sessao nº 13

Ata da 13ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de 
São Bento do Sul, realizada ao quarto dia do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e dois, às 
dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara 
Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, 
sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann, secretariada pelo primeiro-secretário, 
Vereador Jairson Sabino. Presentes a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum 
legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias 
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é 
parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a sra. Presidente 
encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei nºs 186, 187, 188, 189, 190 de 2022 
do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Legislativo n° 057 de 2022, o Projeto de Resolução n° 
014 de 2022 do Legislativo Municipal, o Certificado de Regularidade n° 044 de 2022 – Entidade: 
São Bento Handebol Clube e o Certificado de Regularidade n° 045 de 2022 – Entidade 
Associação Norte Catarinense de Parkinsonismo. A sra. Presidente informou, que em razão da 
análise de projetos de urgência, haveria a necessidade da suspensão da sessão ordinária, pelo 
período de 10 min. Solicitou para que os vereadores membros das comissões participassem da 
discussão e emitissem os pareceres nos Projetos de Lei do Executivo Municipal de nºs 187 e 
189 de 2022. Informou que tal medida se faz necessário, devido à urgência, para que pudessem 
proceder com a 1º Discussão na sessão. Posteriormente, a sra. Presidente informou a retomada 
da sessão ordinária. Em seguida, a sra. Presidente colocou em discussão e votação a redação 
final do Projeto de Lei n° 047 de 2022. Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Máximo 
Cristofolini rua do município. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que 
o referido Projeto de Lei, trata da denominação de uma Travessa e não de uma rua. O projeto 
foi encaminhado para a comissão de redação final para a correção do erro material, estando apto 
a votação, razão pela qual deseja a aprovação pelos demais vereadores. Não havendo mais 
manifestações, a sra. Presidente colocou em votação a redação final do Projeto de Lei Legislativo 
nº 047 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em 
votação o Projeto de Resolução nº 013 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann – Autoriza a 
cessão de bens móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara Municipal, 
com baixa no patrimônio. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Explicou que houve 
algumas modificações no mobiliário da Câmara Municipal, ficando alguns móveis sem uso. 
Destacou que alguns móveis ainda podem ser usados pelo executivo municipal, sendo: 1 (uma) 
longarina executiva de 3 lugares com braços individuais simples, 1 (uma) longarina executiva de 
3 lugares com braços individuais simples, 1 (uma) cadeira secretária 4 pés sanfonada e 1 (uma) 
cadeira secretária 4 pés sanfonada. Indicou o referido projeto, para que os vereadores possam 
dar uma destinação e uso desses móveis, motivo pelo qual, solicita a aprovação dos demais 
vereadores. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto 
de Resolução nº 013 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. 
Presidente colocou em discussão única o Requerimento nº 049 de 2022. Autora: Carla Odete 
Hofmann –Solicitando dispensa de interstício. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann.
Destacou que se trata de uma matéria relacionada a projetos de inovação, e em razão dos 
valores que serão destinados pelo governo do estado, relacionados ao Plano 1000. Como ainda 
não se sabe quando esses valores estarão disponíveis, o executivo municipal encaminhou a 
solicitação para essa casa de leis, a fim de garantir que não ocorra nenhum óbice por parte do 
ente municipal em receber. Explicou a necessidade de dispensa de interstício, para que ocorra 
a 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Executivo nº 185 de 2022, o qual trata de matéria 
urgente. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o 
Requerimento de nº 049 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A sra. Presidente 
colocou em Discussão e votação o Certificado de Regularidade nº 043 de 2022 – Entidade: 
Fundação de Ensino e Pesquisa – FETEP. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. 
Ressaltou que a Fundação de Ensino e Pesquisa – FETEP, solicitou a essa Casa de Leis, a 
aprovação de contas alusivas ao ano de 2021. Requer a concessão do certificado de 
regularidade para o exercício do ano de 2022, e para isso, apresentou toda a documentação 
exigida. Destacou que a prestação de contas foi analisada anteriormente estando regular. 
Lembrou que a FETEP é uma fundação, declarada de utilidade pública desde o ano de 1979, a 
qual contribui com o fomento e desenvolvimento da cidade, com iniciativas voltadas para a área 
empreendedora, com atividades de incentivos ao desenvolvimento de tecnologia e inovação, 
razão pela qual solicita a aprovação. Não havendo mais manifestações a sra. Presidente colocou 
em votação o Certificado de Regularidade nº 043 de 2022, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. A sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 050 de 
2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Valdete Nazário dos Santos rua 
do município. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Iniciou cumprimentando 
aos familiares da homenageada. Ressaltou que o Projeto de Lei, visa denominar uma rua do 
município como Valdete Nazário dos Santos. Tem por objetivo homenagear esta cidadã que 
possui uma trajetória de muita dedicação para com a comunidade São-bentense. Destacou que 
o projeto possibilitará aos moradores do loteamento Santa Fé receberem suas correspondências 
e regularizarem seus endereços residenciais. A indicada foi uma professora muito dedicada, e 
lecionou na rede pública de ensino do Estado. Foi vereadora pelo Partido Progressista (PP), 
Presidente do Partido Progressista Mulher, catequista e coordenadora da crisma. Leu todas as 
informações biográficas da homenageada. Destacou que a mesma sempre foi muito participativa 
na política, na igreja e na comunidade, motivo pelo qual merece a homenagem. Terminou 
solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra o vereador Jairson Sabino.
Parabenizou a vereadora Zuleica pela indicação. Comentou se recordar da professora Valdete 
com muito carinho, por quem tinha muito respeito. Ressaltou que a homenageada quando estava 
no cargo de diretora da escola Carlos Zipperer Sobrinho, sempre tratou os outros professores 
com muito respeito e educação. Mencionou que mesmo estando em partidos diferentes, a 
amizade e o respeito entre ambos sempre prevaleceu. Se colocou favorável a aprovação do 
projeto. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Enfatizou que a vereadora Zuleica foi 
muito feliz em homenagear a professora Valdete. Manifestou sua homenagem e também 
cumprimentou aos familiares presentes. Enalteceu a figura política da homenageada, a qual foi 
candidata a vereadora, fez parte do partido (PP), com trabalho efetivo nas ruas, honrando a 
participação da mulher na política. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 050 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. A 
sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 051 de 2022 – Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Peter Udo Siegsmund Komert rua do município. 
Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que é com muita alegria que vem 
falar deste projeto. Destacou que o sr. Peter merece essa homenagem, pois foi uma figura muito 
importante para a cidade. Embora ele não tenha nascido em nossa cidade, e nem no nosso país, 
merece ser lembrado por todos. Enfatizou que o projeto visa denominar Peter Udo Siegsmund 
Komert rua do município. Informou que o indicado nasceu em Colônia, na Alemanha. Peter 
Komert ou “Peta” como ficou conhecido na cidade, foi um alemão apaixonado pelo Brasil, que 
viveu trinta e três anos em São Bento do Sul. Desde seu primeiro contato com essa terra, já 
sabia que era aqui que queria morar e constituir família. Após conseguir o visto de permanência 
no país, abriu seu primeiro empreendimento na cidade, sendo o restaurante “Bier Kneipe” o qual 
ficou conhecido, e fez muito sucesso, a ponto de conceder entrevista a rede (RBS – TV), 
momento em que declarou seu amor por São Bento do Sul. Relatou que o “Peta”, teve outros 
empreendimentos na cidade e foi convidado a apresentar um programa na rádio 89 FM, onde 
divulgava as bandas locais alemãs. Leu toda a biografia do homenageado e ao final, solicitou a 
aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 051 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. A 
sra. Presidente colocou em 2ª Discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 053 de 2022 – Autores: 
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Juliano Benedito Duarte rua do município. Com a 
palavra o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Iniciou cumprimentando os familiares do 
homenageado. Ressaltou que Juliano era formado em fisioterapia, pós-graduado em acupuntura 
e mestre em plantas medicinais, pela Universidade Autônoma de Barcelona. Trabalhou com 
atendimentos fisioterapêuticos domiciliares, em clínicas de fisioterapia, no hospital e na APAE 
de São Bento do Sul. Enfatizou que Juliano foi um membro muito participativo na comunidade 
auxiliando na recuperação de inúmeras pessoas e faleceu precocemente, com 33 anos de idade, 
vítima de câncer. Terminou a leitura biográfica do homenageado e solicitou a aprovação dos 
demais vereadores, para denominar como uma rua do município. Com a palavra a vereadora 
Carla Odete Hofmann. Cumprimentou a todos os presentes, em especial aos familiares do 
indicado. Ressaltou que o jovem homenageado foi muito competente em seu trabalho, tinha 
vários amigos e era muito querido por todos. Consignou sua aprovação em relação ao projeto 
de lei. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o projeto de Lei 
Legislativo nº 053 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em 
2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 056 de 2022 – Autores: Terezinha Maria Dybas e 
outros – Denomina Maria da Conceição Lourenço Azêdo rua do município. Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o projeto de lei tem por objetivo denominar 
como Maria da Conceição Lourenço Azêdo rua do município. Destacou que a mencionada via 
localiza-se no Loteamento Santa Fé. Trata-se de uma justa homenagem a indicada, a qual 
deixou um grande legado. Relatou que a sra. Maria da Conceição mudou-se para a cidade de 
São Bento do Sul. Como médica, iniciou sua trajetória profissional na área da saúde. Em 1999 
junto com outras mulheres da sociedade, fundou a Rede Feminina de Combate ao Câncer. Além 
das causas médicas, se envolveu em outras causas sociais, deixando seu legado como pastora, 
onde promoveu a 1ª Marcha para Jesus no ano de 2011, e uma segunda edição em 2015. 
Seguiu com o seu legado de dedicação, doação, persistência e muito amor para com o próximo. 
Leu toda a biografia da homenageada, e solicitou aos demais vereadores a aprovação do projeto 
de lei. Não havendo mais manifestações, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
Legislativo nº 056 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 178 de 2022 – Autor: Executivo Municipal 
– Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e 
cinco mil reis), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. 
Ressaltou que o Projeto de Lei pede autorização da casa legislativa, para que o Poder Executivo 
possa abrir crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 325.000,00 
(trezentos e vinte e cinco mil reais). Destacou que a justificativa para tal abertura de crédito 
adicional é para cobrir despesas da contratação do sistema de estacionamento rotativo, “O 
Rotativo São Bento”. Salientou que na 2ª discussão trará mais informações a respeito deste 
projeto, momento em que solicitará a aprovação do mesmo. Não havendo mais manifestações, 
a sra. Presidente informou que o Projeto Lei nº 178 de 2022, será levado a 2ª Discussão e 
votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 179 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.546.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil reais), 
na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o 
Projeto de Lei, pede a autorização para que o Poder Executivo possa abrir crédito adicional 
especial no orçamento do município, no valor de R$ 1.546.000,00 (um milhão quinhentos e 
quarenta e seis mil reais), com o objetivo de pagamento de despesas orçamentárias a respeito 
da contratação de serviços de iluminação pública e serviços de roçadas. Explicou que essas 
duas contratações se darão através do consórcio CINCATARINA, (Consórcio Interfederativo de 
Santa Catarina), o qual já foi aprovado na câmara municipal. Salientou também que na 2ª 
Discussão apresentará maiores detalhes do projeto de lei. Não havendo mais manifestações a 
sra. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 179 de 2022, será levado em 2ª discussão e 
votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o 
Projeto de Lei nº 180 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento 
do Sul a repassar contribuição e auxílio ao Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar 
do Estado de Santa Catarina – FUMPOM e a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o Projeto de Lei 
pede autorização do legislativo, para que o município possa repassar contribuição e auxílio a 
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – FUMPOM, sendo o valor total desta contribuição e 
auxílio de R$ 57.596,81 (cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e um 
centavos). Salientou que na 2ª discussão trará mais detalhes do projeto. Não havendo mais 
manifestações a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 180 de 2022 será levado a 2ª 
Discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 181 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 192.050,00 (cento e noventa e dois mil e cinquenta 
reais), na forma em que especifica. Com a palavra a líder de governo Terezinha Maria Dybas.
Ressaltou que o Projeto de Lei pede autorização para que o município possa abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 192.050,00 (cento e noventa e dois mil e 
cinquenta reais), em virtude de excesso de arrecadação, oriundo de leilão. Informou que esses 
valores serão utilizados para a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Saúde. 
Destacou que na 2ª discussão pedirá pela aprovação do projeto. Não havendo manifestações a 
sra. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 181 de 2022 será levado a 2ª Discussão e 
votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o 
Projeto de Lei nº 182 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Altera o Anexo I da Lei nº 945, de 
28 de maio de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério 
Público do Município de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Ressaltou que este Projeto trata especificamente da alteração da lei, no que diz respeito ao piso 
salarial do magistério, bem como, do plano de carreira dos servidores. Enfatizou a importância 
que os professores têm em nossas vidas, bem como a importância deles em todas as profissões, 
pois é pelas mãos dos professores que cada um de nós chega onde quer chegar. Comentou 
que a valorização deste profissional é sempre bem discursada, mas pouco valorizada. Ressaltou 
que garantir o piso nacional do professor, é uma maneira de colocar em prática este discurso. 
Relatou que a valorização do professor tem previsão constitucional, vem disciplinada no artigo 
206, inciso v, da Constituição Federal. Também consta na Lei n° 11.738 de 2008, sobre a 
regulamentação do piso nacional dos profissionais do magistério. Ressaltou que no início do ano, 
foi aprovado uma lei federal, determinando que seja aplicado o piso do magistério em âmbito 
nacional, razão pela qual, o executivo municipal encaminhou este projeto de lei, para que os 
vereadores atendam a essa previsão. Apresentou tabelas comparativas de valores recebidos 
pelos profissionais do magistério. E avisou que na 2ª Discussão, explicará os números e os 
salários dos professores, momento em que também pedirá a aprovação do projeto. Com a 
palavra o vereador Paulo Zwiefka. Parabenizou o executivo municipal por ter enviado o projeto 
em benefício dos profissionais do magistério e se colocou totalmente favorável. Lembrou sobre 
os auxiliares de serviços gerais, e solicitou para que o executivo envie para esta Casa de Leis, 
um projeto que também valorize e melhore o salário desses servidores. Explicou que essa 
categoria está aguardando a algum tempo e vem cobrando. Diz ter protocolado a indicação sobre 
esse assunto, mas até o momento, não obteve respostas concretas do governo municipal. Não 
havendo manifestações a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 182 de 2022, será 
levado para 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. A sra. Presidente colocou em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 184 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em 
ingresso de transferência especial do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 2.800.000,00 
(dois milhões e oitocentos mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora 
Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o Projeto de Lei realizará o sonho de uma comunidade 
escolar, sendo a Escola Básica Municipal Osny Vasconcellos. Enfatizou que o projeto em 
questão, pede autorização da casa legislativa, para que o executivo municipal possa abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e 
oitocentos mil reais). Explicou que este valor está sendo repassado pelo estado de Santa 
Catarina, para que ocorra a reforma da escola. Comentou ainda, que na 2ª Discussão solicitará 
aos vereadores a aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações a sra. Presidente 
informou que o Projeto de Lei nº 184 de 2022, será levado a 2ª Discussão e votação em uma 
próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 185 
de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Centro de Inovação Municipal de São Bento do 
Sul – denominado de “Centro de Inovação do Planalto Norte” e dá outras providências. Com a 
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o projeto tem por objetivo instituir 
em São Bento do Sul, o Centro de Inovação Municipal, denominado de “Centro de Inovação do 
Planalto Norte”. Destacou que esse local funcionará com características de uma incubadora 
mista, e a sede provisória será a Casa do Empreendedor, localizada na antiga sede do SAMAE, 
a qual vem sendo reformada. Explicou que na 2ª Discussão, apresentará um detalhamento a 
respeito deste projeto, pois o mesmo é inovador, e não há dúvidas de que trará um grande 
incentivo a todos os empreendimentos da cidade, trazendo um valor agregado aos salários das 
pessoas da cidade. Parabenizou a secretária Andrea Tamanine e equipe, pois estão 
desenvolvendo um trabalho com esse objetivo. Não havendo mais manifestações a sra. 
Presidente informou que o Projeto de Lei nº 185 de 2022, será levado para 2ª Discussão e 
votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o 
Projeto de Lei Executivo nº 187 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de transferência voluntária especial, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões 
de reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou 
que o Projeto de Lei pede a autorização da Casa Legislativa, para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do município no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de 
reais), valor este oriundo do “Plano 1000”, do governo do Estado de Santa Catarina. Tem por 
objetivo atender a infraestrutura urbana com a pavimentação e revitalização das ruas Antônio 
Kaesemodel, João Pauli, Augusta Robl, Carlos Pscheidt e Avenida dos Imigrantes. Comentou 
que seriam todas ruas que dão entradas a cidade de São Bento do Sul. Explicou que para o 
recebimento deste valor, será assinado um plano de trabalho, o qual já foi assumido o 
compromisso com o governo do Estado, e tem por objetivo repassar R$ 1.000,00 (mil reais) por 
habitante para cada cidade. Enfatizou que os valores devem ser usados apenas para grandes 
obras de infraestruturas na cidade, não podem ser usados para pavimentação de ruas menores. 
Comentou que na 2ª Discussão solicitará a aprovação do projeto. Com a palavra o vereador 
Paulo Zwifka. Explicou sua opinião sobre a revitalização das ruas mencionadas, e seu 
descontentamento. Destacou que o valor destinado pelo governo estadual não pode ser usado 
para pavimentação de ruas menores, e acredita que mais uma vez, outras ruas importantes da 
cidade, que mereciam uma infraestrutura ficarão de fora. Deseja que na próxima vez, novos 
projetos sejam enviados, e que ruas menores possam ser contempladas. Entende que não é o 
momento de investir na revitalização da Avenida dos Imigrantes, pois há outros lugares que 
merecem atenção. Infelizmente já estão definidos quais ruas serão beneficiadas. Deseja que no 
próximo ano, quando for realizado a captação de recursos do “Plano 1000”, os bairros 
Centenário, Rio Vermelho Povoado, Rio Vermelho Estação e Serra Alta, possam ser 
completados, com a pavimentação que liga estes locais. Espera que em uma próxima 
oportunidade, haja tempo suficiente para a elaboração desses projetos que são de suma 
importância. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani. Destacou que concorda com a fala 
do vereador Paulo, quando o mesmo diz que deveriam ser feitas obras de infraestrutura em 
outras vias importantes da cidade. Comentou que esteve no lançamento do “Plano 1000”, em 
Florianópolis, e na ocasião foram cientificados que o objetivo do governo era realizar obras de 
infraestrutura, saúde, educação, desenvolvimento social, mobilidade urbana que impactem no 
desenvolvimento regional. Acredita que há uma jogada de “marketing” para o governador se 
reeleger. Destacou que não tem nada contra o governador. Na sua visão, acredita que o governo 
do estado possa criar empecilhos e acabe por não encaminhar verbas pra cidade. Acredita que 
o principal objetivo do governo e do projeto é fixar os moradores em suas cidades, impedindo 
que migrem para o litoral. Entendeu que é uma maneira de segurar as pessoas em suas cidades 
de origem. Comentou que São Bento do Sul entrou no lote das primeiras cidades que deveriam 
apresentar projetos. Não houve tempo hábil para que fosse apresentado projetos de outras ruas 
básicas, que unem bairros ao centro, as quais poderiam ser pavimentadas. Entende que é 
preciso esclarecer à população, que os vereadores não puderam opinar onde o dinheiro seria 
aplicado. Que o Governador quer somente projetos concluídos para serem executados. Entre a 
opção de não pegar o dinheiro e investir em projetos que não é no momento tão necessário, 
prefere pegar esse dinheiro. Mencionou que a cidade apresenta um deficit acentuado em relação 
a obras de infraestrutura e pavimentação, mas que infelizmente na visão do governo essas ruas 
não fazem parte do projeto impactante de desenvolvimento regional. Com a palavra o Vereador 
Adriano Reinhardt. Destacou concordar com a palavra dos vereadores Paulo e Darlan, em 
relação ao “Plano 1000”. Acredita ser “necessário agarrar” este dinheiro para a revitalização das 
ruas no município. Entende que a informação sobre esse plano na maioria das vezes não chega 
aos munícipes. Não concorda que esse dinheiro seja destinado para essas obras que estavam 
engavetadas, pois em sua visão são obras eleitoreiras. Ressalta a necessidade de ser pensado 
e planejado projetos futuros de mobilidade urbana, não de recapeamento asfáltico, tapa buracos 
em vias já asfaltadas. Deseja que nos próximos anos o município consiga apresentar projetos 
com antecedência. Entende ser necessário cobrar do setor de planejamento e também da 
AMUNESC, a realização de projetos futuros, pensados em beneficio da população. Com a 
palavra o vereador Jairson Sabino. Ressaltou sua opinião sobre as revitalizações das ruas em 
questão. Entende que há falta de ética e decência do Governador, chama isso de ato 
vergonhoso, uma verdadeira “jogada de marketing”. Destacou que o Governador faz uma 
verdadeira propaganda política com essas verbas, como se o dinheiro público fosse dele, mas 
não é, é dinheiro nosso, dinheiro do povo catarinense. Comentou que “ele” decidiu o que quer 
dos municípios, não só aqui, mas em outras cidades, sendo isso uma verdadeira palhaçada com 
o povo. Acredita que não está sobrando verbas, é um dinheiro muito trabalhado, o qual é pago 
com os altos impostos. Entende que o município vai “pagar o preço” de não ter projetos, pois o 
setor de planejamento e urbanismo não é cobrado, não existe produtividade no setor. Enfatizou 
que as obras da Avenida dos Imigrantes não é uma prioridade, mas não podem perder a 
oportunidade e devolver esse dinheiro, se é apenas essa obra se enquadra nos delírios do 
Governador. Acredita que duplicar a Avenida São Bento seria uma das obras que poderiam ser 
realizadas, e mais importante, pois a via apresenta maior movimento e congestionamentos. 
Mencionou que na saída da rua Augusto Wunderwald vai haver muitos problemas no trânsito, 
pois representa um “gargalo”. Agora o Governador direciona verbas para os municípios sem 
ouvir os prefeitos e vereadores, é uma “vergonha, lamentável”. Afirmou que o setor de 
panejamento deve ter projetos guardados em arquivo, quando tiver a oportunidade como esta e 
surgir uma verbas, deve apresentá-los para que possam ser executados. Com a palavra a 
vereadora Carla Odete Hofmann. Concordou com a palavra dos vereadores que a antecederam. 
Enfatizou que o “Plano 1000” foi ideia do Governador, mas teve muito deputado “pendurado”, 
querendo ser o “pai da criança”. Ressaltou que a Avenida dos Imigrantes não seria o lugar, nem 
o momento para ser investida. Mais concordou que pensando em estratégia, o dinheiro aplicado 
na Avenida dos Imigrantes muito provavelmente sobrará daqui um tempo, para que outros 
investimentos sejam a opção do município. Destacou que a obra talvez não seja o sonho de 
muitos vereadores, mas sem sombra de dúvida, o município não teria a opção e recusar esse 
valor pela falta de projetos. Entende que com relação a questão dos projetos, “o coração” de toda 
gestão executiva é baseada no planejamento. A cidade deveria pensar em um instituto que 
gerenciasse todos os projetos, afastado do governo, que não tivesse influência política. 
Ressaltou que a falta de investimento neste setor, como a falta de georreferenciamento, de 
materiais, de pessoal melhor remunerado, é o preço que o município vem pagamento, pois 
planejamento não se faz em meses, não se faz em ano, planejamento é uma série de pessoas, 
de cabeças pensantes, de profissionais especializados em várias áreas. Tudo isso se faz em 10, 
20, 30 anos, e hoje o município paga o preço por não ter feito essa opção e investido neste setor, 
ao longo dos governos anteriores. Não havendo manifestações a sra. Presidente informou que 
o Projeto de Lei nº 187 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. 
Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 189 de 
2022 – Autor: Executivo Municipal – Ao qual autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de transferência voluntária 
especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na forma especificada. Com a 
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que este projeto é similar ao projeto 
anterior, o qual pede autorização para abertura de crédito suplementar no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), também oriundo do Plano 1000 do governo de Estado 
de Santa Catarina. Destacou que este valor é para atender na área da saúde, para a construção 
da UPA. Além desse valor, será necessário a aplicação de outros valores, os quais já estão 
separados pelo poder executivo, sendo um deles uma emenda parlamentar no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriunda do deputado estadual Sílvio Dreveck. Com 
esses valores, o executivo municipal pretende concluir a UPA. Ressaltou ainda sobre a obra da 
Avenida dos Imigrantes, e acredita que realmente ela não seria a prioridade neste momento. 
Destacou que o executivo municipal também não tinha pronto o “Projeto da Transpão”, pois o 
mesmo depende de liberações ambientais. Explicou que o mesmo está em andamento, foi 
retomado no ano passado com o pedido das licenças ambientais, “quiçá” ficasse pronto para o 
próximo ano, e “quiçá” no próximo ano tivesse as verbas do governo do estado, para que o 
Projeto Transpão” pudesse ser contemplado. Ressaltou ainda sobre um projeto que poderia ser 
realizado, com a ligação de uma via do bairro Rio Negro, até o bairro Serra Alta, mais ainda está 
em estudo esse projeto. Comentou que esteve em Florianópolis no ano passado em reunião 
com o governador, e o mesmo teria afirmado que o trevo de acesso da Avenida dos Imigrantes 
seria feito. Lembrou que esse pedido já foi feito por muitas pessoas, há vários anos, não sendo 
um pedido atendido daquele dia. Que o governador nesta reunião, teria afirmado que assumiu o 
governo de Santa Catarina sem projetos. Ele teria justificado que não pode fazer muita coisa nos 
primeiros anos de governo, porque não teriam projetos. Que em conversa com o Prefeito e 
assessores de governo, questionavam sobre os projetos que deveriam ser feitos e deixados no 
município, dentro dos quatro anos. E afirmaram, o que nós vamos deixar de projetos daqui a 4 
anos. Acredita que é muito importante os governos pensarem sobre isso, refletirem sobre esse 
assunto. Neste sentido, semana passada foi anunciado que será dado continuidade ao projeto 
de pavimentação das 16 ruas no município. Ressaltou que também foi falado sobre da criação 
do “Instituto de Planejamento”, no município. Embora não tenha ainda muitos detalhes, soube 
que o departamento de planejamento já agendou uma visita ao Instituto de Planejamento de 
Curitiba, o qual é um instituto modelo em nosso País, para verificar a viabilidade de implantar na 
cidade de São Bento do Sul. Sobre a implantação da terceira via na Avenida São Bento, informou 
que está em fase de estudo. Informou também, que encontra-se em fase de estudo as melhorias 
de acesso (saída - entrada), da Avenida dos Imigrantes. Voltando ao Projeto de nº 189, solicitou 
aos senhores vereadores a aprovação do projeto para que esse valor possa então ser usado na 
construção da UPA. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Questionou a vereadora 
Terezinha, se todas as ruas, não teriam mais nenhum empecilho judicial. Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Respondeu que todas as 11 (onze) ruas estão liberadas, 
daquele pacote das 16 (dezesseis), 11 (onze) estão liberadas. Será assinado as ordens de 
serviço nos próximos dias, e todas as ruas serão feitas pela empresa Paviplan, que a mesma 
que vem executando as obras do Loteamento Alpestre e Loteamento Itália. Com a palavra o 
vereador Paulo Zwiefka. Destacou que todas essas ruas foram licitadas no ano de 2020, ou seja, 
na gestão do governo anterior. Enfatizou que é muito importante esclarecer a burocracia que é, 
pois foram dois anos praticamente, lutando para que se iniciassem as obras de pavimentação
nessas vias, sendo que as obras já haviam sido licitadas há 2 anos. Mencionou que é neste 
momento, onde pode ser observado a importância de um governo deixar projetos prontos, para 
que outras administrações continuem (executem). Explicou que em alguns casos, mesmo 
deixando prontos os projetos, podem levar mais tempo. Enfatizou que a Avenida dos Imigrantes 
tem a necessidade de ser melhorada “na entrada e na saída”. Espera que com o valor que será 
investido seja feito algo na entrada, e na saída, pois é necessário, vem causando grandes 
congestionamentos até chegar ao Centro da cidade. Com a palavra o vereador Darlan André 
Guliani. Explicou que diante da fala da vereadora Terezinha, onde o Governador comentou que 
assumiu o governo sem nenhum projeto. Acredita que a coisa já era ruim quando não se tinha 
reeleição. Aí vem o presidente Fernando Henrique Cardoso, cria lei básica para se reeleger e a 
coisa piora. Comentou que as pessoas estavam acostumadas a fazer política para 4 anos. Agora 
há a possibilidade da pessoa concorrer a vaga e reeleição. Destacou que infelizmente, muitas 
vezes se esquecem que a frente daquilo que é público, existe a palavra administração e gestão 
pública. A falta dessa gestão, de perceber que a cidade vai crescer, faz com que aconteça isso, 
onde as pessoas abram, as gavetas e não tem projetos para serem executados. Comentou 
ainda, sobre a falta de reajuste nos salários dos servidores públicos, e pode perceber que isso 
não vem de agora, desse governo, é um acúmulo de anos e anos. Acredita que não é possível 
arrumar o salário defasado de todos os servidores neste momento. Isso acontece porque os 
gestores teimam em não fazer a tarefa de casa, e passado os 4 anos, vem as consequências. 
Entende que os gestores devem pensar em política pública além dos 4 anos, isso se faz 
necessário para qualquer mudança, qualquer projeto que se venha a executar, é fundamental. 
Exemplificou que pensar em gestão para apenas 4 anos, é jogar dinheiro fora. Deve-se pensar 
que toda a cidade vai crescer, pois o crescimento populacional é diário, e precisa ser olhado para 
essas situações, além dos 4 anos, além do último ano da gestão. Enfatizou que é preciso fazer 
a gestão pública de uma cidade, de forma digna, inclusiva, voltada especificamente para as 
necessidades e os anseios da população. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Informou ter feito uma conta rápida, e se o município receber os valores para esses dois projetos, 
receberão 35% de 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões) no primeiro ano, e não os 20% que 
seriam pagos em 5 parcelas. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Salientou sobre a 
criação do instituto, o qual já foi tratado por outros vereadores. Entende que isso sim é um 
planejamento para o município, o qual dará diretrizes para o futuro da cidade. Acredita que se 
isso não for cobrado do executivo municipal, vai passar várias gestões e não será feito nada para 
o futuro, sendo que o município merece. Explanou sobre o Plano Diretor, e destacou que o 
município precisa disso com urgência e seriedade, é difícil de ser planejado, mais com cobranças 
e a união dessa casa, acredita que o mesmo possa sair. Tem ciência que as leis engessam muito 
o trabalho do executivo e do legislativo, estadual e federal. Há leis que favorecem alguns políticos 
corruptos, governos que fazem leis em benefício próprio e não em favor do nosso país. Não 
havendo mais manifestações, a sra. Presidente informou que o Projeto de Lei nº 189 de 2022, 
será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Ressaltou ainda que diante do 
horário, não haveria espaço para a palavra livre. Não havendo mais nada a ser tratado, 
agradeceu a presença e o trabalho do senhores vereadores e os convocou para a reunião 
extraordinária que se realizaria na sequência. Encerrou mandando lavrar a presente Ata. Sala 
das Sessões, 4 de abril de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN 
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI

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13ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Executivo nº 186 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Ratifica Termo de Cessão de
Uso bem imóvel que entre si celebram a Companhia
Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina – CIDASC e o Município de São Bento do
Sul.
2. Projeto de Lei Executivo nº 187 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em ingresso de transferência
voluntária especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais), na forma em que especifica
abaixo.
3. Projeto de Lei Executivo nº 188 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
4. Projeto de Lei Executivo nº 189 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em ingresso de transferência
voluntária especial, no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), na forma em que especifica
abaixo.
5. Projeto de Lei Executivo nº 190 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.470,00 (três mil e
quatrocentos e setenta reais), na forma em que
especifica abaixo.
6. Projeto de Lei Legislativo n° 057 de 2022 – Autor:
Jairson Sabino – Denomina Professor Mário
Cristofolini rua do município.
7. Projeto de Lei Legislativo n° 058 de 2022 – Autor:
Paulo Zwiefka – Denomina Anair Pereira Velho Vieira
rua do município.
8. Projeto de Resolução nº 014 de 2022 – Autora:
Carla Odete Hofmann – Institui e regulamenta o
Programa “Câmara de Portas Abertas” e dá outras
providências.
9. Requerimento de Informação n° 022 de 2022 –
Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Saúde, requerendo
informações sobre convênios firmados com as clínicas
de fisioterapia no sistema de saúde municipal.
10. Indicação nº 386 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Rua Edegar
Pedro Weiss, no Bairro Schramm.
11. Indicação nº 387 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento,
ensaibramento e demais melhorias na Rua José Adão
Hinz, no Bairro Brasília.
12. Indicação nº 388 de 2022 – Autora: Zuleica Maria
Sousa Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
solicitando o patrolamento e ensaibramento nas Ruas
Vicente Zeithammer e Roberto Roesler, no Bairro
Serra Alta.
13. Certificado de Regularidade nº 044 de 2022 –
Entidade: São Bento Handebol Clube.
14. Certificado de Regularidade nº 045 de 2022 –
Entidade: Associação Norte Catarinense de
Parkinsonismo.
Ofícios Recebidos:
1. Do Executivo Municipal solicitando a substituição do
Projeto de Lei nº 185/2022.
2. Do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 171, 172, 173 e
174/2022-E.
3. Do Executivo Municipal devolvendo o Projeto de Lei
nº 047/2022-L para as devidas correções.
4. Da Secretaria Municipal de Educação convidando
para a solenidade de Assinatura da Ordem de Serviço
para início da construção das calçadas no entorno das
Unidades Educacionais da rede municipal de ensino.
5. Do Executivo Municipal encaminhando os Projetos
de Leis nºs 186, 187, 188, 189 e 190/2022.
6. Do Executivo Municipal encaminhando as Leis
referentes aos Projetos de Leis nºs 175, 176 e
177/2022-E.
7. Do Senhor Maurício Maia solicitando o uso do
Plenário.
8. Da vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini –
Solicita a retirada e arquivamento da indicação n° 389
de 2022. 
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 076/2022 – Ao Jornal A Gazeta,
parabenizando pelo aniversário de 27 anos.
2. Ofício nº 077/2022 – Ao Executivo Municipal,
comunicando as aprovações dos Projetos de Leis nºs
175, 176 e 177/2022 do Executivo e os projetos 048,
049, 052, 054 e 055/2022 do Legislativo, aprovados
1
Pauta do dia 04/04/2022
13ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
em sessão ordinária realizada no dia 28 de março de
2022.
3. Ofício nº 078/2022 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando indicações de nºs 384 e 385/2022 de
autoria dos vereadores deste Poder Legislativo,
oriunda da sessão ordinária datada de 28 de março
de 2022.
4. .Ofício nº 079/2022 – À Secretaria de Obras,
encaminhando as indicações de nºs 384 e 385/2022
de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo,
oriundas da sessão ordinária datada de 28 de março
de 2022.
5. Ofício nº 080/2022 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando calendário das sessões para o mês de
abril de 2022, sendo nos dias 04, 07, 11, 18, 25 e 28
com previsão de início às 19h00min, anunciados na
sessão ordinária do dia 28 de março de 2022.
6. Ofício nº 081/2022 – Ao Executivo Municipal,
deferindo a prorrogação por mais trinta dias para o
envio da resposta ao Requerimento de Informação
nº018/2022 de autoria do vereador Jairson Sabino.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final do Projeto de Lei Legislativo n° 047
de 2022. Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina
Maximo Cristofolini rua do município.
2. Projeto de Resolução nº 013 de 2022 – Autora:
Carla Odete Hofmann – Autoriza a cessão de bens
móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem
uso à Câmara Municipal, com baixa no patrimônio. 
3. Requerimento n° 049 de 2022 – Autora: Carla Odete
Hofmann – Solicitando dispensa de interstício.
4. Certificado de Regularidade nº 043 de 2022 –
Entidade: Fundação de Ensino e Pesquisa – FETEP.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2022 – Autores:
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Valdete
Nazário dos Santos rua do município.
2. Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2022 – Autores:
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Peter
Udo Siegsmund Komert.
3. Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2022 – Autores:
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Juliano
Benedito Duarte rua do município.
4. Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2022 – Autores:
Terezinha Maria Dybas e outros – Denomina Maria da
Conceição Lourenço Azêdo rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Executivo nº 178 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e
vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica
abaixo. 
2. Projeto de Lei Executivo nº 179 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do
município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.546.000,00 (um
milhão, quinhentos e quarenta e seis mil reais), na
forma em que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei Executivo nº 180 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Município de São
Bento do Sul a repassar contribuição e auxílio ao
Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina – FUMPOM e a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente. 
4. Projeto de Lei Executivo nº 181 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 192.050,00 (cento e noventa e dois mil e
cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo. 
5. Projeto de Lei Executivo nº 182 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Altera o Anexo I da Lei nº 945,
de 28 de maio de 2004, que Dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração para o Magistério Público do
Município de São Bento do Sul. 
6. Projeto de Lei Executivo nº 184 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em ingresso de transferência
especial do Estado de Santa Catarina, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo. 
7. Projeto de Lei Executivo nº 185 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Institui o “Centro de Inovação
Municipal de São Bento do Sul - denominado de
“Centro de Inovação do Planalto Norte” e dá outras
providências.
8. Projeto de Lei Executivo nº 187 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em ingresso de transferência
voluntária especial, no valor de R$ 25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de reais), na forma em que
especifica abaixo.
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Pauta do dia 04/04/2022
13ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
9. Projeto de Lei Executivo nº 189 de 2022 – Autor:
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em ingresso de transferência
voluntária especial, no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), na forma em que especifica
abaixo.
Sessões:
Abr: 04 - 07 - 11 - 18 - 25 - 28 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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