sessao 17 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2022-04-25
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EAM/eam
Ata da 17ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal
de São Bento do Sul, realizada ao vigésimo quinto dia do mês de abril, do ano de dois mil
e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os
vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann,
secretariada pelo primeiro-secretário, Vereador Jairson Sabino. Presente a totalidade dos
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi
aberta a sessão. ATA: Discutidas e aprovadas por unanimidade as ATAS da 14ª e 15ª reunião
ordinária. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente ata.
ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. Presidente encaminhou para as comissões
técnicas os Projetos de Leis n°s 195, 196, 197, 198, 199 de 2022 do Executivo e o Projeto
de Lei n° 61 de 202 do Legislativo. Encaminhou ainda o Certificado de Regularidade n° 046
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Bento do Sul, Certificado
de Regularidade n° 047 da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bento Do
Sul, Certificado de Regularidade n° 048 da Associação Regional da Empresa Moveleira
(ARPEM), Certificado de Regularidade n° 049 do Sindicato das Indústrias da Construção e
do Mobiliário de São Bento do Sul (SINDUSMOBIL). Em seguida a sra. Presidente colocou
em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo n° 191 de 2022 – Autor: Executivo Municipal –
Revoga a Lei n° 4.396 de 9 junho de 2021, a qual Dispõe sobre infrações administrativas
de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o Projeto de Lei tem como objetivo revogar a lei
anterior, a qual tratava sobre as infrações administrativas derivadas de atividades lesivas
ao enfrentamento da COVID-19. Enfatizou que todos sabem que estamos em um período
de mais tranquilidade em relação ao vírus, “o pior do COVID-19 já passou”, por isso, essa
lei não justifica mais. Explicou que a lei tratava das sanções e das penalidades que eram
aplicadas a pessoas que descumpriam as regras vigentes, em virtude da necessidade de
um cuidado maior por conta do COVID-19. Finalizou pedindo aos demais vereadores pela
aprovação do Projeto de Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente
colocou em votação o Projeto de Lei n° 191 de 2022. O qual foi aprovado por unanimidade.
Em seguida a sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei n° 193 de 2022 –
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência –
FIA a repassar recursos financeiros à APP da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho
Ramos Virmond. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o
Projeto de Lei pede a aprovação do legislativo para repassar recursos do (FIA) para a APP
da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond. Explicou que o valor do
repasse é de R$ 38.386,05 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos),
e que a escola através do edital de Chamamento Público n° 02 de 2018, foi contemplada
para receber esses recursos. O Projeto que a escola está desenvolvendo se chama
Educando com a Música. O repasse dos valores será feito em parcela única, e se destina
para a aquisição de instrumentos musicais, conforme todo um plano de trabalho que a
escola apresentou. Destacou ainda, que estamos em período de entrega da declaração do
imposto de renda, o qual foi prorrogado do dia 30 de abril para o dia 30 de maio, em virtude
dos acontecimentos e desgastes causados em decorrência da pandemia, mas, todo
contribuinte, se desejar, pode vir a destinar parte do seu imposto de renda para o (FIA) e
estes valores serão usados na nossa comunidade. Ressaltou que este imposto será pago
no mesmo valor, mas em vez de ir para o caixa geral, ficará uma parte destinada para a
cidade de São Bento do Sul, e poderão ser aplicados esses recursos em projetos feitos
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aqui. Enfatizou ainda que o núcleo de contadores da (ACISBS), tem feito uma campanha
para que seus clientes façam a destinação de parte do seu imposto de renda para o (FIA),
para esses valores possam ficar na cidade, pois tem um limite de percentual. Mas, todas
as pessoas físicas podem fazer a contribuição da mesma forma. E por fim alertou a todos,
para que venham destinar parte do imposto de renda, para o (FIA), dentro do permitido,
para que esses recursos possam ser usados aqui na cidade a exemplo deste projeto.
Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma
manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 193 de 2022, o qual
foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei n° 194 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Convênio n° 001/2022
que entre si celebram o Município de São Bento do Sul, através do fundo de Assistência
Social, com sede no Município de São Bento do Sul, e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que
o projeto de Lei pede a aprovação da Câmara de Vereadores para a ratificação do convênio
firmado com a (APAE) no valor de R$ 11.821,31 (onze mil oitocentos e vinte e um reais e
trinta e um centavos). Explicou que valor refere-se a reprogramação de superavit do ano
de 2021, o qual será repassado para a APAE. Finalizou informando que na 2ª discussão
fará mais manifestações a respeito deste projeto, momento em que solicitará a aprovação.
Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Ressaltou que não foi encontrado no texto da lei,
a forma como será repassado os valores para a Apae. O texto não específica se será
realizado repasses mensal ou anual e a quantidade de parcelas. “Supõe-se que seja de
forma mensal, pois os vereadores já tiveram reunião, onde isso foi combinado”. Logo, para
que não ocorra nenhum contratempo no futuro, observa que seria importante constar no
texto da lei essas informações. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Ressaltou que concorda com a solicitação do vereador Sabino que as informações devem
constar no corpo da lei, embora esteja tudo especificado no convênio. Não havendo mais
nenhuma manifestação a sra. Presidente informou que este projeto será levado para a 2ª
discussão e votação em uma próxima sessão. Palavra Livre. Fez o uso da palavra livre o
vereador Adriano Reinhardt. Parabenizou o sr. Luzardo Chaves pela passagem do seu
aniversário, comemorado no dia 24/05. Enfatizou que trataria sobre um assunto, ao qual já
vem trazendo a duas sessões, e disse que não se cansará de falar e cobrar, pois o caso é
sério. Ressaltou que todos sabem das dificuldades que o Executivo tem, porém como
vereador não está tendo respostas positivas do mesmo, em relação ao fornecimento da
declaração do Executivo para a Celesc. Comentou que no dia de hoje foi procurado por
uma pessoa, e esta relatou ter locado uma sala comercial, localizada na rua Barão do Rio
Branco. A pessoa não consegue fazer a religação de energia elétrica no imóvel, por
questões burocráticas que o município vem passando. Destacou que faria a leitura na
íntegra da declaração que a Prefeitura forneceu para essa pessoa levar para a Celesc, e
disse que este documento não é aceito. Após a leitura, afirmou que este documento é da
Prefeitura, emitida pela Secretaria da Agricultura, onde consta a assinatura da fiscal do
meio ambiente, a Engenheira Ambiental Kaandra Serpes Werner, e do Diretor do Meio
Ambiente, senhor José Hermínio Grein. Ressaltou que “tal declaração não serve para nada”,
nem os servidores sabem o que estão fazendo e colocando nesta declaração. Comentou
que existe um curso do aguá no meio da cidade, um rio centenário, que passa na frente da
praça, da Prefeitura, em frente ao Shopping, atrás do corpo de bombeiros, na secretaria de
educação, estando canalizado embaixo da rua, onde todos circulam. Ressaltou que se for
desligado as energias nesses locais, São Bento do Sul vai parar, pois todo o centro fica em
área de APP. Destacou que está tudo muito confuso, e que ninguém dá o devido retorno
para os vereadores, e que não adianta colocar palavras difíceis no documento para os
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munícipes entenderem. Devem trazer explicações corretas e esclarecer onde fica as áreas
de APP, pois é uma vergonha esta declaração, afirmar que não sabem se existe ou não o
rio. É lógico que existe o rio e que os imóveis estão dentro de uma área de preservação
permanente APP, se olhar pela legislação, mais o que vai ser feito daqui pra frente.
Questionou como as pessoas ficarão com suas propriedades e como ficam essas pessoas
que locaram seus imóveis. Solicitou que seja dado uma solução para essas pessoas que
estão precisando de suas religações. Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka, o qual
foi lhe concedido. Ressaltou ter recebido uma reclamação de um morador, assim como já
havia mencionado na semana passada. Explicou que há três semanas vem falando com o
sr. Raul, o qual vem aguardando para fazer a religação na sua casa antiga, a qual havia
alugado. Disse que ele reside na lateral da rua Augusto Klimmek, e solicitou junto a
prefeitura a declaração exigida pela Celesc. Ele estava esperando aproximadamente 35
dias pela declaração, mas hoje, o servidor da agricultura, sr. Jonas, deu um retorno. Que
orientou o sr. Raul ir até a Secretaria da Agricultura, para buscar o documento e pegar o
dinheiro das taxas, pois não seria possível fornecer a declaração. Comentou que se chegou
ao ponto do executivo devolver o pedido e os valores da taxa da solicitação é porque algo
está errado, pois não estão conseguindo resolver essa situação. Solicitou que a líder de
governo, vereadora Terezinha Maria Dybas tenha uma conversa com o executivo, e entre
neste assunto, pois a cada três dias os vereadores vem recebendo ligações, pessoas
perguntando se tem algo que o vereador possa fazer para ajudar. Destacou ainda que esta
declaração precisa sair de algum lugar, o munícipe deve ser informado se tem condições
de ligar a energia elétrica ou não. Comentou que o morador acaba investindo no imóvel,
teve gastos com poste e outras coisas e não consegue fazer essa ligação, sendo muito
difícil essa situação. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Agradeceu a contribuição
do vereador Paulo, e afirmou que todos devem buscar uma solução para este problema, o
qual não será resolvido do “dia para a noite”. Asseverou sobre os problemas da Praça
Central e as questões de segurança do local. Comentou que já esteve conversando com a
Presidente do Legislativo, onde sugeriu para que fossem juntos conversar com o Executivo,
para montar uma guarita da Polícia Militar na praça. Comentou que hoje a guarita fica no
calçadão, próximo do banco Bradesco, mas entende que se estivesse na praça seria melhor
utilizada, e tem certeza que vai ajudar muito na questão de segurança, pois percebe o
abandono do local. Comentou sobre a praça do bairro Oxford, a qual também está
abandonada, e não recebe nenhum investimento, e não teve nenhuma manutenção até o
momento. Disse que esteve no local no sábado e percebeu o descaso com a comunidade,
a tristeza do parquinho, o qual não proporciona lazer para as crianças. Destacou que a
população não quer ver mídia com troféu, mas quer obras, quer ver a cidade evoluir, se
tornar um lugar bom para se morar, com lazer para as crianças, segurança para todos. Fez
o uso da palavra livre a vereadora Terezinha Maria Dybas. Parabenizou toda a imprensa,
em especial o sr. Luzardo Chaves, pela passagem de seu aniversário. Lembrou do
aniversário da cidade vizinha, Rio Negrinho, comemorado no dia 24/04, e parabenizou a
todos os rio-negrinhenses. Comentou sobre o Programa São Bento Sempre Limpa, que
deveria ter acontecido no sábado, no bairro Centenário, mas em virtude das fortes chuvas
o evento foi cancelado, sendo transferido para o dia 30/04/2022. Alertou que todas as
pessoas podem se programar, caso o tempo colabore, o evento de fato vai acontecer.
Destacou que vem sendo feito o calçamento das ruas em frente as escolas, e após ser
realizado esses serviços, será feito o calçamento em frente aos postos de saúde. Disse
ainda, que nos postos de saúde do município, estão sendo feitas algumas reformas
estruturais e pinturas. As obras estão sendo feitas em virtude do recebimento de uma
emenda parlamentar oriunda da Deputada Federal Geovania de Sá. Agradeceu a deputada
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pela emenda. Ressaltou que no dia de hoje, na parte da manhã, o Executivo esteve reunido
com o pessoal da AMUNESC, junto com o setor de planejamento, para alinhamento dos
projetos que estão em desenvolvimento, e dos novos projetos que a Prefeitura solicitou.
Comentou que trará maiores detalhes desses projetos, para deixar registrados aqui na
Câmara de vereadores. Explicou sobre as dificuldades que os munícipes estão tendo
relacionados com as ligações e/ou religações de energia elétrica. Comentou que este
problema não é só em São Bento do Sul, mais em todos os municípios do Estado de Santa
Catarina, principalmente em cidades que não apresentaram o georreferenciamento.
Destacou que se o município tivesse realizado o georreferenciamento, não passaria por
estes problemas. Enfatizou que as declarações estão sendo feitas pela Prefeitura na
medida do possível, pois a mesma não tem pessoal suficiente para entregar de imediato.
Quando fornecida é realizada com base nas informações que estão disponíveis. Afirmou
que se o documento apontar que o imóvel está em uma área de preservação permanente
APP, a energia elétrica não será ligada. Mencionou ainda ter atendido uma pessoa que
recebeu uma declaração onde consta que o imóvel está em área de APP, e informou a ela
que infelizmente, neste momento, a energia não vai ser ligada. Solicitou um aparte o
vereador Paulo Zwiefka, o qual foi lhe concedido. Ressaltou o caso do sr. Raul, onde foi
devolvido o documento e informado pelo executivo que não vão fornecer a declaração.
Disse que o mesmo estava aguardando até hoje, e hoje mesmo falaram para ele ir buscar
de volta, sendo devolvido os valores das taxas que foram por ele pagas. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que vai buscar informações sobre este caso
pontual. Entende que as construções existentes a quarenta, cinquenta, sessenta anos, já
estão todo esse tempo lá, e que poderiam ter a energia religada, porém não é isso que está
sendo discutido, não é esse o entendimento neste momento. Enfatizou que neste momento,
estando o imóvel em área de APP, não será ligado/religado a energia. Sabe que profissional
nenhum daria uma declaração daquilo que não é verdade, e que nestes casos não sabe
qual vai ser a solução. Afirmou que para as pessoas que estão aguardando suas
declarações, na medida do possível vão ser feitas as avaliações in loco, e serão fornecidas
as declarações. Ressaltou ainda que o georreferenciamento já foi contratado, a licitação já
foi feita, já está tudo ok. Espera que o tempo fique bom o suficiente para que se possa fazer
as fotos filmagens da cidade. A previsão do término deste serviço é de aproximadamente 8
(oito) meses, o que quer dizer que até fim do ano, teremos o georreferenciamento ok, com
a possibilidade clara de dizer se o imóvel está ou não em área de APP. Enfatizou ainda,
que o georreferenciamento não resolverá o problema daquela pessoa que está com o
imóvel em área de APP, pois só vai confirmar que não poderá ser feito a ligação/religação
de energia e isto não é uma situação que depende da Prefeitura, mais sim um processo
entre Ministério Público e a Celesc. Solicitou um aparte o vereador Adriano Reinhardt, o
qual foi lhe concedido. Ressaltou novamente a questão da declaração, e afirmou que não
souberam fazer o documento, pois todo mundo sabe que passa um rio na frente do
Shopping Zipperer, então como colocaram no documento que não tem certeza da existência
do rio. Questionou como será resolvida esta questão, pois entende que todo o centro da
cidade está dentro de uma área de APP. Comentou que todos os imóveis estão irregulares
e terão que mudar o centro da cidade. Questionou sobre a questão do plano diretor.
Solicitou um aparte a vereadora Carla Odete Hofmann, a qual foi lhe concedida. Esclareceu
que a alteração que foi feita na Lei Federal, no Código Florestal, permite que todos
municípios possam legislar, especificamente sobre estes temas, no que se refere as
construções, e verificar as questões relacionadas a áreas consolidadas. Ressaltou ainda,
que o problema da cidade é a falta de informação, que a partir das informações que serão
levantadas com o georreferenciamento, os vereadores poderão legislar no município, por
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exemplo nas questões que envolvem as áreas consolidadas. Destacou que não é possível
mudar mais, as áreas consolidadas e que estando na legislação municipal, a Celesc terá
que ligar/religar a energia, pois não tem como desmontar aquela área. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que para os vereadores legislarem a respeito
das áreas consolidadas, é necessário que se faça um estudo ambiental no município e
neste momento o município não tem, caso tivesse, boa parte destes problemas seriam
resolvidos. Explicou que para a situação do Projeto de Lei que vem para falar a respeito
das margens de rios e áreas consolidadas e afins, que cada município vai fazer a sua
própria legislação, o município vai depender de um estudo socioambiental que não tem.
Disse que é mais uma situação que se o município tivesse disponível, já poderia adiantar
esta situação. Comentou ainda que são problemas que o município enfrenta e que não tem
uma solução fácil. Fez o uso da palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Esclareceu
sobre algumas questões que estão sendo levantadas e pontuou que podem ter havido
algum tipo de equívoco, em relação a questão do pagamento do piso do Magistério
Municipal. Explicou que a Câmara de Vereadores e todos os vereadores sempre são
extremamente responsáveis e zelosos em relação a todas as questões que são trazidas,
em relação principalmente quando se refere a Secretaria da Educação. Destacou que o
projeto que autorizava aquela alteração dos valores do piso do magistério e depois a sua
aprovação, entrou nesta casa no dia 25/03/2022. Foi lido na primeira sessão posterior, ou
seja no dia 28/03/2022. A primeira discussão aconteceu no dia 04/04/2022, e três dias
depois foi levado a 2ª discussão, no dia 07/04/2022. Ressaltou que este projeto ficou 15
dias na Câmara de Vereadores, e a razão pela qual ele demorou para entrar ou vir para a
Câmara de Vereadores, não compete aos vereadores analisar, pois é uma questão do
Executivo. Porém no momento em que o projeto deu entrada aqui, os vereadores fizeram
o máximo e o mais rápido possível para analisá-lo. Enfatizou que todos os vereadores têm
muito respeito e consideração pela classe do Magistério, sabem que são pouco valorizados,
e agora a categoria começa a ter respostas depois de tanto tempo, passado tantas
administrações. Comentou que os vereadores estão possibilitando, através dos projetos
aqui lidos e debatidos, dar uma resposta mais rápida dentro do possível, e mais rápido do
que foi colocado o projeto e tratado dentro da Câmara de Vereadores seria impossível,
porque o regimento interno também não pode ser atropelado. Comentou sobre a questão
da segurança da praça, e ressaltou que na sexta-feira esteve em conversa com o vereador
Adriano, tratando a respeito de encaminhamentos que deverão ser feitos com o Poder
Executivo, para que possam dar um resultado de mais comodidade e maior segurança para
as pessoas que levam os filhos, fazem o uso da praça. Comentou que jovens, crianças e
várias famílias fazem uso daquele local. Mencionou ainda sobre a iluminação da praça, a
qual esteve apagada em alguns dias sendo na quinta, sexta e sábado a noite. Não sabe
dizer se no domingo estava, mais em todos os outros dias a iluminação estava apagada,
estando a praça toda na escuridão. Relatou que fez um pedido diretamente ao Secretário
da Assistência Social, e não sabe dizer se não foi bem compreendida ou se realmente não
faz parte da política da assistência social do município, ter um maior cuidado com os grupos
de idosos. Destacou que todos nós sabemos que esses grupos ficaram parados durante a
pandemia, e que tiveram suas atividades cessadas, justamente por serem pessoas idosas
e ter a regra do distanciamento social, o qual era necessário. Mas com o retorno das
atividades o secretário sr. Gilmar Pollum, informou que esses grupos (grupos de idosos)
não terão mais monitores, ou seja, que as atividades propostas seriam feitas através de
cursos, de um convênio entre o município de São Bento do Sul e o SESC. Explicou que o
idoso que reside nos bairros não vai se deslocar até o centro da cidade, para fazer uma
atividade no prédio do SESC. A condução dos grupos como sempre foi feita, através de um
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ou mais monitores, podem ser coordenadas a partir da secretaria de assistência social, mas
precisa ter alguém zelando para que as atividades aconteçam, ou para qualquer
eventualidade, e que se tenha um apoio por parte do município. Relatou que participou da
Conferência Municipal de Saúde Mental do município, e que todos nós sabemos da
necessidade de cuidar da saúde mental. Explicou que essa forma de congraçamento dos
grupos de idosos de terceira idade, tem sido uma forma de que essas pessoas possam
atentar para hábitos saudáveis de saúde, higiene corporal, cuidados na alimentação, e que
pode ser um local bem importante de discussão, inclusive com a socialização destas
pessoas, que geralmente tem filhos e netos que trabalham fora, e o idoso fica muito sozinho.
Comentou que este encontro entre estas pessoas é um momento extremamente importante
que o município pode trabalhar um cuidado maior em relação a estes grupos. Reafirmou
ainda, para que o secretário de Assistência Social, tome cuidados com essas atividades,
asquaos entende que deveriam ser retomadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social. Fez o uso da palavra livre o vereador Paulo Zwiefka. Parabenizou o sr. Luzardo
Chaves pela passagem do seu aniversário. Parabenizou a cidade vizinha de Rio Negrinho,
que no dia 24/04/2022 completou 142 anos, bem como todos os munícipes. Lembrou ainda
do dia dos contadores de todo o Brasil e parabenizou. Ressaltou que a atividade de
contador é um trabalho muito importante, para manter as empresas em ordem, assim como
aqui na câmara de vereadores, no executivo. Agradeceu ao secretário de obras, e a
Secretaria de Agricultura, pois fez indicações e estas foram atendidas. Comentou que há
algum tempo não conseguiam receber atendimento, e o secretário resolveu algumas
situações que o vereador passou para a Secretaria de Obras e para a Secretaria da
Agricultura. Destacou sobre a reunião que aconteceu na sexta-feira no bairro Brasília, e
esteve presente com o deputado Ricardo Alba e o vereador Hélio Alves, onde a comunidade
pode fazer algumas reivindicações. Enfatizou que o deputado tem sempre comparecido a
São Bento do Sul, sempre tem convidado os vereadores para estarem presente nas
reuniões, mas desta vez o convite foi do partido, o qual atendeu e foi bem participativo.
Disse que o deputado na ocasião assumiu o compromisso de trazer algum recurso para
aquele bairro. Agradeceu ao deputado pela presença, e ressaltou que aguardarão o retorno
de mais uma emenda parlamentar, com destinação ao bairro Brasília, especialmente para
a Vila São Paulo. Disse que os moradores têm reclamado que “lá está meio abandonado”,
porém relatou que tem sido feito um esforço para atender todos os bairros, mais para todos
ficarem contentes é meio difícil, sempre tem alguém que estará descontente. Ressaltou
ainda que na Vila São Paulo tem a rua 12 de Outubro, a qual vai ser pavimentada. Já saiu
a decisão das dezesseis ruas e ela está inclusa, os moradores estavam preocupados, mais
deixamos a notícia que desta vez as obras sairão. Comentou que os moradores têm pedido
pela pavimentação da Rua das Flores, pois passa o coletivo aproximadamente, doze ou
treze vezes no dia, e tem perturbado bastante os moradores. Sugeriu uma parceria do
Executivo com o Deputado para que o mesmo encaminhe emenda parlamentar e assim,
talvez se consiga fazer um trecho de pavimentação desta rua. Revelou mais uma situação
que foi colocada pelos moradores que é a saída do bairro Brasília, que vai em direção a
rodovia, pois o local é muito perigoso e tem causado acidentes. Disse que sabe que estão
trabalhando na saída da Avenida dos Imigrantes “Transgrilo”, mais na Vila São Paulo é a
única saída que moradores tem. Falou que até tem uma outra saída, porém é de estrada
de chão e muito mais perigosa, talvez se melhorasse a sinalização já ajudava, pois a duas
semanas atrás aconteceu um acidente grave. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha
Maria Dybas, a qual foi lhe concedida. Comentou sobre a iluminação da praça, e informou
que o Secretário de Obras lhe relatou, que na semana passada foi violado o espaço onde
fica o disjuntor da iluminação, sendo o aparelho diversas vezes desligado. Funcionários
EAM/eam
ligaram novamente, e hoje aconteceu de novo, neste momento a praça está as escuras.
Comentou que agora foi feito algo provisório com um cadeado, e que farão alguma coisa
para fechar melhor a parte do disjuntor. Lamentou que infelizmente são pessoas que estão
vandalizando o local. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Relatou que realmente
precisa de alguém cuidando do local, pois final de semana aconteceu vandalismo nos
banheiros, e isso em acontecendo com frequência. Ressaltou que é preciso investir em
câmeras de segurança e em vigias, por ser um local bastante frequentado, um local bonito
o qual foi bastante investido para deixar os vândalos destruir. Fez o uso da palavra o
vereador Darlan André Guliani. Explanou sobre a questão de religação de luz e água dos
imóveis que estão em área de preservação permanente (APP), a qual o vereador Adriano
vem trazendo desde a sessão passada. Relatou que tem uma normativa Estadual da
Celesc, assinada em 2012, junto com o Ministério Público, EMHAB, Celesc e Samae.
Explicou que todo mundo sabe que tínhamos por hábito construir onde a gente achava
“conveniente”, sem limitação de margem de rios, nascente e coisas neste sentido. Mas são
leis regulamentadas pela Normativa Federal, que não competem nem ao município e nem
ao estado legislar, e precisa respeitar cinquenta metros de uma nascente, trinta metros de
um córrego, de um rio e assim sucessivamente. Relatou que em conversa com o presidente
da EMHAB o sr. Adriano, deste destacou que o maior problema que nós temos para ser
resolvido no município, são questões de terrenos, casas, loteamentos em áreas de
preservação permanente (APP), e isso são coisas que vem acontecendo de longa data.
Comentou a “mais a pessoa construiu”, sim construiu, mais há a Lei Federal que reconhece
o local que ela construiu como área de preservação permanente (APP), que fala que não
tem como o imóvel estar lá. Mas aí tem o “problema” que ele já está lá, ok, então como
vamos resolver isso. Comentou que existem algumas áreas, que podem ser feitas
compensação de acordo com o Ministério Público. Logo, haverá a pergunta,“podemos
trocar esta área por uma outra, podemos arborizar, preservar, fazer uma permuta de troca”.
Talvez a resposta seja sim, mas tem áreas que não. Enfatizou a fala do vereador Adriano,
quando o mesmo diz “a gente vai desligar São Bento”, infelizmente se a lei não mudar é o
que vai acontecer. Comentou sobre situações onde a pessoa não quer manter a luz da casa,
o imóvel não está alugado, ou não quer pagar a tarifa de energia. É preferível que a pessoa
pague a taxa todo mês, tanto de luz como da água, porque depois não vai conseguir
ligar/religar, e não há nada que se possa fazer. Ressaltou que é preciso fazer o
georreferenciamento no município, para que possa ser levantado a realidade do solo e do
relevo da cidade, e que neste ponto o Supremo Tribunal Federal foi coerente, quando
permitiu que cada município estude e decida sobre seu relevo. Revelou que morou atrás
da loja de móveis Weihermann, e mesmo em época de enchente, o rio estava talvez a 6
metros da parede da sua casa, e nunca teve problemas de alagamentos em seu terreno.
Ressaltou que cada município sabe as necessidades que se tem, de acordo com a
geografia dos terrenos que compõe a sua cidade. Comentou sobre uma situação de um
terreno localizado na Cohab no bairro Serra Alta, que na época ia ficar uma única moradora
com 2 terrenos, ficando separado do conjunto de casas. Então foi proposto para esta
pessoa, que a prefeitura doaria dois terrenos do lado da Cohab, e ela cederia os dois
terrenos para a Prefeitura e as casas ficariam todas no mesmo lugar. Mas isso foi há 29
anos, e até agora não foi regularizado essa questão do terreno, ou seja, legalmente ela tem
dois terrenos dentro da Cohab. Esses terrenos estão com duas pessoas que não tem a
escritura da casa, porque o imóvel está ilegal, mas alguém foi lá e sugeriu isto pra ela, sem
citar nomes, que não vem ao caso. Assim como tem muitas pessoas que ganharam terrenos
que foram doados por vereadores, por prefeitos, da mesma forma como o município doou
para o Governo do Estado o terreno da CIDASC. E o que acontece? O que acontece é que
EAM/eam
a gente “pegou o bonde andando” e nós (vereadores) temos que achar uma solução.
Lamentou não ter solução a curto prazo, pois primeiro precisam decidir como será feito o
georreferenciamento, se será feito os trabalhos com drone. O drone não tem uma resolução
de imagem tão nítida quanto um avião, mais o avião custa caro, mas tem que fazer, tem
municípios que já fizeram. A partir do momento que se fizer o georreferenciamento e tiver
os dados, a gente consegue falar que “o rio existe. Sim existe. Está tubulado? Sim. Está
tubulado a quarenta, cinquenta, sessenta anos”, aí se consegue mexer na lei fora isso não
é possível. Enfatizou que realmente isso indigna, assim como foi falado pelo vereador
Adriano, mais não vai adiantar nada, infelizmente eles (reclamantes) vão “atar” os
vereadores no poste, com as mãos os pés para não fugirem e sair correndo”, e vão ficar
sem ação nenhuma, porque nem o Executivo tem como fazer alguma coisa. Não concorda
com o tipo de declaração que foi fornecida ao munícipe, pois no documento uma hora fala
que o rio existe, e depois fala que não. O documento não é claro. Não conseguem ver o rio,
porque ele está tubulado, só daria para ver se alguém entrasse na galeria ou cavasse um
buraco, porém são coisas que precisam ser resolvidas. Ressaltou que a curto prazo, em
menos de um ou dois anos isso não sai, pois o município tem todo um plano diretor a ser
discutido, e todos estão conscientes, sabem que isso não se faz de uma hora para outra.
Mencionou que cabe responsabilidade, e ainda tem o problema com a Vila Andorinha, que
interdita e desinterdita. Comentou que ninguém quer assinar o laudo, e atestar se aquilo vai
descer morro abaixo ou não. Há moradores que voltaram para o local, morador que não
quer voltar, que entrou na justiça pedindo para embargar novamente o lugar. E questionou
quem vai assinar aquilo dizendo que vai desbarrancar ou não. Solicitou um aparte o
vereador Paulo Zwiefka, o qual foi lhe concedido. Disse lembrar de uma situação, onde fez
uma indicação para a ampliação do Centro de Educação Infantil no bairro Rio Vermelho
Estação. Comentou que já fazia um tempo e agora veio a resposta positiva, e o secretário
de educação o convidou para apresentar o projeto. Mas lembrou que existe lá uma
tubulação atrás da creche, essa tubulação tem mais ou menos um metro, corre água dentro,
porém não dá pra saber se a água é de nascente ou de esgoto, pois tem muitas casas em
cima da tubulação. Relatou que no dia da apresentação o vereador falou dessa questão, e
perguntou isso foi verificado para não dar problemas, pois daqui a pouco a obra está pela
metade e tem que parar, é algo que deveria ser visto antes de se fazer o projeto. Ressaltou
ainda que o Secretário de Educação deu retorno, e comentou que vai ser chamado um
geólogo da AMUNESC, para que este dê o laudo técnico. Indagou sobre a dificuldades das
pessoas em relação aos córregos, se não seria ideal a Prefeitura contratar o trabalho de
um geólogo, para fazer as vistorias e os laudos. Com a palavra o vereador Darlan André
Guliani. Ressaltou que há apenas 1 (um) geólogo no Estado para atender a todos os
municípios, e se nós conseguíssemos um geólogo aqui seria uma exceção a regra.
Comentou que quem deu o laudo da Vila Andorinha foi o geólogo da AMUNESC, por que
se não, dependeríamos do geólogo estadual. Relatou que isso é uma sucessão do “velho
jeitinho brasileiro”, aquela questão de fazer da política uma moeda de troca, “faço tal coisa
mais vote em mim”. Era isso o que mais ou menos acontecia, e acumulou agora, e não tem
como fazer certo começando errado. Enfatizou que vai revoltar alguns, mais temos que
decidir o que a gente quer, se vai fazer certo ou não. Mas o que compete a questão da Lei
Federal é uma questão de hierarquia. Como falou para o vereador Adriano, os vereadores
estão de mãos atadas, e isso precisa ficar bem claro, para que não levem a culpa em
relação a isso, pois se tiver o georreferenciamento é possível mudar algumas coisas, isso
porque, o Supremo Tribunal autorizou, mas se não for feito não poderão fazer nada.
Solicitou um aparte o vereador Adriano Reinhardt, o qual foi lhe concedido. Destacou que
a indignação é em relação a resposta que os vereadores não estão tendo do executivo. O
EAM/eam
esclarecimento que não vem a público para os munícipes entender, porque dentro do
próprio executivo não estão se entendendo, então eles não tem como trazer respostas.
Relatou que é uma questão que os vereadores vem tratando desde o ano 2021. Comentou
que muita coisa mudou, muitas regras e leis foram criadas, mudadas. Disse ter indicado
uma geóloga que veio do Rio Grande do Norte, que está morando na cidade, ela queria o
emprego, a ajudou com um emprego que é totalmente fora da área dela. Comentou que ela
já trabalhou na PETROBRAS, tem vários mestrados e encaminhou o nome dela para um
Secretário desta gestão, porém não houve respostas. Com a palavra o vereador Darlan
André Guliani. Ressaltou que é preciso os vereadores chegarem aqui e falar que mandou
para o secretário tal. Disse que é importante os vereadores citar os nomes, pois precisam
cobrar competência. A administração precisa ir bem, porque ela indo bem o beneficiado é
o povo. Enfatizou para que os vereadores não tenham medo, pois quando colocaram os
nomes a disposição, eles (secretários) também colocaram seus nomes à disposição.
Relembrou da vinda da ex-secretária até a câmara de vereadores, a qual olhou para o
vereador e perguntou se seria sabatinada. O mesmo falou a ela, que ela estava recebendo
para isso e o vereador também, então por isso estava cobrando. Finalizou dizendo ainda
que é preciso “dar nome aos bois para ver se alguns bois começam a acordar”. Fez o uso
da palavra o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Enfatizou sobre a castração de pequenos
animais, como gatos e cachorros. Explicou que foi firmado o contrato com a Unisociesc,
onde aproximadamente cinquenta animais serão castrados mensalmente. Para a pessoa
fazer parte deste projeto, ela precisa comprovar ter renda familiar de até 3 (três) saláriosmínimos. Quem estiver acima desse valor não se enquadra, pois está na lei. Ressaltou
ainda que se fala em pendências de castrações, mas tem fichas legais, pessoas com direito
de participar do projeto de castração, pela questão da documentação. Disse que há em
torno de duzentos e cinquenta animais para serem castrados, não é um número tão alto.
Mas tem também a questão dos animais de Ongs, os quais estão separados, e serão feitas
as castrações pela veterinária da Secretaria da Agricultura. A veterinária também pretende
castrar em torno de cinco animais por dia. Disse ainda que se alguém tem animais para
castrar, precisa observar se está dentro do que a lei diz. Orientou para que a pessoa
interessada procure a Secretaria da Agricultura, preencha a ficha, e que entre na fila de
espera. Ressaltou que para o animal ser castrado, o tutor precisa passar por uma reunião
com o veterinário, com mais membros desta comissão, os quais vão orientar sobre o póscastração, e de como tudo funciona. Agradeceu o Secretário de Obras, e comentou que
este vem fazendo um bom trabalho. Disse que esteve em Rio Natal, onde o povo reclamava
muito, e percebeu que as obras foram realizadas. Também em Rio Vermelho Povoado, os
moradores reclamavam com razão, e observou que as ruas foram todas patroladas, o
pessoal está contente. Destacou que já fez o pedido ao Secretário de Obras, para o pessoal
de Ponte dos Vieiras, Campo Lençol, e que nos próximos dias será feito o patrolamento por
lá. Reforçou ainda a todos os produtores rurais que não tem o bloco de nota, para que
façam, que procurem a Secretaria da Agricultura. Explicou que é preciso somente levar a
escritura simples, pois o bloco de notas só traz benefícios ao produtor rural. Quem tem o
bloco de notas pode ter auxílio do caminhão da agricultura, máquinas da agricultura,
serviços de patrolamento através do Programa “Porteira Aberta”. Destacou que a pessoa
paga um valor referente as horas, porém consegue arrumar a chegada de sua propriedade,
a qual é difícil no interior. Comentou também sobre a situação de contratar um geólogo.
Enfatizou que a fala do vereador Darlan que é a mais correta. O geólogo servirá somente
para dizer que a propriedade está em área de preservação permanente APP, e se fosse
feito o georreferenciamento antes não ia precisar. Comentou que foi solicitado para
contratar um geólogo pela secretaria de agricultura, e acredita que em alguns dias teremos
EAM/eam
o serviço deste profissional, mais não vai ser ele quem vai resolver o problema de quem
está em área irregular. Fez uso da palavra livre o vereador Jairson Sabino. Relatou que
na manhã de hoje foi procurado por um cidadão do município pedindo ajuda, pois ele
precisava de apoio para seu pai. Segundo ele o pai é dependente químico, faz uso de álcool,
e já tentaram tomar todas as medidas. Estão buscando a algum tempo apoio com a
Secretaria de Assistência Social, com o CRAS, CAPS, e não conseguem. Não conseguem
apoio da Assistência Social. Entre outras colocações, o mesmo passou áudios de uma
servidora da Secretaria de Assistência Social, dizendo que não tem mais o que fazer sobre
o caso do seu pai, e foi orientado a procurar a polícia. Questiona o que dizer sobre isso,
pois a administração simplesmente “joga a toalha” e afirma que não podem fazer mais nada
pelo senhor. O mesmo questiona do porque a polícia, se é um filho desesperado,
procurando ajuda para o pai, um rapaz trabalhador com família. Conhece o rapaz e sabe
que o mesmo não é especialista, ele ama o pai, faz o que pode, cuida da maneira que pode,
o pai não se ajuda, mais de fato, não é um caso simples. Agora a Secretaria de Assistência
Social, através do servidor “supostamente” especializado, diz que não há o que se possa
fazer. Mais tem que ter um tratamento um internamento, ver o que se pode fazer neste caso,
ou então devemos fechar a secretaria, se é somente para dar despesas para o contribuinte
que “fechemos”. Não pode ajudar, quem sabe o delegado pode ajudar, pois não se sabe se
ela falou da polícia civil ou da polícia militar. O vereador conversou com o rapaz, esclareceu
e falou vamos fazer o seguinte. Procure a ouvidoria e faça uma queixa sobre este assunto,
relate minuciosamente como você me falou aqui, você vai ter uma cópia e nós vamos te
ajudar, vamos procurar falar com o secretário da pasta, procurar o Ministério Público, mas
faça uma ouvidoria, para que fique registrado, para que o Prefeito tome conhecimento do
que está acontecendo na secretaria. Comentou que “o Prefeito não tem bola de cristal”, e
não é obrigado a saber de tudo. Relatou ainda que o rapaz foi registrar a causa dele perante
a ouvidoria, e pasmem, o ouvidor teria dito: “O seu caso já não tem mais o que fazer, já foi
falado para o sr. que não tem mais o que fazer, eu não vou registrar nada” (palavras do
rapaz). Indagou se agora é o ouvidor quem decide o que tem solução, o que não tem, o
que se registra o que não registra. Destacou que isso parece piada, os senhores deveriam
de ver o desespero deste filho procurando ajuda, solução e apoio, e o ouvidor vem com
esta resposta. Indagou ainda qual qualificação que tem esse servidor (ouvidor), qual foi o
treinamento que teve este rapaz, se o mesmo está ciente das suas obrigações do cargo de
ouvidor. Enfatizou ainda que ele não é um sentenciador, não consta isto na descrição do
cargo, o mesmo é ouvidor, o qual deve ouvir, relatar, assinar e entregar uma via para o
cidadão contribuinte e pronto. Ressaltou que em vinte anos ou mais de jornalismo, sendo
o segundo mandato na Câmara de Vereadores, nunca viu nada parecido e lamentou. Disse
que neste caso, mais um departamento da prefeitura que pode ser fechado, se é o ouvidor
quem vai decidir. Solicitou um aparte o vereador Darlan André Guliani, o qual foi lhe
concedido. Perguntou no caso do filho reconhecer que o pai é um caso difícil. Explicou que
existem algumas vagas que a prefeitura paga para internar pacientes com vícios, mas tanto
para tratamento psicológico, quanto para este tipo de tratamento de dependência química
(álcool), existe uma limitação de tempo. É determinado um tempo de internação ao paciente
por lei Federal, onde vem recursos do governo federal e estadual para isso. Além disso o
município paga algumas vagas de internamento, se não está enganado são 6 (seis) vagas.
Perguntou se este senhor (pai do rapaz) já esteve internado e não obteve resultado com o
tratamento dele, talvez seria isto, mas não entraria no mérito, mas seria necessário levar
em consideração caso o paciente já tivesse realizado tratamento e não tivesse obtido
resultado. Lembrou que não é psiquiatra, não é psicólogo, nem terapeuta nesta questão,
mas precisam sim ouvir os dois lados, buscar saber com a secretária sobre o paciente, e
EAM/eam
cobrar se for o caso. O mesmo não pode ser negligenciado, mas é preciso levar em
consideração que se interna a pessoa uma, duas, três vezes, e tem pessoas que não foram
internadas nenhuma vez, que também precisam de tratamento. Com a palavra o vereador
Jairson Sabino. Comentou sobre a questão da saúde, e relatou ter recebido mais uma
reclamação sobre a demanda no atendimento do hospital. Ressaltou que os vereadores
foram falar com o Secretário de Saúde, deram as boas vindas, mas foi possível perceber
que não foi tomada nenhuma providência por parte da Secretaria de Saúde Municipal, no
atendimento do hospital. Disse que isso precisa mudar e com urgência, outros pontos nós
podemos, devemos vamos dar mais tempo para o secretário, para que este tome as
providências e traga as soluções, “pois ele não é mágico”. Algumas soluções precisam de
mais tempo, mais isso (hospital) é urgente, continuamos com a média de oito horas na
espera, pessoas com pulseira de urgência e o atendimento continua muito demorando.
Solicitou um aparte o vereador Adriano Reinhardt, o qual foi lhe concedido. Ressaltou a fala
do vereador Sabino na questão da demora no atendimento do hospital. Comentou que no
sábado, o vereador recebeu um relato, inclusive tem gravações, onde uma médica foi
“descansar” e deixou seus pacientes “a ver navios”. A paciente cobrou da médica e ela
disse, “você quer eu faça o que, se eu estou em uma escala de 72 horas”. Ressaltou que
são questões que devemos verificar. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Ressaltou
que todos sabem que o hospital é particular, mas ele pode e deve contratar mais
profissionais, pois não encontra nenhuma burocracia como tem no poder público. Diferente
do concurso público municipal, o qual está procrastinado para o mês de agosto. Disse que
não tem essa limitação, o hospital pode contratar, mas não sabe porque não contratam.
Acredita que há falta de fiscalização por parte do poder público. Solicitou um aparte o
vereador Paulo Zwiefka, o qual lhe foi concedido. Discorreu sobre o hospital. Mencionou
uma situação que aconteceu no dia 12/04/2022, onde o sr. Antônio Arnold, deu entrada no
hospital às 19:00h, inconsciente, com AVC e ficou duas horas na maca aguardando
atendimento. Comentou que a pessoa que chega nesse estado, tem de ser atendida de
imediato, pois é um caso grave. Relatou que até a polícia foi chamada, pois o irmão do
paciente ficou nervoso, depois a médica ficou sabendo que era caso de AVC, e pediu
desculpas aos familiares pela demora no atendimento, pois não sabia que era caso urgente.
Destacou que essa falha mostra a falta de organização lá dentro. Com a palavra o vereador
Jairson Sabino. Ressaltou que nestes casos de AVC quem tem de saber é a pessoa da
triagem, esta pessoa tem de ser competente, pois a médica não sabe do caso se não
chegou até suas mãos. A médica não tem como saber do paciente, somente depois que
chega ela sabe, pois são sintomas clássicos. Enfatizou que está uma bagunça, pois a
pessoa chega com um familiar que sofreu um AVC, e há toda essa demora para atender.
Comentou que vamos ter problemas, pois não vai deixar assim, pois é displicência demais.
Relatou sobre o requerimento de sua autoria pedindo informação sobre o autódromo, que
foi aprovado pelos demais vereadores, por unanimidade. Destacou que o Prefeito (governo)
respondeu pela metade o documento, entre outros itens que não quis responder, ou que
não sabe, não pode, respondeu que o requerimento trata-se de especulação do vereador.
Ressaltou ainda que nenhum dos vereadores apontou qualquer item como especulação,
tao pouco o jurídico desta casa. Se tivessem apontado, o vereador teria reformulado as
perguntas. Porém o “prefeito sr. Antônio Joaquim, com sua grande experiência vem dizer,
que alguns itens tratam-se de especulação”. Enfatizou que pedirá através desta Casa
Legislativa uma representação jurídica/judicial contra o governo, o qual pensa que aos
vereadores estão de brincadeira, que está tratando com crianças. Disse que não tem
ninguém irresponsável aqui, não tem nenhuma criança, ele (prefeito), precisa responder. A
questão dele simpatizar mais ou menos com a pessoa do vereador, não tem nada ver com
EAM/eam
as repostas que ele precisa dar para o legislativo do município. Não é possível aceitar este
tipo de “esculhambação” do governo, de vir assinar o ofício e dizer que essa ou aquela
colocação é especulativa. Então será encaminhado para o judiciário e veremos se o
judiciário vai concordar com o governo, se as questões que foram perguntadas, são
questões especulativas ou não. Enfatizou que de sua parte não aceita isso, e solicitará o
apoio dos demais vereadores que aprovaram o requerimento. Ressaltou que o prefeito já
passou por essa casa legislativa, sabe que precisa responder, se já esqueceu precisa
estudar o regimento interno. Tudo o que está acontecendo lá, no (executivo) ele tem que
contar aqui, precisa dar esclarecimento e satisfação sim. Ressaltou ter participado de uma
reunião na semana passada com a vereadora Terezinha a convite do sr. Maurício Maia,
falando sobre o combate as drogas, assunto de suma importância. Não havendo mais nada
a ser tratado, a sra. Presidente Carla Odete Hofmann, agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária que se realizará na data 28 de
abril de 2022 às 19:00 horas. Encerrou mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões,
25 de abril de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI

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sessao nº 17

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