sessao nº 4

Ata da 04ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada ao décimo sétimo dia do mês de fevereiro,
do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado
de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando
Kock, nº 69. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Reuniu-se na Câmara
Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete
Hofmann. Havendo quorum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi aberta
a sessão. A sra. Presidente informou a nova composição da Câmara de Vereadores
com o sr. vereador Jairson Sabino. Solicitou também para que a sra. vereadora
Zuleica M. de Souza Voltolini lhe auxiliasse na Mesa Diretora, como Secretária Ad
hoc e avisou que no prazo de 15 dias haverá a votação para o cargo de 1º
Secretário, diante da saída do sr. Luiz Neri Pereira. ATA. Não houve aprovação de
Ata. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente
ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a sra. presidente encaminhou para
as comissões técnicas a moção 023/2022 do Legislativo Municipal. A sra. presidente
informou ao sr. vereador Jairson Sabino que este irá compor as Comissões
Finanças, Contas e Orçamento como membro e que será relator na Comissão de
Educação, Cultura, Desporto e Turismo. A sra. presidente colocou em 1ª discussão e
1ª votação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 – Autores:
Terezinha Maria Dybas, Adriano Reinhardt, Angelo Ronei Peschiski, Carla Odete
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Luiz Neri Pereira,
Paulo Zwiefka e Zuleica Maria Sousa Voltolini – Fica modificada a Lei Orgânica
Municipal. Com a palavra a sra. vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que a
proposta visa alterar a Lei Orgânica, onde as férias do Prefeito passará a ser conforme
as dos Servidores Públicos, com a possibilidade de retirá-las em períodos de 10 dias, no
mínimo. Destacou que comissão já analisou e que não houve obste nenhum e que a
proposta foi assinada por todos vereadores que estavam em seus cargos na Câmara na
época de sua propositura. Não havendo mais manifestações a sra. presidente, conforme
os arts. 331, 332 e 333 do Regimento Interno, colocou em 1ª votação, a referida
Proposta de Emenda a Lei Orgânica, de forma nominal, sendo a mesma aprovada por
unanimidade, e aguardando a 2ª Discussão e 2ª Votação . A sra. presidente colocou em
discussão única a Moção nº 22 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann – Moção de
Apelo ao Senhor Darci de Matos, Deputado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº
4491/2021. Expôs a autora que apela pela aprovação de lei, que já passou pelo Senado
e que agora foi encaminhada a Câmara de Deputados, que visa que em ações que
necessitem de pericias e o INSS atua como parte,o pagamento seja suportado pelo
próprio INSS. Relatou discordar que o beneficiário tenha que arcar com os valores
periciais no momento em que busca um auxílio, diante da impossibilidade de trabalho.
Solicitou pela aprovação dos nobres colegas. Não havendo mais manifestações a sra.
presidente colocou em votação a referida Moção, e a mesma sendo aprovada por
unanimidade. A sra. presidente colocou em discussão única o Requerimento nº 43 de
PS/ps
2022 – Autores: Adriano Reinhardt, Zuleica Maria Sousa Voltolini – Solicitando a
convocação da Senhora Carmem Regina Binotto, Secretária Municipal de Saúde para
esclarecer sobre os atendimentos nas unidades de saúde do município, bem como no
Hospital e Maternidade Sagrada Família. Com a palavra o autor Adriano. Solicitou pela
aprovação para que assim a secretaria possa vir dar explicações sobre a pasta, da
situação dos atendimentos dos postos e do contrato com o hospital. Com a palavra a sra.
vereadora Terezinha M. Dybas. Reiterou o pedido de aprovação feito pelo vereador
Adriano e falou que é importante a vinda dos secretários para realizarem as prestações
de contas e trazerem as informações necessárias. Informou que no ano passado houve
um Requerimento que não foi aprovado diante da inconformidade com o Regimento
Interno, mas que o atual está de acordo. Não havendo mais manifestações a sra.
presidente colocou em votação o referido requerimento, o qual foi aprovado por
unanimidade. A sra. presidente colocou em discussão única o Requerimento nº 44 de
2022 – Autora: Carla Odete Hofmann – Solicitando dispensa de interstício. Com a
palavra a sra. vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que se faz necessário a dispensa
diante do mês de fevereiro conter 28 dias e os projetos de leis nº 161 e 162 versam
sobre a reposição dos vencimentos dos funcionários públicos. Informou que como o dia
28 é o último dia do mês de fevereiro, o qual também é feriado bancário, diante do
carnaval, e sendo assim o pagamento de ocorrer até dia 25, portanto diante do
procedimento e das datas, se mostra necessário a dispensa de interstício. Não havendo
mais manifestações a sra. presidente colocou em votação o referido requerimento, o qual
foi aprovado por unanimidade. A sra. presidente colocou em discussão única o
Requerimento de Informação nº 16 de 2022 – Autores: Zuleica Maria Sousa Voltolini e
Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal requerendo informações sobre as atividades
desenvolvidas pela AMUNESC, bem como os valores repassados no exercício de 2021.
Com a palavra a autora Zuleica. Informou que a intenção do requerimento é acompanhar
os trabalhos que a AMUNESC vem realizando no município. Não havendo mais
manifestações a sra. presidente colocou em votação o referido requerimento, o qual foi
aprovado por unanimidade. A sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei
nº 153 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição para a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina –
AMUNESC. Com a palavra a líder de governo. Antes de falar sobre o projeto, comentou
que o Prefeito esteve em Florianópolis para falar sobre o “Plano 1000”, onde conseguiu a
aprovação de 3 projetos que totalizam a ordem de R$30 milhões de reais, que consistem
na revitalização da Antonio Kaesemodel, a revitalização e finalização da Avenida dos
Imigrantes e a construção da UPA. Relatou que AMUNESC vem contribuindo com o
setor de planejamento na elaboração dos projetos. Destacou que o projeto da UPA foi
refeito pela AMUNESC e reenviado no ano passado. Informou que às duas ruas já
citadas, ambos projetos foram feitos pela mesma, e que esta ainda cuida de outros
projetos. Declarou ser de grande valia a participação do município na AMUNESC, para o
andamento dos próximos projetos, visto a limitações do setor de planejamento do
executivo. Informou que, se o projeto for aprovado, o valor que será repassado no ano de
PS/ps
2022 totalizará R$ 482.782,000, que será dividido em 10 parcelas a partir do mês de
março, solicitando assim pela aprovação. Com a palavra o sr. vereador Adriano
Reinhardt. Perguntou sobre a busca de valores pelo prefeito em Florianópolis, onde
questionou se a UPA entraria nos R$30 milhões. Solicitou um a parte a sra. vereadora
Terezinha M. Dybas, que lhe foi concedido. Relatou que os três projetos foram
aprovados pelo Plano 1000 e passaram pela avaliação de uma equipe do Governo do
Estado. Destacou que os projetos, para serem aprovados, precisam ser de grande
impacto. Releu as informações destacando que totalizam R$30 milhões os 3 projetos.
Com a palavra o sr. vereador Adriano Reinhardt. Comentou que achava que o Plano
1000 não se destinava a UPA. Relembrou que houve uma revisão no projeto e que parte
do dinheiro já se encontra em caixa. Perguntou se os R$ 30 milhões devem ser divididos
em 3 anos. Com a palavra a sra. Terezinha M. Dybas. Explicou que no Plano 1000 não
constam prazo mas apenas que os valores aprovados deverão ser utilizados nos
projetos aprovados. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Declarou ser contrário a
participação na AMUNESC, deste sua atuação na legislação passada. Justificou que em
primeira oportunidade, já na legislatura passada, destacou que “ninguém aceita uma
bitributação, nem a lei aceita”. Enfatizou que no seu entendimento, o contribuinte paga
duas vezes pelo serviço com a participação do município na AMUNESC, visto que já
paga pela estrutura da pasta de planejamento do executivo. Enfatizou que o gestor deve
fazer com que a secretaria de planejamento trabalhe. Salientou que não entrou no mérito
da pasta conter estrutura, profissionais e a verba necessária, pois é de conhecimento
que não há, portanto, comentou que deveria ser feito investimento. Relembrou que em
nenhum momento falou que a “AMUNESC não faz”. Destacou que não há como
exonerar toda uma pasta e contratar apenas a AMUNESC, sendo assim, reafirmou que
não concorda que o contribuinte pague duas vezes pelo mesmo serviço. Solicitou um a
parte a sra. vereadora Terezinha M. Dybas. Respeitou o posicionamento do vereador
Jairson, mas destacou que não há duplicidade se tem a necessidade de uma equipe
maior, a qual não se tem. Enfatizou que a Secretaria de planejamento não tem capital de
pessoa e de estruturas para trabalhar com todos os projetos. Comentou que haveria
duplicidade, caso tivesse uma estrutura grande e ociosa, o que não acontece. Com a
palavra, novamente o sr. vereador Jairson Sabino. Explicou que o termo “duplicidade” foi
usado como analogia para imposto. Disse concordar com a vereadora que o Prefeito
deveria investir na pasta, e assim não haveria a necessidade de pagar a AMUNESC,
mantendo assim seu posicionamento contrário. Com a palavra a sra. vereadora Carla
Odete Hofmann. Declarou ser favorável ao projeto e que recebeu a prestação de contas
da AMUNESC referente a todos os projetos apresentados. Alegou que se não tivessem
o auxílio da equipe da mesma, o município não conseguiria os recursos do Plano 1000.
Enfatizou que realiza cobranças da instituição e que esteve em conversa com Secretária
Executiva Simone Schramm, sobre da pendência do Plano diretor, a qual a AMUNESC
também vai auxiliar na sua finalização. Com a palavra o sr. vereador Darlan André
Guliani. Comentou sobre a questão do Planejamento não ter estrutura, pessoal e
recursos, que significa que “alguém não fez a lição de casa” . Sobre a liberação de
PS/ps
valores pelo Plano 1000, disse que “vê uma lógica” na fala do sr. Jairson, mas que neste
momento deve ser analisado qual é o prejuízo menor para a comunidade. Destacou que
para aprovação dos projetos havia um prazo o qual o planejamento não conseguiria
cumprir. Falou ser favorável ao Projeto. Não havendo mais manifestações a sra.
presidente colocou em votação o referido projeto, o qual foi aprovado, com o voto
contrário do sr. vereador Jairson Sabino. A sra. presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 159 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação
amigável de imóvel, e dá outras providências. Com a palavra a Líder de governo. Relatou
que trata-se de uma desapropriação amigável do executivo com a Imobiliária Weiss,
sobre a extensão da Rua Guilherme de Souza, que foi definida em uma ação de
Regularização Fundiária na Comarca de São Bento do Sul. Explicou que a área só
precisa ser documentada em nome do poder publico e que não há onerosidade ao Poder
Público por ser amigável. Não havendo mais manifestações a sra. presidente informou
que o referido projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A
sra. presidente colocou em primeira discussão Projeto de nº 160 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que Institui o
Programa Municipal “Porteira Aberta”. Com a palavra o sr. vereador Luiz Lindecir
Pesenti. Explicou sobre a alteração na lei onde será acrescido o profissional Técnico
Agrícula. Solicitou pela aprovação na próxima sessão. Não havendo mais manifestações
a sra. presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e
votação na próxima sessão. A sra. presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei nº 161 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Concede revisão geral anual
referente aos períodos de fevereiro/2021 a janeiro/2022 e maio/2019 a janeiro/2020.
Com a palavra a Líder de Governo. Destacou que o projeto busca a reposição do índice
de inflação aos servidores púbicos. Explicou que no período de fevereiro/2021 a
janeiro/2022 terá a reposição na ordem de 10,6%, sendo o índice do INPC, e que 2,40%
no período de maio/2019 a janeiro/2020. Relembrou que no ano anterior foi alterado a
data base de maio para inicio do ano e que já foi concedido entre os períodos de
fevereiro de 2020 a janeiro de 2021. Ressaltou que os dois índices totalizam 13% que
serão acrescidos aos vencimentos de todos os funcionários públicos. Destacou que esta
seria a mesma manifestação para o próximo projeto que trata do reajuste para a Casa
Legislativa. Não havendo mais manifestações a sra. presidente informou que o referido
projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A sra. presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 162 de 2022 – Autor: Executivo
Municipal – Concede revisão geral anual referente aos períodos de fevereiro/2021 a
janeiro/2022 e maio/2019 a janeiro/2020. O qual a sra. líder de governo já fez sua
manifestação acima. Não havendo mais manifestações a sra. presidente informou que o
referido projeto será levado a segunda discussão e votação na próxima sessão. A sra.
presidente colocou em primeira discussão Projeto de Lei Legislativo nº 042 de 2022 –
Autor: Darlan Andre Guliani – Altera a redação e revoga parágrafo do Art. 16 da Lei
Municipal 3.326/2014. Com a palavra o autor. Declarou que a causa animal é uma
PS/ps
questão de publica, a qual não vem tendo sua devida atenção e assim acaba
sobrecarregando as ONGS e voluntários que atuam na causa. Relatou que quando
acontece maus tratos aos animais, sempre são chamadas as ONGS ou os voluntários,
onde esses levam o animal para uma clínica veterinária e acabam arcando com os
valores. Sendo assim a alteração vem com o intuito de que a pessoa que fez os maus
tratos seja encarregada dos valores do seu tratamento. Informou que o projeto irá para
segunda discussão e solicitou pela aprovação. Não havendo mais manifestações a sra.
presidente informou que o referido projeto será levado a segunda discussão e votação na
próxima sessão. A sra. presidente colocou em primeira discussão – Projeto de Lei
Legislativo nº 043 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina Clara Ferreira
rua do município. Declarou que irá se manifestar na segunda discussão. Não havendo
mais manifestações a sra. presidente informou que o referido projeto será levado a
segunda discussão e votação na próxima sessão. PALAVRA LIVRE. Fez o uso da
palavra o vereador Darlan André Guliani. Declarou que tem como “combinado” resolver
os problemas que são possíveis, relembrou que fez comentários sobre a questão da
saúde, desde a falta de médico a “avalanche” que sobrecarrega o hospital. Relatou que
teve algumas reuniões em busca das soluções. Informou, que segundo o site da
prefeitura, há 23 unidades de atendimento aos munícipes, sendo 12 unidades básicas de
saúde e 11 são ESF (estratégia da saúde da família). Explicou que a ESFs são plano do
governo federal, onde o médico tem a jornada de 40 horas no local, sem a possibilidade
de redução, sendo este profissional concursado para o cargo, podendo atuar desde a
pediatria ao idoso, possuindo um salário um pouco melhor, em comparação com os
médicos das unidades básicas. Relembrou que houve 11 licitações para contratações de
médicos, as quais nunca foram supridas. Destacou que há a necessidade 9 médicos,
mas que apenas 3 concordaram em assumir. Explicou que quando há licitação para
serviço médico, o tempo pode ser de 6 meses trabalho sendo possível a prorrogação
para 2 anos. Disse entender que fica complicado para um médico mudar toda sua vida,
ainda mais se tiver família, para trabalhar durante 6 meses na cidade, justificando
dificuldade de ter médicos para suprir as vagas. Também comentou sobre o programa
federal “Melhor em casa”, o qual não há na cidade, mas que pelo número de munícipes
poderia ter 2 equipes. Explicou que as equipes atuam na aplicação, em casa, de
medicamentos intravenoso e realização de curativos, o qual ajudaria a desafogar as
unidades e o hospital. Solicitou para o Executivo estudo para a aplicação do Melhor em
casa na cidade, assim como na transformação das unidades para as ESFs. Destacou
ainda, que deve haver as reforma das unidades/postos para aplicação das ESFs, como
também a compra de terrenos com base de projetos, que se utilizem das emendas
parlamentares para sua aplicação. Fez o uso da palavra o sr. vereador Adriano
Reinhardt. Comentou sobre áudios que foram vazados durante a semana, disse ler
“comentários bizarros” sobre as atuações dos vereadores e executivo. Relatou que não
se pode deixar essa dissidência acontecer. Alegou estar envergonhado com o que vem
ocorrendo no município, diante do questionamento da população e da imprensa, sobre
as “ falhas”. Destacou que devem trabalhar pela cidade e fiscalizar. Relembrou que já
PS/ps
está ocorrendo um procedimento de investigação, onde o é presidente e que se sente
honrado mas, ao mesmo tempo envergonhado, pela necessidade de ter que realizar
uma investigação. Sobre a saúde, informou que esteve durante a tarde no hospital, onde
acompanhou a movimentação e viu a dificuldade que este vem passando com as faltas
de médicos, principalmente da pediatria. Relatou que conversou com o Diretor do
hospital, sr. Oscar, também com secretária de saúde e com a diretora técnica, onde
comentaram do contrato do município com o hospital. Destacou que deve haver
fiscalização desses contratos pelos vereadores e pelos fiscais. Falou ser trabalho do
vereador fiscalizar o executivo, fazer leis e escutar a necessidade do povo. Fez o uso da
palavra o sr. vereador Jairson Sabino. Comentou sobre a aprovação do projeto de lei
em favor da AMUNESC. Destacou que enquanto ser pago a AMUNESC, não “vê” que o
gestor fará mudanças para a melhoria da secretaria de Planejamento. Disse concordar
com a palavra da Líder de governo, que no momento necessitam da AMUNESC, pois
não há estrutura no município, porém ressaltou que nunca houve estrutura e que se
continuar com o pagamento, não haverá no futuro também. Alegou que prefere que seja
investido o valor na Secretaria de Planejamento, como também em outras Secretarias e
profissionais. Enfatizou ser contrário ao pagamento da Amunesc. Comentou sobre o
Plano 1000, que os “prefeitos foram todos pianinhos em fila para Florianópolis”. Explicou
que o programa diz ser R$1.000,00 por habitante, portanto para São Bento seriam
destinado R$ 85 milhões, o que não ocorre, pois é uma parcela de R$17 milhões para
esse ano e que será repassado 4 parcelas, de R$17 milhões, nos próximos 4 anos.
Salientou que “agora que o governador busca a reeleição, a parcela vem, mas as outras
4, não sei”. Destacou que valor não “é cavalo dado” e que o “dinheiro é nosso”, resultado
de um superavit na arrecadação. Ressaltou que o governador quer dizer onde deve ser
gasto o valor, o que não concorda, pois o dinheiro “não é dele é de cada catarinense”.
Destacou que deve ser discutido em cada município onde deve ser usado o valor, sem o
palpite do governador. Ressaltou que o município tem suas prioridades e apresentou
imagens de ruas, como comentou a questão das tubulações e das entradas das águas
das chuvas nas residências. Sobre as licitações dos ônibus, relatou cobrar na rádio,
desde o último ano do governo do sr. Tureck, na legislatura do sr. Magno, como também
cobrou do sr. Tomazini no ano passado e que continuará cobrando. Destacou que a
licitação não sai e perguntou se “deverá ser pago para Amunesc também para que seja
feita a licitação dos ônibus e funerárias”. Fez o uso da palavra a vereadora Carla Odete
Hofmann. Comentou sobre a saúde, que visitou dois postos de saúdes localizados no
bairro Cruzeiro e percebeu que há pequenas necessidades que não estão sendo
percebidas como a falta de agentes comunitários de saúde e também consultórios
odontológicos. Relembrou que a Secretária de Saúde virá para explicações. Disse que
não votou contrário a vinda da Secretária por respeito aos vereadores propositores, mas
que acha que a resposta deve ser dada através de ações realizadas pela mesma, nos
postos, atendimentos, diminuição das filas, o que não vem ocorrendo. Solicitou ao
Executivo que viabilize que a saúde realmente aconteça no município, pois o cidadão já
está cansado do “empurra empurra” de responsabilidade entre os postos e hospital, e
PS/ps
apenas quer ser atendido, o qual é seu direito. Solicitou a parte o vereador Darlan, o qual
foi concedido. Comentou que no Plano Plurianual há previsão de concurso para Agente
de Saúde no município. Novamente com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann.
Destacou que deve ter investimento em todos profissionais da área da saúde para que a
prestação no município deixe de ser precária, como vem sendo. Fez o uso da palavra o
vereador Hélio Alves. Comentou sobre a denúncia 30 mil horas extras, irregulares, no
setor de Obras, realizada pelo vereador Jairson Sabino, e que foi questionado visto que
foi Secretário da pasta na gestão passada. Relatou que quando se fala em “irregular”
gera dúvida. Enfatizou estar tranquilo sobre o questionamento, visto que quando assumiu
a pasta diante da pandemia, teve que ficar 60 dias sem trabalhar, mas após houve uma
ordem do Ministério Público para ser feito hora extra. Destacou que por esse motivo
foram realizadas bastante atividades nos sábados, domingos e feriados, o que motivou
as horas extras que foram denunciadas pelo vereador, que assumiu como secretário,
Jairson Sabino. Solicitado a parte pelo vereador Jairson Sabino, o qual lhe foi concedido.
Esclareceu que o Observatório Municipal solicitou cópias das folhas de pagamento
diante de indícios de irregularidade enquanto era Secretário. Explicou que foram
realizados relatórios que foram entregues ao Promotor e este decidirá se será dada
continuidade. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Agradeceu pelo esclarecimento e
comentou não estar preocupado em ir responder ao Ministério Público pois não fez coisa
errada. Comentou que realizará um Requerimento de informação sobre a Secretaria de
Obras, no ano de 2020, em que foi Secretário, sobre os gastos e suas realizações.
Destacou que também fará o requerimento sobre o ano de 2021. Fez o uso da palavra o
vereador Paulo Zwiefka. Comentou sobre uma situação que ocorreu com uma
habitante, sra. Denise Sluminsky, onde buscou atendimento no hospital para seu filho e
não recebeu, tendo que ir atrás de atendimento particular. Reclamou sobre as reuniões
da saúde que não resolvem nada. Destacou comentários , a exemplo da cidadã citada
acima, que “chamam todos os vereadores de vagabundos” mas alegou entender, pois no
momento da raiva uma mãe se revolta, ainda mais quando recebeu atendimento para
seu filho. Alegou que os vereadores até tentam fazer algo, mas não recebem nenhum
retorno. Solicitou a parte o vereador Adriano Reinhardt, que lhe foi concedido. Alegou
que, perante a situação da saúde, acha que cabe aos vereadores recorrerem ao
Ministério Público, já que nada se resolve. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka.
Relatou que já tinha conhecimento sobre a questão das horas extras da Secretaria de
Obras. Alegou que surgiu um boato, onde o Secretário solicitou a diretora e ao RH para
verificar as folhas pontos dos anos anteriores. Destacou que esse não deveria ser o
trabalho realizado por uma diretora e por uma funcionária concursada. Solicitou a parte o
vereador Jairson Sabino, o qual lhe foi concedido. Reafirmou que foi solicitado pelo
Observatório a entrega das cópias, onde a Diretora foi a procura desses documentos, em
resposta ao ofício. Novamente com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Disse que
acreditaria na versão do sr. Jairson, mas alegou que se os fatos ocorreram conforme o
boato, este seria um dos motivos da saída do sr. Jairson da Secretaria, já que fez ações
que não era de sua alçada, deixando assim, de fazer o seu trabalho. Relembrou que o
PS/ps
vereador Jairson sempre criticou a secretaria de Obras, mas que “agora viu que não é
tão simples assim e se tivesse competência ainda estaria lá”. Enfatizou ainda, que o
vereador contribuiu para a imagem ruim que a cidade tem atualmente, diante dos
tumultos dentro da Secretaria já no inicio do trabalho. Fez o uso da palavra a vereadora
Terezinha M. Dybas. Comentou que foram criadas expectativas sobre o retorno do sr.
Jairson Sabino para a Câmara, onde lhe procuraram para saber como seria. Destacou
que assim como ela, sabe que o vereador também busca uma melhor São Bento do Sul.
Alegou que a atual gestão está fazendo tudo que é possível e que acredita que ninguém
faz ou deixa de fazer algo de má-fé. Comentou que em conversa com o ex-prefeito sr.
Magno falou que sabe ele fez o que poderia ter feito e quis fazer mais, assim como
deseja que seja feito tudo que puder, para melhorar a cidade, agora. Destacou que
pensa que sr. Jairson aturá em prol, mas que sabe que os dois possuem
posicionamentos diferentes para algumas situações, mas que respeita. Alegou admirar a
atuação do sr. Jairson por ser mais pró-ativa, visto que se considera mais conciliadora.
Comentou que essas diferenças entres os vereadores agregam para a cidade. Falou
sobre o plano 1.000 e a vinda de R$30 milhões para a cidade. Ressaltou que é um plano
do governo que fornece R$1.000,00 por cada habitante das 50 maiores cidade do
Estado, em 5 parcelas. Destacou que São Bento do Sul teria direito a R$17 milhões por
ano. Mas enfatizou que neste ano “ está vindo R$ 30 milhões”. Concordou com a fala do
sr. Jairson sobre que cada cidade deveria escolher onde gastar. Porém, enfatizou que as
regras são do Estado e que devem ser gastas em grandes obras de infraestruturas e de
para a saúde. Alegou que não podem “abrir mão” desses recurso por não poder escolher
onde deve ser investido. Enfatizou que a participação da AMUNESC na criação desse
projetos foi muito importante, o que não seria possível apenas com a Secretaria de
Planejamento, neste momento e acredita que futuramente. Destacou que foram
investidos R$300.000,00 para a melhoria da estrutura e equipamentos da Secretaria de
Planejamento. Comentou que virá uma verba de R$3 milhões para a reforma da escola
Osny Vasconcelos até abril desse ano. Destacou que com o valor que é gasto com a
AMUNESC daria para a contratação de apenas 4/5 profissionais, o que não sabe se é
suficiente, comentou ainda que a mesma possui profissionais de áreas específicas que
não sabe se seria o caso de se ter full time. Discordou sobre a duplicidade perante a
AMUNESC, visto que não tem uma equipe ociosa, alegou ainda que também não
poderia então, terceirizar trabalhos. Não havendo mais nada a ser tratado, a senhora
Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão extraordinária, que se realizará na sequencia e
encerrou mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de
2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
PS/ps
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário ADRIANO REINHARDT
HÉLIO ALVES
LUIZ LINDECIR PESENTI
JAIRSON SABINO
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA VOLTOLINI
PS/ps

Pauta do dia 17/02/2022
04ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Matérias Recebidas:
1 – Moção nº 23 de 2022 – Autor: Luiz Neri Pereira –
Moção de Aplausos ao Senhor Evaldo Rosa da Silva, 
ex–atleta olímpico, pelas mais de quatro décadas de 
serviços prestados ao esporte nacional e de São Bento 
do Sul. 
2 – Requerimento de Informação nº 16 de 2022 –
Autores: Zuleica Maria Sousa Voltolini e Adriano 
Reinhardt – Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre as atividades desenvolvidas pela 
AMUNESC, bem como os valores repassados no 
exercício de 2021. 
3 – Indicação nº 356 de 2022 – Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando a revitalização e o conserto da ponte 
localizada na Avenida Serra Alta, nas proximidades do 
nº 20, no Bairro Serra Alta. 
4 – Indicação nº 357 de 2022 – Autor: Darlan Andre 
Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando estudo técnico visando a possibilidade de 
implantação de uma faixa elevada para pedestres na 
Avenida Dom Pedro II, em frente a UNIMED, no Centro. 
5 – Indicação nº 358 de 2022 – Autor: Adriano Reinhardt 
– Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de 
Obras solicitando reparos na Rua Carlos Stiegler, no 
Bairro Colonial. 
6 – Indicação nº 359 de 2022 – Autor: Adriano Reinhardt 
– Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando os serviços de 
patrolamento, ensaibramento e demais manutenções na 
Rua Emilio Weber, no Bairro Colonial. 
7 – Indicação nº 360 de 2022 – Autor: Paulo Zwiefka – A 
Secretaria de Obras solicitando o alargamento de 
diversos pontos da Rua Dinete Stenzowski, no Bairro Rio 
Vermelho Povoado. 
Ofício Recebido:
1 – Ofício do Executivo Municipal informando a
exoneração do Senhor Jairson Sabino do cargo de 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 12 de 2022 – À Secretaria Municipal de 
Finanças comunicando e encaminhando documentos 
referentes à audiência pública realizada na data de 
09.02.200, da Secretaria Municipal de Finanças, 
solicitada através do ofício de nº 005/2022–SEFIN.
2 – Ofício nº 13 de 2022 – Ao Executivo Municipal 
comunicando e encaminhando documentos referentes à 
audiência pública realizada na data de 09.02.2022, da 
Secretaria Municipal de Finanças, solicitada através do 
ofício de nº 005/2022–SEFIN.
3 – Ofício nº 14 de 2022 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis nºs 
146/2022 e 152/2022 do Executivo e o de nº 041/2022 
do Legislativo, aprovados em sessão ordinária realizada 
no dia 14 de fevereiro de 2022.
4 – Ofício nº 15 de 2022 – Ao Executivo Municipal, 
encaminhando indicações de nºs 348, 349, 350, 351, 354 
e 355/2022 de autoria dos vereadores deste Poder 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 14 
de fevereiro de 2022.
5 – Ofício nº 16 de 2022 – À Secretaria de Obras, 
encaminhando indicações de nºs 348, 350, 351 e 
355/2022 de autoria dos vereadores deste Poder 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 14 
de fevereiro de 2022.
6 – Ofício nº 17 de 2022 – À Secretaria de Planejamento 
e Urbanismo, encaminhando indicação de nº 349/2022 
de autoria do vereador Adriano Reinhardt, oriunda da 
sessão ordinária datada de 14 de fevereiro de 2022.
7 – Ofício nº 18 de 2022 – Ao SAMAE, encaminhando 
indicações de nºs 353 e 354/2022 de autoria dos 
vereadores deste Poder Legislativo, oriunda da sessão 
ordinária datada de 14 de fevereiro de 2022.
8 – Ofício nº 19 de 2022 – Ao Transresiduos, 
encaminhando indicação de nº 353/2022 de autoria do 
vereador Paulo Zwiefka, oriunda da sessão ordinária 
datada de 14 de fevereiro de 2022.
9 – Ofício nº 20 de 2022 – À Secretaria de Administração, 
encaminhando indicação de nº 352/2022 de autoria do 
vereador Paulo Zwiefka, oriunda da sessão ordinária 
datada de 14 de fevereiro de 2022.
10 – Ofício nº 21 de 2022 – À Secretaria de Saúde, 
encaminhando indicação de nº 352/2022 de autoria do 
vereador Paulo Zwiefka, oriunda da sessão ordinária 
datada de 14 de fevereiro de 2022.
11 – Ofício nº 22 de 2022 – Ao Comandante do 23° 
Batalhão de Polícia Militar, encaminhando indicação de 
nº 352/2022 de autoria do vereador Paulo Zwiefka, 
oriunda da sessão ordinária datada de 14 de fevereiro de 
2022.
12 – Ofício nº 23 de 2022 – Ao Senhor José Antônio 
Franzoni, diretor–presidente da Indústrias Artefama S/A, 
parabenizando pelos 77 anos de fundação.
13 – Ofício nº 24 de 2022 – À Senhora Silvana Panneitz, 
Proprietária da Casa Ambiente Mega Store, 
parabenizando pela inauguração do novo 
estabelecimento.
Pauta do dia 17/02/2022
04ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
14 – Ofício nº 25 de 2022 – Ao Executivo Municipal 
encaminhando o Requerimento de nº 036/2021, 
convocando o Senhor Ademir Weiss, para informar a 
respeito da realização da Gincana Tesouro de São 
Bento, aprovado em sessão ordinária realizada na data 
de 13/12/2021.
15 – Ofício nº 26 de 2022 – À Fundação Cultural, 
encaminhando o Requerimento de nº 036/2021, 
convocando o Senhor Ademir Weiss, para informar a 
respeito da realização da Gincana Tesouro de São 
Bento, aprovado em sessão ordinária realizada na data 
de 13/12/2021.
Matérias em 1ª Discussão e 1ª Votação:
1 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01 
de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas, Adriano 
Reinhardt, Angelo Ronei Peschiski, Carla Odete 
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Luiz 
Lindecir Pesenti, Luiz Neri Pereira, Paulo Zwiefka, 
Zuleica Maria Sousa Voltolini – Fica modificada a Lei 
Orgânica Municipal.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Moção nº 22 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann 
– Moção de Apelo ao Senhor Darci de Matos, Deputado 
Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 4491/2021. 
2 – Requerimento nº 43 de 2022 – Autores: Adriano 
Reinhardt, Zuleica Maria Sousa Voltolini – Solicitando a 
convocação da Senhora Carmem Regina Binotto, 
Secretária Municipal de Saúde para esclarecer sobre os 
atendimentos nas unidades de saúde do município, bem 
como no Hospital e Maternidade Sagrada Família. 
3 – Requerimento nº 44 de 2022 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Solicitando dispensa de interstício.
4 – Requerimento de Informação nº 16 de 2022 –
Autores: Zuleica Maria Sousa Voltolini e Adriano 
Reinhardt – Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre as atividades desenvolvidas pela 
AMUNESC, bem como os valores repassados no 
exercício de 2021.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 153 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
conceder contribuição para a Associação de Municípios 
do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.
Matérias em 1ª Discussão:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 159 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de 
desapropriação amigável de imóvel, e dá outras 
providências.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 160 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3476, de 26 de 
fevereiro de 2015, que Institui o Programa Municipal 
“Porteira Aberta”.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 161 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Concede revisão geral anual 
referente aos períodos de fevereiro/2021 a janeiro/2022 
e maio/2019 a janeiro/2020.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 162 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Concede revisão geral anual 
referente aos períodos de fevereiro/2021 a janeiro/2022 
e maio/2019 a janeiro/2020.
5 – Projeto de Lei Legislativo nº 042 de 2022 – Autor: 
Darlan Andre Guliani – Altera a redação e revoga 
parágrafo do Art. 16 da Lei Municipal 3.326/2014.
6 – Projeto de Lei Legislativo nº 043 de 2022 – Autora: 
Carla Odete Hofmann – Denomina Clara Ferreira rua do 
município.
Sessões:
FEV: 01 – 07 – 14 – 17 – 21 – 24 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul