sessao nº 7

Ata da 07ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada ao sétimo dia do mês de março, do ano de
dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº
69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora
Carla Odete Hofmann, secretariada pelo Vereador Angelo Ronei Peschiscki.
Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome
do Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA. Inicialmente foi discutida e
aprovada por unanimidade as atas da 05ª reunião ordinária e 06ª reunião ordinária.
Em seguida a sra. Presidente, solicitou ao segundo secretário, Vereador Angelo
Ronei Peschiski, para fazer a leitura da ordem do dia. EXPEDIENTE: As matérias
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na
pauta que é parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do
dia, a sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Leis nºs
167, 168, 169/2022 do Executivo Municipal, os Projetos de Lei nº 045 e 046/2022 do
Legislativo Municipal, a Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei n° 160 do
Executivo Municipal, o Certificado de Regularidade n° 042 de 2022 da Associação São
Bento de Taekwondo. Encaminhou para a comissão técnica de Legislação, Justiça e
Redação Final, o Projeto de Lei nº 042 de 2022 do Legislativo Municipal, e para a
comissão técnica de Finanças, Contas e Orçamento, os balancetes mensais de
novembro e dezembro de 2021 da Secretaria Municipal de Saúde. A sra. Presidente
colocou em discussão única e votação a Moção n° 024 de 2022 do Legislativo – Autora:
Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador
Ricardo José Roesler diante de sua carreira exemplar dentro da magistratura
catarinense. Na sequência, com a palavra a autora da Moção, Vereadora Carla Odete
Hofmann. Ressaltou que a referida moção é uma forma da cidade de São Bento do Sul e
seus cidadãos, reconhecer a importância do trabalho e da figura do respeitado Senhor
Desembargador, o qual nasceu nesta cidade. Enfatizou que ele esteve à frente da
condução dos trabalhos no posto de Presidente do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina, fazendo um mandado extremamente consciente e participativo. Ressaltou que
o sr. Desembargador muitas vezes, enfrenta situações extremamente desgastantes,
como no caso do (impeachment) do Governador do Estado. Em seguida, leu as
informações Biográficas do Senhor Desembargador Ricardo José Roesler, destacando
todas as funções por ele exercidas dentro do Poder Judiciário Catarinense, como Juiz de
Direito e sua contribuição para a Magistratura Catarinense. Informou que este foi
promovido no ano de 2012 para o cargo de Desembargador. Foi Presidente do Tribunal
Eleitoral do Estado, nos anos de 2018 – 2019, e o recente mandado de Presidente do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, exercido no biênio 2020 – 2022. Asseverou que o
sr. Desembargador é um cidadão São-bentense de muito respeito, de caráter
incontestável, o qual presta relevantes trabalhos, motivo pelo qual merece esse
reconhecimento pela Câmara Municipal de São Bento do Sul. Terminou sua fala
solicitando a aprovação da Moção. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Iniciou enfatizando ser totalmente favorável à aprovação da Moção de nº 024 de 2022.
Ressaltou os serviços prestados pelo sr. Desembargador Ricardo José Roesler, de
forma plena e exemplar. Destacou que mesmo em sua função sempre realizou mais.
Comentou que em uma oportunidade esteve em Florianópolis/SC, na companhia de
outros colegas advogados e convidaram o Senhor Desembargador para palestrar na
cidade. De imediato o mesmo aceitou o convite, vindo palestrar na Univille. Em outra
ocasião, quando o Desembargador foi Presidente do Tribunal Eleitoral do Estado de
Santa Catarina, este foi convidado a palestrar pelo Rotary Club de São Bento do Sul, e
novamente aceitou o convite. Ressaltou que todos o respeitam, inclusive quem não é da
área jurídica, pois sempre faz além de sua obrigação, motivo pelo qual entende ser ele
merecedor da referida moção. Não havendo mais manifestações a sra. Presidente
colocou em votação a Moção de nº 024 de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei n° 163 de 2022.
Autor: Executivo Municipal – Acrescenta parágrafo único ao Art. 7º da Lei n° 2966 de 29
de fevereiro de 2012. Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que
o mencionado Projeto de Lei, atende ao pleito do sindicado dos servidores públicos
municipais. Ressaltou que os servidores públicos municipais em casos de saúde
debilitada, portadores de doenças renais crônicas, que realizam tratamentos de doenças
oncológicas, hemodiálise, quimioterapia e radioterapia já podem pedir a redução de sua
carga horária trabalhada, com o proporcional desconto do salário mensal. Já o referido
projeto de lei, tem como intuito prever que os servidores públicos municipais, nessas
condições de saúde, que já se encontram em vulnerabilidade, saúde fragilizada e
dificuldades laborais, possam solicitar a redução da jornada de trabalho em até 25% da
carga horária normal, sem prejuízo do desconto da remuneração. Concluiu sua fala
solicitando pela aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações a sra.
Presidente informou que o Projeto de Lei nº 163 de 2022. Autor - Executivo Municipal,
será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei n° 164 de 2022. Autor: Executivo Municipal – Acrescenta o parágrafo único
ao Art. 44 da Lei n° 945 de 28 de maio de 2004. Com a palavra a Vereadora Terezinha
Maria Dybas. Destacou que o referido Projeto de Lei segue o mesmo sentido do projeto
anterior, o qual visa contemplar que os profissionais da educação, mesmo estando em
estágio probatório, estando acometidos por problemas de saúde, possam solicitar a
redução da jornada de trabalho em até 25% da carga horária normal, sem prejuízo do
desconto da remuneração. Terminou sua fala solicitando pela aprovação do projeto. Não
havendo mais manifestações a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 164 de
2022. Autor - Executivo Municipal, será levado a 2ª discussão e votação. A sra.
Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei n° 165 de 2022. Autor: Executivo
Municipal – Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar impositiva, no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) na forma especificada. Com a palavra a Líder
de governo, Vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o mencionado Projeto de
Lei, visa a permissão de abertura de crédito adicional suplementar, em virtude de
emenda parlamentar impositiva, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo
os recursos destinados a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para o Projeto de
Desenvolvimento Ambiental Digital de Inteligência. Informou que na próxima sessão trará
mais informações sobre o projeto e autoria da emenda parlamentar impositiva. Com a
palavra a sra. Presidente. Complementou que a emenda parlamentar impositiva foi
destinada pelo deputado estadual Fernando Krelling, quando este esteve em visita a
Câmara Municipal, em uma conversa com a Secretária Andrea Tamanine. Ressaltou
ainda que o deputado comentou que deseja participar desse projeto inovador. Informou
que o valor já se encontra a disposição do município. Não havendo mais manifestações a
sra. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 165 de 2022. Autor - Executivo
Municipal, será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei n° 166 de 2022. Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), na forma em
que se especifica. Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Mencionou que o
referido Projeto de Lei, pede a autorização para a abertura de crédito adicional especial
no orçamento do município, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), este
valor se destina ao Fundo da Infância e Adolescência, para o pagamento de subsídios
para as famílias acolhedoras que integram o serviço de acolhimento familiar no nosso
município. Informou que a despesa com esse valor, já foi aprovada pelo CMDCA
(Conselho Municipal da Criança e Adolescente), conforme a Resolução em anexo ao
Projeto. Disse ainda, que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é proveniente do
recurso do Fia, que é um Imposto de Renda, o qual é destinado para esta finalidade. E o
valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), tem especificação que vem do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, somando o valor de R$94.000,00 (noventa e quatro
mil) que é o valor do pedido de abertura de crédito adicional especial. Concluiu sua fala
solicitando pela aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações a sra.
Presidente informou que o Projeto de Lei nº 166 de 2022. Autor - Executivo Municipal,
será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em apreciação, debates
e votação a Denúncia n° 001 de 2022, em desfavor do Prefeito Municipal, Senhor
Antonio Joaquim Tomazini Filho. De início, solicitou a substituição da função do Vereador
Jairson Sabino, em razão do mesmo ter se declarado impedido na sessão anterior. Foi
suscitado questão de ordem, pelo Vereador Jairson Sabino. Com a palavra, o Vereador
Jairson Sabino. Destacou sobre a questão do impedimento. Declarou que gostaria de
assinalar, que embora não tenha visualizado nenhum motivo para se declarar impedido,
acabou acatando a sugestão da sra. Presidente, para que o processo permanecesse da
mais absoluta clareza, transparência e lisura. Informou que foi abordado por vários
cidadãos, inclusive pessoas que já passaram por esta casa, outros políticos que não
foram vereadores, todos falando sobre os impedimentos. Disse que lhe foi pedido para
arrazoar sobre o impedimento, pois embora não tenha sido nominalmente citado, foi
quem apresentou os áudios em questão, sendo agora estes áudios, apresentado pelo sr.
Mario Pereira, estando baseada neste áudio a denúncia, para pedir a cassação do
Prefeito. Ressaltou que quando foi alertado pela sra. Presidente sobre o assunto, disse
que poderia ser. Verificou que essa questão dos impedimentos é colocada também no
Regimento Interno, o qual fala sobre o Denunciante e o Denunciado. E falando sobre a
Sra. Presidente, que não é denunciante e nem denunciada, mas foi citada. E o sr. Angelo
Ronei Peschiski, que também não é denunciante e nem denunciado, mais também foi
citado. Expõe, que foi perguntado, se os mesmos também não gostariam de se declarar
impedidos. Deseja fazer esta colocação, deixando claro que esta situação é pertinente,
para que cada um possa fazer sua consideração sobre se achar impedido ou não.
Considerando que o sr. Angelo Ronei Peschiski, teve toda essa questão que veio à tona,
justamente pelo que foi declarado pela imprensa quando a polícia esteve aqui. E a sra.
Presidente que foi citada no áudio. No áudio não fala seu sobrenome, mais o Sr. Mario
Pereira fala nome e sobrenome. Por isso, entende que essas considerações são
pertinentes, as indagações vindas de vários eleitores, cidadãos, alguns inclusive que já
passaram pela casa, razão pelo qual, solicita que a sra. Presidente e o sr. Vereador
Angelo Ronei Peschiski, se manifestem sobre considerar-se impedidos ou não, e a
razão, antes de se retirar. Com a palavra a sra. Presidente, informou que se manifestaria
a respeito da colocação do Vereador Jairson Sabino, embora entenda que, o sr. vereador
ao declarar-se impedido, não poderia mais participar do processo. Aduziu que o vereador
em plenário, representa sem sombras de dúvidas a vontade e a indagação de vários
eleitores, e isso é muito importante para essa Casa de Leis. Embora as pessoas, muitas
vezes falam do que não sabem e hoje a gente tem visto muito isto. Ressaltou que, certo
dia brincou que todo mundo agora virou especialista em assunto de guerra da Rússia. E
muitas pessoas têm se sentido especialistas em assuntos diversos, embora muitas
dessas pessoas, não tenham segurado uma única vez o Regimento Interno dessa casa.
Em relação ao nobre vereador, informou que prosseguiria chamando o vereador
suplente, mais se manifestaria a respeito da indagação do vereador Jairson Sabino, a
respeito da arguição da suspeição e impedimento. Em seguida, abriria espaço para a
manifestação do vereador Angelo Ronei Peschiscki. Em seguida, solicitou a presença do
1º suplente sr. Luiz Neri Pereira, para que tomasse o assento no lugar do Vereador
Jairson Sabino. Posteriormente, informou que colocada em questão de ordem a situação
do impedimento, embora já tenha explicado a situação ao vereador Jairson Sabino, em
relação a sua incompatibilidade com o procedimento. Acredita que é muito correto
manifestar-se sobre essa questão, justamente para que não fuja a esse enfrentamento e
possa ser explicado tudo corretamente. Primeiramente, aduziu a respeito do seu alegado
impedimento. Declarou que não se dá por impedida e não se julga suspeita para fazer o
julgamento que hora é apresentado. Explicou que independentemente do sr. Mario
Pereira ter feito qualquer citação, entende que os vereadores precisam se ater
especificamente no áudio, não sendo possível considerar a citação de um nome
qualquer. Mencionou a exemplo, se citar o nome do vereador Adriano, em uma conversa
com terceiros, sem o seu conhecimento, poderá torná-lo suspeito. Ou então, se deseja
que o vereador Hélio não participe de uma votação, pode simular uma conversa com um
amigo, conhecido seu, e colocar o Vereador Hélio em uma situação de impedimento.
Asseverou que esta Casa de Leis, não pode ser levada na forma de brincadeira, tem que
ser levada a sério. Em segundo lugar, destacou que estão em um julgamento político. E
quem diz por aí que os vereadores devem seguir as regras de e Processo Penal e regras
de Processo Civil deve estudar, pois não têm que levar em consideração, as regras de
Processo Penal e nem regras de Processo Civil. Estão em cumprimento das regras do
Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro 1967 e do Regimento Interno, sendo esses
documentos os quais irão se ater. Destacou que em relação aos impedimentos e
suspeições colocadas no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, essas
são para os julgamentos na esfera jurídica, o que não é o caso dessa Casa de Leis,
razão pela qual, não entende que esteja impedida. Ainda assim, informou que se
submeteria a análise do plenário de julgamento, sobre a questão de seu impedimento,
consultando os demais vereadores se estaria apta ou não para conduzir aos trabalhos.
Solicitou ao vereador Darlan Andre Guliani, vice-presidente, para que conduzisse os
trabalhos. Com a palavra o vereador Darlan Andre Guliani. Na condução dos trabalhos, o
sr. vice-presidente, informou que a consulta aos vereadores se realizaria de forma
nominal. Os vereadores foram indagados a respeito da sra. Presidente, em estar apta ou
impedida de votar. Todos foram consultados nominalmente e por unanimidade votaram
que a sra. Presidente, vereadora Carla Odete Hofmann estava apta a votar. Desta forma,
a condução dos trabalhos foi devolvida a vereadora Carla Odete Hofmann, no cargo de
presidente. Com a palavra sra. Presidente. Agradeceu a condução dos trabalhos pelo
vice-presidente. Em seguida, solicitou que o vereador Angelo Ronei Peschiski se
manifestasse a respeito da arguição de seu impedimento. Com a palavra ao vereador
Angelo R. Peschiski. Declarou que se encontra apto a votar. Manifestou desejo em votar
e solicitou que os demais vereadores lhe concedessem voto favorável a participar da
votação. Com a palavra a sra. Presidente. Ressaltou que o vereador Angelo Ronei
Peschiski, entende que também não está impedido a votar. Desta forma, também
submeterá ao plenário a indagação se o vereador, estaria (apto ou impedido) a votar.
Assim, iniciou a indagação de forma nominal a todos os vereadores. Os vereadores, Luiz
Neri Pereira, Paulo Zwiefka, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani, Luiz Lindecir
Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Helio Alves, votaram favoráveis. Os vereadores
Zuleica Maria Sousa Voltolini e Adriano Reinhardt, votaram contrários. Por maioria, o
plenário decidiu de maneira soberana que o sr. vereador Angelo Ronei Peschiski, estaria
apto a votar. A seguir, a sra. Presidente solicitou ao assessor de imprensa sr. Giancarlo
Perretto, para realizar a leitura do documento Denúncia n° 001 de 2022, protocolada no
dia 24/02/2022, a qual trata do Requerimento de Cassação do Prefeito Municipal, Senhor
Antonio Tomazini Filho. O referido documento foi lido na íntegra e encontra-se disponível
no site da Câmara Municipal. Com a palavra a sra. Presidente. Informou aos vereadores
que faria uma rápida explicação de como seria realizado o rito para apreciação da
referida denúncia. Ressaltou que a legislação aplicável a esse procedimento se encontra
no Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967. Ressaltou que seria analisado pelos
senhores vereadores, inicialmente, a instauração de uma comissão processante para
abertura de um pedido de cassação do Prefeito Municipal. Que as outras duas situações
realizados anteriormente, foi para a instauração de comissões de CPI, a qual tem rito
diferenciado, artigos diferenciados, sendo coisas completamente diversas. Asseverou
que será aplicado o Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967, não sendo aplicado
ao caso, as regras de Processo Penal e Processo Civil. Explicou que a votação pelo
recebimento pela Denúncia inicia-se com a leitura e depois aprecia-se as considerações
trazidas pelo assessor jurídico da Câmara Municipal, sr. Vanderlei Guesser. O quórum
para julgamento neste caso, da admissibilidade do recebimento da denúncia é de maioria
simples. Alguns já adiantaram que eventualmente seria por quórum qualificado, mas
deixa claro que só para votação de cassação que é quórum qualificado. Explicou que
textualmente trata-se de votação por maioria simples. Informou que faria a leitura dos
apontamentos trazidos no parecer jurídico, sendo que as infrações apontadas no bojo da
denúncia apresentada pelo eleitor, narra uma conduta ilegal do Prefeito Municipal.
Tipificada como crime de corrupção passiva, definida no artigo 317 do Código Penal e
também no crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. Mas o Decreto-Lei nº 201 de
fevereiro de 1967, em seu art. 1º, menciona que são crimes de responsabilidade dos
prefeitos municipais, sujeitos a julgamentos do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara de Vereadores. E o artigo 4º, menciona que são infrações
político - administrativas dos prefeitos municipais sujeitos de julgamento da Câmara de
Vereadores e sancionados com a cassação do mandato. Menciona ainda, que neste
caso, os crimes que são praticados pelo Prefeito Municipal, deveriam ser julgados pelo
Poder Judiciário. Desta forma, a compreensão é de que a Câmara Municipal, não têm
competência funcional para julgar a conduta narrada pelo denunciante. A legislação
aplicável aos crimes trazidos na denúncia se dará pelo Decreto-Lei n° 201 de 27 de
fevereiro de 1967. Segundo os julgados colecionados, informam que o decreto
mencionado, foi recepcionado pela Constituição Federal e deve ser seguido. Desta
forma, a prerrogativa de legislar a respeito de procedimentos de matéria processual,
recaí exclusivamente sobre a União e Estados, possuindo os municípios, tão somente
competência suplementar acerca da matéria. Informa ainda que são várias
jurisprudências colecionadas no parecer. A cerca do recebimento da representação,
informou que o artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei n° 201 de fevereiro de 1967, prevê
expressamente que o presidente determinará a leitura da denúncia, ato que já foi
realizado. Posteriormente, consultará a Câmara a respeito do recebimento da peça
acusatória e deverá deliberar através do plenário. A sra. Presidente informou aos
vereadores que primeiramente os mesmos seriam indagados a respeito do recebimento
da denúncia, devendo cada um manifestar seu voto contrário ou favorável. Após
informou que o vereador que tivesse interesse poderia fazer uso da palavra pelo período
de 2 minutos, sem apartes, para justificar, esclarecer suas considerações sobre o voto. A
sra. Presidente informou que o quórum para votação é de maioria simples, e o voto seria
feito de forma nominal. Todos os vereadores foram indagados pela admissibilidade do
recebimento da denúncia, devendo cada um dos vereadores votarem sobre o
recebimento da acusação (prosseguimento) ou (arquivamento). Por maioria absoluta os
vereadores votaram pelo arquivamento da denúncia. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas. Informou que gostaria de fazer dois destaques. O primeiro é que
todos os vereadores entrariam em um terreno perigoso caso votassem pelo
impedimento, ou suspeição de vereadores, cada vez que o nome deles fosse citado, ou
mencionado em um comentário através de redes sociais, ou em uma conversa gravada.
Alertou que todos devem tomar muito cuidado para não cair neste tipo de situação, que
pode trazer consequências sérias. Vê que os vereadores Carla e Angelo foram citados,
não sendo eles que estavam envolvidos na conversa. E ainda aduz, que qualquer um
dos vereadores poderia ser citado, em alguma outra conversa e serem incluídos em
denúncia apresentada na Câmara. Por isso, poderiam estar impedidos de votar. Em
segundo momento, destaca sobre o sistema político do país. Comentou que é ótimo o
sistema privilegiar a democracia, mas percebe que em muitas vezes os vereadores e as
situações, são analisadas pelo fato de serem posição e/ou oposição. Com a palavra o
vereador Hélio Alves. Comentou que foi cobrado por seus eleitores, que mencionaram
que até o final do ano passado havia trabalho bonito nesta Casa de Leis, vereadores
buscando verbas para o município e apresentando bons projetos. Do início deste ano, a
população só tem visto situações de politicagem, votação de CPI, cassação, áudio aqui,
outro ali, motivo pelo qual, entende que deve ser analisado os fatos que chegam até a
Câmara. Informou que votou pelo arquivamento da denúncia, pois entende que não tem
como levar adiante uma CPI a partir de um áudio, de uma terceira pessoa, sendo que
não foi o Prefeito Municipal quem mandou. Acredita que se não forem analisadas essas
situações, os trabalhos dos vereadores ficarão travados, investigando um e outro e não
vão trabalhar, sendo que é isso o desejo da oposição. Diz que fazem 3 sessões que os
vereadores estão reunidos falando de CPI, cassação, e esquecendo do trabalho. Com a
palavra ao vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que concorda com a fala do vereador
Hélio Alves. Entende que um áudio, onde não tem a fala do Prefeito, não tem a fala do
acusado, simplesmente hoje se manda um áudio de alguém falando pela pessoa e
acredita que deve denunciar, cassar. Diz que o áudio estava guardado a um ano, não
sabe qual o motivo, porque só agora, quando a pessoa é exonerada do cargo, ela
aparece com um áudio assim e quer que se abra um processo investigatório. Indaga,
porque não usou esse áudio anteriormente, um ano atrás, é muito estranho. Por este
motivo, por este áudio não ter vindo a público lá no início da gestão é que se coloca
contrário hoje. Acredita que se a pessoa desejava fazer moral, ela deveria ter usado esse
áudio lá no início da gestão, quando ela recebeu a proposta, não depois de um ano
desse fato, depois de ter sido exonerado do cargo. Por este motivo se manifesta
contrário. Com a palavra ao vereador Adriano Reinhardt. Informou que gostaria de se
manifestar pelo prosseguimento da denúncia, pois acredita que devem dar respostas
para os munícipes. Destacou que a denúncia deve dar andamento, assim como nos
outros casos, onde foram feitas 2 (duas) CPIs, para os vereadores Angelo Ronei
Peschiski e Jairson Sabino, pois tem aquele ditado “onde há fumaça a fogo”. Asseverou
que é normal, no meio político a questão onde envolve a votação para presidência da
câmara de vereadores, uma atitude que apoia, mas é contrário a cabides de emprego.
Aduziu que “se vai indicar alguém, no mínimo essa pessoa deve agregar na sua função,
não apenas estar no seu local de trabalho, para receber o seu salário”. Jamais fará parte
disso e não pactuará com essa situação. Não aceita trocas por votos, jamais vai aceitar.
Seja quem for, os vereadores deverão julgar cada caso e analisar os fatos, doa a quer
doer. Quem deve, terá que pagar por seus erros. Se os vereadores querem mostrar
serviço para o município, a mudança deve partir desta casa e não devem fechar os olhos
para vereadores e prefeito e quem quer que seja. Com a palavra a sra. Presidente.
Ressaltou que a denúncia apresentada, juridicamente trata-se de uma descrição de fato
considerada como crime e não como ato de improbidade administrativa, razão pela qual,
se eventualmente tiver alguma situação, o julgamento cabe ao Poder Judiciário e não a
essa Casa de Leis, a qual faz julgamento político e que esse não seria o caso. Destacou
que independentemente de algumas colocações, acredita ser necessário relembrar
algumas situações passadas, onde já tiveram situações onde mesmo de dentro da
prisão, o ex vice-prefeito anterior não foi cassado. Então não vê como uma questão de
proporcionalidade, a possibilidade de que por um simples áudio, produzido por duas
pessoas, num contexto que não se sabe quais são as conversas anteriores. Comentou
que não tem como, mais uma vez levar a diante, com a abertura de uma comissão
processante, à qual é muito mais complexa, o que atribularia ainda mais essa Casa de
Leis. Destacou que assim como vereador Hélio Alves, também tem sido muito cobrada,
por vários seguimentos da sociedade, em relação ao descompasso pela qual a Câmara
Municipal iniciou esse ano. Trata-se de uma verdadeira “caça às bruxas”, onde tem
pessoas tentando de todas as formas, atingir politicamente adversários ou desafetos
políticos, quando na realidade não é esse o papel do vereador, não é isso que vieram
fazer aqui. Enalteceu que município carece de várias necessidades. Que a energia dos
vereadores seja colocada em ações que o povo pede a bastante tempo, a exemplo do
Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo, da adequação do Código Florestal da
União, que deve ser feito a Lei do município para se tratar dos recuos de novas
construções, coisas importantes e que tem pessoas que estão esperando para investir
no município e não conseguem uma resposta positiva desta Casa de Leis, por isso de
sua justificativa. Encerrada as manifestações, foi proclamado pela sra. Presidente, que a
Denúncia de n° 001 de 2022 em desfavor do Prefeito Municipal, senhor Antonio Tomazini
Filho foi arquivada. Solicitou que fosse consignado 8 (oito) votos favoráveis ao
arquivamento da denúncia e 2 (dois) votos pelo prosseguimento da denúncia. Após
agradeceu a presença e participação do vereador Luiz Neri Pereira nos trabalhos.
Convidou o Vereador Jairson Sabino a retornar ao plenário e tomar seu lugar para
continuidade dos trabalhos. Informou o calendário das sessões ordinárias que
acontecerão no mês de março, sendo dia: 10/03, 14/03, 21/03, 24/03 e 28/03. Aproveitou
para convidar a todos a acompanharem os trabalhos. PALAVRA LIVRE. Fez o uso da
palavra o vereador Darlan Andre Guliani. Na tribuna, aproveitou para lembrar que dia
08/03 é o dia Internacional da Mulher. Enalteceu o papel da mulher na sociedade, nas
diversas funções. Aproveitou para convidar as mulheres para participarem mais da
política. Mencionou que esteve no último final de semana em Florianópolis-SC, em um
Congresso do Partido Cidadania, onde foi novamente recolocado ao cargo de presidente
do partido a Deputada Federal, sra. Carmem Zanotto. Destacou que ela é uma mulher
que trabalha muito em prol da saúde. Informou que na oportunidade, fez algumas
solicitações para o município e espera que a deputada possa atender. Sobre a questão
da saúde, destacou que os vereadores ouviram a direção do hospital. Ouviram a
Secretária de Saúde, a qual voltará ao plenário para dar algumas explicações e tirar
dúvidas. Disse ainda, que no dia 08/03 teria reunião com a enfermeira Ildemara, a qual
foi diretora de saúde. Além disso, decidiu fazer uma reunião com os médicos do hospital,
os quais compõem o corpo clínico, médicos contratados pela prefeitura e plantonistas,
pois acredita ser necessário ouvir os dois lados da história. Entende que a classe médica
é a que está diretamente envolvida nesta situação, é a principal afetada, nesta parte
delicada em que a saúde se encontra. Explicou que após concluir a reunião com a ex
diretora de saúde, a enfermeira Ildemara, terá informações mais completas e talvez mais
claras. Pretende trazer na próxima palavra livre essas informações, a qual tem o objetivo
de encontrar alguma solução, para minimizar a crise que se encontra dentro da saúde.
Mais uma vez parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Fez o uso da
palavra o vereador Jairson Sabino. Na tribuna, iniciou registrando o falecimento do
professor Mario Cristofolini, o qual atuou por décadas na educação em São Bento do Sul.
Comentou que o falecido deixa familiares, amigos e ex-alunos entristecidos com a sua
partida. Destacou também a data de 8 de março, dia em que se comemora o Dia
Internacional da Mulher, lembrando que essa data deveria ser comemorada todos os
dias. Disse que as conversas são bonitas, mais precisa ser visto mais atitudes. Ressaltou
que infelizmente todos têm visto, através de notícias diárias pelo jornalismo, o quanto tem
crescido nos últimos 20 anos, o número de casos de homicídio contra as mulheres, por
uma questão onde o companheiro não aceitou o fim do relacionamento. Disse que isso é
um absurdo, obviamente porque, a violência seguida de morte é um ato totalmente
reprovável. O companheiro da mulher deve aceitar o fim do relacionamento, mas talvez
não aceite pela certeza da impunidade, onde o sujeito entende que pode agir dessa
forma, fazendo cárcere privado, espancamento e todo o tipo de coisa. Deseja deixar
registrado sua manifestação de repúdio para atos de violência contra a mulher. Exaltar a
todas às mulheres, parabenizar em nome de sua esposa Evelyn, sua companheira há 4
décadas. Disse que sua esposa mais uma vez enfrenta um tratamento oncológico e
ambos creem que ela terá mais uma vitória. Lamentou sobre a questão que foi colocada
em plenário. Asseverou que como integrante do partido do PSDB, deste o ano de 2003,
em uma situação legal, ainda que não exista previsão no Regimento Interno, de o
vereador que se declarar impedido ser substituído não existe. Ressaltou que o
Regimento Interno diz que o vereador pode se declarar impedido e segue a sessão. Mas
sobre o Regimento Interno, o entendimento se apoia de longa data, de uma situação
prevista da Constituição Federal. Destacou que esse não é o problema. O lamento não é
esse. O lamento é o partido PSDB, neste governo, além de desprestigiar totalmente os
tucanos na formação de um colegiado, tanto de primeiro escalão, quanto do segundo,
nas diretorias. Principalmente no primeiro escalão, que tinha um só. Lembra que quem
fazia parte era ele e mais um, mas observa total desprestigio. Eventualmente nas
questões que um vereador, ou um dos vereadores do partido tucano precisam ser
substituídos, vem esse que hoje é o secretário, não vem outro. Disse que o partido PSDB
tem ao menos outros 4 ou 5 suplentes, que teriam condições de vir ao plenário. Não
sabe se os mesmos não se prestaram a esse papel, ou não garantiram o voto para o
prefeito. Não sabe se foi por uma questão partidária, mas pelo que tem conhecimento os
mesmos não chegaram a nem serem consultados, se gostariam ou não a vir. Entende
que o primeiro suplente sim, é o que deveria vir, mas exonerá-lo do cargo de secretário
para vir a câmara municipal, votar e no dia seguinte voltar a ser secretário é uma
“presepada”. Destacou que não estava falando em relação a votação em plenário. Mas
sim que a “presepada” que foi feito pelo partido PSDB, pelo comando do partido, para
que viesse o primeiro suplente. Disse que entende que não é errado vir o primeiro
suplente, mas em sendo secretário, deveriam fazer o favor. Informou que já evidenciou
mais de uma vez, que a questão de ter colocado o áudio a público, depois da
exoneração, é para evidenciar a pressão para se colocar cabides de emprego. Destacou
que tem gente que ainda não entendeu, mas deseja repetir até que fique claro. Quando o
indagam: por que não o fez antes. Informa que não precisa dar explicação a ninguém.
Deseja deixar evidenciado para o vereador Paulo Zwiefka, o qual gosta de lhe provocar,
que não tem que dar satisfação a ninguém. Diz ainda, que já falou mais de uma vez,
colocou o áudio a público porque queria evidenciar a questão de cabides de emprego. E,
finalmente, gostaria de deixar claro, que não pediu CPI contra ninguém, que na fala de
alguns vereadores se entende isso. Que dizem que começou o ano, os trabalhos ficaram
tumultuados. Informa que está aqui para trabalhar, para somar, para contribuir, não pediu
CPI contra ninguém e não pediu cassação contra ninguém, não sabe se fará ou não,
espera que não. Agora percebe que tem gente totalmente dentro deste governo, vem
pedir CPI contra o mesmo. Aí ouve outro áudio quer pedi CPI contra o governo,
cassação do prefeito. Novamente informa que não tem nada a ver com isso. Deseja que
seja separado as coisas. E para aqueles que estão entendendo, que votaram pela lisura
do processo agradece. Fez uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Na
tribuna, iniciou enaltecendo os trabalhos prestados pela assessoria jurídica da câmara
municipal, na pessoa do advogado Vanderlei Guesser. Destacou a qualidade e retidão
dos trabalhos prestados, bem como agradeceu o auxílio prestado pelo diretor da câmara
e demais servidores. Destacou que em relação ao Dia da Mulher, gostaria de fazer uma
homenagem. Explicou que não pode estar presente no evento coordenado pelo
COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mas observou que as vereadoras
Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa. Voltolini, estiveram presentes. Informou
que o encontro foi no calçadão da cidade, onde se reuniram várias mulheres
representando várias instituições, para debaterem e refletirem a respeito das situações
envolvendo os direitos das mulheres e da data comemorativa. Lamentou que no final de
semana, ocorreu uma situação trágica no município, o qual representa o ápice da
violência, do desrespeito, do desprezo contra a mulher, da coisificação da figura da
mulher na vida do casal. Destacou que mais uma vez, pelo que foi trazido na matéria do
jornal, foi verificado que alguém por não estar bem no relacionamento, não conseguir
ficar no relacionamento, acabou por tirar a vida de uma jovem. Mencionou que quando
se pensa nisso, se pensa na violência que foi praticada contra a mulher, mas também se
pensa em outras situações: na família desfeita, no filho que foi deixado e que terá que
entender esse momento completamente covarde e vergonhoso, que interrompeu a
convivência de um filho com sua mãe. Disse que é muito triste, na véspera do dia da
mulher ter que se falar sobre isso. Mas, ao mesmo tempo, ponderou que é preciso
pensar, que é por motivos como esses que se deve continuar a falar e a fazer com que
as pessoas reflitam sobre a importância do respeito a mulher. Menciona que a
importância do respeito a mulher, está nas suas mais variadas atividades. Atividade
privada, com a possibilidade de que as mulheres tenham valores e vencimentos iguais,
salários iguais para as mulheres que exerçam as mesmas funções que os homens, o
que ainda o Brasil não alcançou. A igualdade no direito das decisões dentro dos lares, o
que na maioria das vezes não existe, há uma imposição da vontade do marido. Destacou
a mais recente figura colocada no ano de 2021, inserida no Código Eleitoral e Código
Penal, que trata da violência política praticada contra a mulher. Que isso vem sendo
extremamente combatido pelos membros do Ministério Público, pelas discussões no
Tribunal Regional Eleitoral e no TSE. Ressaltou que nestes lugares, justamente as
mulheres, não estavam autorizadas a pisar. Mas, quando as mulheres passam a pisar
nesses lugares, elas passam a incomodar determinadas pessoas, que infelizmente
continuam entendendo que esses espaços públicos devem ser ocupados por homens. Aí
se verifica aquele senhorzinho, geralmente de mais idade, fazendo comentários infelizes,
dando tratamento diferenciado, abjeto, para as pessoas, unicamente pelo fato delas
serem mulheres. Acredita que infelizmente isso não vai passar fácil, não no momento,
pois isso leva tempo. Mencionou que a lei Maria da Penha, já tem mais de 16 anos e
ainda sim, é visto a figura do feminicídio, a figura da violência doméstica e outras
situações que nos incomodam como seres humanos. Afirmou que não se trata de uma
situação que incomoda só as mulheres, mas sim a todos os seres humanos. Neste viés
ainda, parabenizou a vereadora Terezinha M. Dybas e sua assessora sra. Franciele
Araújo Peres, a vereadora Zuleica Maria S. Voltolini, que nesta semana iniciaram uma
campanha, na companhia do assessor de imprensa sr. Giancarlo Perretto, para visitar
todos os alunos do 9º ano, das escolas públicas municipais, estaduais e particulares do
município, para tratarem do tema dentro das escolas. Disse ainda, que se as velhas
gerações não conseguem compreender, quem sabe as novas gerações assim o façam.
Parabenizou as mulheres, desejando que todas tenham um belo dia. Fez o uso da
palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Na tribuna, mencionou sobre o
falecimento do professor Mario Cristofolini. Disse ser uma perda irreparável para o
município. Lembrou ainda da Sra. Anízia Tarachuk Vilmiz, a qual faleceu no domingo, a
qual também era professora, mulher muito dedicada e empenhada. Disse que tanto o
professor Mário, como a professora Anízia, faziam o que gostavam. Trabalhavam por
amor e ambos eram pessoas solidárias. Destacou que os mesmos deixaram bons
exemplos, os quais devem ser seguidos. Deixou suas condolências aos familiares dos
falecidos. Ressaltou que no sábado a Secretaria de Assistência Social, realizou um
evento belíssimo, onde envolveu várias secretarias, o COMDIM (Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres), o CRAS, CREAS e teve a participação da comunidade. Onde os
profissionais puderam dar sugestões, dicas, mostrar o seu trabalho. Trabalho esse que é
feito no dia a dia, mas que muitas pessoas não têm conhecimento. Parabenizou a toda a
equipe que participou do evento. Disse que pôde participar, visitando todos os estandes
e que isso marcou o sábado da família, um evento que movimentou a cidade. Um
verdadeiro sucesso. Destacou que o trabalho que foi realizado foi executado por uma
verdadeira equipe, e que deu certo. Agradeceu a Secretaria de Obras, a qual enviou um
retorno das indicações dos vereadores. Disse que foi muito bacana receber esse retorno,
pois a muito tempo, os vereadores faziam as solicitações e não sabiam se a rua tinha
sido arrumada. Parabenizou a toda a equipe da Secretaria de Obras, os quais
conseguiram realizar algumas indicações, outras não foi possível, mas foi dado um
retorno, e desta forma, pode dar resposta aos munícipes. Citou algumas das respostas
enviadas e informou que os vereadores continuarão fazendo as indicações, as quais são
solicitações da comunidade. Disse ser gratificante ver os trabalhos sendo realizados, pois
é um reconhecimento do trabalho do vereador. Ainda, parabenizou as mulheres pelo Dia
Internacional das Mulheres. Falou que essa data é um grande dia. Que vê tantas lutas,
tantas questões no mundo todo, até questões envolvendo a guerra, onde há pessoas
fazendo comentários indelicados de mulheres. E indagou, por que. Por que isso?
Respondeu dizendo: “o que nós mulheres queremos é o respeito”. Disse que sua
homenagem é para todas as mulheres que com garra, coragem e determinação vencem
suas lutas diárias, sem perderem a esperança e o amor. Disse ainda, “que nós mulheres
possamos serem lembradas não só dia 8 de março, mas sim, no dia a dia. E o que toda
mulher precisa é respeito. Esse respeito que ela solicita, é o que nós podemos dar”.
Desta forma, ressaltou, “nossa comunidade pode ir além, inspirando-se nessas mulheres
batalhadoras e enfrentando tantas situações”. Desejou que todas mulheres sejam felizes.
Destacou que a Procuradoria da Mulher da Câmara, tem feito um lindo trabalho,
idealizado pela procuradora vereadora Terezinha Maria Dybas. Disse que na função de
vereadora, vem conseguindo acompanhar esse trabalho, assim com a sra. Presidente.
Explicou que vão até as escolas, nas salas de aula, falar com os alunos, esclarecer
questões que eles não imaginam que acontece. Ressaltou que essas situações
acontecem as vezes do lado da casa do aluno. Por isso, estão conversando com esses
jovens e passando um pouquinho desse comprometimento, de cuidar das mulheres e
pensar na questão da violência contra a mulher. Fez uso da palavra o vereador Adriano
Reinhardt. Na tribuna, destacou ser justo homenagear as mulheres, pela data
comemorada neste mês. Aproveitou para parabenizar todas as mulheres da cidade, do
Brasil e do mundo. Disse que gostaria de deixar um carinho especial a sua mãe, mulher
forte e batalhadora, um exemplo para o vereador por sua idade e honestidade. Informou
que gostaria de falar sobre algumas situações que já vem cobrando, mencionando. Diz já
ter presenciado várias vezes, na praça dos Imigrantes, localizada no Centro, situações
de brinquedos quebrados. Para ilustrar sua fala, apresentou no telão do plenário,
imagens do parquinho com alguns desses brinquedos danificados. Disse ainda que não
comentaria as fotos, mas apresentou as imagens para justificar sua fala. Destacou que já
viu a praça suja, totalmente desorganizada, sem vigilância nenhuma. Relatou que
existem brinquedos quebrados, alguns foram consertados, houve a substituição das
correntes, por correntes comuns. Percebeu quando foi registrar as imagens que os
brinquedos utilizados pelas crianças, não se enquadram na questão de segurança. Disse
que a praça está com apenas 1 ano e meio de reforma. Ressaltou que infelizmente a
praça tem sido alvo de vândalos, “pessoas porcas”, pessoas que jogam restos de
cigarro, latas de cerveja. Mencionou que há uma lei municipal, a qual proíbe o consumo
de bebidas alcoólicas em espaços públicos. Comentou que a praça é um local onde
ocorre até mesmo o uso de drogas, por este fato, pede que o executivo municipal
observe essa situação, coloque mais pessoas para vigiar o local e manter a limpeza. Diz
ser uma pena uma praça tão bonita, a qual foi recentemente reformada, que é o cartão￾postal da cidade, ser deteriorada. Solicitado a parte pelo vereador Paulo Zwiefka, o qual
lhe foi concedido. Solicitou que fossem novamente visualizadas as imagens, em uma
delas observou um objeto, (mola) em um dos brinquedos. Disse que isso poderia causar
algum acidente. Destacou que já havia feito uma indicação para a Secretaria de Obras,
para reparos nestes brinquedos. Aproveitou a parte concedida para ainda mencionar,
que em outra ocasião fez uma indicação para colocação de uma proteção em um
brinquedo no Parque do SAMAE. Esteve no local um servidor do Samae para verificar o
brinquedo e este teria falado que um “vereador chato” havia indicado a colocação da
proteção. Alega que pedir uma proteção em um local onde já ocorreram 3 acidentes, um
deles com ferimentos expostos, não é ser chato. Diz ser difícil querer fazer seu trabalho e
ser chamado de “chato”. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt, agradeceu os
apontamentos trazidos pelo vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que acha importante os
vereadores cobrarem a manutenção e conservação da praça. Comentou que as praças
de alguns bairros também estão abandonadas. Ressalta que a manutenção compete a
Secretaria de Obras. Entende que os responsáveis devem olhar por estes locais, não
devem apenas ficar sentados e esperar cair seu salário. Devem mostrar trabalho, fazer a
diferença para o município. Mencionou que desejava cobrar uma indicação assinada por
ele, e pelos vereadores Zuleica Maria Sousa Voltolini, Paulo Zwiefka e Hélio Alves,
relacionada ao aumento de salário para os servidores auxiliares, na ordem de 30% (trinta
por cento). Alegou que deseja ver a reforma administrativa do governo municipal, o qual
prometeu em campanha a redução de cargos e secretarias. Solicitado a parte pelo
vereador Jairson Sabino, o qual lhe foi concedido. O mesmo destacou que o governo
municipal está devendo o reajuste salário na ordem de 33,24%, sendo que este valor já
poderia ter saído na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro e se continuar
assim, pode ser que não saia na folha de pagamento do mês de março. Aguarda a
manifestação do governo para tratar desse assunto. Com a palavra o vereador Adriano
Reinhardt, agradeceu os apontamentos trazidos pelo vereador Jairson Sabino.
Continuou afirmando que as promessas de campanha do governo não estão sendo
vistas, como a reforma administrativa e valorização do servidor público. Fez uso da
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Na tribuna, informou que gostaria de se
dirigir ao vereador Paulo Zwiefka e pedir que o mesmo continue sendo “chato”. Pediu
que todos os vereadores sejam “chatos”, pois esse é o papel do vereador, verificar as
situações e fazerem as indicações, as cobranças. Esclareceu que não faz as indicações
formalmente pela Câmara de Vereadores, mas leva os pedidos diretamente ao
executivo, diretamente para a pasta responsável. Asseverou que o vereador Jairson
Sabino, o qual foi secretário de obras, poderia confirmar sua fala, pois levava diretamente
os vários pedidos diretamente a ele, sem fazer nenhuma indicação pela câmara de
vereadores. Disse que esse é o papel dos vereadores. Se alguém quiser chamá-los de
“chatos” que os chamem. Mencionou que logo após a votação da CPI, em relação ao
vereador Jairson Sabino. Teve uma pessoa que já exerceu a vereança nesta Casa. Não
vai identificar se é homem ou mulher, mas que é uma pessoa muito sua amiga. E ela
disse assim: “você poderia agora levar muitos créditos, você poderia estar eleita na
próxima eleição, era só você descer a lenha”. Esclareceu que isso não é de seu feitio,
que não deixará de reconhecer o trabalho que o vereador Jairson Sabino fez na
Secretaria de Obras, pelo fato dele ter divulgado um áudio, e isso ter causado todo o
mal-estar e uma votação que todos os vereadores passaram. Jamais deixará de
reconhecer isso. Assim como também, já se manifestou no passado, e algumas pessoas
do seu partido cobraram, você está falando de outras pessoas, de outros partidos.
Informa que procura reconhecer o serviço de outras pessoas. Explica que essa
manifestação foi em relação de uma fala sua, relacionada ao Deputado Estadual Silvio
Dreveck. Destaca que o mesmo já trouxe vários recursos para o município. Que ele
trouxe verbas para pavimentação da rua que dá acesso ao presídio, a revitalização da
Rua Augusto Wunderwald, uma parte de verbas para construção da UPA e outras
coisas. Assim como outros deputados já fizeram. Disse que hoje não se recordava do
nome do deputado Fernando Krelling, por isso não falou. Ressalta que todos devem ser
reconhecidos. Que sua bandeira é o diálogo. Acredita que todos devem conversar,
discutir, de forma pacífica. E ao final desta discussão, a decisão que existe, é por um
propósito maior que é o bem por São Bento do Sul. Defende que esse é o papel do
vereador. Menciona que não é em momentos de opiniões divergentes que será
esquecido tudo de bom que a pessoa já fez. Falando em cargos comissionados, informa
que não há problema nenhum, que não foi o vereador Angelo Ronei Peschiski quem
inventou. Que isso existe a nível municipal, estadual e federal. As indicações não têm
nenhuma ilegalidade, seja de qual vereador for, seja de qual pessoa for. A ilegalidade
ocorre depois, se for cobrada a tal “rachadinha”. Comenta inclusive, que esse é um dos
motivos de abertura de CPI nesta casa, para que seja apurado se essa cobrança ocorreu
ou não. A indicação a cargos não tem problema nenhum. E acredita que a maioria dos
governadores, prefeitos não conseguem indicar sozinhos todos os cargos de confiança,
eles na maioria das vezes precisam de uma equipe de apoio, pessoas que ajudem a
fazer essas indicações. E a indicação está ok, não tem problema. O problema é se o
indicado que estiver lá na sua função, não fazer, não corresponder com aquilo que ele
deve fazer em seu trabalho. A permanência do indicado lá na sua função deve ser sim
por mérito, mas a indicação por si só, não tem problema nenhum. Comentou que o
sistema político está longe de ser perfeito, há muitas coisas que devem avançar, mas
ressaltou que dentro desse sistema, os vereadores devem procurar fazer o melhor
possível. Agora dizer que a vereadora poderá tirar proveito de uma situação e estar
garantida em uma próxima eleição, não deveria partir de ninguém. Se concorrer a uma
reeleição, pretende fazer por mérito, por trabalhos realizados pela Casa. Por isso,
reforça, a exemplo do vereador Paulo Zwiefka: deseja ser chamada de “chata” e a não
corresponder com a expectativa de algumas pessoas do seu partido, que querem dizer
que só poderia existir indicação do próprio partido. Informou que foram mantidas várias
pessoas nesta gestão, pessoas que são de outros partidos. Mencionou que gostaria de
fazer alusão ao Dia Internacional da Mulher e destacar que é um dia para comemorar,
um dia para refletir, pois muitas lutas já foram alcançadas, mas existem muitas batalhas a
serem vencidas. Que todos continuem em busca da igualdade, do respeito da mulher
para que ela tenha as mesmas condições e oportunidades que os homens têm, nem
mais, nem menos. Por fim, parabenizou todas as mulheres. Não havendo mais nada a
ser tratado, a sra. Presidente Carla Odete Hofmann, agradeceu a presença de todos
e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará na data
10 de março de 2022 às 19:00 horas. Lembrou que a presença da comunidade está
permitida a partir desta data, com capacidade de lotação em 60%. Encerrou
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 7 de março de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
ANGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
HÉLIO ALVES
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
JAIRSON SABINO
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI

Pauta do dia 07/03/2022
07ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Matérias Recebidas:
1 – Emenda Modificativa nº 001 ao PLE 160 de 2022
– Autor: Darlan André Guliani – Propõe emenda
modificativa ao Projeto de Lei do Executivo Municipal
n° 160 de 10 de fevereiro de 2022.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 167 de 2022 – Autor
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em ingresso de Convênio, no
valor de R$ 157.562,09 (cento e cinquenta e sete mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e nove centavos),
na forma em que especifica abaixo.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 168 de 2022 – Autor
Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro,
celebração de Convênio entre o Município de São
Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de
Saúde, e a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e
abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 169 de 2022 – Autor
Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro e
celebração de Convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do
Sul.
5 – Projeto de Lei Legislativo nº 045 de 2022 – Autora:
Terezinha Maria Dybas – Denomina Erwino Erico Link
servidão de passagem do município. 
6 – Projeto de Lei Legislativo nº 046 de 2022 – Autora:
Zuleica Maria Sousa Voltolini – Denomina Arthur
Krüger rua do município. 
7 – Requerimento n° 046 de 2022 – Autora: Terezinha
Maria Dybas – Solicitando a retirada do Projeto de Lei
nº 044/2022.
8 – Indicação n° 367 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Rua Gertrudes
Boldt, no Bairro Serra Alta. 
9 – Indicação n° 368 de 2022 – Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando o alinhamento de pórtico situado na Rua
Ernesto Buetelbrun, no Bairro 25 de Julho.
10 – Indicação n° 369 de 2022 – Autor: Adriano
Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando a implantação de rede coletora de águas
pluviais na Rua Pedro Eckstein, no Bairro Cruzeiro.
11 – Indicação n° 370 de 2022 – Autor: Adriano
Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Educação solicitando envio de
Projeto de Lei para reajustar o piso salarial
profissional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
12 – Indicação n° 371 de 2022 – Autor: Jairson Sabino
– Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando para que sejam revitalizadas todas
as praças e parques públicos do município. 
13 – Indicação n° 372 de 2022 – Autor: Jairson Sabino
– Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras solicitando para que sejam revitalizados todos
os onze cemitérios municipais.
Ofícios Recebidos:
1 – Ofício de denúncia do Senhor Mario Pereira
requerendo a cassação do Prefeito Municipal, Senhor
Antonio Joaquim Tomazini Filho.
2 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 154, 155,
156, 157, 158 e 159/2022-E e 041 e 043/2022-L.
3 – Do Executivo Municipal devolvendo o Projeto de
Lei nº 042/2022-L para correções e nova redação.
4 – Ofício Dos Vereadores Terezinha Maria Dybas,
Luiz Lindecir Pesenti, Carla Odete Hofmann e Hélio
Alves requerendo a instituição da Comissão
Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos
provenientes de representação contra o Senhor
Jairson Sabino. 
5 – Ofício da Secretaria Municipal de Saúde
respondendo a Indicação nº 352/2022.
6 – Ofício da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
São Bento do Sul solicitando esclarecimentos sobre a
participação popular na Lei Municipal nº 4.421/2021.
7 – Ofício do Executivo Municipal comunicando férias
do Prefeito Municipal. 
8 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação
convidando para o lançamento do livro “Mundo por
Terra”.
9 – Ofício da Rede Feminina de Combate ao câncer
encaminhando o relatório de atividades do exercício
de 2021.
10 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação
solicitando a indicação de dois representantes da
Comissão de Educação da Câmara para compor a
Comissão de análise e estudos da Lei do Sistema
Municipal de ensino da rede municipal de ensino.
11 – Ofício do Vereador Darlan André Guliani
solicitando vistas ao PLE 160/2022.
12 – Ofício da Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando os balancetes mensais referentes aos
meses de novembro e dezembro de 2021.
Pauta do dia 07/03/2022
07ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
13 – Ofício da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos manifestando sua colaboração com
o Legislativo Municipal.
14 – Ofício da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos convidando para a 2ª Edição do
Mutirão São Bento Ainda + Bela.
15 – Ofício Do Executivo Municipal encaminhando os
Projetos de Leis nºs 167, 168 e 169/2022.
16 – Ofício do Executivo Municipal respondendo as
Indicações nºs 348, 350, 351, 355, 356, 358, 359, 360,
361 e 362/2022.
17 – Ofício da Fundação Cultural convidando para a
abertura oficial da Feira de Páscoa.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 035/2022 – Ao Executivo Municipal,
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis nºs
154, 155, 156, 157, 158 e 159/2022 do Executivo e os
Projetos de Leis de nºs 42 e 43/2022 do Legislativo,
aprovados em sessão ordinária realizada no dia 21 de
fevereiro de 2022.
2 – Ofício nº 036/2022 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando indicações de nºs 361 e 362/2022 de
autoria dos vereadores deste Poder Legislativo,
oriundas da sessão ordinária datada de 21 de
fevereiro de 2022.
3 – Ofício nº 037/2022 – À Secretaria de Obras,
encaminhando indicações de nºs 361 e 362/2022 de
autoria dos vereadores deste Poder Legislativo,
oriundas da sessão ordinária datada de 21 de
fevereiro de 2022.
4 – Ofício nº 038/2022 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando Emenda à Lei a Orgânica nº001, de 25
de fevereiro de 2022, sendo que a Proposta de
Emenda da Lei Orgânica nº 001/2022 foi aprovada em
sessão ordinária na data de 24 de fevereiro de 2022.
5 – Ofício nº 039/2022 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando indicações de nºs 363, 364, 365 e 366
2022 de autoria dos vereadores deste Poder
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 24
de fevereiro de 2022.
6 – Ofício nº 040/2022 – À Secretaria de Obras,
encaminhando indicações de nºs 363 e 365/2022 de
autoria dos vereadores deste Poder Legislativo,
oriundas da sessão ordinária datada de 24 de
fevereiro de 2022.
7 – Ofício nº 041/2022 – Ao SAMAE, encaminhando
indicação de nº 364/2022 de autoria do vereador
Paulo Zwiefka, oriunda da sessão ordinária datada de
24 de fevereiro de 2022.
8 – Ofício nº 042/2022 – Ao Executivo Municipal
encaminhando os Requerimentos de nºs 018 e
019/2022, ambos de autoria do vereador Jairson
Sabino, aprovados na sessão ordinária do dia 24 de
fevereiro de 2022.
9 – Ofício nº 043/2022 – À Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, encaminhando
Requerimento de Informação de nº 019/2022, de
autoria do vereador Jairson Sabino, aprovada em
sessão ordinária na data de 24 de fevereiro de 2022.
10 – Ofício nº 044/2022 – À Secretaria de Obras,
encaminhando Requerimento de Informação de nº
018/2022, de autoria do vereador Jairson Sabino,
aprovada em sessão ordinária na data de 24 de
fevereiro de 2022.
11 – Ofício nº 045/2022 – Convocação do sr. Luiz Neri
Pereira, na condição de 1º Suplente de Vereador do
PSDB, para se fazer presente na Sessão Ordinária do
dia 07 de março de 2022, às 19:00 (dezenove) horas,
para participar da Sessão, em razão de impedimento
do vereador titular, Jairson Sabino, na votação de
abertura de processo contra o Prefeito Municipal, sr.
Antonio Joaquim Tomazini Filho.
12 – Ofício nº 046/2022 – À Secretaria de Educação,
indicando dois representantes da Comissão de
Educação da Câmara dos Vereadores de São Bento
do Sul, para compor a Comissão de Análise e estudos
da Lei do Sistema Municipal de Ensino, conforme
solicitado no ofício nº 106/2022 da SEMED, sendo
eles, os sr. Djoni Cleber Pinheiro e o sr. Luiz Roberto
Dreveck.
13 – Ofício nº 047/2022 – Ao senhor vereador Adriano
Reinhardt, apresentando as cópias do processo
administrativo nº 001/2022, em atendimento ao
Requerimento de nº 042/2022, de sua autoria.
14 – Ofício nº 048/2022 – Ao senhor vereador Adriano
Reinhardt, manifestação da Presidente em
acompanhamento do entendimento do parecer
jurídico em anexo, em resposta ao Requerimento de
nº 041/2022, de sua autoria.
15 – Ofício nº 049/2022 – À Secretaria de Educação,
indicando dois representantes da Comissão de
Educação da Câmara dos Vereadores de São Bento
do Sul, para compor a Comissão de Análise e estudos
da Lei do Sistema Municipal de Ensino, conforme
solicitado no ofício nº 106/2022 da SEMED, sendo
eles, os vereadores Hélio Alves e Zuleica Maria Sousa
Voltolini. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Moção nº 024 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Moção de Aplausos ao Excelentíssimo
Pauta do dia 07/03/2022
07ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Senhor Desembargador Ricardo José Roesler diante
de sua carreira exemplar dentro da magistratura
catarinense. 
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 – Sem matérias em 2ª discussão e votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 163 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Acrescenta parágrafo único ao
Art. 7º da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 164 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Acrescenta parágrafo único ao
Art. 44 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 165 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em ingresso de emenda
parlamentar impositiva, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
4 – Projeto de Lei Executivo nº 166 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
 Votação :
1 – Denúncia nº 001 de 2022 contra o Prefeito
Municipal, Senhor Antonio Joaquim Tomazini Filho.
Sessões:
Mar: 07 – 10 – 14 – 21 – 24 – 28 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações.
Câmara Municipal de São Bento do Sul