sessao nº 12

Ata da 12ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de 
São Bento do Sul, realizada ao vigésimo oitavo dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte 
e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências 
da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão 
ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann, secretariada pelo primeiro￾secretário, Vereador Jairson Sabino. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Havendo 
quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na 
pauta que é parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a sra. 
Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projeto de Leis nºs 178, 179, 180, 181, 
182, 183, 184 e 185 de 2022 do Executivo Municipal, o Projeto de Resolução n° 13 de 2022 do 
Legislativo Municipal e o Certificado de Regularidade n° 43 de 2022 – Da Fundação de Ensino 
e Pesquisa – FETEP. Em seguida a sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
Executivo nº 175 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a reajustar 
a contribuição mensal com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Com a palavra a 
Vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o projeto tem por objetivo o reajuste das 
mensalidades, para a contribuição mensal que o município faz para a CNM. Explicou que a 
cidade já é filiada algum tempo a confederação, sendo necessário a aprovação de uma lei 
específica para autorizar este reajuste. Relatou que os meses de janeiro/ fevereiro deste ano 
ficaram isentos, iniciando o pagamento reajustado no mês de março de 2022. Solicitou a 
aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei Executivo nº 175 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. A 
sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 176 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Ratifica Termo de Convênio de Estágio n° 001/2022 que entre si celebram 
o Município de São Bento do Sul e o Centro de Ensino Superior de Maringá – CESUMAR. Com 
a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o projeto de lei trata da ratificação 
do convênio realizado entre a prefeitura municipal e o Centro de Ensino Superior de Maringá –
CESUMAR. Através deste convênio, os alunos que frequentam aquela instituição, poderão 
realizar seus estágios na prefeitura, sem ônus aos cofres municipais. Explicou que para realizar 
os estágios, há necessidade da contratação de um seguro para o acadêmico. Informou que este 
seguro também ficará a encargo do CESUMAR. Comentou que é necessário que os alunos 
prestem esses estágios, motivo pelo qual este convênio se mostra interessante, tanto para os 
alunos como para a prefeitura municipal, que terá a oferta desses trabalhos, sem custos para o 
ente público. Terminou solicitando a aprovação do projeto pelos demais vereadores. Não 
havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Executivo 
nº 176 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra. presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 177 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominando “REFISBS-2022” e dá 
outras providências. Com a palavra a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o projeto 
de lei prevê a instituição do programa de recuperação fiscal no município, sendo denominado de 
“REFISBS-2022”. Destacou que o projeto de lei atende a legalidade e a constitucionalidade, 
sendo que os Estados, à União e os municípios já praticam esta modalidade, tendo inclusive 
decisões e julgados do STF e STJ sobre este entendimento. Destacou que o município tem o 
valor de R$ 210.929.917,31 (duzentos e dez milhões novecentos e vinte e nove mil, novecentos 
e dezessete reais e trinta e um centavos) de tributos que não estão sendo pagos. Que deste 
montante, 8 (oito) milhões estão sendo cobrados de forma judicializada, o restante de forma 
administrativa, ou com protestos em cartório. Ressaltou que o REFISBS-2022 tem por finalidade 
facilitar que o contribuinte inadimplente possa parcelar os pagamentos e colocar em dia os seus 
débitos municipais. O contribuinte poderá fazer o parcelamento da dívida em até 120 vezes, com 
descontos de até 99% nos juros e nas multas. Se o pagamento for feito à vista, uma única 
parcela, o contribuinte receberá o desconto de 99%. Em até 6 parcelas o desconto será de 70%. 
De 7 a 12 parcelas o desconto será de 50%. Para os pagamentos acima de 13 parcelas até 24 
vezes o desconto será de 30%. E acima de 25 parcelas até 120 vezes sem o desconto. Destacou 
que muitas vezes o contribuinte precisa parcelar seus débitos, e acredita que essa seja uma 
oportunidade para todos regularizar suas dívidas com o município. Concluiu solicitando a 
aprovação do projeto. Com a palavra a sra. Presidente. Enfatizou que já havia se manifestado e 
indicado para que a secretaria de finanças do município, pudesse para tratar do parcelamento 
de dívidas para as pessoas físicas e jurídicas. Destacou que todos os vereadores sabem das 
dificuldades vivenciadas pelas pessoas, em razão da pandemia. Por este fato, manifesta-se 
favorável a proposta apresentada, uma vez que acredita ser uma oportunidade para os 
munícipes regularizarem suas dívidas com o município, e também uma forma de fazer com que 
esse dinheiro volte aos cofres públicos, e possa ser esses valores investidos em obras em 
benefício da população. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em 
votação o Projeto de Lei Executivo nº 177 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. 
A sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 048 de 2022 – Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Wilson João Bento rua do município. Com a palavra 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que este projetos e os projetos seguintes, tratam 
de denominações para as ruas do loteamento Santa Fé. Destacou que em proposição conjunta 
com os vereadores, foi indicado o nome do sr. Wilson João Bento, para que seja denominado 
uma das ruas daquele local, prestando uma homenagem a grande pessoa que foi o sr. Wilson 
João Bento. Agradeceu a presença do filho do homenageado. Leu as informações biográficas 
do mesmo, ressaltando suas atividades e seus feitos. Por fim, solicitou a aprovação do projeto. 
Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
Legislativo nº 048 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 049 de 2022 – Autores: Terezinha Maria 
Dybas e outros – Denomina Sandro Ludovico Moecke rua do município. Com a palavra o 
vereador Jairson Sabino. Cumprimentou a esposa do homenageado e sua filha. Informou que o 
Projeto de lei tem como finalidade denominar uma das ruas localizadas no loteamento Santa Fé. 
Destacou que o sr. Sandro deixou um grande legado para a cidade de São Bento do Sul. Foi 
Policial Militar por 20 anos, se aposentou como Subtenente da Polícia Militar de Santa Catarina, 
tendo recebido várias condecorações militares e homenagens por seus serviços prestados à 
comunidade. Sempre garantiu a segurança, preservando a ordem pública e protegendo as 
pessoas, também atuou no voluntariado. Foi um cidadão de bem, de conduta exemplar, quer 
como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel dos seus 
compromissos para com seus semelhantes e a comunidade, motivo pelo qual, merece receber 
esta justa homenagem. Leu as informações biográficas do homenageado e seus feitos em vida. 
Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
Legislativo nº 049 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 052 de 2022 – Autores: Terezinha Maria 
Dybas e outros – Denomina Alzema Hinke rua do município. Com a palavra a vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini. Destacou que o projeto de lei visa denominar rua de São Bento do Sul de 
Alzema Hinke. Agradeceu a família que estava acompanhando a sessão pelas redes sociais. 
Destacou que trata-se de uma homenagem a uma cidadã que possui uma trajetora de muita 
dedicação a comunidade São-bentense. Trabalhou como professora, e se dedicou a seus alunos 
com muito empenho. O projeto de lei também vai contribuir para que os moradores do 
loteamento Santa Fé possam receber suas correspondências. Ressaltou a trajetora profissional 
e seus feitos em vida, a qual foi marcada por ajudar a comunidade e crianças carentes. Explicou
que a indicada é merecedora dessa justa homenagem. Não havendo mais manifestações, a sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 052 de 2022, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
Legislativo nº 054 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Antonio 
Suchy rua do município. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Enfatizou que o 
projeto de lei visa denominar de Antonio Suchy rua do município. Explicou que a rua fica 
localizada no loteamento Santa Fé. O objetivo é homenagear este cidadão que possui uma 
trajetora de muita dedicação para com a comunidade São-bentense. Informou ainda que o 
projeto permitirá que os moradores do Loteamento Santa Fé possam receber suas 
correspondências e regularizar seus endereços residenciais. Leu as informações biográficas do 
homenageado e seus feitos em vida. Destacou ser justa a homenagem. Não havendo mais 
manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 054 de 2022, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto 
de Lei Legislativo nº 055 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina 
Laurindo Suchy rua do município. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Destacou 
que o projeto de lei visa denominar de Laurindo Suchy rua do município. Explicou que a rua fica 
localizada no loteamento Santa Fé e o projeto permitirá que os moradores possam receber suas 
correspondências e regularizar seus endereços residenciais. Informou que o objetivo é 
homenagear o sr. Laurindo, homem de bem, com uma trajetora de muita dedicação para com a 
comunidade São-bentense. Leu as informações biográficas do indicado e seus feitos em vida. 
Cumprimentou aos familiares do homenageado. Não havendo mais manifestações, a sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 055 de 2022, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei 
Legislativo nº 050 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Valdete 
Nazário dos Santos rua do município. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. 
Ressaltou que os projetos de lei nºs 050, 051, 053, 056 de 2022 visam denominar ruas do 
município. Explicou que todas as vias estão localizadas no loteamento Santa Fé. Solicitou para 
manifestar-se de forma individual para cada projeto na 2ª discussão. Não havendo mais 
manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo nº 050 de 2022 será 
levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei 
Legislativo nº 051 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Peter Udo 
Siegsmund Komert rua do município. Consignou a solicitação da vereadora Terezinha Maria 
Dybas, para manifestar-se na 2ª discussão do projeto. Não havendo mais manifestações, a sra. 
Presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo nº 051 de 2022 será levado a 2ª discussão 
e votação. A sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 053 de 2022 
– Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Juliano Benedito Duarte rua do 
município. Consignou a solicitação da vereadora Terezinha Maria Dybas, para manifestar-se na 
2ª discussão do projeto. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o 
Projeto de Lei Legislativo nº 053 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 056 de 2022 – Autores: Terezinha Maria 
Dybas e outros – Denomina Maria da Conceição Lourenço Azêdo rua do município. Registrou a 
solicitação da vereadora Terezinha Maria Dybas, para manifestar-se na 2ª discussão. Não 
havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei Legislativo nº 056 
de 2022 será levado a 2ª discussão e votação. A sra. Presidente informou que atendendo ao 
Requerimento nº 048 de 2022. Autor: Adriano Reinhardt, faria uso da Tribuna Popular Livre a 
sra. Geisiane Pereira Corrêa, professora e instrutora surda de libras, com a professora –
tradutora intérprete de língua de sinais sra. Talita Franciele Cabral Pedrosa, a fim de 
apresentarem informações sobre a Comunidade Surda de São Bento do Sul, as expectativas de 
apoio da administração pública, a inclusão dos surdos e sobre a intenção de se criar uma 
Associação dos Surdos de São Bento do Sul. Ressaltou que a vida dos surdos é muito difícil, 
muitas vezes eles têm dificuldades de se comunicar na comunidade. Por isso, precisam da língua 
de sinais. Cumprimentou as pessoas presentes e a comunidade dos surdos. Explicou que o 
objetivo da vinda até a câmara municipal, é pra falar da situação da comunidade dos surdos. 
Destacou que precisam do apoio dos vereadores. Já estiveram em reunião com o prefeito, com 
o secretário da educação sr. Josias, e com a vereadora Terezinha. Enfatizou que a comunidade 
dos surdos espera e deseja o apoio para aprovação de leis que tratem da inclusão e dos direitos 
dos surdos. Explicou que já existem leis que regulamentam a linguagem de sinais sendo a Lei 
n° 10.436. Contam também com a Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) que garante a 
acessibilidade. Mas observam a necessidade de que sejam criadas leis municipais para a 
questão dos instrutores surdos, pois o estado já dispõe de professores surdos, mas no município 
ainda não. Informou que precisa ser criadas novas legislações para inclusão de novos cargos. 
Destacou que a comunidade surda já sofreu muito com a falta de apoio de entende que barreiras 
devem ser derrubadas, tabus devem ser quebrados em relação a comunidade surda. Explicou 
que os surdos são cidadãos como qualquer um e tem os mesmos direitos. Agradeceu pela 
oportunidade de explanar sobre a comunidade surda. Foi aberto espaço para os vereadores, 
tirarem suas dúvidas e fazerem os seus questionamentos. Todas as dúvidas dos vereadores 
foram sanadas pelas senhoras Geisiane Pereira Corrêa e a intérprete Talita Franciele Cabral 
Pedrosa. PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra livre a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. 
Iniciou cumprimentando a comunidade dos surdos, destacando as dificuldades dos mesmos em 
se comunicar. Informou que gostaria de mencionar ainda sobre o mês da mulher. Comentou que 
esteve reunida com o Grupo Ação Por Elas, onde tiveram um momento muito especial em 
homenagem as mulheres. O grupo reuniu várias mulheres da sociedade, tiveram a oportunidade 
de escutar, discutir e comemorar o seu dia. Explicou que o grupo tem o objetivo de fortalecer as 
mulheres, deseja que as mulheres sejam valorizadas, quer incentivar as mulheres e inspirar 
outras mulheres em todos os sentidos. Relatou que hoje foi possível observar uma mulher no 
plenário, lutando pela comunidade dos surdos, em busca dos seus direitos. Acredita que a união 
das mulheres as torna mais fortes. Destacou que no mês de março, foram feitas tantas reflexões 
importantes sobre os direitos das mulheres e deseja que as mulheres consigam mais espaço na 
comunidade. Revelou que teve a informação que na rádio liberdade haverá um horário destinado 
para as mulheres. O programa será Elas por Elas. Um espaço onde as mulheres de São Bento 
do Sul e região poderão participar, serem entrevistadas, comentar sobre algumas dificuldades 
que vem passando, chamar outras mulheres. Parabenizou a rádio pela iniciativa e espaço as 
mulheres. Enalteceu que após dois anos de pandemia, ocorrerá na cidade a Copa A Gazeta de 
futsal. Destacou que as equipes estavam paradas, agora estão ansiosas para o início das 
competições, onde poderão mostrar o seu melhor em quadra. Parabenizou os organizadores e 
convidou toda a população a prestigiar o evento. Fez uso da palavra livre o vereador Darlan 
André Guliani. Destacou que não poderia deixar de falar sobre a exoneração da secretária de 
saúde. Desejou boa sorte e discernimento para a pessoa que venha ocupar o cargo. Deixou 
avisado que as cobranças continuarão, pois o objetivo é a melhora na saúde, principalmente a 
saúde básica. Comentou que concorda com as colocações do vereador Paulo Zwiefka, quando 
o mesmo menciona que espera muito mais do vice-prefeito. Como vereador, também espera 
muito mais do vice-prefeito. Enfatizou que também concorda com o vereador Adriano Reinhardt, 
quando o mesmo diz que é importante dar atenção e prioridade a saúde básica. Ressaltou da 
importância de ser realizado concurso público para contratação de médicos generalistas, pois é 
muito mais barato prevenir doenças do que remediar. Concorda que o município precisa de 
médicos especialistas, pois há uma fila de mais de 700 (setecentos) pessoas, aguardando para 
realizar exame de colonoscópia. Outra fila com mais de 700 (setecentas) pessoas esperando 
por um exame de eletrocardiograma. Entende que possivelmente esses casos chegaram a 
piorar, porque não tiveram um atendimento preventivo, por causa da falta de médicos, ou pelo 
fato do paciente não ser atendido preventivamente. Solicitou um a parte o vereador Paulo 
Zwiefka, o qual lhe foi concedido. Destacou que a exoneração da secretária da saúde foi uma 
decisão acertada. Espera que seja acertada também a contratação do novo secretário. Com a 
palavra o vereador Darlan André Guliani. Manifestou-se de acordo com o posicionamento do 
vereador Paulo. Ressaltou ter falado para a secretária que se os projetos saíram da mesa dela, 
eles tem um destino que é a mesa do executivo municipal. Destacou que pretende ir atrás desses 
projetos e buscar saber porque eles não entraram em execução. Quer entender os motivos, se 
há entraves, sejam eles políticos ou interesses particulares. Quando menciona “interesse 
particular”, se refere a questão de o município ter dois médicos no comando do executivo, e se 
os entraves estiverem relacionados à questões particulares, inerentes a profissão, vai ter puxão 
de orelha. Fez uso da palavra livre a vereadora Terezinha Maria Dybas. Cumprimentou a todos 
os presentes, familiares das pessoas que foram homenageadas com indicação de nomes de 
ruas no município. Cumprimentou aos integrantes que farão parte da Associação de Surdos de 
São Bento do Sul. Parabenizou os participantes da associação pela iniciativa, pela vontade de 
se reunirem e criarem laços em benefício do grupo. Destacou que a câmara de vereadores já se 
colocou a disposição, assim como, o secretário da educação manifestou apoio, e ele já vem 
providenciando algumas ações. Reforçou a respeito da transparência e da necessidade de ser 
dada a notícia de forma correta, e de reforçá-la. Se refere a uma obra da secretaria de educação 
a qual estava paralisada, a qual foi iniciada no primeiro semestre do ano passado, na unidade 
educacional Pingo de Gente. Informou que a obra foi paralisada por abandono da empresa 
contratada. Na época foram divulgados os motivos da paralisação, sendo o “abandono”. Explica 
que a obra ainda não foi retomada, embora tenham sido feitos todos os esforços para reiniciá-la. 
A obra parou a aproximadamente 8 meses, a empresa foi notificada e não apresentou justificativa 
para a paralisação. Foi aberto um processo administrativo. Haviam participado do processo de 
licitação 6 (seis) empresas. Com a desistência da primeira empresa, há a necessidade de 
notificar a segunda empresa colocada, para que se manifeste do interesse ou não em realizar 
as obras, pelo mesmo preço que a empresa vencedora. Explicou que se fazem necessários 
seguir os ritos para a nova contratação. Explicou que houve todo um panejamento pela secretaria 
de educação, para a realização das obras na unidade, a fim de antecipar e adequar a unidade, 
a qual receberá os alunos dos moradores do loteamento Santa Fé. Enfatizou que a secretaria 
de educação, emitiu um comunicado na imprensa, explicando os motivos dos atrasos das obras 
na unidade escolar. Fez uso da palavra o vereador Adriano Reinhardt. Enalteceu a presença 
da comunidade dos surdos, e se diz triste por terem os gestores deixado de lado essas pessoas. 
Sobre a questão da saúde. Concorda com as colocações trazidas pelo vereador Darlan. 
Informou que vão continuar cobrando melhorias, pois não podem esperar. Acredita que o fato de 
ter trocado de gestor, é porque algo de errado tinha. Deseja que o novo secretário venha 
preparado para assumir a pasta da saúde, pois as dificuldades do município são grandes. Sobre 
as licitações das funerárias, tem ciência que as gestões passadas já deixaram um estudo pronto. 
Soube que na semana passada houve a impugnação do processo licitatório, por uma empresa 
de fora da cidade. Mencionou que acha estranho esses casos, e acredita que precisa ser 
investigado. Alertou que investigará. Já vem desde a manhã investigando esses fatos, pois 
entende que devem ter outras manobras, outras leis para proibir das empresas de impugnar as 
licitações, as quais vem se arrastando por muitos anos no município. Entende que é preciso 
respeitar as leis e fazer as obrigações. Destacou sobre o encontro do Partido Progressista, (PP 
- Mulher) ocorrido na sexta-feira. Parabenizou as mulheres pela união e pelo trabalho que vem 
fazendo, cada dia ocupando mais o espaço no meio político nacional. Ressaltou que esse 
envolvimento é muito importante, pois elas vem crescendo cada vez mais na política. Informou 
da necessidade de explanar sobre as obras que estão paralisadas no CEIM Pingo de Gente. Diz 
concordar com a fala da vereadora Terezinha. Também conversou com o secretário de 
educação e soube dos motivos da paralisação das obras e do que vem acontecendo, mas como 
oposição partidária precisa cobrar da gestão. São oito meses de obra parada e não podem 
aceitar. Não podem deixar que essas empresas venham aqui no município, queiram levar uma 
parte de recursos e abandonem as obras injustificadamente. Acredita que precisam dar 
respostas aos munícipes, os quais querem uma solução e questionam os motivos que as obras 
demoram tanto. Solicitou um a parte o vereador Darlan André Guliani, o qual lhe foi concedido. 
Enfatizou que algumas situações devem ficar claras. Que uma impugnação feita por uma 
empresa, não pode ser proibida pelos vereadores. Destacou que as empresas tem o direito de 
impugnar. Que se isso lhe for proibido, as empresas podem buscar o judiciário. Enfatizou que o 
judiciário resolve, “mandam na gente, verdade seja dita”. Destacou que outro ponto que deve ser 
colocado é que são 8 meses de obras paradas. Se a empresa abandonou é um direito dela, 
infelizmente. Os vereadores não podem fazer nada, estão de mãos atadas para resolver o 
problema. O que manda a lei, é chamar a segunda empresa vencedora da licitação. Tem um 
tempo para essa empresa responder. Após ela responder, se não quer realizar as obras, tem 
mais um tempo para ser chamado a terceira empresa, e assim sucessivamente. Infelizmente, 
quando vossa pessoa coloca que “nós precisamos dar uma resposta”, muitas pessoas vão 
entender que “os vereadores” tem culpa por essa demora, que são os corresponsáveis por isso. 
Todavia, precisa ficar claro que infelizmente nesse tipo de caso, e nestas situações os 
vereadores ficam de mãos atadas. Acredita que a lei deve ser revista, mais vindo de cima pra 
baixo, pois há uma ordem de atribuição de vereador, deputado estadual, deputado federal e 
senadores. Concluiu informando que esse é o seu entendimento. Solicitou um aparte o vereador 
Paulo Zwiefka, o qual lhe foi concedido. Ressaltou para que o executivo olhe as obras no CEIM 
Pingo de Gente, por questão de segurança dos alunos, pois a situação está bem precária. 
Comentou ter recebido fotos do local, e pela imagens a situação tá complicada. Além disso, tem 
aulas na unidade, pois é difícil tirar os alunos do local, pois complicaria ainda mais para as mães. 
Por isso, sugere que seja feito algo, para que as mães possam chegar no local com seus filhos 
com mais segurança. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha maria Dybas, a qual lhe foi 
concedido. Informou que em relação as obras no CEIM Pingo de Gente, todos os prazos devem 
ser cumpridos, é lei, e não há possibilidade de ser encurtado caminho, deixando de respeitar a 
lei. Explicou que são oito meses, e seis empresas foram notificadas, não havendo nenhuma 
demora, pelo fato de ter que ser respeitada a lei. Ressaltou ainda a respeito da licitação das 
funerárias. Informou que até as 22:24hmim de sexta-feira, estava tudo certo para que ocorresse 
a licitação na data de 28/03/2022. Mas o executivo recebeu a intimação de um Mandado de 
Segurança, impetrado por uma empresa da cidade do Campo do Tenente. Infelizmente, como 
foi mencionado pelo vereador Darlan, fica fora do alcance do executivo proibir, faz parte desse 
tipo de situação. Com a palavra ao vereador Adriano Reinhardt. Destacou que está de acordo 
com as manifestações do vereador Darlan, em relação as empresas funerárias, que não 
compete aos vereadores quanto as impugnações, mas acredita que devem continuar cobrando, 
pois vinha uma licitação e uma empresa acaba impugnando, com mandado de segurança, e 
quem sofre com isso é o município, o qual não saí do lugar com essas impugnações. Informou 
que isso o deixa indignado, revoltado, sem saber qual palavra falar o que sente, quando ocorre 
essas situações nas licitações. Mencionou sobre a licitação da praça central, da situação dos 
feirantes, onde não apareceu nenhuma empresa interessada, porque foi montado uma licitação 
no passado, a qual acabou engessando muito a licitação. Diz que é uma vergonha as pessoas 
estarem na praça, em um evento, numa retreta, no sábado ou domingo com a família, e não 
haver um local para comprar uma água para beber. Tudo isso, porque as leis que foram 
colocadas, os pontos que foram colocados nas licitações engessam, fazem com que ninguém 
queira participar, não há um atrativo. Destaca que sempre houveram feirantes vendendo seus 
produtos na praça, agora não tem mais. Por isso, acredita que as leis devem ser revistas e 
menciona “tanta lei pra nada”. Tem ‘leis que valem, mais tem leis que é um absurdo”. Com 
relação as obras nas escolas, concorda que tem todo um procedimento, mas é necessário dar 
velocidade, trazer essa resposta para o munícipe. Fez uso da palavra o vereador Jairson 
Sabino. Explicou a respeito das licitações, diz ter sido procurado para ver a respeito das obras 
no CEIM Pingo de Gente. Nesta obra especificamente, foram solicitados a ajudar, enquanto 
estava a frente da Secretaria de Obras, atuando como secretário. Ressaltou que de fato a 
empresa contratada, ganhadora da licitação abandonou as obras. Infelizmente muitas empresas 
que ganham a licitação, passam a pedir aditivos, quando não é concedido, simplesmente 
abandonam as obras. Entende que a prefeitura, as secretarias, não podem ficar concedendo 
aditivos sem motivos, tudo deve ser justificado. A exemplo da via Estrada Dona Francisca, onde 
apenas uma empresa participou do processo de licitação, e agora vem alegando problemas na 
estrutura da base, problemas da drenagem e por isso, não inicia a obra. Explicou que não há 
alternativa a não ser seguir os trâmites. Notificações são enviadas as empresas, até que se 
consiga desabilitar a empresa vencedora e contratar outra. Destacou que cabe ao governo ser 
enérgico, enviar as notificações e aplicar as multas se for o caso, pois o sistema é falho. 
Mencionou sobre a relação de consumo. Informou que gostaria de alertar toda a comunidade, 
pois foi procurado por uma senhora, a qual solicitou um certo serviço e houve problemas. 
Destacou ter entrado em contato com o Diretor do Procon sr. Alisson do Prado, o qual explicou 
o que estava acontecendo e os motivos que não poderiam ser tratados desse assunto pelo órgão 
do consumidor, que a queixosa deveria registrar Boletim de Ocorrência. Relatou que a 
consumidora alega ter pago por um certo serviço, mas não tem nota fiscal ou recibo de 
pagamento. Alertou todos os munícipes a não fazerem pagamentos antecipados, se o fizerem 
devem solicitar recibo de pagamento, nota fiscal. Destacou ainda sobre os problemas das filas 
da Caixa Econômica Federal, onde há pessoas com crianças no colo e idosos. Tem pessoas 
esperando por até 3 - 4 horas para serem atendidos. Conversou com o responsável pelo Procon 
sobre essa situação, e foi informado que é o Procon Federal quem cuida das queixas do banco 
Caixa Econômica Federal. Fez uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Informou 
que trataria a respeito da secretaria de saúde. Enfatizou que também concorda com a fala do 
vereador Paulo Zwiefka, quando o mesmo mencionou sobre a necessidade de trocar a 
secretária. Parabenizou a administração pela troca da gestora, mas informou que as cobranças 
vão continuar. Esclareceu que nunca foi nada pessoal com a secretária, mas sim, com a falta de 
resultados da pasta. Fez um apelo a comunidade em relação ao furto de objetos de decoração 
da praça central. Destacou que tal atitude é inaceitável, uma falta de educação e zelo por aquilo 
que é ofertado para a comunidade. Explicou que esteve em reunião na secretaria de assistência 
social, em conversa para a retomada das atividades dos grupos de idosos. Enfatizou que muitas 
pessoas perderam pessoas próximas com a pandemia, familiares, amigos, e isso reflete na 
saúde mental, principalmente nas vida das pessoas idosas. Fez um pedido ao secretário sr. 
Gilmar, para que dê atenção a esses grupos. Acredita que é um investimento de saúde pública, 
no sentido de fazer com que essas pessoas não adoeçam. Comentou que não se trata de uma 
questão da pasta da saúde, mas está relacionada as atividades dos grupos de idosos, para que 
possam voltar a ter um convívio social, que isso transmute em qualidade de vida para os 
mesmos. Destacou que no dia 25 de março, foi comemorado o dia laranja. Informou ter 
participado de um evento na Univille, com o grupo de Soroptimistas e alunos do curso de direito, 
tratando sobre violência contra a mulher, os números alarmantes do país, e o crescente números 
de casos de violência no estado de Santa Catarina. Explicou que todos devem repensar sobre 
os modelos de relacionamento familiar, de companheiro e companheira, marido e mulher, filhos 
em relação aos pais, nas questões relacionadas a violência. Pois, é naqueles locais, onde se 
deveria ter afeto, abrigo e confiança, que é justamente onde a violência se perpetua de uma 
maneira triste. Relatou que muitas vezes essa violência não pode ser presenciada, levada a 
público e por isso, cabe a todos nós tentar coibir de todas as formas esse tipo de violência 
presente na nossa sociedade. Não havendo mais nada a ser tratado, a sra. Presidente Carla 
Odete Hofmann, agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima 
sessão ordinária, que se realizará na data 04 de abril de 2022 às 19:00 horas. Encerrou 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN 
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI

Pauta do dia 28/03/2022
12ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Executivo nº 178 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e 
vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
2. Projeto de Lei Executivo nº 179 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.546.000,00 (um milhão, 
quinhentos e quarenta e seis mil reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei Executivo nº 180 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a repassar contribuição e auxílio ao 
Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar 
do Estado de Santa Catarina - FUMPOM e a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente. 
4. Projeto de Lei Executivo nº 181 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 192.050,00 (cento e noventa e dois mil e 
cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo. 
5. Projeto de Lei Executivo nº 182 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Anexo I da Lei nº 945, de 
28 de maio de 2004, que Dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração para o Magistério Público do 
Município de São Bento do Sul. 
6. Projeto de Lei Executivo nº 183 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Concede aumento real, altera 
anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que 
Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e 
Salários dos Servidores Públicos Municipais e Revoga 
alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 acerca de 
gratificações de função. 
7. Projeto de Lei Executivo nº 184 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em ingresso de transferência 
especial do Estado de Santa Catarina, no valor de 
R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), 
na forma em que especifica abaixo. 
8. Projeto de Lei Executivo nº 185 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o “Centro de Inovação 
Municipal de São Bento do Sul - denominado de 
“Centro de Inovação do Planalto Norte” e dá outras 
providências.
9. Projeto de Resolução nº 13 de 2022 - Autora: Carla 
Odete Hofmann - Autoriza a cessão de bens móveis ao 
Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à 
Câmara Municipal, com baixa no patrimônio. 
10. Indicação nº 384 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento, 
ensaibramento e demais melhorias na Estrada Ervino 
Tandler, no Bairro Sertãozinho. 
11. Indicação nº 385 de 2022 - Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento das Ruas 
Tito César da Silva e Alfredo Baron, no Bairro 25 de 
Julho.
12. Certificado de Regularidade nº 43 de 2022 –
Entidade: Fundação de Ensino e Pesquisa – FETEP.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 178, 179, 180 e 181/2022.
2. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de São Bento do Sul e Região solicitando o 
reajuste das Funções Gratificadas de acordo com a 
legislação.
3. Ofício da Vereadora Terezinha Maria Dybas 
solicitando a juntada da certidão de óbito ao Projeto de 
Lei nº 056/2022-L.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 374, 375, 376, 377 e 379/2022.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 182, 183 e 184/2022.
6. Ofício da Vereadora Terezinha Maria Dybas 
solicitando a substituição do croqui junto ao Projeto de 
Lei nº 053/2022-L.
7. Ofício da Vereadora Terezinha Maria Dybas 
solicitando a substituição do croqui junto ao Projeto de 
Lei nº 056/2022-L.
8. Ofício da Vereadora Terezinha Maria Dybas 
solicitando a substituição do croqui junto ao Projeto de 
Lei nº 050/2022-L.
9. Ofício da Vereadora Terezinha Maria Dybas 
solicitando a substituição do croqui junto ao Projeto de 
Lei nº 051/2022-L.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 185/2022.
11. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a inauguração do Centro Esportivo 
Educacional anexo a Escola Básica Municipal Dalmir 
Pedro Cubas.
Pauta do dia 28/03/2022
12ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
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12. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a formatura dos alunos que 
concluíram a Oficina Maker.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 071/2022 - Ao Executivo Municipal, 
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis nºs 
170, 171, 172, 173 E 174/2022 do Executivo, 
aprovados em sessão ordinária realizada no dia 24 de 
março de 2022.
2. Ofício nº 072/2022 - Ao Governador do Estado de 
Santa Catarina, Excelentíssimo senhor Carlos Moisés 
da Silva encaminhando moção nº 025/2022, de autoria 
do vereador Darlan André Guliani, aprovado em sessão 
ordinária na data de 24 de março 2022.
3. Ofício nº 073/2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando indicações de nºs 380, 381, 382 e 
383/2022 de autoria dos vereadores deste Poder 
Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 24 
de março de 2022.
4. Ofício nº 074/2022 - À Secretaria de Obras, 
encaminhando as indicações de nºs 381, 382 e 
383/2022 de autoria dos Vereadores deste Poder 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 24 
de março de 2022.
5. Ofício nº 075/2022 - À Secretaria de Saúde, 
encaminhando a indicação de nº 380/2022 de autoria 
do Vereador Darlan André Guliani, oriunda da sessão 
ordinária datada de 24 de março de 2022.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem Matérias para Discussão Única e Votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Executivo nº 175 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
reajustar a contribuição mensal com a Confederação 
Nacional dos Municípios - CNM.
2. Projeto de Lei Executivo nº 176 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de 
Estágio nº 001/2022 que entre si celebram o Município 
de São Bento do Sul e o centro de Ensino Superior de 
Maringá - CESUMAR.
3. Projeto de Lei Executivo nº 177 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominado 
“REFISBS-2022” e dá outras providências.
4. Projeto de Lei Legislativo nº 048 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Wilson 
João Bento rua do município. 
5. Projeto de Lei Legislativo nº 049 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Sandro 
Ludovico Moecke rua do município.
6. Projeto de Lei Legislativo nº 052 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Alzema 
Hinke rua do município.
7. Projeto de Lei Legislativo nº 054 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Antonio 
Suchy rua do município.
8. Projeto de Lei Legislativo nº 055 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Laurindo 
Suchy rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Valdete 
Nazário dos Santos rua do município.
2. Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Peter Udo 
Siegsmund Komert.
3. Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Juliano 
Benedito Duarte rua do município.
4. Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros - Denomina Maria da 
Conceição Lourenço Azêdo rua do município.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Geisiane Pereira Corrêa
Assunto: Apresentar informações sobre a Comunidade 
Surda de São Bento do Sul.
Sessões:
Abr: 04 - 07 - 11 - 18 - 25 - 28 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações
Câmara Municipal de São Bento do Sul