sessao 11 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	11
Date	2022-03-24
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Ata da 11ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de
São Bento do Sul, realizada ao vigésimo quarto dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências
da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão
ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann, secretariada pelo primeirosecretário, Vereador Jairson Sabino. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Havendo
quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. ATA. Discutidas e
aprovadas por unanimidade as atas da 09ª e 10ª reunião ordinária. EXPEDIENTE: As matérias
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é
parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a sra. Presidente
encaminhou para as comissões técnicas os Projeto de Leis nº 056 de 2022 do Legislativo
Municipal. Em seguida, a sra. Presidente colocou em discussão e votação a redação final do
Projeto de Lei n° 170 de 2022. Autor: Executivo Municipal – Institui o Domicílio Eletrônico do
Contribuinte – DEC, dos contribuintes tributários no Município de São Bento do Sul. Com a
palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Enfatizou que o projeto de lei foi votado e aprovado
pelos vereadores na última sessão ordinária, sendo posteriormente encaminhado para correções
de erro material. Concluiu sua fala solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo
mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação a redação final do Projeto de Lei n°
170 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em
discussão única e votação a Moção nº 25 de 2022 do Legislativo Municipal. Autor: Darlan André
Guliani. Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina para que atenda aos
pedidos de devolução do terreno conhecido como Parque da CIDASC, situado às margens da
SC – 418, em nosso município. Com a palavra o autor da Moção. Ressaltou que a referida Moção
se refere ao terreno o qual foi doado anos atrás, pela prefeitura municipal, ao governo do estado,
o qual repassou para a CIDASC. Explicou que é um terreno que a CIDASC não utiliza, mas
autoriza a prefeitura à utilizá-lo para as atividades do Horto. Enfatizou que por ser um ano eleitoral,
seja pouco provável que o imóvel seja doado ao município neste ano, mas entende que o mesmo,
teria uma utilidade maior para a cidade do que para a CIDASC. Destacou que a prefeitura
municipal desembolsa um valor elevado com aluguel. Citou como exemplo a secretaria de obras,
e ainda destacou que esse valor pago no aluguel, poderia ser financiado um imóvel e no final
das prestações o município seria proprietário. Ressaltou ainda, que poderia ser construído no
local um hospital regional. Disse que isso é um sonho e a população merece isso, tendo em vista
o montante de impostos que transfere para o estado. Explicou que a Moção de Apelo proposta,
tem o objetivo de demonstrar ao governador do estado o interesse que o imóvel possa retornar
ao município. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Parabenizou o autor da Moção
de Apelo pela iniciativa em solicitar que o terreno da CIDASC retorne ao município. Explicou que
esse é o um antigo desejo da população, mas até agora o município não obteve êxito. Entende
que é preciso continuar pressionando o governo do estado sobre esse tema, e acredita que a
Moção de Apelo proposta atende a esse fim. Concorda com as palavras do vereador Darlan,
quando o mesmo diz que o imóvel será melhor utilizado pelo município, do que pela CIDASC.
Destacou que poderia ser instalado no local a secretaria de obras, um hospital regional, ou outras
opções de uso para o espaço, sendo favorável com o envio da moção. Com a palavra a sra.
Presidente. Destacou que em uma conversa com o deputado estadual Júlio Garcia, fez um
pedido para que o mesmo encaminhasse um ofício direcionado a CIDASC e a Secretaria da
Casa Civil do estado, no sentido de solicitar a devolução do imóvel para o município de São
Bento do Sul. E em 23/11/2021, recebeu resposta através de um ofício da Secretaria da Casa
Civil, relatando da impossibilidade disso ocorrer durante esse ano. Ressaltou sobre a
preocupação dos vereadores e lideranças tentarem buscar de alguma forma reaver o terreno, o
qual pertencia ao município. Lembrou que a doação do terreno a CIDASC foi um erro crasso da
administração, e também um erro desta casa de leis, no sentido de fazer uma doação para o
estado de Santa Catarina, sem nenhum tipo de contrapartida para o município. E, principalmente
sem impor nenhuma condicional, no sentido de se dizer, se até uma determinada época o imóvel
não for usado, não apresentar benfeitorias, ou dado uma destinação de uso, o município poderia
retomá-lo. Destacou que desde que o terreno foi doado, a CIDASC nunca fez nenhuma atividade
no local, tanto que agora foi recebida por essa casa de leis, novamente uma sessão de uso.
Entende ser uma questão de justiça que o imóvel volte a integrar o patrimônio do município, pois
não entende por quais motivos essa doação foi realizada. Acredita que a Moção de Apelo é muito
bem-vinda e acredita que receberá o apoio dos demais vereadores. Com a palavra o vereador
Luiz Lindecir Pesenti. A respeito do terreno da CIDASC, explicou que a Secretaria de Agricultura
encaminhou documentos solicitando a devolução. Destacou que foi entregue o documento nas
mãos do governador do estado, no ano passado quando este esteve aqui. Que o mesmo
prometeu a devolução do terreno. Explicou que aproximadamente 60 dias entrou em contato
com o secretário estadual da agricultura, e este teria afirmado que esse ano, por ser um ano
eleitoral o imóvel não volta para São Bento do Sul. Parabenizou o autor da Moção de Apelo e
espera que com este documento possa o pedido de devolução ter mais força. Não havendo mais
manifestações, a sra. Presidente colocou em votação a Moção de Apelo n° 25 de 2022, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei
Executivo nº 171 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Termo de Convênio de Estágio
nº 003/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Uninter Educacional S/A.
Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o projeto tem por objetivo a
aprovação pela casa legislativa, da ratificação do convênio realizado entre a prefeitura municipal
e a Uninter Educacional S/A. O convênio busca possibilitar que os alunos possam realizar os
seus estágios na prefeitura. Explicou que esses estágios não são remunerados e os alunos têm
a necessidade de realizá-los, para concluírem a graduação. Ressaltou que esse convênio é
importante, pois beneficia os alunos que poderão cumprir os requisitos, e beneficia a prefeitura
municipal que recebe o trabalho desses acadêmicos, sem ônus aos cofres municipais. Para o
estagiário realizar o estágio, há necessidade da contratação de um seguro para os acadêmicos,
e este seguro também ficará a encargo da Uninter. Concluiu solicitando a aprovação dos demais
vereadores. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto
de Lei Executivo nº 171 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 172 de 2022 – Autor: Executivo Municipal
– Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de São Bento do Sul
e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Com
a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o projeto de lei é um pedido
de ratificação do termo de cessão de uso de um veículo Peugeot Boxer, ano 2010, modelo
2011, o qual é utilizado pelo 23º Batalhão da Polícia Militar do município. Destacou que
esse veículo foi adquirido com recursos do convênio de trânsito. Informou que o convênio
foi publicado no diário oficial no dia 21/02/2022, necessitando portanto, a aprovação da
cessão de uso. Solicitou a aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações, a sra.
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Executivo nº 172 de 2022, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo
nº 173 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza concessão de outorga onerosa –
Famor Indústria e Comércio Ltda. Com a palavra a líder de governo Terezinha Maria Dybas.
Enfatizou que o projeto de lei tem como objetivo a aprovação da concessão de outorga onerosa,
em benefício da empresa Famor Indústria e Comércio Ltda. Explicou que a empresa fez a
utilização do solo, num percentual maior do que 60% do que é permitido para a área de
zoneamento. Informou que a empresa construiu um excedente de 313,44 m², o que corresponde
a 12,88%, ou seja, ficando a construção da área ocupada ao percentual de 72,88%, estando
dentro do valor permitido, mediante a concessão de outorga onerosa. Terminou solicitando pela
aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação
o Projeto de Lei Executivo nº 173 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra.
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 174 de 2022 – Autor: Executivo
Municipal – Autoriza concessão de outorga onerosa – Marcos Rogério Grossl. Com a palavra a
Vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o projeto de lei é similar ao projeto anterior.
Trata da permissão para a concessão de outorga onerosa ao sr. Marcos Rogério Grossl.
Informou que o mesmo construiu em um espaço onde a permissão da ocupação do solo é de
até 60%. Explicou que a ocupação do solo da área construída teve um excedente de 37,60 m²,
o que corresponde a 4,18%. A área total ocupada foi de 64,18%, estando dentro do permitido
que é 75%, desde que ocorra a concessão da outorga onerosa. Lembrou que cada autorização
de outorga onerosa com esses requisitos, deve ser feita através de projeto de lei específico para
cada caso. Concluiu solicitando a aprovação do projeto de lei. Não havendo mais manifestações,
a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Executivo nº 174 de 2022, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão. O Projeto de Lei
Executivo nº 175 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a reajustar
a contribuição mensal com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Com a palavra a
Vereadora Terezinha Maria Dybas. Enfatizou que no ano de 2019, na data de 03 de junho de
2019, foi aprovado nesta casa a Lei n° 4.072, que autoriza o município de São Bento do Sul
contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do estado de Santa
Catarina. Explicou que o valor aprovado na época foi de R$ 1.905,00 (um mil novecentos e cinco
reais), e a lei também previa que este valor fosse reajustado, sempre por lei específica. Por este
fato, vem o executivo encaminhar este projeto de lei, para que o legislativo municipal autorize o
reajuste da contribuição para a CNM. Destacou que os meses de janeiro/ fevereiro deste ano
ficaram isentos, iniciando o pagamento reajustado no mês de março de 2022. Informou que na
próxima sessão trará mais informações, quando também solicitará a aprovação do projeto pelos
demais vereadores. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto
de Lei Executivo nº 175 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou
em 1ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 176 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica
Termo de Convênio de Estágio n° 001/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do
Sul e o Centro de Ensino Superior de Maringá – CESUMAR. Com a palavra a Vereadora
Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o projeto de lei tem por objetivo a aprovação pela casa
legislativa, da ratificação do convênio realizado entre a prefeitura municipal e o Centro de Ensino
Superior de Maringá – CESUMAR. O convênio busca possibilitar que os alunos possam realizar
os seus estágios na prefeitura sem ônus aos cofres municipais. Explicou que para realizar os
estágios, há necessidade da contratação de um seguro para o acadêmico, e este também ficará
a encargo do CESUMAR. Concluiu solicitando a aprovação do projeto pelos demais vereadores.
Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei Executivo nº
176 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente solicitou ao secretário para
realizar a leitura do parecer das comissões técnicas, referente ao Projeto de Lei n° 177 de 2022.
O secretário vereador Jairson Sabino, levantou questão de ordem. Com a palavra o vereador
Jairson Sabino. Destacou que consta no referido projeto possível “erro material”. Explicou que o
artigo 178 mencionado na justificativa, não tem relação com o projeto de lei. Com a palavra o
vereador Adriano Reinhardt. Explicou que no seu entendimento o projeto de lei n° 177 de 2022
deveria ser retirado da votação para as devidas correções, por conter erro material. Com a
palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que erro material se trata de uma situação,
e erros de não atendimento ao regimento interno é de outra natureza. Entendeu que o “erro
material” pode ser corregido na redação final do projeto de lei. Não vê problemas em retirar o
projeto para as correções, mas acredita que os contribuintes serão prejudicados em ter que
esperar alguns dias para poder fazer o REFISBS-2022. Com a palavra a sra. Presidente.
Explicou que diante das discussões levantadas, submeteria a votação para decisão do plenário,
para que os vereadores votassem se projeto deveria ser retirado da discussão ou submetido a
tramitação e posterior correção na redação final. Por unanimidade o plenário decidiu que o
projeto de lei deveria continuar em tramitação. A sra. presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei Executivo nº 177 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa de
Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominando “REFISBS-2022” e dá outras
providências. Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Informou que gostaria de
deixar consignado a necessidade da correção do “erro material” observado no projeto, na
comissão de redação final. Lembrou que o “erro material” encontra-se na justificativa e não no
projeto de lei. Toda a descrição se encontra correta, estando apenas inadequado o artigo de lei
mencionado na justificativa do texto. Explicou que o projeto de lei tem por finalidade instituir o
programa de recuperação fiscal no município, sendo denominado de “REFISBS-2022”. Explicou
que os Estados, à União e os municípios usualmente realizam esses planos. A intenção do
programa é fazer uma recuperação daqueles valores de impostos que não estão sendo pagos.
Destacou que o município tem o valor de R$ 210.929.917,31 (duzentos e dez milhões
novecentos e vinte e nove mil, novecentos e dezessete reais e trinta e um centavos) de valores
devidos a título de diversos impostos na cidade. O REFISBS tem por finalidade o desconto de
até 99% nos juros e multa. O valor principal não é fornecido desconto. Sendo esse também é o
entendimento do STF e STJ, que o desconto de juros e multa não é renúncia fiscal. Assim como,
o parcelamento da dívida não se configura renúncia fiscal. A justificativa apresentada pelo
município, além de outras, é que toda a população foi afetada pela pandemia ocasionada pelo
(COVID-19). O REFISBS-2022, vai contribuir e ajudar para que as pessoas físicas e jurídicas
consigam colocar em dia os débitos com o município. O plano possibilita o refinanciamento maior,
em até 120 parcelas. Destacou que o projeto de lei atende a legalidade e a constitucionalidade
e já foi realizado no município em outras oportunidades. Terminou informando que na próxima
discussão trará mais detalhes e pedirá a aprovação do projeto. Com a palavra a sra. Presidente.
Ressaltou que no início desta legislatura havia realizado uma indicação a secretaria de finanças
do município, para tratar do parcelamento de dívidas para as pessoas jurídicas, tendo em vista,
que todos os munícipes passaram por um período muito complexo com a pandemia, motivo pelo
qual entende ser pertinente esse projeto. Por esse motivo, se manifesta de forma favorável para
a aprovação. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei
Executivo nº 177 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em
1ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 048 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e
outros – Denomina Wilson João Bento rua do município. Com a palavra vereadora Terezinha
Maria Dybas. Enfatizou que os projetos de lei do legislativo de nºs 048, 049, 052, 054 e 055 de
2022, tem por objetivo nominar ruas do município. Solicitou para fazer a manifestação dos
projetos na 2ª discussão. Explicou que todas as ruas estão localizadas no Loteamento Santa
Fé, e anteriormente haviam conversado com os vereadores para que todos sugerissem os
nomes das ruas, e em conjunto apresentassem os projetos de lei. Ressaltou que a denominação
das ruas vai possibilitar a confecção e liberação dos habites das residências e a entrega das
moradias. Solicitou para se manifestar de forma individual de cada projeto, tendo em vista que
os familiares dos homenageados foram convidados para acompanharem a sessão. Não
havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo nº 048
de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei Legislativo nº 049 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina
Sandro Ludovico Moecke rua do município. Consignou o pedido da vereadora Terezinha Maria
Dybas, para manifestar-se na 2ª discussão do projeto. Não havendo mais manifestações, a sra.
Presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo nº 049 de 2022 será levado a 2ª discussão
e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 052 de 2022
– Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Alzema Hinke rua do município.
Consignou a solicitação da vereadora Terezinha Maria Dybas, para manifestar-se na 2ª
discussão do projeto. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto
de Lei Legislativo nº 052 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou
em 1ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 054 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas
e outros – Denomina Antonio Suchy rua do município. Consignou a solicitação da vereadora
Terezinha Maria Dybas, para manifestar-se na 2ª discussão do projeto. Não havendo mais
manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo nº 054 de 2022 será
levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei
Legislativo nº 055 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Laurindo
Suchy rua do município. Registrou a solicitação da vereadora Terezinha Maria Dybas, para
manifestar-se na 2ª discussão. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou
que o Projeto de Lei Legislativo nº 055 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. PALAVRA
LIVRE. Fez uso da palavra livre o vereador Darlan André Guliani. Iniciou tratando sobre a
presença da secretária de saúde na última sessão. Explicou que havia sido definido que cada
vereador poderia fazer até três perguntas para a convocada, mas por ser uma pasta polêmica,
perguntas ficaram pendentes. Explicou que foi apresentado pela secretária um relatório, com
informações referentes o ano de 2021, sendo totalizado 199.718 (cento e noventa e nove mil
setecentos e dezoito) atendimentos. Explicou que a demanda na saúde está nas consultas
médicas, nos atendimentos de postos de saúde e nos casos de pacientes que acabam
procurando o hospital. Informou ter questionado a secretária sobre os números apresentados,
que eles não eram apenas de consultas médicas. Os números que constam do relatório são de
todos os serviços prestados pela secretaria de saúde, incluindo exames, curativos, dispensa de
medicamentos e outros. Ressaltou que o relatório apresentado não é claro neste ponto.
Destacou que o problema observado é a falta de consultas médicas, falta de médicos nos postos
de saúde, e o próprio relatório aponta esse problema. Se questiona se quando há falta de
médicos, a população vem sendo comunicada ou não. Ou se de fato vem ocorrendo o que foi
levantado pelo vereador Hélio, onde as pessoas têm procurado os postos de saúde, ficado de
madrugada na fila, e quando a unidade de saúde abre, são informados que não há médicos para
o atendimento da população. Entende que se há problemas da falta de médicos, falta de mão
de obra, a população deve ser comunicada. Destacou que deve ser exposto com antecedência
nas unidades de saúde de cada bairro os dias em que não terá médicos para atendimento.
Informou que também foi procurado por uma munícipe, a qual relatou ser mãe solteira e buscou
atendimento na unidade de saúde do bairro 25 de Julho. No local, solicitou uma consulta para a
criança e outra para ela, mas foi informada que não poderia ser atendida, pois só é permitido
retirar uma ficha por pessoa. A munícipe informou trabalhar em uma empresa privada, e terá que
faltar dois dias no trabalho, um dia para poder levar o filho no médico e outro para ela ser atendida.
Entende que situações como estas deveriam ser revistas. Destacou que realizou uma indicação
para troca da maca onde os pacientes realizam acupuntura. Os pacientes que utilizam a maca
para o procedimento relatam sentir grandes desconfortos, motivo pelo qual solicita a substituição
da maca. Informou ainda, ter sido procurado pelo esposo de uma paciente, a qual já foi citada
pelo vereador Paulo. A paciente está grávida e precisa realizar seus exames e tratamento
médico em Florianópolis, pois a gravidez é de risco. Destacou que o esposo afirmou que o
relacionamento (diálogo) com a secretaria de saúde é muito difícil. Devido essas reclamações,
mensalmente vem realizando reuniões com médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem,
corpo clínico do Hospital Maternidade Sagrada Família e médicos da prefeitura. Os profissionais
também relatam a falta de diálogo com a secretaria de saúde. Acredita que quando a pessoa se
propõe a ser líder de uma determinada classe de servidores, e se o setor passa por dificuldades,
o gestor deve chamar a equipe para conversar, pontuar onde estão os problemas, porque eles
existem, quais soluções podem ser tomadas para ser melhorado. Lembrou que os problemas
também chegaram a ser expostos na mídia, uma discussão da secretária de saúde com uma
servidora da saúde. A queixa apontada pelos profissionais é que não são ouvidos pela secretaria
de saúde, nunca foi feito uma reunião, sendo difícil o diálogo e o relacionamento. Que chegaram
a mencionar que havia falta de carinho com os profissionais, que os servidores reclamam dessa
situação, falta de aproximação e de não serem ouvidos. Destacou da importância de fixar um
médico e outros profissionais da saúde em determinada unidade de saúde. Que esses
profissionais acabam conhecendo as demandas daquela população e suas necessidades.
Relatou ainda que é sabido que os profissionais da saúde vivenciaram um período de muito
desgaste. Ficaram sobrecarregados devido ao excesso de trabalho. Somatizando a isso, há falta
de profissionais, médicos que não conseguem tirar férias, médicos que estão se aposentando,
outros se afastando por questões emocionais, e outros. Sugeriu que a secretaria de saúde,
realize uma palestra motivacional aos profissionais. Acredita que isso pode motivá-los e dar um
gás, incentivá-los a persistir, pois são pessoas que lidam com a vida e precisam desse respaldo.
Fez uso da palavra o vereador Jairson Sabino. Mencionou sobre um ofício encaminhado pelo
prefeito, o qual solicita mais prazo para responder as perguntas formuladas no requerimento de
informação de sua autoria. Explicou que esse requerimento trata do programa de pavimentação
comunitária. Protocolou esse documento pois espera informações, pois quando esteve à frente
da secretaria de obras, pode acompanhar algumas obras. Explicou que foram realizados as
bases de 14 ruas no ano passado, ficando essas ruas aptas para pavimentar, seja através de
lajotas, paver, ou camada asfáltica. Sendo 12 ruas concluídas as obras por parte da secretaria
de obras, e pavimentadas através do programa, ficando apenas 2 ruas para pavimentar. Relatou
que o prefeito está pedindo prorrogação do prazo para prestar as informações, pelo fato de que
diversos documentos, supostamente foram suprimidos da secretaria de obras e serviços urbanos,
quando ocorreu a exoneração do antigo secretário, no caso, o vereador Jairson Sabino e da
diretora de administração e controle. Destacou que o prefeito não teve coragem e a decência de
afirmar que o vereador suprimiu algum documento da secretaria de obras ou a diretora Emilly
Cristina Pscheidt. Que o prefeito coloca no ofício que “foram suprimidos”, coincidentemente na
mesma data que o secretário foi exonerado. O fato foi encaminhado a delegacia de polícia civil,
registrado no Boletim de Ocorrência. Acredita que seja mais um movimento rasteiro desse
governo, o qual tenta induzir os vereadores e a opinião pública, através da mídia, de que o
secretário suprimiu documentos da secretaria de obras. Destacou que isso se trata de um golpe
baixo, tentar induzir. O prefeito não teve coragem de dizer, o mesmo alega que foram suprimidos
os documentos, mas não informa quem foi que suprimiu. Mencionou que na casa de leis,
encontravam-se presentes 3 ex-secretários de obras, e que todos tem ciência de que os
documentos de pavimentação comunitária pertencem ao gabinete. Ficam a encargo do governo,
na prefeitura, nunca estiveram esses documentos de pavimentação na secretaria de obras. Que
por várias vezes solicitou a cópia do termo de adesão das ruas, mas não lhe foi entregue. Fez o
pedido de maneira informal, sem sucesso. Solicitou que lhe fosse fornecido uma cópia do termo
de adesão com as assinaturas dos moradores, para a pessoa responsável, mas não lhe foi
fornecido. Explicou que o que habilita o poder público, através da secretaria de obras a realizar
os trabalhos é o termo de adesão. Não sendo possível ser realizado a obra sem esse documento.
Em uma discussão que teve com o prefeito, o questionou dos motivos que não estavam lhe
fornecendo uma cópia dos termos e o prefeito teria lhe afirmado que o secretário estava
procurando “pelos em ovos”. Então solicitou cópias dos termos através de documento formal
(oficial). Explicou que o prefeito ficou extremamente contrariado, onde houve outra discussão no
gabinete. Que as reuniões com os moradores não é feita pelo secretário de obras, ficando sob a
responsabilidade do gabinete, sendo a pessoa do sr. Rafael Verbinenn. Que é ele que faz as
reuniões, é o responsável pelos termos assinados pelos moradores, e depois de tudo pronto, a
ordem de serviço é encaminhada para a secretaria de obras para fazer a base. Questionou como
uma empresa vai chegar em uma via e sem autorização começar a fazer obras de pavimentação?
Qual é o documento que autoriza a fazer isso? Mencionou que a empresa faz uma parceria com
os moradores, os quais vão pagar para receber a capa asfáltica ou pavimentação, sendo
necessário o documento para formalização desse programa. Explicou mais uma vez que a
justificativa de prorrogar o prazo para responder não se justifica, tendo em vista que os
documentos nunca ficaram sob a responsabilidade da secretaria de obras, sempre estiveram na
prefeitura no gabinete. Informou ainda sobre outro ofício que recebeu quando estava na
secretaria de obras, o qual solicitava pasta AZ, contendo o contrato do autódromo, o qual deveria
estar na secretaria de obras. Então questionou o porque estaria lá. Injustificadamente, o prefeito
concluiu que esse documento poderia estar lá, após o vereador (na época secretário) questionar
sobre os reparos e manutenção da pista do autódromo. Informou ao prefeito que isso seria de
responsabilidade do permissionário, no caso (São Bento Motor Club), nunca pela secretaria de
obras. Relatou ter lido esse contrato pelo computador, mas equivocadamente, o assessor de
governo solicitou a pasta a qual continha esse contrato. A tal pasta nunca esteve na secretaria
de obras, embora tenha sido exaustivamente procurada. Informou que esse assunto não se trata
da atribuição da secretaria de obras, quem concede a permissão para o São bento Motor Club
é a administração, através de lei. Acredita que todos os fatos serão esclarecidos na justiça, se o
prefeito não fez as reuniões, não tem os termos de adesão assinados pelos moradores, é ele
quem deve responder, não o secretário (vereador). Enfatizou que se sente confiante e sabe do
trabalho que realizou enquanto esteve conduzindo a secretaria de obras. Soube da existência e
divulgação de um novo áudio, o qual afirmam que é o vereador quem está falando. Registrou
Boletim de Ocorrência e o delegado teria afirmado que isso será investigado. Lembrou sobre o
dia mundial da água comemorado no dia 23 de março. Ressaltou já ter alertado o prefeito sobre
os problemas da tubulação pluvial, a qual vem recebendo cargas de esgoto e não tem sido
tomada nenhuma providência. Fez uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann.
Ressaltou a indicação que fez para obras de melhorias na via Rogério Schlogl, localizada no
bairro 25 de Julho, ilustrando com as imagens no telão. Destacou a situação complexa da via,
relatando as dificuldades dos motoristas e pedestres trafegarem pelo local. Solicitou a líder de
governo para intermediar que os reparos sejam feitos. Enfatizou que falaria a respeito da vinda
da secretária de saúde até a câmara de vereadores na última sessão ordinária. Explicou que a
mesma esteve aqui atendendo a convocação, formulada pelo requerimento aprovado em
plenário, de autoria dos vereadores Zuleica e Adriano. Disse que a vinda até a câmara é uma
convocação, não se trata de um convite, um passeio, uma conversa informal ou bate papo com
os vereadores. Alertou que a convocação do secretário tem uma formalidade e uma solenidade,
onde a sra. Secretária desconhece completamente. Mencionou a falta de respeito a essa casa
legislativa, no trato com os vereadores e a forma como se portou. Destacou que todos
vereadores deram o devido respeito a convocada, assim como merecem o devido respeito.
Explicou que a secretária quando convocada deve seguir toda liturgia que existe para o ato,
assim como respeitar essa casa de leis. Outro ponto observado e mais complexo trazido pela
secretária, é sobre a indagação que foi feita pelo vereador Hélio, e também reforçado pela sra.
Presidente, sobre as desculpas vagas sobre o fechamento bastante rápido da Casa da Mulher
(CAM). Informou ter buscado na imprensa municipal a entrevista da secretária de saúde Carmem
Regina Binotto, a qual declarou: “Trabalharemos também para o cadastramento da unidade
central como atenção primária a saúde, para também estarmos captando recursos no Ministério
da Saúde. Nossa prioridade é disponibilizar consultórios para atendimento que hoje está faltando
lá na unidade central, além de acabar com a fila de espera para os exames de eletro, gerados
pelo aumento de exames pós COVID e retomada das cirurgias”. Destacou que a fala da
Secretária, estava relacionada a importância do espaço e a criação da CAM. Lembrou que
esteve presente na data da entrega e inauguração do espaço da CAM, onde destacou sobre a
importância em garantir os direitos da mulher. Explicou que esses direitos são garantidos quando
é ofertado locais com atendimentos dignos a saúde da mulher, e parabenizou a administração
municipal por essa iniciativa e criação desse espaço. Explicou que acompanhando a imprensa,
ouviu o que foi reafirmado pela sra. Secretária. A mesma afirmou que houve todo um
planejamento por parte da secretaria de saúde, no sentido de instalar a (CAM) de forma
provisória. Foi celebrado um contrato de aluguel pelo período de 6 meses, para depois esse local
vir a ser desocupado, e os profissionais e as atividades viessem a ser desenvolvidos no prédio
conhecido como INSS. Destacou que escutando um programa jornalístico, ouviu uma entrevista
onde um conselheiro da comissão de saúde, reafirmou que o contrato feito era pelo período de
6 meses. Que em uma reunião foi discutido na comissão de saúde, a necessidade desse
contrário “provisório”, para que então, se deslocasse toda a atividade para aquele determinado
local. Informou ter buscado o contrato celebrado entre a secretaria de saúde e o locador, onde
consta na cláusula 7ª: o prazo de vigência do contrato será de 4 meses e 13 dias a contar do dia
19/08/2021 com término no dia 31/12/2021. Enfatizou que a sra. Secretária estava ciente do
compromisso e o dever de explicar sobre os fatos, os quais lhe seriam indagados, e mais de uma
vez afirmou na tribuna, que o prazo que foi planejado para contratar o aluguel do espaço onde
seria a (CAM), foi pelo período de 6 meses. Explicou que os vereadores estão diante de uma
situação bem complicada, pois o regimento interno no artigo 355 determina: “sempre que as
autoridades se recusarem ou prestarem informações falsas a Câmara, quando devidamente
solicitado, o autor do requerimento deverá oferecer denúncia para efeito de sua
responsabilização”. Ressaltou que os vereadores estão diante dos autores do requerimento de
convocação, e a secretária esteve nessa casa de leis, prestou informações falsas, e agora os
vereadores devem buscar a responsabilização, quanto a falsidade das informações prestadas
aqui. Enfatizou que se recusa a compreender que toda uma equipe de servidores, pessoal,
pintura de salas, equipamentos, transporte de móveis, tudo isso tenha sido feito pelo prazo de 4
meses e 13 dias, pois se isso é planejamento, entende que estamos muito mal na secretária de
saúde. Observou especialmente, que há prestação de informações falsas nesse plenário e os
vereadores devem agora procurar a responsabilização criminal e improbidade administrativa de
quem esteve aqui, deliberadamente prestando informações falsas. Entende que quando os
vereadores convocam um secretário para vir a câmara, o objetivo é que os esclarecimentos
sejam feitos. Explicou que os vereadores geralmente tem acesso a documentos e informações
mais completas, mas a comunidade não. Por isso, as informações não são trazidas apenas aos
vereadores, elas são trazidas a todos os munícipes, os quais os vereadores prestam contas.
Acredita que não há um equívoco entre 4 e 6 meses, pois esse assunto foi tratado tanto pela
imprensa, como também indagado pelos vereadores. Destacou sua decepção com os
comentários da sra. Secretária, a qual demostrou despreparo, falta de esclarecimento, fuga de
alguns assuntos, e informações que foram sonegadas. Mencionou ainda, a falta de cuidado da
mesma, quando atribuiu aos munícipes de São Bento do Sul, a responsabilidade do mau
atendimento prestado na saúde, dizendo que os munícipes não sabem compreender os
profissionais, assim como, não sabem se responsabilizar ou abraçar o hospital Sagrada Família.
Concluiu afirmando que muito antes da Secretária chegar aqui o hospital tem apoio e respeito
de toda comunidade de São Bento do Sul. Fez uso da palavra livre a vereadora Terezinha Maria
Dybas. Ressaltou que o loteamento Itália e o loteamento Alpestre estão recebendo as obras de
pavimentação, e dentro de alguns meses os moradores poderão desfrutar dessas obras.
Comentou que representantes de São Bento do Sul, tiveram a alegria de serem informados que
o município receberá mais um micro-ônibus, destinado para a secretaria de educação. E uma
ambulância a qual vai contribuir com os trabalhos da pasta da secretaria de saúde. Também foi
recebida a informação que através de licitação, foram adquiridas 2 motoniveladoras, conhecidas
como (patrolas), as quais auxiliarão nos trabalhos da secretaria de obras. Destacou que foi
assinado a ordem de serviço para a contratação dos trabalhos de georreferenciamento. Explicou
que os trabalhos contratados são bem completos, o qual não tem como única finalidade de fazer
maiores cobranças de IPTU. Explicou que trata-se de uma justiça essa cobrança, pois aquele
contribuinte que paga o IPTU de acordo com a área edificada, está sendo prejudicado em relação
aquele contribuinte que fez sua obra e não regularizou. Falou que o georreferenciamento
também auxiliará arquitetos, engenheiros e moradores que terão acesso a essas informações.
Além disso, resolverá outro problema, o qual já foi levantado nesta câmara de vereadores, que
é a não ligação de energia elétrica a algumas unidades. Tal situação vem ocorrendo, pois o
Ministério Público ingressou com uma ação proibindo a Celesc de fazer ligação de energia em
propriedades que se encontram em áreas de APP. Estando em área de APP, não poderá haver
a ligação da energia elétrica. Nesse sentido, o georreferenciamento poderia ser uma ferramenta
para que a Celesc tenha essa informação, e saiba quais os imóveis que se encontram em áreas
de APP. Como nossa cidade não tem o georreferenciamento, a prefeitura fornece uma
declaração para as pessoas que pretendem fazer a ligação de energia. Para facilitar para os
munícipes, a prefeitura emitiu uma declaração única, informando a Celesc que todas as obras
que tenham a liberação de alvará, desde o ano 2000, não se encontram em áreas de APP. Já
as construções que foram feitas antes dessa data, ou que não tenham alvará, terão que procurar
a prefeitura e de forma individual solicitar essa declaração, desde que o imóvel não esteja em
área proibida. Lembrou que iniciam no município no dia 23 de março a 13 de abril, os jogos da
terceira idade, conhecido por (JASTI). O evento movimentará toda a cidade, o comércio,
restaurantes e a rede hoteleira. Sobre a pavimentação comunitária. Destacou que a rua José
Bayerl continua com as obras de base, para que possa receber a camada asfáltica, através do
programa. Ressaltou que estavam previstas a inauguração das obras nas escolas Dalmir Pedro
Cubas e Hercílio Malinowsky. Devido a chuvas foi entregue as obras da escola Hercílio
Malinowsky. Por ser uma quadra esportiva, uma nova data será informada para que os
vereadores possam acompanhar a entrega das obras na escola Dalmir Pedro Cubas.
Comunicou que o Samae encaminhou um convite para os vereadores acompanhar no dia 30 de
março, a inauguração da nova célula do aterro sanitário, resolvendo então o problema de espaço
da célula anterior. Comentou ainda sobre a licitação das funerárias a qual acontecerá no dia 28
de março, onde as empresas interessadas poderão apresentar suas propostas. Explicou ainda
que gostaria de se manifestar a respeito do pedido de informação, aprovado e encaminhado pela
casa de leis, direcionada para a prefeitura municipal de autoria do vereador Jairson Sabino.
Comentou que haviam diversos pedidos de informação. Que foi respondido pelo executivo sobre
a impossibilidade de atender a todos os itens, sendo solicitado a prorrogação do prazo.
Comentou que para a realização do programa de pavimentação comunitária, são feitos reuniões
onde vereadores fazem parte, o executivo faz parte e os moradores. Os interessados precisam
aderir 100% ao programa. Os moradores escolhem e contrataram com a empresa escolhida a
realização das obras. Explicou que não é possível a realização de obras sem a adesão e
assinatura dos moradores. Acredita que o executivo encaminhará as respostas assim que
possível. Sobre a questão do prefeito não ter mencionado o nome do vereador, entende que ele
nem poderia acusá-lo sem ter certeza dos fatos. Obviamente, entende que ninguém pode acusar
uma pessoa até que se tenha a informação e os fatos sejam esclarecidos. Fez uso da palavra
livre o senhor vereador Adriano Reinhardt. Comentou sobre a saúde. Falou sobre a visita da
secretária de saúde na câmara de vereadores. Acredita que os vereadores não foram firmes ao
se posicionarem. Alguns vereadores vem acompanhando os problemas da saúde mais de perto.
Entende que os vereadores foram eleitos para defender os interesses do povo, independente do
partido, da cor e idade. Percebe que dentro da gestão do executivo, em alguns lugares não há
entendimento. Não querem ver esta secretaria mostrar o trabalho, por questões de politicagem
internas. Acredita que é preciso acabar com o “ego” de algumas pessoas que estão no poder.
Informou que vai fiscalizar e vai cobrar ações imediatas, se for preciso vai recorrer ao Ministério
Público e a forças maiores. Acredita que se tirar o ego e olharem pelo município as coisas
funcionam. Destacou que os servidores públicos que trabalham na saúde trabalham muito, que
o sistema SUS é muito complexo para administrar. Solicitou para que os gestores parem de
“estorvar”, pois existem pessoas no executivo que não tem competência para ocupar a cadeira.
Pede que essas pessoas saiam e deixem outros administrar e olhar para os problemas do povo
e para o futuro do município. Ressaltou que médicos estão faltando. Que não adianta contratar
médicos especialistas, isso pode ser contratado fora do município. Os médicos precisam estar
nos postos de saúde, nos ESFs, resolvendo os problemas de saúde da população. Destacou
que os novos concursos públicos devem sair, com celeridade e seriedade. Solicitou um a parte
o vereador Darlan André Guliani, o qual lhe foi concedido. Comentou que quando o vereador fala
em ego, e menciona que pode ter ferido alguém. Entende que o vereador só pode ferir alguém,
se a pessoa for orgulhosa, e ter um ego elevado, pois “quem fala a verdade não merece castigo”.
Disse ainda que no lugar do vereador, “falaria os nomes”, apontaria “quem deve desocupar as
cadeiras”, pois a população vem sofrendo por causa da má gestão. Com a palavra o vereador
Adriano Reinhardt. Concordou em falar quem são as pessoas, que dará “os nomes”, só vai
aguardar algumas semanas para ver o que pode mudar na gestão. Lembrou que no dia 25 de
março, o jornal A Gazeta completa 27 anos de existência. Destacou que o jornal apresenta
matérias diárias, vem informando a população da cidade e região. Enfatizou que o jornal é uma
grande empresa, que representa a cidade e apoia o esporte, por isso, a mídia local deve ser
apoiada. Parabenizou o jornal pela data festiva. Enfatizou sobre o dia da água, sendo o dia 22
de março. Explicou da importância de lembrar da data, pois “água é vida, sem ela não há vida
neste planeta”. Solicitou que a administração olhe para projetos futuros, assim como as gestões
passadas. Mencionou sobre o projeto de captação de água do rio Vermelho. Explicou que antes
era captado a água do rio Negrinho, após o projeto e investimento passou a ser captado água
do rio Vermelho. Explicou da importância de se manter projetos bons como o Projeto Quiriri,
Projeto Sempre Limpa, PSA o qual os moradores recebem recursos para preservar os leitos dos
rios, principalmente os moradores do bairro Rio Vermelho. Destacou da importância de planejar
projetos futuros, com seriedade para uma, duas, três décadas. Fez uso da palavra livre o
vereador Paulo Zwiefka. Enfatizou a respeito da água. Relatou que nas propostas do governo,
havia a intenção de se desenvolver um projeto para a captação da água do rio Negro, para não
ter só o rio Vermelho como opção de abastecimento. Acredita que tem três anos de governo,
onde pode ser colocado esse projeto em prática. Lembrou que no dia 25 de março o jornal A
GAZETA completa 27 anos. Parabenizou o trabalho da imprensa, e disse que nos últimos anos
vem acompanhado todo esse trabalho, onde tem visto um trabalho legal, que merece ser
elogiado. Destacou que o jornal A Gazeta tem alcançado vários leitores, que isso deve receber
o apoio, pois é através do jornal que as pessoas terão acesso as informações. Se diz favorável
ao trabalho da imprensa e tem visto notícias verdadeiras, por mais que as vezes tenha notícias
que deixam todos tristes, ou que chateiam algumas pessoas. Parabenizou a todos os meios de
comunicação e a imprensa pelo trabalho realizado. Solicitou um a parte o vereador Jairson
Sabino, o qual lhe foi concedido. Sobre a imprensa, relatou que tem feito algumas colocações,
mesmo fazendo parte do meio, sendo credenciado como jornalista. Se diz favorável a imprensa,
pois faz parte da sua profissão, vem fazendo jornalismo por mais de 20 anos. Acredita que a
pessoa só vai saber, sentir o que se fala, quando estiver na sua pele, pois a imprensa fala do
vereador e não conversa com o mesmo. Independente de questões pessoais, que deveriam ser
deixadas de lado, a maioria da imprensa local, há anos, principalmente depois que o vereador
entrou na política, vem falando de seu nome, mas não lhe liga para dar uma informação, uma
pergunta, uma entrevista. Se diz favorável a divulgação de notícias sérias, de críticas e opiniões,
mas entende que deveria ser consultado sobre os fatos quando mencionam seu nome, pois só
ficam lhe “dando rasteira, golpe baixo”, e não perguntam sua opinião. Explicou que tudo isso é
muito trista e acaba aborrecendo a pessoa. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Comentou
que esteve em uma reunião com o vice-prefeito, onde conversaram sobre os problemas da
saúde. Relatou que saiu decepcionado com as colocações que foram expostas, inclusive pela
fala do próprio vice-prefeito. Sobre a visita da secretária de saúde a câmara de vereadores, se
atreve a dizer que se ela não tivesse comparecido teria ajudado o governo. A postura dela
prejudicou o governo, da mesma forma como ela vem prejudicando na posição que se encontra.
Acredita que alguns nomes devem ser revistos na gestão municipal, sendo um deles o nome da
secretária de saúde. Pois a pessoa que vem até a câmara de vereadores para prestar
informações, e presta informações falsas, não pode continuar no cargo que está. Aduziu que a
secretária deveria ter vindo e apresentar informações verdadeiras a população, como todos
esperam. Comentou sobre uma fala da secretária e se atreve a dizer que isso é mentira, quando
a mesma afirmou: “que os médicos estão indo embora da cidade para ganharem menos, porque
aqui eles estão sofrendo muita pressão dos pacientes”. Destacou que isso não tem cabimento.
Que são os pacientes que devem se acolhidos, pois é eles que estão doentes e esperam ser
bem atendidos, pois uma conversa com um médico deixa a pessoa mais calma. Comentou sobre
a forma de atendimento do médico dr. Paulo. Citou que o mesmo é exemplar, sempre atende a
todos com muita atenção. Destacou não acreditar que os médicos tenham saído de São Bento
do Sul, para ganharem menos, por causa da população. Entende que a secretária foi muito infeliz
quando afirmou isso. Solicitou um a parte o vereador Hélio Alves, o qual lhe foi concedido.
Ressaltou sobre as colocações da secretária de saúde, onde a mesma afirmou que os médicos
estão indo embora da cidade por causa da população. Acredita que seja bem ao contrário, pois
já foram procurados por médicos se queixando das atitudes da secretária, sendo esses fatos
levados até o gabinete do prefeito, mas não foi resolvido essa situação. Com a palavra o vereador
Paulo Zwiefka. Ressaltou que os médicos precisam ter apoio do executivo para poderem
trabalhar tranquilos. Explicou ainda que visitará os postos de saúde, pois a população vem
pedindo que os vereadores fiscalizem, que estejam cientes do que vem acontecendo nas
unidades de saúde. Não havendo mais nada a ser tratado, a sra. Presidente Carla Odete
Hofmann, agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão
ordinária, que se realizará na data 28 de março de 2022 às 19:00 horas. Encerrou mandando
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 24 de março de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI

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sessao nº 11

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