sessao nº 2

Ata da 02ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada ao sétimo dia do mês de fevereiro, do ano de
dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69.
Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se na Câmara Municipal, em
sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann e secretariada
pelo Vereador Luiz Neri Pereira, primeiro-secretário. Havendo quorum legal, em nome do
Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 01ª reunião ordinária. EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte
integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a senhora
presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Leis do Executivo n°s
153, 154, 155, 156, 157 e 158 de 2022. Encaminhou também para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001 de
2022, afim que a comissão se pronuncie a respeito da admissibilidade da mesma. A senhora
presidente colocou em discussão única a Prestação de Contas – Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina encaminhando as Contas da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
referente ao Exercício de 2020. Com a palavra a Líder de Governo. Relatou que o Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, em seu relatório, sugeriu a aprovação das contas mesmo
havendo alguns apontamentos mas que estes não impedem a sua aprovação. Destacou que o
Tribunal de Contas é um órgão bastante exigente e criterioso em suas análises, e ainda que as
contas também foram analisadas pela Comissão da Câmara, sendo que nenhum dos dois
órgãos encontraram irregularidades passíveis de reprovação, portanto solicitou a aprovação da
mesma. Não havendo mais manifestações a senhora presidente colocou em votação a
Prestação de Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, sendo
a mesma aprovada por unanimidade. A senhora presidente colocou em discussão única o
Projeto de Resolução nº 12 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann – Revoga o parágrafo
único do art. 4º e acrescenta o artigo 4º- A , na Resolução nº 11, de 03 de dezembro de 2019,
que regulamenta o ponto eletrônico no Poder Legislativo de São Bento do Sul. Expôs a Autora
que fez a propositura da mesma com o intuito de sempre melhorar a prestação do serviço
público da Câmara de Vereadores. Destacou que a Resolução está amparada pelo Art. 37 da
Constituição Federal de 1988, destacando o princípio da eficiência. Explicou que o novo artigo
regulamenta a prestação de serviço dos assessores parlamentares e do assessor jurídico,
estabelecendo obrigatoriamente o cumprimento de 50% da carga horária de trabalho dentro da
Câmara, com o registo no ponto eletrônico. Destacou ainda que o projeto também trata a
prestação do serviço externo e como deve ser computada, enfatizando que caberá a cada
vereador fiscalizar a prestação do serviço externo de seu assessor, como também a sua
responsabilização. Solicitou então pela aprovação da mesma. Com a palavra o senhor
vereador Adriano Reinhardt. Relatou concordar com a fiscalização, porém não com o fato dos
assessores serem obrigador a estarem presentes na Câmara de Vereadores. Alegou que
considera mais produtivo o Assessor estar em trabalho externo, agindo em prol da
comunidade, indo aos órgãos do executivo entre outras atividades, do que cumprir uma carga
PS/ps
horária de 8 horas, internamente. Relatou que a Casa necessita de computadores e internet de
qualidade para que ocorra a prestação de serviço. Finalizou enfatizando que a
responsabilidade do assessor é de cada vereador fiscalizar. Não havendo mais manifestações
a senhora presidente colocou em votação a referida Resolução, e a mesma sendo aprovada
pela maioria, com o voto contrário do senhor Vereador Adriano Reinhardt. A senhora
presidente colocou em discussão única a Moção nº 21 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Moção de Apelo ao Secretário de Educação do Estado, Senhor Luiz Fernando
Cardoso em prol da manutenção das turmas de ensino médio noturno nas Escolas Estaduais
EEB Professor Frederico Fendrich e EEB Prefeito Carlos Zipperer Sobrinho. Expôs a referida
que entende que as reformas educacionais ocorrem após a coleta e análise dos dados das
Secretárias Municipais e Estaduais de Educação. Porém relatou que recebeu bastante alunos
e pais sobre essa questão e buscou informações com a Regional, sendo atendida pela
Gerência, Senhora Leda, para entender o porquê da extinção do ensino médio nesses dois
bairros, Serra Alta e Centenário, sendo esses grandes e de muita importância para o município.
Disse que foi informada que houve uma baixa nas matrícula este turno, após a pandemia e que
a Secretaria viu a necessidade de se fechar o ensino médio noturno, deslocando estes alunos
para o Colégio de Ensino Médio Roberto Grant, localizado no centro. Ressaltou que a gerência
da Secretaria de Educação, sendo a senhora Leda e Edson, lhe informaram que não haveria
nenhum prejuízo visto que, a Secretaria do Estado vai arcar com os vales-transportes desses
alunos. Porém a Vereadora destacou que é difícil para alguém que atua na Secretaria do
Estado saber a real distancia dos bairros, como também os horários e as linhas de ônibus
disponíveis para estes alunos. Alegou que a grande maioria desses alunos do ensino médio,
que optam pelo horário noturno, estão trabalhando durante o dia, o qual o deslocamento para
um Colégio no centro só os atrapalhariam. Terminou sua fala enfatizando que realizou a moção
de apelo com intuito que seja revido essa situação, pois se acaso mantida essa decisão poderá
ocorrer uma evasão, visto que dificultará a rotina desses alunos na continuidade com os
estudos, e ainda alegou que é dever da Secretaria de Educação fazer com estes alunos
tenham acesso aos estudos em seu bairro. Com a palavra senhora Vereadora Terezinha Maria
Dybas. Relatou que durante seus 14/15 anos, trabalhou no período diurno e precisou estudar a
noite e destacou que se não houvesse a aula neste período, poderia não ter estudado.
Comentou entender que a Secretaria pode estar analisando apenas dados sobre a quantidade
de alunos e sendo assim, entender ser impossível manter as turmas noturnas, porém
questionou sobre o porquê de antes da pandemia essas turmas sempre se encontravam
disponíveis e atingiam a quantidade de alunos e após, não mais. Relatou preocupação sobre a
possível evasão desses alunos diante da dificuldade de locomoção e ainda, que desconhece
dos dados que foram utilizados pela Secretaria para tomar essa ação, mas que vota favorável
a moção para que se mantenha disponível nos bairros, o ensino médio no período noturno.
Houve uma pausa na discussão diante do aviso pelo senhor vereador Paulo Zwiefka, da
instabilidade na transmissão ao vivo devido a fornecedora de internet local, desse modo a
senhora presidente colocou em votação a suspensão da sessão, durante 10 minutos, para que
a unidade técnica pudesse realizar as medidas cabíveis para a melhora da transmissão, sendo
aceita por unanimidade. Retomada a sessão e transmissão, dando continuidade a discussão
PS/ps
da Moção. Com a palavra o senhor vereador Darlan André Guliani. Destacou que a educação
é um dos alicerces da sociedade e que, novamente, os quais têm menos acesso, são os que
mais sofrem. Enfatizou que não entende, pois o governo “nadou” em dinheiro, dando destaque
a verbas recebidas, divulgando com intuito de se reeleger, porém, toma atitudes que afetam os
que mais necessitam, se posicionado favorável a aprovação da moção de apelo. Com a
palavra a senhora vereadora Zuleica Maria de Sousa Voltolini. Se demonstrou favorável a
Moção e destacou que estes jovens que trabalham durante o dia, já se organizam para estudar
no período noturno perto das suas residências, demonstrando preocupação com os horários
que estes alunos chegariam em casa, caso não estudassem próximos. Alegou que o Governo
pode fazer esse “sacrifício” mesmo que haja gastos altos, pois esses alunos são merecedores
e trabalhadores, portanto, devem ter o estudo disponível próximo de suas residências nesses
dois colégios desses dois bairros. Com a palavra o senhor vereador Luiz Neri Pereira.
Parabenizou a vereadora pela propositura e se postou favorável. Relatou a situação da Escola
Engelberto Grossl, mas destacou que a decisão já havia sido tomada no ano passado,
diferente da situação do Ensino Médio, onde os alunos, todos já organizados com suas rotinas,
tiveram que lidar com a mudança apresentada. Enfatizou que é favorável que se mantenham
as turmas no período noturno como também que se realize um estudo, sobre a quantidade de
alunos para que, caso ocorra o fechamento, seja de forma gradativa, para assim “não se
penalizar do dia para a noite os alunos que já se encontravam organizados com seus estudos”.
Disse ser importante divulgar para que os alunos retomem os estudos e assim, para que não
haja o fechamento futuramente dessas turmas. Destacou que como as escolas estavam
fechadas durante um ano, provavelmente irá se gastar mais com reformas do que com
estudos, portanto acha que deve-se manter essas turmas de ensino médio. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente colocou em votação a referida Moção, e a mesma sendo
aprovada por unanimidade. A senhora presidente colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei Executivo nº 146 de 2021 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza concessão de outorga
onerosa. Com a palavra a líder de governo. Destacou que o projeto tem previsão no Estatuto
da Cidade e em lei municipal e que o mesmo se trata que, para cada zona existe a autorização
para construir xis por cento do espaço daquele terreno, possuindo também a previsão que
pode ser ultrapassado o limite de xis por cento mediante outorga onerosa, ou seja, diante do
pagamento de uma taxa. Na zona especificada no projeto, a autorização é de 60% e fica sendo
possível construir, com a outorga onerosa, até 75%. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e votação
na próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira discussão Projeto de Lei
Executivo nº 152 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de São Bento do Sul. Com a palavra a líder de governo. Relatou que o projeto se
trata do pedido de autorização para que seja concedido reajuste dos benefícios aos servidores
aposentados pelo IPRESBS. Informou que aqueles que não tem paridade tem a previsão legal
para que seja garantido a todas essas pessoas esse reajuste, no mesmo tempo do reajuste
realizado para os aposentados pelo Regime Geral da Previdência, INSS. Não havendo mais
manifestações a senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda
PS/ps
discussão e votação na próxima sessão. A senhora presidente colocou em primeira discussão
Projeto de Lei Legislativo nº 041 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina
Severino Nossol Servidão de Passagem do Município. Com a palavra a autora, informou que
vai explanar sobre o projeto na segunda discussão. Não havendo mais manifestações a
senhora presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e votação
na próxima sessão. Informou a senhora presidente sobre a propositura do documento
realizado pelo eleitor Lourival Ferreira de Castilho, o qual foi entregue cópia a todos os
vereadores, sobre a situação relativa ao Senhor vereador Ângelo Rônei Peschiski. Indagou
sobre a possibilidade de, caso queiram, após todos os vereadores se manifestarem, o
Vereador Ângelo possa realizar sua defesa por último, o qual assim foi aceita por todos.
Iniciadas então as manifestações sobre a situação e sobre o ofício pelos vereadores. Com a
palavra o senhor vereador Adriano Reinhardt. Informou que em análise técnica, faltou no
documento a descrição dos fatos, porém entende que é obrigação dos vereadores dar
respostas e fazer investigação sobre o assunto e se demonstrou favorável a continuidade do
procedimento. Com a palavra a senhora vereador Zuleica Maria de Sousa Voltolini. Destacou
que o documento apresentado é apenas um ofício e que há aspectos faltantes no documento,
entre eles, os fatos em si. Mas disse ser à favor da investigação sobre os fatos e o que “é certo
é certo”. Relatou ainda, que o ofício poderia ter sido melhor elaborado em seus
questionamentos. Com a palavra o senhor vereador Paulo Zwiefka. Informou achar necessário
que seja dada uma resposta para a sociedade. Relatou que o documento veio com bastante
falha e acha que alguém da área jurídica saberá explicar melhor o assunto, sendo essa pessoa
a senhora vereadora Terezinha. Explicou que sendo o documento um ofício, não há votação,
mas alegou que caso houvesse seria favorável a criação da Comissão. Com a palavra o
senhor vereador Hélio. Concordou com o posicionamento do vereador Paulo e disse seguir a
mesma linha de pensamento. Com a palavra a senhora vereadora Terezinha Maria Dybas.
Informou que o documento apresentado pelo senhor Lourival Castilho, é um ofício e não um
Requerimento, e que não ocorreu o pedido de Instauração de uma Comissão mas apenas uma
sugestão, como também não houve a descrição dos fatos. Destacou que para que haja uma
investigação, deve ocorrer a apresentação dos fatos, pois assim a pessoa investigada pode ter
conhecimento e se explicar dos mesmos. Enfatizou que mesmo os fatos tendo sidos
divulgados por vários meios, há a necessidade que o documento os contenha, pois é uma
formalidade/legalidade. Informou que caso o documento estivesse correto e solicitasse
instauração ou uma investigação se colocaria favorável. Assim como se ao final, chegasse a
conclusão da culpa, seria favorável a cassação. Porém alegou, novamente, que o documento
se encontra incompleto, apontando os erros na formulação do mesmo. Enfatizou que se criado
alguma comissão de investigação, o vereador Ângelo tem que ter todas às possibilidades de se
defender, e se constatado a inocência, o documento deverá ser arquivado e caso contrário,
responsabilizado. Relatou que houve uma reunião entre todos os vereadores sobre o ofício,
tendo em entendimento que, caso o documento estivesse correto, todos seriam a favoráveis a
criação de uma comissão parlamentar de inquérito. Diante da situação, a senhora vereadora
em conjunto dos vereadores Carla, Luiz Lindecir e Hélio, apresentou um requerimento para a
Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, e leu os fatos apresentados no documento
PS/ps
sobre a realização da busca e apreensão no gabinete do vereador Ângelo, na Câmara de
Vereadores na data de 27 de janeiro de 2022. Informou que o mesmo foi protocolado na data
de hoje e que está disponível para apreciação dos vereadores, sendo embasado no artigo 130
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o qual exige uma instauração de comissão,
diferente do artigo 379 do Regime Interno que trata-se da criação de processo disciplinar.
Solicitou um aparte o senhor vereador Adriano Reinhardt, o qual foi lhe concedido. Disse não
concordar com a subscrição do Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito, sendo que esses não poderão constituir a comissão. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas. Confirmou a informação trazida pelo Vereador Adriano. Novamente
com a palavra o senhor vereador Adriano. Enfatizou sua oposição, visto que com a subscrição
do documento, estes vereadores estariam se isentando. Afirmou concordar que como o
documento apresentado pelo Senhor Lourival estava errado, deve-se dar continuidade de outra
forma e indagou sobre o porquê de já terem sido exonerados os servidores comissionados.
Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Informou que o Regimento Interno obriga
a subscrição de um terço dos vereadores para a criação de uma comissão. Dada a
oportunidade de fala, o senhor vereador Luiz Lindecir Pesenti decidiu não se pronunciar. Com
a palavra o senhor vereador Darlan Andre Guliani. Comentou sobre o ofício feito pelo senhor
Lourival Castilho e indagou a forma que foi feita, alegando que o esse já deveria ter
conhecimento, pois já fez parte da Câmara de Vereadores. Enfatizou que em hipótese alguma
“passaria a mão na cabeça de alguém”. Comentou não conhecer o senhor Lourival,
pessoalmente, mas das páginas dos jornais “mas daquelas que ninguém gosta de aparecer”.
Enfatizou que confia na investigação da Polícia Civil, acreditando que ao fim dessa
investigação, seria suficiente para se abrir um processo de cassação, ou não. Solicitou um
aparte a senhora vereadora Terezinha Maria Dybas. Corrigiu a informação sobre a
impossibilidade dos signatários dos requerimento fazerem parte da comissão, visto que apenas
o primeiro signatário que não poderá participar, segundo o artigo 130 paragrafo 7º inciso II, do
Regimento Interno. Com a palavra a senhora Vereadora Carla Odete Hofmann. Informou que a
Casa de leis em nenhum momento teve a intenção de não se avaliar os fatos, mas diante do
ofício apresentado pelo senhor Lourival, que continha alguns erros, talvez por
desconhecimento, informou que a vereadora Terezinha protocolou o Requerimento para dar
continuidade com a ação e assim a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, o qual
foi o pedido expresso pelo senhor Lourival Castilho. Enfatizou que o Presidente da Comissão
poderá se utilizar das várias ações apresentados no regimento interno, e ainda, que apenas
ocorreu a subscrição para que assim possa se dar continuidade ao pedido feito pelo eleitor.
Solicitou um aparte o senhor vereador Adriano, o qual lhe foi concedido. Questionou sob a
subscrição. A vereadora Carla explicou que a apenas a vereadora Terezinha não poderá
participar, como primeira signatária. Com a palavra o senhor vereador Luiz Neri Pereira.
Comentou que trata-se de uma situação delicada que gera muita divulgação a respeito da
Casa de Leis. Destacou que o trabalho da Policia Civil é técnico e que é realizada a
investigação durante meses, dias e anos. Alegou que para a policia fazer uma busca e
apreensão ela já deve ter “provas”. Falou que acha importante a criação da Comissão, pois é
momento do senhor vereador Ângelo de se defender, como também, um momento de todos o
PS/ps
vereadores de dar uma resposta a sociedade, apoiando a assim a instituição da Comissão e a
realização do Requerimento. Com a palavra o senhor vereador Ângelo Ronei Peschiski.
Informou estar a disposição da Justiça, da Casa de Leis, para esclarecer os fatos, alegou que
não adiante conversar, visto que depende da justiça que estão fazendo o trabalho para assim
saberem a realidade. Informou que é o primeiro interessado sobre a resolução dos fatos.
Informou a senhora presidente que uma vez que realizado o Requerimento e recebido pela
Presidente, será encaminhada cópia aos vereadores e assim instituída por Portaria a
Comissão no prazo máximo de 10 dias. Informou que então se encontra instituída a comissão
parlamentar de inquérito e que a portaria será publica no próximo dia, com sua formação.
PALAVRA LIVRE. Fez o uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Relatou não ser
agradável o momento que a Câmara está passando nesse inicio de ano, mas que é necessário
para que a sociedade veja os próprios vereadores, também se fiscalizando. Destacou a
importância do seu projeto de Resolução que traz uma prestação de serviço mais efetiva e
presente. Enfatizou que o poder Legislativo cumpre sua principal função que é a fiscalizadora.
Parabenizou todos os vereadores por assumirem sua responsabilidades para que a apuração
seja feita e dada a resposta a sociedade. Também relatou sobre o atendimento da saúde no
município, onde há relatos de formação de filas, demora de atendimento, falta de profissionais
nos postos e que o aplicativo não está funcionando e assim, solicita-se a verificação tanto do
aplicativo quanto das outras situações. Fez o uso da palavra o vereador Luiz Neri Pereira.
Parabenizou a instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Relatou que a sociedade
precisa de resposta e que a comissão gera uma expectativa para todos. Desejou um bom
trabalho na busca da veracidade aos vereadores que integrarem a comissão. Informou que
após um ano aguardando o projeto das 16 ruas, o valor do empréstimo não teve reajuste,
diferente o valor do asfalto, sendo assim a prefeitura terá que fazer um aporte para que seja
seguido o projeto, mas que na terça feira será dado inicio as obras dessas vias, que são suma
importância para a comunidade. Fez o uso da palavra o vereador Darlan Andre Guliani.
Parabenizou a instituição da Comissão. Relatou sobre a realização de algumas licitações para
contratação de profissionais pelas saúde, e que infelizmente, sempre se mostrou a
necessidade de 9 profissionais, sendo que apenas 3 compareceram e desses 3 apenas,
somente 2 assumiram. Sobre o atendimento do hospital, relembrou a fala do diretor sobre o
hospital não ter lucro com atendimentos pelo SUS, porém alegou estranhar que o mesmo
hospital que não obtêm lucro, estar realizando reformas. Relatou entender que o mesmo faz
atendimento particular e que alguns empresário investem no local, com o intuito de melhorar a
qualidade de vida da comunidade mas ainda, destacou que o “povo quando vai lá demora
horas para ser atendido” e deixou seu questionamento ao Presidente do Hospital Oscar se
então, os atendimentos particulares estão sendo a prioridade, e por isso não há mais
contratação de funcionário para ocorrer um atendimento igualitário, visto que não há lucro.
Solicitou que o Diretor Oscar compareça na Câmara para prestar uma contabilidade total do
hospital. Fez o uso da palavra o vereador Adriano Reinhardt . Concordou com as falas dos
vereadores anteriores sobre a questão da saúde. Indagou sobre o porque “não ser justo” trazer
a Secretária da Saúde para dar explicação sobre esses fatos, onde informou que por duas
vezes, em conjunto com a vereadora Zuleica, solicitaram a vinda da secretaria para dar as
PS/ps
explicações, sendo as duas vezes rejeitada pela Mesa Diretora. A vereadora Carla solicitou um
aparte, onde o vereador apenas solicitou para terminar a questão antes que lhe fosse dado.
Continuou a fala sobre a questão do hospital, e relatou que se é dado a oportunidade do diretor
se defender deve ser dada também para a secretária. Comentou sobre o projeto de resolução
apresentado pela Presidente, e relatou que “nem a transmissão das sessões funciona direito
nessas casa” portanto, alegou que o assessor deve ficar 24 horas ao lado do seu vereador,
porem como foi aprovado será cumprido. Apresentou uma denuncia onde uma mãe ao ir
buscar seu filho de 4 anos na escola, esse não se encontrava e as professoras não sabiam
informar, pediu pela apuração dos fatos encerrando seu tempo. Fez o uso da palavra o
vereador Hélio Alves. Concordou com a fala do vereador Adriano, mas alegou que “se a
pessoa vem uma, duas, e não vê resultado nenhum, não adianta ficar teimando”. Alegou que a
reclamação é grande sobre Saúde e a Obras, e que as duas funcionaram “até dia 30 de
dezembro de 2020”, após o inicio deste ano, “deu problema em tudo”. Relatou estar cansado
de ouvir sobre a situação, mas nada se resolve. Solicitou aos vereadores que apoiam o
governo sentarem para ver o que esta acontecendo. Questionou se demorará os 4 anos para
que algo seja feito. Sobre a Estrada Dona Francisca, informou estar feliz, pois foi avisado que
ainda esse mês se dará inicio as obras. Fez o uso da palavra a vereadora Zuleica Maria de
Sousa Voltolini. Parabenizou todos os vereadores pela Instauração da Comissão parlamentar
de Inquérito. Comentou sobre a situação da Saúde e que gostariam de respostas e assim
trazer a Secretária em sessão. Destacou sobre o inicio do ano letivo escolar, e que os alunos
sejam incentivadas sobre o estudo e desejou a todos um ótimo ano letivo. Incentivou a
vacinação da crianças. Solicitou ao Executivo uma atenção a questão do trasporte público e
escolar, fazendo as revisões diante da grande demanda de alunos que o utilizarão a partir
desse inicio de ano letivo. Fez o uso da palavra o vereador Paulo Zwiefka. Cobrou a secretaria
de Obras, pois recebeu varia reclamações sobre as questões das ruas, deu destaque ao seu
bairro Rio Vermelho e elencou as ruas que precisam de melhorias. Relatou as questões das
roçadas que não vem ocorrendo nas escolas e posto de saúde. Comentou sobre o fato da
criança, de 4 anos, que foi encontrada fora da Escola, enquanto deveria estar nela, enfatizou
que é um situação grave. Apresentou as fotos sobre a pichação ao muro da Igreja Matriz,
informando que fará indicação para colocarem câmaras nos prédios em frente, que são do
município, para inibir e punir essas ações. Ressaltou a questão sobre as vias, que algo deve
ser feito, e também até a equipe de Obras talvez deva ser mudada, pois os questionamento
pelos cidadãos estão grandes e incisivos. Fez o uso da palavra a vereadora Terezinha Maria
Dybas. Destacou que a pavimentação na Estrada Dona Francisca será iniciada ainda nesse
mês. Comentou que a Usina de Lixo do Samae encontra-se, finalmente, disponível para uso.
Relatou que sobre o concurso público municipal, o qual foi revogado diante das implicações da
Empresa que fez o processo seletivo como também o concurso publico, o qual se encontra
suspenso, diante do processo administrativo que está ocorrendo. Alertou que encontram-se 5
focos do mosquito da dengue na cidade e solicitou que sejam tomados por todos os cuidados
básicos para evitar seu avanço. Informou que câmeras de segurança foram instaladas em
todas as escolas. Ressaltou que infelizmente ocorreu esse incidente, que foi relatados pelos
outros vereadores, com a criança de 4 anos e que pediu informações ao Secretário de
PS/ps
Educação, mas que até o momento não obteve. Comentou que a Secretaria de Obras está em
processo de licitação para a compra de maquinário, pois houve a liberação do financiamento
de dezembro, relatou estar vivendo em tempo estranhos visto “ que se tem o dinheiro para
comprar, mas não o produto”. Informou a adesão do município ao Plano Mil do Governo do
Estado, o qual é para grandes estruturas, encerrando assim seu tempo. Não havendo mais
nada a ser tratado, a senhora Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de
todos, como convidou os para acompanharem na quarta-feira as 15 horas a sessão mirim,
e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará, no dia 14 de
fevereiro de 2022 de, e encerrou mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 08
de fevereiro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
LUIZ NERI PEREIRA
Primeiro Secretário
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo SecretárioI
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA VOLTOLINI
PS/ps

Pauta do dia 07/02/2022
02ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Matérias Recebidas:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 153 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
conceder contribuição para a Associação de Municípios
do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC. 
2 – Projeto de Lei Executivo nº 154 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o Programa de Educação
Integral – EducaIntegral na rede municipal de ensino de
São Bento do Sul. 
3 – Projeto de Lei Executivo nº 155 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o Programa de Formação
Continuada – EducaForma na rede municipal de ensino
de São Bento do Sul. 
4 – Projeto de Lei Executivo nº 156 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o Programa de Educação
para o Desenvolvimento Humano – EducaSer na rede
municipal de ensino de São Bento do Sul. 
5 – Projeto de Lei Executivo nº 157 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o Programa de Educação
Ambiental – Educa+Ação na rede municipal de ensino
de São Bento do Sul. 
6 – Projeto de Lei Executivo nº 158 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o Programa de Educação
EducaQuali na rede municipal de ensino de São Bento
do Sul. 
7 – Indicação nº 344 de 2022 – Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais
manutenções necessárias na Rua Nilo Bachel, no
Bairro Cruzeiro. 
8 – Indicação nº 345 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Rua Max John,
no Bairro Dona Francisca. 
9 – Indicação nº 346 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Estrada Dona
Francisca, no Bairro Dona Francisca. 
10 – Indicação nº 347 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando a desobstrução de uma
boca de lobo situada na Estrada Dona Francisca,
defronte ao nº 4.708, nas proximidades da RG Móveis e
Decorações. 
Ofício Recebido:
1 – Ofício do Senhor Lourival Ferreira de Castilho
solicitando apuração dos fatos e a motivação do
Inquérito Policial em curso, movido contra o Vereador
Angelo Ronei Peschiski, bem como dos funcionários
envolvidos na investigação.
2 – Convite da Paróquia Puríssimo Coração de Maria
para a missa de posse do Pároco Pe. Luciano José
Toller.
3 – Ofício da Secretaria Municipal de Finanças
solicitando a convocação de Audiência Pública para a
apresentação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária do 6º bimestre, bem como do Relatório
de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021.
4 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 153, 154, 155, 156, 157 e
158/2022.
5 – Ofício da Senhora Luana Talita Rocha solicitando
cópia da formação de preços do pregão nº 005/2021.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 03 de 2022 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando indicações de nºs 335, 336, 337, 338,
339, 340, 341, 342 e 343 de 2021/2022, de autoria dos
vereadores deste Poder Legislativo, oriundas da sessão
ordinária datada de 01 de fevereiro de 2022.
2 – Ofício nº 04 de 2022 – A Secretaria de Obras
encaminhando indicações de nºs 335, 338, 339, 341,
342 e 343 de 2021/2022, de autoria dos vereadores
deste Poder Legislativo, oriundas da sessão ordinária
datada de 01 de fevereiro de 2022.
3 – Ofício nº 05 de 2022 – A Secretaria Municipal de
Administração, encaminhando indicação º 340/2022 de
autoria do vereador Adriano Reinhardt deste Poder
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 01
de fevereiro de 2022.
4 – Ofício nº 06 de 2022 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando calendário das sessões para o mês de
fevereiro de 2022, sendo nos dias 07, 14, 17, 21 e 24,
com previsão de início às 19h00min, anunciados na
sessão ordinária do dia 01 de fevereiro de 2022.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Prestação de Contas – Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina encaminhando as contas da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul referente ao
exercício de 2020.
2 – Projeto de Resolução nº 12 de 2022 – Autora: Carla
Odete Hofmann – Revoga o parágrafo único do art. 4º e
acrescente o Art. 4º-A na Resolução nº 11, de 03 de
dezembro de 2019, que regulamenta o Ponto Eletrônico
no Poder Legislativo de São Bento do Sul.
3 – Moção nº 21 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Moção de Apelo ao Secretário de Educação
do Estado, Senhor Luiz Fernando Cardoso em prol da
manutenção das turmas de ensino médio noturno nas
Pauta do dia 07/02/2022
02ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Escolas Estaduais EEB Professor Frederico Fendrich e
EEB Prefeito Carlos Zipperer Sobrinho. 
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 – Sem matérias para 2ª Discussão e Votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 146 de 2021 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza concessão de outorga
onerosa.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 152 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul – IPRESBS, a partir de
1º de janeiro de 2022.
3 – Projeto de Lei Legislativo nº 041 de 2022 – Autora:
Carla Odete Hofmann – Denomina Severino Nossol
Servidão de Passagem do Município.
Sessões:
FEV: 01 – 07 – 14 – 17 – 21 – 24 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul