sessao nº 10

Ata da 10ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada ao vigésimo primeiro dia do mês de março, do
ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock,
nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora
Carla Odete Hofmann, secretariada pelo primeiro-secretário, Vereador Jairson Sabino.
Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do
Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA. Discutida e aprovada por
unanimidade a ata da 08ª reunião ordinária. EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é
parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a sra.
presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Leis nºs 175, 176,
177 de 2022 do Executivo Municipal. Encaminhou também os projetos de Leis nºs 048,
049, 050, 051, 052, 053, 054, 055 de 2022 do Legislativo Municipal e a Moção de Apelo
nº 25 de 2022 do Legislativo Municipal. Encaminhou para a comissão técnica de
Finanças, Contas e Orçamento, o balancete mensal de janeiro de 2022 da Secretaria
Municipal de Saúde, e o balancete mensal de fevereiro de 2022 da Empresa Municipal
de Habitação – EMHAB. A sra. Presidente colocou em discussão única o Requerimento
de Informação nº 020 de 2022 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal,
requerendo informações sobre o contrato de Concessão do Autódromo, regido pela Lei
n° 465/1992. Com a palavra o autor. Esclareceu que o requerimento tem o objetivo de
esclarecer algumas dúvidas sobre o contrato de concessão. Informou que no mês de
abril de 2022, vencerá a concessão de uso, pelo período de 30 (trinta) anos, a qual foi
concedida ao São Bento Motor Club. Explicou que deseja saber como foi feito esse
contrato, pois em breve virá outra proposta de concessão de uso e deseja estar
preparado para nova proposta. Por fim, solicitou a aprovação pelos demais vereadores.
Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que se manifesta
favorável ao pedido de informação, visto que o vereador ao fazer este pedido tem por
objetivo sanar uma dúvida sua, ou da comunidade. Acredita que virá uma nova
solicitação para a Casa de Leis, onde será possível analisar a proposta para concessão,
mas desde já, se manifesta favorável. Não havendo mais manifestações, a sra.
Presidente colocou em votação o Requerimento de Informação n° 020 de 2022, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em discussão única o
Requerimento de Informação nº 021 de 2022 – Autor: Paulo Zwiefka – Ao Executivo
Municipal, requerendo informações sobre o redutor de velocidade colocado na Rua
Thomaz Vidal Teixeira, no Centro. Com a palavra o autor. Esclareceu que o requerimento
tem o objetivo de esclarecer algumas dúvidas em relação ao redutor de velocidade
colocado na via. Acredita que o mesmo não venha trazer um resultado positivo. Explicou
que trafega pelo local todos os dias, e tem observado que os motoristas continuam
circulando com excesso de velocidade. Acredita que o valor investido na aquisição do
redutor possa ser desperdiçado, por este fato, pede mais informações sobre a colocação
do mesmo. Ressalta ainda que o requerimento de informação também decorre de
dúvidas vindas de vários munícipes, os quais querem saber o valor que foi investido, pois
também acreditam que foi um desperdício. Com a palavra a sra. Presidente. Enfatizou
que todos os pedidos de informação tem como objetivo sanar dúvidas dos vereadores e
dos munícipes. Sendo certo encaminhar estes pedidos para o executivo municipal, para
que encaminhe a essa Casa de Leis respostas adequadas, para que possam discutir e
repassar a população. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em
votação o Requerimento de Informação n° 021 de 2022, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente colocou em 2ª Discussão o Projeto de Lei n°
170 de 2022. Autor: Executivo Municipal – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte –
DEC, dos contribuintes tributários no Município de São Bento do Sul. Com a palavra a
Vereadora Terezinha Maria Dybas. Explanou que o projeto tem o objetivo de instituir o
domicílio eletrônico do contribuinte, e agilizar os processos administrativos na prefeitura,
com o fim da remessa de documentos físicos via correio ex: intimações, notificações e
correspondências. Explicou que muitas vezes o correio não consegue localizar a pessoa
no endereço, por ela não estar presente, no trabalho ou em outra atividade. Precisa
retornar mais de uma vez até o local para realizar a entrega da correspondência. São
ARS que são encaminhados pela prefeitura e as vezes não são cumpridos. Destacou
que com a implantação do domicílio eletrônico, todas as empresas, comércio, indústria e
prestadores de serviço, serão obrigadas a se cadastrarem para fazer o uso do domicílio
eletrônico do contribuinte. Já as pessoas físicas terão a opção de se cadastrarem ou não.
Farão o cadastro se tiverem interesse. As que não se cadastrarem, continuaram sendo
notificadas via correio, como vem sendo feito até hoje. A intenção é agilizar, diminuir o
montante de papel e fazer com que os atendimentos aos munícipes sejam feitos de
forma mais rápida. Destacou ainda, que deve-se levar em consideração, que a cada dia,
estamos partindo para a informatização, nesse sentido a implantação desse domicílio
eletrônico, vem contribuir. Explicou como funcionará esse cadastro. A pessoa irá se
cadastrar e no endereço informado, a administração tributária municipal, encaminhará as
correspondências, notificações, intimações, contraindicações e qualquer outra
comunicação de caráter oficial, tanto nos termos processuais fiscais, quanto informativos.
Essas comunicações, vão passar a ser consideradas lidas, assim que o contribuinte abrir
este comunicado. Tudo isso eletronicamente com os seus devidos registros. Os e-mails
ficarão disponíveis pelo prazo de 15 dias, para que este contribuinte abra a sua
notificação. Caso o contribuinte não abra a correspondência dentro deste prazo, a partir
do 16º dia, será considerada automaticamente lido e terá, a partir daquele momento,
iniciado o prazo para manifestação do contribuinte. Destacou também que a intenção é
que o contribuinte não seja obrigado a se deslocar até a prefeitura para entrega de
documentos físicos. Terminou sua fala solicitando a aprovação dos demais vereadores.
Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei
n° 170 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Destacou que o referido
Projeto será encaminhado para correção de erros materiais e após será levado a
apreciação e votação da redação final. A sra. Presidente colocou em 2ª discussão o
Projeto de Lei Legislativo n° 047 de 2022. Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina
Máximo Cristofolini rua do município. Com a palavra a autora do projeto Terezinha Maria
Dybas. Enfatizou que o projeto de lei tem por objetivo nominar uma rua, que não tinha
denominação, fazendo com que os moradores fossem prejudicados na entrega de
correspondências e de compras realizadas pela internet. Para denominar a via, os
moradores sugeriram o nome do senhor Máximo Cristofolini, um senhor que era morador
da cidade. Leu as informações biográficas do homenageado e destacou seus feitos em
vida. Concluiu solicitando a aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações, a
sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo n° 047 de 2022, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto
de Lei Executivo nº 171 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Termo de
Convênio de Estágio nº 003/2022 que entre si celebram o Município de São Bento
do Sul e a Uninter Educacional S/A. Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria
Dybas. Explicou que os alunos que frequentam a Uninter Educacional S/A, precisam
realizar estágios em sua graduação. Desta forma, a instituição está firmando um
convênio com a prefeitura municipal, para que os seus alunos possam estagiar na
prefeitura, sem ônus para o ente municipal, inclusive sem o ônus do seguro que a Uninter
precisa contratar para que esses alunos possam fazer o estágio. Por este fato, há
necessidade de se fazer esse convênio, uma vez que se trata da necessidade de o aluno
ter uma carga horária de estágio definida, sendo um requisito para que os alunos
possam concluir a graduação. Informou ainda que trará mais informações na 2ª
discussão. Não havendo mais manifestações a sra. Presidente informou que o Projeto de
Lei Executivo nº 171 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 172 de 2022 – Autor: Executivo
Municipal – Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina. Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Enfatizou
que o projeto de lei trata do pedido de ratificação do termo de cessão de uso de um
veículo Peugeot Boxer, para uso do 23º Batalhão da Polícia Militar do município.
Explicou que o veículo é utilizado nos serviços de polícia ostensiva. Não havendo
mais manifestações a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei Executivo nº 172 de
2022, será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei Executivo nº 173 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza
concessão de outorga onerosa – Famor Indústria e Comércio Ltda. Com a palavra a
Vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o projeto de lei trata de uma
concessão de outorga onerosa em benefício da empresa Famor. Explicou que na área
em que a empresa construiu, é permitida a ocupação do solo em até 60%.
Ultrapassando este limite, a área construída pode chegar até 75%, mediante a
concessão de outorga onerosa. Destacou que a empresa ocupou o percentual de
12,88%, além dos de 60% já ocupado, chegando ao percentual de 72,88%, estando
ainda dentro do percentual permitido, mas necessitando da aprovação conforme previsto
no Estatuto da cidade. Desta forma, solicita a aprovação do projeto pelos demais
vereadores. Não havendo mais manifestações a sra. Presidente informou que o Projeto
de Lei Executivo nº 173 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 174 de 2022 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza concessão de outorga onerosa – Marcos Rogério Grossl. Com a
palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Informou que o projeto de lei é semelhante
ao projeto anterior, o qual solicita a permissão para a concessão de outorga onerosa ao
Sr. Marcos Rogério Grossl. Explicou que o mesmo também fez uso da ocupação de solo,
de 4,18%, além dos 60%. Destacou que na área em questão também é permitida a
construção, desde que ocorra a concessão da outorga onerosa. Concluiu solicitando a
aprovação do projeto de lei. Não havendo mais manifestações a sra. Presidente informou
que o Projeto de Lei Executivo nº 174 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação. A
sra. Presidente informou que atendendo ao Requerimento n° 043 de 2021. Autores:
Zuleica Maria Sousa Voltolini e Adriano Reinhardt, faria uso da tribuna a Secretária de
Saúde, sra. Carmem Regina Binotto, a fim de esclarecer sobre as reclamações da
população, em relação aos atendimentos realizados nas unidades de saúde, falta de
profissionais nestas unidades e outras dúvidas pertinentes. TRIBUNA –
CONVOCAÇÃO. Com a palavra a convocada sra. Carmem Regina Binotto. Explicou que
a Secretaria Municipal de Saúde possui um CNPJ e nome próprio. Foi criada através de
Lei e tem como razão social o nome: Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Apresentou um relatório com apresentação em powerpoint, e informou que um dossiê foi
entregue aos vereadores para mais esclarecimentos. Explicou o quadro de funcionários,
especialidades de cada profissional, quantidade de servidores e função de cada um.
Explanou sobre as dificuldades de contratação de profissionais (médicos) para área da
saúde, principalmente em processos seletivos. Comentou que já foram realizados 8
processos seletivos para preenchimento das vagas, sendo em todos, com vaga para o
médico clínico geral. Explanou a respeito do recebimento de verbas parlamentares que
foram destinadas para saúde, para compra de equipamentos, compra de ambulância,
reforma de unidades de saúde, e realização de exames. Informou que aguardam o
recebimento de uma verba parlamentar da Deputada Federal Carmen Zanotto, para a
construção de uma unidade de saúde no bairro 25 de Julho. Explicou sobre os custeios
das unidades de saúde. Informou que são 12 unidades de Estratégias Saúde da Família
(ESF) e 11 unidades Estratégia de Atenção Primária (EAP), ambas custeadas pelo
Ministério da Saúde (MS). Apresentou um comparativo de atendimentos realizados nas
unidades de saúde, do ano de 2017 até janeiro de 2022. Destacou que o município
possuí um centro especializado para os diabéticos (CADIA). Informou que no local é
fornecido frascos de insulina, agulhas e tiras para medição de glicemia, bem como o
custo para manutenção deste serviço. Explicou sobre o serviço do (NAJs) que é o Núcleo
de Atendimento Judicial da Saúde. Enfatizou que a fila de espera para atendimento em
Ginecologia Obstétrica foi zerada através do (CAM). Explanou sobre os exames de
ultrassonografia e os (CEMPICS), onde é realizado o atendimento de acupuntura,
ventosa, homeopatia, aromaterapia, meditação, auriculoterapia, terapia de florais e
outros. Ressaltou que a secretaria de saúde mantém um bom o relacionamento com o
Hospital e Maternidade Sagrada Família. Apresentou os valores que foram repassados
pela secretaria de saúde para o hospital. Foi aberto espaço para os vereadores, tirarem
suas dúvidas e fazerem os seus questionamentos, e todas as dúvidas dos vereadores
foram sanadas pela senhora Carmem Regina Binotto. Não havendo mais nada a ser
tratado, a sra. Presidente Carla Odete Hofmann, agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará na data 24 de
março de 2022 às 19:00 horas. Encerrou mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 21 de março de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI

Pauta do dia 21/03/2022
10ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Matérias Recebidas:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 175 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
reajustar a contribuição mensal com a Confederação 
Nacional dos Municípios – CNM.
2 – Projeto de Lei Executivo nº 176 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Ratifica Termo de Convênio de 
Estágio nº 001/2022 que entre si celebram o Município 
de São Bento do Sul e o centro de Ensino Superior de 
Maringá – CESUMAR.
3 – Projeto de Lei Executivo nº 177 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominado 
“REFISBS-2022” e dá outras providências.
4 – Projeto de Lei Legislativo n°048 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Wilson 
João Bento rua do município.
5 – Projeto de Lei Legislativo n°049 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Sandro 
Ludovico Moecke rua do município.
6 – Projeto de Lei Legislativo n°050 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Valdete 
Nazário dos Santos rua do município.
7 – Projeto de Lei Legislativo n°051 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Peter Udo 
Siegsmund Komert rua do município.
8 – Projeto de Lei Legislativo n°052 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Alzema 
Hinke rua do município.
9 – Projeto de Lei Legislativo n°053 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Juliano 
Benedito Duarte rua do município.
10 – Projeto de Lei Legislativo n°054 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Antonio 
Suchy rua do município.
11– Projeto de Lei Legislativo n°055 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Laurindo 
Suchy rua do município.
12 – Moção n° 25 de 2022 – Autor: Darlan André 
Guliani – Moção de Apelo ao Governador do Estado de 
Santa Catarina para que atenda os pedidos de 
devolução do terreno conhecido como Parque da 
CIDASC, situado às margens da SC-418, em nosso 
município.
13 – Requerimento de Informação n° 020 de 2022 –
Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o Contrato de 
Concessão do Autódromo, regido pela Lei nº 465/1992.
14 – Requerimento de Informação n° 021 de 2022 –
Autor: Paulo Zwiefka – Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o redutor de velocidade 
na Rua Thomaz Vidal Teixeira, no Centro.
15 – Requerimento n° 048 de 2022 – Autor: Adriano 
Reinhardt – Solicitando Tribuna Popular Livre para a 
Senhora Geisiane Pereira Corrêa, Professora e 
Instrutora de Libras, a fim de apresentar informações 
sobre a comunidade surda de São Bento do Sul, na 
sessão do dia 28 de março de 2022.
16 – Indicação nº 376 de 2022 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento, 
ensaibramento e demais melhorias na Rua José Rank, 
no Bairro Serra Alta.
17 – Indicação nº 377 de 2022 – Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
Germano Koch, no Bairro Centenário.
18 – Indicação nº 378 de 2022 – Autor: Adriano 
Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
PROCON solicitando a fiscalização e cumprimento da 
Lei Municipal nº 2.312/2009, que rege as condições e 
o período máximo para atendimento de clientes em 
agências bancárias, tabelionatos, cooperativas de 
crédito, lotéricas, correios e cartórios que atuam no 
município.
19 – Indicação nº 379 de 2022 – Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
Max Weber, no Bairro 25 de Julho.
Ofícios Recebidos:
1 – Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 363 e 365/2022.
2 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 163, 164, 165 
e 166/2022-E, bem como o Projeto de Lei nº 042/2022-
L.
3 – Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 016/2022.
4 – Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 019/2022.
5 – Ofício do Vereador Ângelo Ronei Peschiski 
requerendo acesso às imagens de segurança desta 
Casa de Leis.
6 – Ofício da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Urbanismo prestando informações sobre obras no 
município.
Pauta do dia 21/03/2022
10ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
7 – Ofício da Secretaria Municipal de Saúde 
encaminhando o balancete mensal referente ao mês de 
janeiro de 2022.
8 – Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para obras de inauguração em unidades 
educacionais da rede municipal de ensino.
9 – Ofício da Emhab encaminhando o balancete 
mensal referente ao mês de fevereiro de 2022.
10 – Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 367, 368, 369, 371 e 372/2022.
11 – Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 175, 176 e 177/2022.
Ofícios Expedidos:
1 – Ofício nº 061/2022 – Ao Executivo Municipal, 
solicitando a cessão temporária de automóvel do 
Executivo, diante da indisponibilidade de uso do 
automóvel da Câmara Municipal, visto que o mesmo 
está em conserto, para auxiliar nas demandas da 
mesma.
2 – Ofício nº 062/2022 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis nºs 
160, 167, 168 e 169/2022 do Executivo e os Projetos 
de Leis de nºs 045 e 046/2022 do Legislativo, 
aprovados em sessão ordinária realizada no dia 14 de 
março de 2022.
3 – Ofício nº 063/2022 – Ao Executivo Municipal, 
encaminhando indicação de nº 375/2022 de autoria da 
vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, oriunda da 
sessão ordinária datada de 14 de março de 2022.
4 – Ofício nº 064/2022 – À Secretaria de Obras, 
encaminhando indicação de nº 375/2022 de autoria da 
vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, oriunda da 
sessão ordinária datada de 14 de março de 2022.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1 – Requerimento de Informação n° 020 de 2022 –
Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o Contrato de 
Concessão do Autódromo, regido pela Lei nº 465/1992.
2 – Requerimento de Informação n° 021 de 2022 –
Autor: Paulo Zwiefka – Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o redutor de velocidade 
na Rua Thomaz Vidal Teixeira, no Centro.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 170 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Institui o Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte – DEC, dos contribuintes tributários no 
Município de São Bento do Sul.
2 – Projeto de Lei Legislativo nº 047 de 2022 – Autora: 
Terezinha Maria Dybas – Denomina Maximo 
Cristofolini rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1 – Projeto de Lei Executivo nº 171 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Ratifica Termo de Convênio de 
Estágio nº 003/2022 que entre si celebram o Município 
de São Bento do Sul e a Uninter Educacional S/A. 
2 – Projeto de Lei Executivo nº 172 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Ratifica Termo de Cessão de 
Uso que entre si celebram o Município de São Bento 
do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia 
Militar do Estado de Santa Catarina. 
3 – Projeto de Lei Executivo nº 173 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza concessão de outorga 
onerosa – Famor Indústria e Comércio Ltda. 
4 – Projeto de Lei Executivo nº 174 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza concessão de outorga 
onerosa – Marcos Rogério Grossl. 
Tribuna – Convocação:
Nome: Carmem Regina Binotto
Entidade: Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Discussões e esclarecimentos sobre 
reclamações da população, com relação aos 
atendimentos realizados nas unidades de saúde, falta 
de profissionais nestas unidades e outros. 
Sessões:
Mar: 07 – 10 – 14 – 21 – 24 – 28 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações
Câmara Municipal de São Bento do Sul