moção nº 18 de 2021 – Autores: Patrick Vicente e
Terezinha Maria Dybas – Moção de Apelo ao Governo do
Estado de Santa Catarina e a Secretaria Estadual de
Segurança Pública para que promovam a nomeação de
candidatos remanescentes, aprovados para as vagas de
praças e oficiais do último concurso da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina. 
3 – Moção nº 19 de 2021 – Autora: Carla Odete Hofmann –
Moção de Aplausos em homenagem ao Padre Mario Tito
Angioletti e a sua vida religiosa que desde 2016 vem
inspirando e acolhendo os fiéis da Paróquia Puríssimo Coração
de Maria de São Bento do Sul.
4 – Requerimento nº 32 de 2021 – Autores: Adriano Reinhardt,
Mauricio Maia e Zuleica Maria Sousa Voltolini – Solicitando a
convocação da Secretária Municipal de Saúde, Senhora
Carmen Regina Binotto, a fim de explanar sobre o trabalho que
vem sendo desempenhado frente a Secretaria.
5 – Requerimento de Informação nº 14 de 2021 – Autores:
Paulo Zwiefka e Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal,
com cópia ao IPRESBS e a Secretaria Municipal de
Administração requerendo informações sobre o Projeto de Lei
nº 129/2021.
 Matérias em 2ª Discussão e Votação :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente do município.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 129 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012,
que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e
Salários dos Servidores Públicos Municipais.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base na
anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$
4.819.020,86 (quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, vinte
reais e oitenta e seis centavos), na forma em que especifica
abaixo.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 131 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
incremento de dotação orçamentária, no valor de R$
234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
 Matérias em 1ª Discussão :
1 – Projeto de Lei Executivo nº 128 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
pagamento referente a danos causados pelo Município.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e
vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 134 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), na forma em que especifica abaixo.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 136 de 2021 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza repasse financeiro e celebração de
Convênio entre o Município de São Bento do Sul, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Sociedade Padre
Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família.
5 – Projeto de Lei Legislativo nº 037 de 2021 – Autores: Zuleica
Maria Sousa Voltolini e Adriano Reinhardt – Declara de
Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Visuais – ADV
SBS de São Bento do Sul.
Sessões:
DEZ: 06 – 09 – 13
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul