sessao nº 6

Ata da 06ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada ao vigésimo quarto dia do mês de
fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à
Rua Vigando Kock, nº 69. Presentes a maioria dos senhores vereadores. Reuniu-se
na Câmara Municipal, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla
Odete Hofmann . Havendo quorum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi
aberta a sessão. A sra. Presidente comunicou a ausência do 2º Secretário diante de
afastamento médico e solicitou ao assessor de imprensa, sr. Giancarlo Perreto, para
que a secretaria-se. ATA. Discutida e aprovada por unanimidade a ata da 04ª
reunião ordinária EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas
e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente
ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a sra. presidente encaminhou para as
comissões técnicas os Projetos de Leis nºs 163, 164, 165 e 166/2022 do Executivo
Municipal, o Projeto de Lei nº 044/2022 do Legislativo Municipal, como também a Moção
024/2022 do Legislativo. A sra. Presidente colocou em discussão única e votação o
Requerimento de Informação nº 18 de 2022 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Obras e serviços urbanos requerendo informações
minuciosas sobre os trabalhos realizados nas pavimentações no regime de mutirão. Com
a palavra o autor. Relembrou que o assunto já foi mencionado na sessão passada e que
apenas foram feitas as alterações que o Regimento Interno requer. Com a palavra a
vereadora Terezinha M. Dybas. Reiterou a fala do vereador Jairson, enfatizando que
agora o Requerimento segue o Regimento Interno e demonstrou-se favorável. Com a
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Destacou que sempre é favorável aos
requerimentos de informações como as convocações de autoridades, pois entende que
assim ocorre melhor o esclarecimento dos fatos para população. Não havendo mais
manifestações a sra. presidente colocou em votação o referido Requerimento, e o
mesmo sendo aprovada por unanimidade. A senhora presidente colocou em discussão
única e votação o Requerimento de Informação nº 19 de 2022 – Autor: Jairson Sabino –
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente requerendo informações minuciosas sobre os trabalhos realizados pelo
Programa Porteira Aberta. Com a palavra o autor. Destacou que o Programa Porteira
Aberta é de suma importância, deste modo, visa informações sobre os direitos dos
agricultores, como também dos critérios adotados para utilização das máquinas que são
solicitadas pela Secretaria da Agricultura para a Secretaria de Obras. Enfatizou que
assim poderá esclarecer muitas dúvidas dos agricultores e da população. Não havendo
mais manifestações a senhora presidente colocou em votação o referido requerimento, o
mesmo sendo aprovado por unanimidade. A sra. presidente, com aprovação do
requerimento 045/2022, colocou em 2ª discussão e 2ª votação a Proposta de Emenda a
Lei Orgânica Municipal 01 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas, Adriano
Reinhardt, Angelo Ronei Peschiski, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio
Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Luiz Neri Pereira, Paulo Zwiefka e Zuleica Maria Sousa
PS/ps
Voltolini – Fica modificada a Lei Orgânica Municipal. Com a palavra a vereadora
Terezinha M. Dybas. Comentou que a Emenda trata-se das férias do chefe do Poder
Executivo. Explicou que atualmente o prefeito pode retirar, em uma única vez 30 dias, ou
em duas vezes de 15 dias, o que difere dos servidores, que podem retirar as férias em
até três vezes, de 10 dias cada. Informou que a proposta foi assinada por todos os
vereadores, que estavam em suas cadeiras, na época de sua propositura. Explicou que
a mesma tem por objetivo igualar para o prefeito, a possibilidade de retirar as férias de no
mínimo 10 dias, se assim desejar. Comunicou que não há nenhuma despesa. Solicitou
pela aprovação. Não havendo mais manifestações a sra. presidente, em observação ao
Requerimento nº 045/2022 aprovado em sessão anterior e atendendo os arts. 331, 332,
133 do Regimento Interno, colocou em 2ª votação o referido requerimento e informou
que o mesmo deve ser aprovado por 2/3, sendo a votação de forma nominal, o qual foi
aprovada por unanimidade. A sra. presidente solicitou ao assessor de Imprensa sr.
Giancarlo, para realizar a leitura do documento que foi protocolado no 22/02/2022, com o
pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, de autoria do sr. Maurício
Willemann, em desfavor do vereador Jairson Sabino, e em seguida o requerimento de
instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizado pelos vereadores
Terezinha M. Dybas, Luiz Lindecir Pesenti, Carla Odete Hofmann e Hélio Alves. Ambos
documentos foram lidos na íntegra. Informou a sra. Presidente que o procedimento para
as manifestações acerca da comissão, aconteceriam conforme o ocorrido em outras
vezes, fazendo com o vereador Jairson Sabino viesse a ser o último a se pronuniciar.
Sendo todos de acordo, a sra. presidente deu início as manifestações pelo Vereador
Hélio Alves, o qual se manifestou favorável a comissão. Com a palavra a vereadora
Terezinha M. Dybas. Relatou que o pedido foi realizado pelo Advogado Maurício por
meio de um ofício que apresentava todos os fatos e sugeria a abertura, após análise dos
vereadores, da Comissão. Informou que foi necessário que 1/3 dos vereadores
subscrevessem o pedido. Destacou que foi realizado o mesmo procedimento de abertura
de Comissão em face do vereador Ângelo Peschiski. Sendo assim, decidiu pelo
protocolo do requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Destacou que em conversa com o vereador Jairson Sabino, esse se mostrou muito
tranquilo. Declarou ser favorável a abertura da CPI, pois nela o vereador Jairson poderá
esclarecer todos os fatos e se houve, ou não, tais práticas. Declarou que se comprovado
a culpabilidade, se monstra favorável também à abertura de processo de cassação. Com
a palavra o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Se mostrou favorável ao requerimento e
ressaltou que será a melhor forma de se apresentar os fatos ao público. Com a palavra o
vereador Darlan André Guliani. Ressaltou que para não “haver dois pesos e duas
medidas” se colocou favorável ao requerimento. Com a palavra a vereadora Carla Odete
Hofmann. Esclareceu que o pedido realizado é de investigação sobre as questões
apresentadas no ofício protocolado, e alegou entender que também é um meio de se
registrar a versão dos fatos do vereador Jairson, assim como a apuração do que foi
narrado. Destacou que não se trata simplesmente de condenar ou absolver, e sim de se
buscar elementos, para que dentro de um devido processo legal, haja a possibilidade de
PS/ps
defesa do vereador. Relatou ser importante a instauração, para que não ocorra dúvidas
futuramente sobre as condutas relatadas e também para registro na Casa de Leis. Com
a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que é necessária Comissão, visto
que as leis, pedem, mandam e devem ser obedecidas. Ressaltou que como foi aberta
uma CPI em desfavor do vereador Ângelo, o mesmo deve ocorrer com o vereador
Jairson. Destacou que é apenas uma investigação e que como vereador se mostrou
tranquilo com a sua instalação, mostrará sua inocência. Com a palavra a vereadora
Zuleica M. Sousa Voltolini. Comentou que com a abertura do Inquérito poderão ser
esclarecidas muitas questões, e que todos munícipes estarão a par das informações.
Destacou que assim, também será dado a oportunidade ao vereador Jairson de fazer
suas colocações e comprovações. Se mostrou favorável a instituição da Comissão. Com
a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Destacou ser favorável a abertura da Comissão
Parlamentar de Inquérito, visto a abertura de outra CPI dias atrás, a qual também se
posicionou favorável. Relatou que situações como essas geram desgastes político e
emocional em todos. Declarou inconformismo que situações como essas venham
ocorrendo regularmente. Enfatizou que para realizar uma denúncia deve-se ter
convicção e matéria probatória, para que no final não haja uma absolvição por falta de
provas, e assim um desgaste desnecessário. Declarou que, caso no final haja a
conclusão de culpabilidade, deve ocorrer a cassação. E destacou ainda, que caso não
haja provas, os vereadores devem agir na moralidade e absolver. Enfatizou que “há
acusações sobre fatos reais, como as vezes não”. Comentou que também está
passando por um processo, onde já se têm uma posição do Ministério Publico a seu
favor, mas como não tem sentença, portanto esta sem resolução. Declarou que mesmo
quando se é absolvido, “parte da população já te condenou, pois entendem que uma vez
que se é acusado, já é culpado”. Declarou que, portanto, deve-se ter total cuidado com
as investigações, e caso resultar em culpabilidade, deve haver a casação, mas destacou
que o procedimento deve sempre ocorrer dentro da moralidade. Com a palavra o
vereador Jairson Sabino. Destacou que o ônus da prova cabe a quem acusa. Relatou
que não tem que se defender de nada, pois quem o acusou que prove que fez. Declarou
ser favorável a abertura da CPI e comentou que provavelmente haverá mais
investigações nos próximos três anos. Comentou que não falará sobre os três pontos
apresentados no ofício, pois não lhe cabe, também que não interferirá nas investigações
e que preza pelo bom trabalho dos vereadores na mesma. Sobre os três pontos,
comentou desconhecer sobre a ordem de apagar documentos, portanto quer que seja
provado. Sobre a situação apresentada do maquinário, relatou que como vários
maquinários estavam estragados, solicitava-se empréstimos de várias máquinas durante
o dia, e ainda que o próprio Prefeito ligava para o Diretor do pátio, pedindo serviços, onde
muitas vezes passou por cima de sua autoridade. Relatou que os chefes e o diretor da
Secretaria de Obras seriam grandes fontes de informações para a Comissão. Comentou
ainda que sobre o terceiro ponto apresentado no ofício, achou ser um absurdo constar,
visto que já foi rejeitado nesta Casa de Leis. Destacou que o próprio servidor agiu de
forma premeditada, com o intuito de gravar e assim divulgar para o público. Relatou se
PS/ps
entender como vitima da situação, visto que sofreu desacato, e comentou ainda, que o
processo administrativo que versa sobre o fato está parado. Declarou não ter
impulsionado o procedimento, visto que já havia ocorrido a conciliação e harmonização
do grupo de trabalho. Relatou que o funcionário, após o fato narrado, não foi prejudicado
de forma alguma, e que era de conhecimento de todos que haviam mais trabalhadores
do que máquinas, por isso eram feitas escalas. Contextualizou o ofício realizado pelo sr.
Maurício Willemann, comentando sobre sua ligação ao governo como também suas
atividades profissionais e vida pessoal, e alegou ser apenas para informar, não havendo
nenhum juízo de valor. Relatou que tem interesse em saber se cada vez que um
vereador realizar um pedido de informação ou ser contrário ao Projeto de lei será aberto
um pedido de CPI, ou a cassação do mesmo. Enfatizou que será favorável aos projetos
que entender serem benéficos a São Bento do Sul. Indagou que se sempre que houver
alguém contra o governos este será “seguido” pelo mesmo. Com a palavra a presidente,
destacou que o ofício trata-se da atividade como Secretário e não como parlamentar.
Destacou que já houveram votos contrários há projetos do Prefeito, onde nenhum
vereador se sentiu amedrontado. Informou ao plenário que a comissão parlamentar de
inquérito será instalada, por meio de portaria, conforme artigo 130, § 4º do R. I.
Comentou ainda que mais uma questão seria analisada pelos vereadores. Informou que
trata-se de um procedimento de infração politica administrativa, o qual foi realizado em
um oficio e protocolado na data de 24 de fevereiro de 2022, na Secretaria da Câmara
pelo sr. Mario Pereira. A sra. Presidente leu o documento na íntegra. Relatou a
Presidente que após procedimento da denúncia deve ser feito a análise de
admissibilidade. Explicou que a Lei aplicável é o Decreto-Lei nº 201 de 1967, sendo o
quorum de votação de maioria simples, e que a votação ocorre de forma nominal,
incluído voto da presidente. Indagou o vereador Jairson Sabino, se este se entende
como impedido para julgar o presente fato, visto que foi recebedor do áudio e como a
pessoa que apresentou e participou da situação narrada no ofício. Com a palavra o
vereador Jairson Sabino. Declarou que deverá ser consultado o Regimento Interno, visto
que apresentou o áudio ao público com o intuito de mostrar apenas “a pressão para
cabine de emprego”. Relatou que se o sr. Mario Pereira tem outro entendimento, ou
qualquer outro cidadão, é outra situação. Indagou sobre a previsão no Regimento
Interno. Com a palavra a Presidente. Informou que o regimento não trata da situação e
explicou que por se tratar de julgamento, é necessário verificar se o vereador se entende
“distanciado do fato” para poder emitir seu julgamento. Com a palavra o vereador Jairson
Sabino. Relatou entender-se como impedido, mesmo sem haver previsão no Regimento,
visto que foi quem mostrou o áudio para o público. Informou a sra. Presidente que como
o vereador Jairson se declarou impedido, deverá ser convocado o suplente para poder
dar prosseguimento ao fato. Realizou a convocação do suplente conforme art. 5º, inciso
1º do decreto lei nº 120/1967, e a solicitou a inclusão em pauta da votação da
admissibilidade da denúncia, para próxima sessão. PALAVRA LIVRE. Fez o uso da
palavra o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Ressaltou ao vereador Jairson Sabino, que foi
muito bem colocado o Requerimento de Informação, e esclareceu que a Secretaria da
PS/ps
Agricultura agiu sempre dentro do programa Porteira Aberta e afirmou que serão
esclarecidas quaisquer dúvidas com a presentação dos dados solicitados. Relatou sobre
a cobrança de patrolamento no Rio Natal e no interior. Comentou que conversou com o
Secretário de obras, sr. Luiz Neri, o qual informou que as obras no Rio Vermelho
estavam sendo finalizadas e após seguiriam para o Rio Natal. Comentou que também
cobrou a respeito do Rio Antinha para o Secretário, diante da situação que o local se
encontra. Agradeceu ao Prefeito Antonio J. Tomazini Filho, pela chegada da primeira
máquina comprada pela Secretaria da Agricultura, a qual agilizará os trabalhos da
Secretaria. Destacou que há 6 anos a Secretaria da Agricultura não recebia uma
máquina nova. Agradeceu novamente e informou que haverá novas compras em breve.
Fez o uso da palavra o vereador Jairson Sabino. Destacou a importância do Programa
Porteira Aberta para os agricultores. Salientou que a cidade ainda não tem a devida força
que deveria ter na Agricultura, mas que com o apoio e incentivo, poderá melhorar.
Ressaltou que deve ser incrementado, com mais recursos, maquinários e apoio, pois
assim mais programas podem vir para a cidade. Destacou que há a possibilidade de
linha de crédito do governo federal para várias situações da Agricultura. Ressaltou que o
Requerimento foi solicitado apenas para informar o público sobre os direitos do agricultor
e que de não haver dúvidas sobre a lisura do procedimento. Comentou sobre a indicação
de pavimentação dos passeios, a qual vem cobrando desde o ano passado e que já
havia passado ao Prefeito. Alegou que a Prefeitura deveria dar exemplo na questão da
pavimentação das calçadas. Destacou que as calçadas possuem muitos obstáculos,
como postes e árvores, reafirmou que discorda com árvores nas calçadas. Relatou que a
cidade possui calçadas feias, diante do governo não querer cobrar os donos pois
poderão perder seus votos. Citou que o Código de Posturas apresenta que se a via é
pavimentada deve haver pavimentação dos passeios. Ressaltou que então solicita para
que o Prefeito faça a pavimentação dos passeio nos imóveis públicos, como escolas,
creches, áreas verdes, postos, entre outros. Ressaltou que assim, após realizados nos
órgãos públicos, poderá ser cobrados das pessoas físicas e jurídicas para que façam às
calçadas. Solicitou a atenção da Líder de governo sobre o assunto. Fez o uso da palavra
o vereador Adriano Reinhardt. Relatou fato ocorrido com um técnico esportivo da
cidade, onde ocorreu o chamamento público da FMD, o qual foi aprovado em projeto de
lei no ano passado. Alegou entender que houve “erros” no chamamento e que verificará
com outros técnicos durante a semana, para assim, trazer informações e apresentar na
Câmara. Indagou se ocorrerá, novamente, problemas no esporte da cidade, com
beneficiamentos, indicações, etc. Declarou que a imagem da cidade está sendo
prejudicada diante de CPIs. Destacou a palavra do vereador Jairson Sabino, que relatou
solicitar e fazer indicações para a melhora da cidade, porém já se passaram mais de ano
e não forma ouvidas. Enfatizou que “não se vê um metro de asfalto, um ponto de
desenvolvimento”. Alegou que investigará sobre o chamamento público. Comentou sobre
uma situação ocorrida com um cidadão, onde um pai que estava com o filho adoecido se
encaminhou para o posto de saúde e lá o médico fez um atestado para a mãe, se
negando de fazer o atestado para o pai. Pediu para verificar a lei. Falou sobre as
PS/ps
pavimentações das ruas, onde se encontram bastante dificuldade com empreiteiras, pois
ganham as licitações, mas não levam prazos a risca. Destacou a situação da Estrada
Dona Francisca, onde já foi realizada a licitação e já há uma empresa vencedora, mas
alegou que até o momento, não se vê trabalho, e nem cobrança pelo Executivo.
Ressaltou que irá cobra do Executivo para cumprir o prazo, pois assim poderá se passar
mais um ano e não se verá a obra concluída, dessa e das outras vias. Fez o uso da
palavra o vereador Darlan André Guliani. Declarou que como presidente da comissão
de saúde da Câmara, tenta sempre ouvir todos os lados e assim buscar soluções para a
melhora da saúde do município. Relatou que acredita que a política deve ultrapassar os
4 anos de legislatura. Comentou que há um deficit de atendimento pelos postos de
saúde que acaba por sobrecarregar o hospital. Apresentou dados que colocam São
Bento do Sul na 14º colocação em contribuição de impostos para Santa Catarina.
Comentou que São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo Alegre, totalizam juntas 140 mil
habitantes. Relatou que o município está em uma briga com a CIDASC, para que seja
devolvido um terreno, o qual foi lhe dado de presente. Alegou que não entende até hoje o
motivo do “presente”. Sugeriu que as três cidades poderiam se unir e formar uma
comitiva, executiva, legislativa e empresariais, em face do governo para que seja
construído no terreno um hospital regional. Ressaltou que como é ano eleitoral devem se
utilizar dessa oportunidade. Exemplificou a criação de várias outras comitivas que
ocorreram no Estado, e solicitou o engajamento da sociedade. Fez o uso da palavra a
vereadora Terezinha M. Dybas. Lamentou a abertura de mais uma CPI. Relatou que a
cidade precisa de tantas ações para melhora lá e de oportunidades, mas os vereadores
ficam prendidos a falar sobre CPIs. Comentou sobre a indicação do Vereador Jairson
Sabino sobre as calçadas em frente das escolas e postos de saúde e ressaltou que as
Secretarias, de Saúde e Educação, já fizeram levantamento, em virtude de uma
solicitação do Prefeito, para que todos os postos de saúde e escolas do município,
independente de pavimentação nas vias, para que recebam o calçamento. Informou que
a Secretaria de educação possui em torno de 2.500 metros, levantados, com o custo de
aproximadamente de R$ 440.000,00, e que já está se encaminhando para o processo de
licitação. Relatou que a Secretaria de Saúde ainda está fazendo o levantamento.
Informou que haverão então, duas licitações nos próximos meses, as quais serão
realizadas separadas, para a pavimentação das calçadas. Relatou que São Bento do
Sul, apesar de todos os problemas que vem ocorrendo, é exemplo, destacando o
programa PSA, que foi implantado anos atrás e que é modelo. Comentou sobre a Usina
de Lixo, que está despertando interesse por ser pioneira. Destacou que a Educação é
considerada modelo para várias cidades de Santa Catarina, diante das demandas que
foram implementadas pela Secretaria. Destacou que a cidade têm sim problemas que
precisam ser resolvidos. Mas alegou que não deveriam ser CPIs esses problemas.
Ressaltou que conversou com o vereador Jairson, o qual apareceu estar tranquilo e
desejou que tudo seja resolvido o mais breve possível e da melhor forma. Destacou
como exemplo a situação da EMHAB, onde foi colocado a público, a lista de espera das
pessoas para conseguirem as moradias. Comentou também que foi colocado de forma
PS/ps
pública o calendário de ações que a Secretaria de Obras realizará, no site da prefeitura.
Fez o uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Concordou com as falas dos
vereadores Adriano e Terezinha sobre o desgaste diante das CPIs. Definiu o momento
vivido como “politicagem”. Relatou que as “politicagens” tem afastado São Bento do Sul
do desenvolvimento. Destacou que a cidade sendo a 14º economia do Estado, não
consegue ser representada, tanto politicamente quanto em crescimento e em obras
públicas. Indagou as pessoas que sempre estiveram de um lado ou de outra da politica,
visto que “quando no poder, usaram e abusaram do poder, e quando fora, tentaram
retornar o tempo todo”. Perguntou as que estão nos cargos elegidos, se pretendem
continuar “nesse caminho”, fazendo mais do mesmo. Relatou que é cobrada em
reuniões com a indústria, alterações legislativas, como a de reforma no plano diretor,
código de postura do município, entre outras, para atualização da legislação. Enfatizou
que 6 vereadores, do total de 10, já se encontram destacados para as CPIs e salientou
que poderão ser mais, caso houver no futuro a cassação. Indagou se é isso que a
grande parcela do povo solicita, ou apenas é um pequeno grupo que quer fazer que não
ocorra o desenvolvimento da cidade. Comentou sobre o terreno da CIDASC, o qual foi
doado por São Bento do Sul para o Estado. Enfatizou que o mesmo foi dado sem
nenhuma contrapartida. Relatou foi passado do Estado para CIDASC depois, e que
agora está havendo problemas na devolução. Ressaltou que mais uma vez é
“politicagem”, visto que a ação não explica, e até a considera criminosa. Indagou o
porquê do Executivo fazer uma doação de bem público sem nada em troca. Finalizou
dirigindo sua fala as pessoas que realizaram esta ação. Não havendo mais nada a ser
tratado, a senhora Presidente Carla Odete Hofmann agradeceu a presença de todos
e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará na data
07 de março de 2022 às 19:00 horas e encerrou mandando lavrar a presente Ata.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário ADRIANO REINHARDT
HÉLIO ALVES JAIRSON SABINO
PS/ps
LUIZ LINDECIR PESENTI
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI
PS/ps

Pauta do dia 24/02/2022
06ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Matérias Recebidas:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 163 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Acrescenta parágrafo único ao
Art. 7º da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012. 
2 – Projeto de Lei Executivo nº 164 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Acrescenta parágrafo único ao
Art. 44 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004. 
3 – Projeto de Lei Executivo nº 165 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em ingresso de emenda
parlamentar impositiva, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo. 
4 – Projeto de Lei Executivo nº 166 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), na
forma em que especifica abaixo. 
5 – Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2022 – Autora:
Terezinha Maria Dybas Denomina Erwino Erico Link
rua do município. 
6 – Moção nº 24 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Moção de Aplausos ao Excelentíssimo
Senhor Desembargador Ricardo José Roesler diante
de sua carreira exemplar dentro da magistratura
catarinense. 
7 – Requerimento de Informação nº 18 de 2022 –
Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras e serviços urbanos
requerendo informações minuciosas sobre os
trabalhos realizados nas pavimentações no regime de
mutirão. 
8 – Requerimento de Informação nº 19 de 2022 –
Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente requerendo informações minuciosas sobre
os trabalhos realizados pelo Programa Porteira
Aberta. 
9 – Indicação nº 363 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Rua Francisco
Ornick Filho, no Bairro Serra Alta. 
10 – Indicação nº 364 de 2022 – Autor: Paulo Zwiefka
– Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE
solicitando para que seja construída ou implantada
uma cerca de proteção no brinquedo tipo escavadeira
hidráulica localizado no Ecoparque do SAMAE,
localizado na Avenida dos Imigrantes, no Bairro
Progresso. 
11 – Indicação nº 365 de 2022 – Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua
Joanna Pilat, no Bairro Brasília. 
12 – Indicação nº 366 de 2022 – Autor: Jairson Sabino
– Ao Executivo Municipal solicitando a pavimentação
de todas as calçadas/passeios das escolas, postos de
saúde, prédios públicos e terrenos públicos que estão
em vias pavimentadas ou a serem pavimentadas. 
Ofício Recebido:
1 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nº 163, 164 e 165/2022.
2 – Ofício do Senhor Mauricio Martins Willemann
propondo a Instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito em desfavor do Vereador Jairson Sabino.
3 – Ofício do Executivo Municipal informando que o
Senhor Ademir Weiss, Diretor Presidente da
Fundação Cultural estará presente na sessão do dia
14 de março de 2022.
4 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 153, 161 e
162/2022. 
5 – Ofício do Executivo Municipal informando que a
Senhora Carmen Regina Binotto, Secretária Municipal
de Saúde estará presente na sessão do dia 21 de
março de 2022.
6 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando o
Projeto de Lei nº 166/2022.
Ofícios Expedidos:
1 – Sem ofícios expedidos protocolados.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimento de Informação nº 18 de 2022 –
Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras e serviços urbanos
requerendo informações minuciosas sobre os
trabalhos realizados nas pavimentações no regime de
mutirão. 
2 – Requerimento de Informação nº 19 de 2022 –
Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente requerendo informações minuciosas sobre
os trabalhos realizados pelo Programa Porteira
Aberta. 
Pauta do dia 24/02/2022
06ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Matérias em 2ª Discussão e 2ª Votação:
1 – Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 01
de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas, Adriano
Reinhardt, Angelo Ronei Peschiski, Carla Odete
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Luiz
Lindecir Pesenti, Luiz Neri Pereira, Paulo Zwiefka e
Zuleica Maria Sousa Voltolini – Fica modificada a Lei
Orgânica Municipal.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 – Sem matérias em 2ª discussão e votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1 – Sem matérias em 1ª discussão.
Sessões:
FEV: 01 – 07 – 14 – 17 – 21 – 24 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul