sessao 19 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	19
Date	2022-05-02
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EAM/eam
Ata da 19ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal
de São Bento do Sul, realizada ao segundo dia do mês de maio, do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os
vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann,
secretariada pelo primeiro-secretário, Vereador Jairson Sabino. Presente à totalidade dos
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul foi
aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a Ata da 16ª reunião ordinária.
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências
expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. Em seguida a sra.
Presidente informou que seria entregue pelos Srs. Vereadores Terezinha Maria Dybas e
Luiz Nery Pereira a Moção de Aplausos ao senhor Evaldo Rosa da Silva, ex-atleta olímpico,
pelos serviços prestados ao esporte de São Bento do Sul e âmbito nacional, por mais de
quatro décadas. Com a palavra o sr. Luiz Neri Pereira, parabenizou o homenageado e
relatou seus feitos no esporte Catarinense, Brasileiro e Internacional. Com a palavra senhor
Evaldo Rosa da Silva, agradeceu a homenagem e comentou que foi através do esporte que
conseguiu criar seus 4 filhos de forma honesta e honrada, sendo todos formados, inclusive
dois deles indo estudar e morar no exterior. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra.
Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Leis n°s 201, 202 e 203
de 2022 do Executivo Municipal e os Certificados de Regularidade n° 58 de 2022 da
Associação Recreativa Leopoldo Rudnick, Certificado de Regularidade n° 59 de 2022 da
Associação Casa do Artista e Certificado de Regularidade n° 60 de 2022 da Associação das
Senhoras de Rotarianos de São Bento do Sul. Em seguida a sra. Presidente colocou em
discussão única e votação o Requerimento de Informação n° 023 de 2022 – Autor: Jairson
Sabino -Ao Executivo Municipal requerendo informações complementares sobre o Contrato
de Concessão do Autódromo, regido pela Lei n° 465/1992. Com a palavra o vereador
Jairson Sabino. Ressaltou que o referido documento é um complemento do pedido anterior,
onde solicitou informações sobre o andamento do contrato do autódromo. Disse que o
mesmo havia sido debatido em sessão passada, e que em virtude de a pauta ser extensa
não entraria em maiores detalhes. Relatou que vieram as respostas do requerimento, mas
de forma incompleta, pois o Prefeito ou alguém, escreveu equivocadamente que algumas
perguntas que foram feitas, tratavam-se de especulações. Comentou não concordar com
essa resposta, pois os vereadores analisaram todo o requerimento, ninguém apontou se
tratar especulações, tão pouco o jurídico da casa. Logo, o Prefeito precisa responder aos
questionários do legislativo. Finalizou pedindo a aprovação dos demais vereadores. Com a
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que se trata de um pedido
complementar referente a um requerimento feito anteriormente pelo vereador Jairson
Sabino. Explicou que já passou um tempo entre o requerimento e este pedido
complementar, e algumas situações já mudaram, inclusive o vencimento do contrato com o
São Bento Motor Clube. Por este fato, pede aos demais vereadores para que aprovem o
requerimento complementar, para que o executivo possa responder, e informar sobre aquilo
que de repente possa não ter informações. Não havendo mais nenhuma manifestação, a
sra. Presidente colocou em votação Requerimento de Informação n° 023 de 2022, o qual
foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única
e votação o Requerimento n° 055 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann – Solicitando
dispensa de interstício. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que o
requerimento tem relação com aquela questão que já foi explanada por alguns vereadores
na palavra livre. Está relacionada ao problema da ligação/ religação da energia elétrica no
município. Explicou que os vereadores estiveram reunidos, o vereador Adriano gentilmente
organizou a reunião na sexta-feira, com a participação do representante da CELESC, e foi
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discutido que parte daquelas questões que foram levantadas, podem ser talvez amenizadas
com o surgimento dessa Lei. Ressaltou que embora não houvesse pedido de urgência, a
presidência da casa, em conjunto com os vereadores, entendeu que fariam a leitura do
projeto de lei e passariam a discutir sobre o assunto hoje. Por isso, apresenta o pedido de
dispensa de interstício, para que façam depois uma reunião extraordinária na sequência,
para votação e aprovação desta lei que foi encaminhada pelo Executivo. Finalizou pedindo
pela aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra.
Presidente colocou em votação o Requerimento n° 055 de 2022, o qual foi aprovado por
unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única o Certificado de
Regularidade n° 050 de 2022 da Sociedade Padre Eduardo Michelis. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou está em análise o pedido de aprovação de 8
certificados de regularidade, e solicitou licença da presidência da casa, para fazer um único
comentário sobre os pedidos. Explicou que quando chegam os pedidos de concessão de
Certificado de Regularidade, é feito a análise dos documentos apresentados, todos são
precedidos da prestação de contas, e todas foram analisadas por esta casa, estando todas
regulares. As prestações de contas de todas as entidades atenderam aos requisitos
exigidos, motivo pelo qual pede a aprovação aos demais vereadores. Comentou que fará
de uma única vez restando então somente a secretaria da casa fazer as análises das
comissões. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em
votação o Certificado de Regularidade n° 050 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade.
Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade n°
051 de 2022 da Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul – APROSUL. Não
havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o Certificado
de Regularidade n° 051 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra.
Presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade n° 052 de 2022 da
Sociedade Desportiva Bandeirantes. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra.
Presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade n° 052 de 2022, o qual foi
aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única o
Certificado de Regularidade n° 053 de 2022 da JCI São Bento do Sul. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o Certificado de
Regularidade n° 053 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra.
Presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade n° 054 de 2022, da
Associação São Bento de Futebol. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra.
Presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade n° 054 de 2022, o qual foi
aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única o
Certificado de Regularidade n° 055 de 2022, do Grupo Escoteiro Desbravador de São Bento
do Sul. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação
o Certificado de Regularidade n° 055 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em
seguida a sra. Presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade n° 056
de 2022 da Associação Empresarial de São Bento do Sul – ACISBS. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o Certificado de
Regularidade n° 056 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra.
Presidente colocou em discussão única e votação o Certificado de Regularidade n° 057 de
2022 da Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento. Não havendo mais nenhuma
manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade n° 057
de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em
2ª discussão o Projeto de Lei Executivo n° 195 de 2022 – Autor: Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na forma em que se especifica abaixo.
Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou o projeto de lei pede a
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autorização dos vereadores a abrir crédito adicional no orçamento do município no valor de
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Explicou que esse valor é um complemento ao
próximo projeto que será discutido no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Comentou que o projeto seguinte é oriundo de emenda de bancada, vindo de deputado, o
qual foi transferido para São Bento do Sul, para a aquisição de um veículo para APAE.
Ressaltou que o Projeto de n° 195 que foi discutido, é um complemento que o Executivo
está passando, para que a APAE possa adquirir um veículo. Finalizou pedindo pela
aprovação do projeto ao demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação a
sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 195 de 2022, o qual foi aprovado
por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei
Executivo n° 196 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município com base no ingresso de emenda de
bancada de parlamentares, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na forma
que se especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou
que o presente projeto de lei pede a autorização dos vereadores para a avertura de crédito
adicional no orçamento do município no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Explicou que esta verba é referente ao ingresso de uma emenda de bancada parlamentar,
que irá ser destinado para aquisição de um veículo para a APAE. Finalizou pedindo a
aprovação do projeto aos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação
a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 195 de 2022, o qual foi aprovado
por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei
Executivo n° 197 de 2022 – Autor: Executivo Municipal- Ratifica Termo de Convênio de
Estágio n° 002/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação
Educacional Regional Jaraguaense – Católica de Santa Catarina. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou este projeto de lei pede autorização dos
vereadores para a ratificação do convênio de estágio entre o Município de São Bento do
Sul e a Fundação Educacional Regional Jaraguaense – Católica de Santa Catarina.
Explicou que este convênio tem por finalidade a realização de estágios curriculares
obrigatório, que os acadêmicos poderão realizar na Prefeitura de São Bento do Sul, sem
ônus para o município. Finalizou pedindo a aprovação do projeto aos demais vereadores.
Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Projeto
de Lei n° 197 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo n° 198 de 2022 – Autor: Executivo
Municipal – Ratifica Termo de Convênio de Estágio n° 005/2022 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de Joinville – FURJ,
mantenedora da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Enfatizou o projeto de lei pede autorização dos
vereadores para a ratificação do termo de convênio de estágio entre o Município de São
Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de Joinville – FURJ, mantenedora da
Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE. Ressaltou que este convênio tem por
finalidade a realização de estágios curriculares obrigatório, e os acadêmicos poderão
realizar na Prefeitura de São Bento do Sul, sem ônus para o município. Lembrou a todos
os vereadores que este tipo de convênio é importante para os alunos, os quais têm a
obrigação de prestar estes estágios, sendo interessante também para a Prefeitura.
Finalizou pedindo a aprovação do projeto aos demais vereadores. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 198 de
2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em 2ª
discussão e votação o Projeto de Lei Executivo n° 199 de 2022 – Autor: Executivo Municipal
– Ratifica Termo de Convênio de Estágio n° 006/2022 que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul e a Unidade Superior Ingá – UNINGÁ. Com a palavra a vereadora
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Terezinha Maria Dybas. Comentou que o projeto de lei pede autorização dos vereadores
para a ratificação do termo de convênio de estágio entre o Município de São Bento do Sul
e a Unidade Superior Ingá – UNINGÁ. Ressaltou que o presente projeto é semelhante aos
projetos de lei n° 197 e 198. Explicou e que além das observações que já fez nos dois
projetos anteriores, há uma previsão na Lei Federal n° 11.788/2018, no Art. 3°, a qual
menciona que o estágio obrigatório não trará ônus aos órgãos e entidades da administração
pública. Destaca que não haverá ônus para o município de São Bento do Sul, justamente
por se tratar de carga horária obrigatória dos cursos. Ressaltou que as universidades
precisam arcar com os custos, inclusive sobre a contratação de seguro obrigatório que são
feitos a estes estagiários. Finalizou pedindo a aprovação do projeto aos demais vereadores.
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto
de Lei n° 199 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente
colocou em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo de n° 061 de 2022 –
Autora: Carla Odete Hofmann – Altera o Art. 1° da Lei n° 616, de 14 de julho de 2000, que
Denomina de 22 de abril rua do município. Com a palavra a vereadora Carla Odete
Hofmann. Ressaltou que o presente projeto se dá pela necessidade de uma extensão da
via, devido alguns desmembramentos de propriedades que foram feitas posteriormente a
abertura inicial da Lei. Explicou que neste momento, pede a alteração para se denominar a
extensão desta mesma rua, conforme o croqui que foi juntado ao projeto de lei. Finalizou
pedindo pela aprovação do projeto aos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma
manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 061 de 2022, o qual
foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei Executivo n° 200 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre as
ligações de energia nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se
no âmbito do município de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria
Dybas. Explicou o Projeto de Lei e informou que o mesmo trata sobre as ligações de energia
nos imóveis que não tenham o alvará de construção e /ou habite-se no âmbito da cidade.
Leu o texto e ressaltou que o objetivo desta lei, é que os profissionais autônomos que
tenham a ART- (Anotação de Responsabilidade Técnica), possam fazer laudos, para que a
Celesc, baseada nestes laudos, possa fazer a ligação/religação da energia elétrica nestas
residências, desde que obedecidos aqueles requisitos previstos nos art. 1º 2º e 3ª.
Destacou que a permissão de ligar/religar a energia se é prevista desde que a edificação
não esteja em área de APP- Área de Preservação Permanente; não esteja em área de risco,
alto risco ou de exclusão e respeite as áreas classificadas assim pela Defesa Civil e
respeitem as regras estabelecidas pelas concessionárias. Lembrou aos vereadores e as
pessoas que acompanham a sessão, que todas as edificações construídas a partir do ano
de 2000, que tenham o alvará de construção, estas já estão automaticamente autorizadas
pela Prefeitura, e a Celesc pode fazer as instalações elétricas nestas unidades. Explicou
que a partir do ano 2000, a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul firmou um TAC- (Termo
de ajuste de Conduta), com o Ministério Público, onde a responsabilização naquele
momento era de que nenhum alvará seria concedido para construção em área de APP-
(Área de Preservação Permanente). Ressaltou que por óbvio todos os alvarás que foram
fornecidos após o ano de 2000 com o TAC- (Termo de Ajuste de Conduta), essas
edificações não estão em área de APP- (Área de Preservação Permanente), portanto
automaticamente estão autorizadas pela Prefeitura, para que a Celesc faça a instalação.
Comentou ainda que antes da Prefeitura emitir esta declaração dizendo que todas as
unidades a partir do ano 2000 estavam autorizadas, cada morador precisava pedir uma
declaração individual. Após a confecção desta declaração, o morador não precisa mais,
restando somente as pessoas que tem construções feitas antes do ano de 2000, estas sim
continuaram tendo a necessidade de pedir alvarás individuais na Prefeitura. Com esta lei
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as pessoas com construção anterior ao ano 2000, poderão contratar profissional particular
com ART- (Anotação de Responsabilidade Técnica), para fazer estes laudos. Não estando
o imóvel em área de APP- (Área de Preservação Permanente), e atendendo as demais
exigências da Celesc, poderão então receber a instalação da energia elétrica sob pena de
aplicação de multa, caso a Celesc, de forma injustificada não atender. Ressaltou que nesta
lei está se discutindo alguns princípios básicos, os quais são: princípio da dignidade da
pessoa humana, que é o direito da pessoa ter o mínimo para sua existência, em relação ao
direito coletivo do meio ambiente. Ressaltou que todos temos o direito de ter um meio
ambiente assegurado. Falou sobre o princípio da propriedade, pois todos nós temos
assegurados constitucionalmente nosso direito à propriedade e não ter a ligação da energia
elétrica diminui este direito. Ressaltou que a lei que está sendo discutida hoje já existe nas
cidades de Florianópolis, São José e Camboriú, são leis similares a esta de São Bento do
Sul. Observando que naquelas cidades não existe o Artigo 2° que trata da multa, acaso a
Celesc não cumpra com a aceitação da ART- (Anotação de Responsabilidade Técnica),
desde que o imóvel esteja regular e atendendo as outras exigências que a Celesc faz.
Enfatizou que na sexta – feira, por iniciativa do vereador Adriano, os vereadores tiveram
uma reunião na Câmara de Vereadores, onde todos foram convidados a participar, e esteve
presente o gerente local da Celesc de São Bento do Sul, sr. Carlos Alberto Becker, o qual
atende também as cidades de Campo Alegre e Rio Negrinho. Comentou que o gerente
regional da Celesc, sr. Carlos, solicitou para que os vereadores fizessem a tramitação desta
lei com urgência, pois entendem que isso vai ajudar a resolver vários problemas de pessoas
do município, principalmente nos casos daquelas pessoas que precisam ter o laudo.
Lembrou ainda que esse assunto já foi motivo de várias discussões na Câmara, trata-se de
uma ação do Ministério Público contra a Celesc, e os municípios já foram notificados. São
Bento do Sul foi notificado desde o ano de 2014. A cidade já recebeu a quarta notificação e
última foi no ano passado, as outras três anteriores faz alguns anos, foi recebida pela gestão
anterior. Explicou que se São Bento do Sul tivesse o georreferenciamento e o plano diretor
atualizado, a CELESC poderia de fazer as consultas de imediato, e assim conceder a
liberação da ligação ou a negativa do fornecimento da energia elétrica nestas residências
que os consumidores pedem. Enfatizou que como o município está devendo o
georreferenciamento e o plano diretor, e faz necessário então a emissão de uma declaração,
conforme foi colocado na decisão judicial no processo que o Ministério Público move contra
CELESC. Ressaltou que São Bento do Sul não faz parte deste processo, bem como
nenhum um outro município do Estado de Santa Catarina, no entanto, São Bento do Sul e
os demais municípios acabam sendo envolvidos por não terem apresentado o plano diretor
atualizado e por não terem o georreferenciamento. Finalizou dizendo que na 2ª discussão
poderão fazer mais algumas observações caso seja necessário. Com a palavra o vereador
Paulo Zwiefka. Ressaltou que tem uma dúvida quanto ao projeto, no sentido de que “está
sendo colocado uma conta para a sociedade”. Pois agora os custos ficarão na mão da
pessoa que vai pedir a ligação para conseguir esta declaração. Fica para o engenheiro civil
declarar se ali tem uma área que tem uma nascente, ou um córrego, ou um esgoto. Acredita
que isso não caberia ao engenheiro civil, mas sim a um geólogo. Ressaltou que esta
declaração deverá ser bem-feita se não ela não será aceita pela CELESC. Enfatizou que é
esse serviço deveria ser feito pela Prefeitura, era ela quem deveria estar fornecendo está
declaração ao contribuinte, mais está se ausentando, aprovando um projeto e jogando a
conta para o munícipe. Ressaltou que gostaria de entender o porquê a Prefeitura não arca
com esta responsabilidade e não fornece a declaração para as pessoas que estão
solicitando. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas, a qual foi lhe concedida.
Ressaltou que esta lei traz uma opção ao munícipe, de também contratar um profissional
autônomo para fazer este laudo. Explicou que a Prefeitura, neste momento não tem um
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profissional (geólogo) que faça estas avaliações. Até que o georreferenciamento fique
pronto, esta lei servirá como uma opção ao munícipe, já que os trabalhos do
georreferenciamento devem demorar em torno de oito meses para serem feitos. Com a
palavra o vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que é uma opção, mais a lei vai acabar se
tornando uma única opção, em seu ponto de vista. Acredita que uma vez o projeto aprovado
o Prefeito vai dizer: “ Vocês têm que contratar um engenheiro, contratar um geólogo e fazer
a declaração”. “E a Prefeitura não tem responsabilidade mais, pois existe uma lei onde
acaba dando a possibilidade de a pessoa contratar, e a Prefeitura vai se embarcar nesta
lei, para não fazer e dar esta declaração”. Enfatizou que é uma questão difícil, pois há
pessoas esperando e precisam desta lei neste momento, mas entende que vai ficar uma
conta “para sempre” para o contribuinte. Ressaltou que infelizmente vê desta forma, e que
fica difícil votar uma lei desta neste momento. Enfatizou que tem pessoas que terão
condições de pagar pelos serviços de um profissional, mas pensa que isto abre uma brecha
para as pessoas de má índole receber, “um por fora” para fornecer uma declaração “meia
boca” e assim a pessoa acaba sendo favorecida. Já com a Prefeitura não é tão simples,
pois há fiscais concursados que estão ali para isso, dificilmente irá acontecer, pois a
responsabilidade é muito maior. Disse que não é barato para o contribuinte arcar com estes
gastos, tem pessoas que conseguem contratar um geólogo, outras dependem da prefeitura
e ficam na espera, mas aí vão ficar enrolando, pois se o contribuinte tem presa pode
contratar serviço particular. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Ressaltou que
este projeto já vem sido discutido a vários dias, e que o mesmo já esteve reunido com
Prefeito, com os procuradores, com o gerente da unidade da Celesc de São Bento do Sul,
e ainda foi realizado uma reunião nesta casa com os demais vereadores, tudo para
tentarem resolver de uma maneira que ambas as partes se entendam, para que seja feito
alguma coisa pelos munícipes, e assim consigam realizar as ligações. Ressaltou que
concorda com algumas colocações do vereador Paulo Zwiefka, em relação aos custos do
município e de quem não tem condições de pagar. Mas em seu entendimento isso é uma
questão de décadas que vem se “arrastando” em nosso município. Precisa da adequação
do plano diretor, do georreferenciamento o qual não foi aprovado por esta casa em
legislações passadas. São situações que envolvem estudos socioambientais. Ressaltou
que são grandes fatores que determinam e complicam no cumprimento da ordem judicial,
da Lei Federal. Ressaltou ainda que o Estado de Santa Catarina decretou a 36 municípios
de Santa Catarina, com habitantes acima de vinte mil, os quais estão irregulares para que
se adéquem. Enfatizou que os vereadores estão aqui para ajudar. Ressaltou ainda que no
discurso do gerente da Celesc, este projeto de lei se aprovado por esta casa de leis, poderá
sim ajudar aos munícipes que precisam das ligações, desde que os imóveis não estejam
em áreas de APP- (Área de Preservação Permanente), ou situações de áreas consolidadas.
Explicou que infelizmente não vai ser com esta lei que será possível fazer a ligação de
áreas irregulares. Que deve ficar bem claro aos munícipes que de repente irão gastar com
laudo, certificado e avaliação de um geólogo. Assim como comentou o vereador Paulo, em
relação ao custo desta assinatura, pois um geólogo para fazer uma análise ele precisa de
atualizações e afins. Ressaltou ainda ser uma questão muito complexa, até para os
vereadores entenderem foi um pouco demorado, até pegar as leis e pesquisar, imagina
para os munícipes como está sendo complicado. Ressaltou que espera que os demais
vereadores aprovem a lei, e se diz saber que alguns munícipes terão algumas dificuldades
em pagar, porém no momento é a única ferramenta que se tem à disposição, para tentar
conseguir fazer as ligações. Destacou que os munícipes que estiverem em áreas
irregulares, loteamentos invadidos “jamais será feita a ligação”. Ressaltou para que as
pessoas mais leigas, que procurem saber as informações, alertou para que não leiam a
notícia pela metade, e enfatizou que é só em áreas regulares que serão feitas as ligações.
EAM/eam
Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka, o qual foi lhe concedido. Questionou o
vereador Adriano, se o mesmo entende então que aprovando esta lei os munícipes terão
mais uma conta para pagar, conta essa que não existia antes. E perguntou se o vereador
Adriano está ciente. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. O mesmo disse estar
ciente da situação, e ressaltou que não está defendendo ninguém, nem prefeito a ou b.
Explicou que os vereadores têm de ter responsabilidade nesta casa de leis, bem como na
cidade, e que daqui para frente começar a colocar as leis, e principalmente praticá-las.
Devem buscar colocar o plano diretor em funcionamento e com velocidade. Pois as leis que
regem a questão da CELESC são leis federais e não conseguem passar por cima.
Infelizmente não é como os vereadores gostariam de fazer, claro que é uma ferramenta,
onde já tem dois municípios praticando, e poderá auxiliar alguns munícipes que estão
esperando. Ressaltou que infelizmente sabe que a conta fica para o contribuinte,
principalmente para os que tem baixa renda, e terão de arcar do próprio bolso, ou terão de
esperar em uma fila como comentou a vereadora Terezinha, pois o município está com
dificuldade de profissionais nesta área. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Ressaltou
que concorda com o vereador Adriano quando o mesmo diz que realmente vai existir a
conta, e essa lei é o que os vereadores tem para oferecer no momento, se votarem contra
a lei, irá travar tudo, seja com conta ou sem a conta, ninguém vai conseguir resolver o
problema. Ressaltou que na reunião com o gerente da Celesc, o mesmo explicou que o
valor será razoável, pois o munícipe que está com este problema pode se reunir em família
para ajudar a resolver o problema da ligação de energia, “isso é melhor do que ficar no
escuro”. Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka, o qual foi lhe concedido. Enfatizou
que continuará com seu posicionamento, pois acha que isto é uma conta do Executivo, e o
mesmo terá que resolver de alguma forma, para que ele arque com essa consequência,
como sempre foi. Para a Prefeitura fornecer esta declaração seria muito mais “fácil”, pois já
trabalham com esta questão de fiscalização, já o contribuinte, não sabe nem onde ir atrás
de um geólogo caso precise. Destacou que é uma situação bastante difícil que está se
colocando para o contribuinte, é comentou que não irá mudar sua opinião neste sentido.
Com a palavra o vereador Hélio Alves. Informou que o gerente da Celesc se colocou à
disposição caso alguém precise de informações, ele explicará tudo. Falou que não é uma
conta tão alta. Comentou como é que alguém do Executivo, pessoal da agricultura ou outro
setor vão fornecer declarações para estas pessoas, se não vão saber se estas áreas estão
em condições de ser ligadas ou não. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria
Dybas, o qual foi lhe concedida. Comentou em relação aos profissionais que forem
contratados, e disse que acredita que todos farão laudos corretos e emitirão de acordo com
aquilo que forem avaliar. Explicou que parte do princípio que todo o profissional vai fazer a
coisa correta, vai assinar o laudo se de fato o imóvel não estiver na área de APP- (Área de
Preservação Permanente). Enfatizou que não pode concordar com a fala do vereador Paulo
quando o mesmo menciona “dar um jeitinho” e acha que não é o caso de os vereadores
fazerem esta insinuação. Concordou quando o vereador Paulo disse que São Bento do Sul
tem culpa, pois estão com o plano diretor atrasado desde o ano de 2014. As vezes falam
que estão atrasados desde 2016, mas o ano é 2014. Ressaltou que o plano diretor é de
2006, e na lei falava que ele seria revisto em oito anos, ou seja, em 2014, embora a Lei
Federal, mencione que o prazo para ser revisto o plano diretor é de dez anos. Disse que
estamos em 2022, e estamos trabalhando no plano diretor ainda, então o município de São
Bento do Sul tem culpa sim, porque se estivesse com o plano diretor atualizado, e com o
georreferenciamento realizado, estas situações que estão sendo discutidas hoje, não
seriam necessárias. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Ressaltou que o
georreferenciamento entrou dentro desta casa de leis em 2019, voltou ao Executivo e não
sabe porque não retornou ao Legislativo. Comentou sobre os loteamentos clandestinos, e
EAM/eam
relatou que no fim de semana um pessoal o procurou, então explicou para eles, que os
imóveis irregulares não serão ligados a energia elétrica, pois estão em áreas de APP.
Comentou a fala da Presidente de que “todas as bombas que existiram nos governos
anteriores, estouraram em cima desta gestão”. Com a palavra o vereador Jairson Sabino.
Ressaltou que não só neste projeto mais em todos os projetos é favorável para que sempre
se atenda a população, notadamente a mais carente, pois esta população precisa 100%
dos serviços do poder público, seja questões de Governo Federal, estadual ou Municipal.
Na questão da saúde, educação, segurança e do transporte público. Então nesta questão,
é favorável que a Prefeitura assuma o que for possível dentro da lei, conforme foi falado
pelo vereador Paulo Zwiefka. Acredita que dentro do possível, seja feito os trabalhos pela
Prefeitura, ainda que seja necessário contratar profissionais. Que profissionais? Geólogos.
Para contratar geólogos é anunciar nos jornais, na mídia, pois está difícil, trata-se de um
profissional raríssimo no mercado. Comentou que no anexo do projeto, o Prefeito cita como
base uma outra lei, e ela foi revogada, não vale mais, porque provavelmente teve problemas.
Se for para fazer uma pesquisa, está como documento público e está nos portais de
transparência dos municípios, é possível perceber que o Projeto de Lei n° 16/2021 da
cidade de Camboriú, nunca foi votado, ele foi retirado pelo autor em 20/04/2021. Ressaltou
que não tem como votar um projeto deste, o mínimo que poderia fazer é se abster de votar,
ou votar contra, porque o que o governo diz que daria base ao projeto são duas leis que
existiram, porém uma foi revogada e a outra retirada pelo autor. Ressaltou ainda achar
estranho, a assessoria do Prefeito não verificar isto também, talvez retira do projeto ou
venha dar outra base, pois estas duas leis que foram apresentadas o vereador não achou
base, uma vez que uma foi retirada e a outra nem chegou a ser votada. Questionou qual a
segurança para se votar num projeto desses, além das colocações dos outros vereadores.
Disse ainda concordar com algumas colocações do vereador Paulo. Com a palavra a
vereadora Carla Odete Hofmann. Comentou que os vereadores já tiveram algumas
conversas anteriores a essa lei, e os grandes problemas que estavam tendo dos munícipes
de reclamações é de que a Celesc simplesmente não liga mais a energia elétrica nestas
condições. Ressaltou que em relação a esta lei, concorda com as colocações do vereador
Paulo, no sentido de que ela passa para o contribuinte, um trabalho que seria do município,
mas os vereadores devem pensar que isto é uma situação provisória, e não pelo resto da
vida. Desatacou que todas as construções feitas depois de 2000, não precisam fazer nada
disso. E se a pessoa não tiver pressa ou não tiver condições que também tem esta situação,
vai esperar que o serviço seja feito pelo município. Agora aquela pessoa que tem pressa, e
que quer fazer o serviço a suas custas tem esta oportunidade para esta necessidade.
Relatou que o que comentou em reunião, é que os vereadores tiveram uma inércia no
município por muito tempo, e estas situações estão “estourando” agora. Explicou que não
se sente na condição como legisladora de “fechar o olho para dizer que isto não é problema
seu”. Entende que o fato de a lei não ter sido aprovada em “local A, B ou C”, não faz
diferença, pois já fizeram opção de não aprovar leis que haviam sido aprovadas em outros
lugares, porque a casa entendeu que não era caso de aprovação. Enfatizou que os
pareceres jurídicos das comissões e todas as pesquisas que fez, entende que esta é
provisoriamente, uma possibilidade de resolver os problemas das pessoas que estão
desesperadas, porque precisam alugar seus imóveis, ou morar naquelas casas, e não estão
conseguindo. Ressaltou que acha que ainda este ano irão resolver estas situações do plano
diretor, inclusive no dia de hoje pela manhã, cobrou da secretária da AMUNESC, e na
quarta-feira a equipe virá até a câmara para uma reunião com o setor de planejamento para
falar das audiências públicas. Enfatizou que se o município tivesse um plano diretor, tivesse
o georreferenciamento o qual não foi feito e foi negligenciado, o estudo sócio ambiental,
poderiam fazer como Joinville já fez, e outras cidades do Estado de Santa Catarina fizeram.
EAM/eam
Poderiam resolver com esta questão de 30 metros de recuo dos rios. Ressaltou que em
Joinville se autoriza construções de até 5 metros da margem do rio. Informou que já passou
para o jurídico para que pudesse pensar sobre isso, de uma forma mais rápida de resolver
este problema. Ressaltou que se tem de começar a dar respostas aos munícipes, e não
podem ficar parados e dizer “sinto muito mais o juiz determinou a Celesc que não faça a
ligação”. O que estão tentando fazer é encontrar um meio caminho para esse período agora
provisório, pois se tivéssemos o georreferenciamento a Celesc “em dois cliks” entraria no
sistema olharia na casa de “fulano”, e poderia religar. Ressaltou que não precisaria no
município, geólogo, engenheiro nada. Enfatizou que sua posição é solucionar o problema
da população neste momento. Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka, o qual foi lhe
concedido. Ressaltou que respeita e concorda com grande parte das colocações da
vereadora, mais disse que “o que não entra na sua cabeça” é o fato de a Prefeitura não
achar outra solução. Por que não contratar um geólogo. Porque não contratar os
profissionais. Ressaltou que é tão rápido contratar um comissionado, de um dia para o outro
contrata-se um comissionado. Por que em dois meses não consegue contratar uma
profissional área, se sabiam que tinha este problema a tanto tempo, pois entrou em 2019 e
até hoje não foi resolvido. Teria que ser pensado em contratar um geólogo para responder
sobre isto, para criar a declaração e fornecer para os munícipes. Se disse indignado, pois
se cria uma lei para “se safar do problema, da responsabilidade”. Disse não conseguir
concordar com esta lei por conta disto. Solicitou um aparte o vereador Adriano Reinhardt,
o qual foi lhe concedido. Ressaltou que concorda com algumas partes da fala do vereador
Paulo, sobre a questão financeira dos munícipes, mas esta lei foi criada para acelerar quem
tem condições deste processo de buscar uma declaração, mais que quem não quiser
espera o município irá fazer. Ressaltou também a colocação do vereador Sabino em relação
as leis, esta lei entrará em desuso, poderá ser revogada após a correção de todos os pontos
que estão faltando, inclusive o georreferenciamento, o que não se pode deixar é de aprovar
esta lei que vai ser mais demorada ainda, para estes que tem pressa e condições de pagar
para a utilização da energia. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas, o qual
foi lhe concedida. Fez duas observações, e contou que a Lei que foi tomada como base é
de Florianópolis, e continua vigente, pois lá ainda há necessidade desta situação. Ressaltou
ainda que a nossa lei é praticamente “um espelho” em relação a lei de Florianópolis,
enquanto a lei de São José, tinha diversos outros artigos também. E que aqui em São Bento
do Sul, possivelmente no início do ano que vem estaremos discutindo para revogar esta lei,
pois possivelmente não será mais necessária, assim como foi o caso da cidade de São
José. Ressaltou ainda, que caso esta lei venha a ser aprovada dentro desta casa de leis, a
vereadora espera que dentro de oito meses que é a previsão do georreferenciamento ficar
pronto, e que já estejamos fazendo a revogação dela. Ressaltou a fala do vereador Adriano
que esta lei é uma opção e não uma obrigação ao contribuinte, mais uma opção para aquele
que tem urgência no pedido de ligação ou religação da sua energia elétrica. Solicitou um
aparte o vereador Jairson Sabino, o qual foi lhe concedido. Destacou que respeita a todas
as colocações feitas, e independente das posições destas duas leis, e pelas consultas
repete que o fato é a solução que se encontrou até agora não é ideal, nem boa, “ Ah mais
é só essa que tem até agora”. Como já disse, sempre irão defender que o poder público
ajude auxilie aqueles que são mais necessitados. E que o poder público não pode se eximir,
ressaltou que os vereadores têm a maior boa vontade em colabora com o Executivo em
relação aquilo que toca os trabalhos feitos para a nossa comunidade. Enfatizou que não
podem serem conduzidos desta forma “ao toque de caixa” pelo que não feito até agora,
ressaltou que os vereadores serão cobrados por fazer uma lei desta forma “toda
remendada”, com base em leis já revogadas, ou então retiradas ou nem se quer votadas.
Para que? Nós queremos seriedade, entendem a necessidade das pessoas que tem pressa,
EAM/eam
mas não dá para trabalhar desta forma, e que estão aqui nesta casa de leis para fazer
quantas sessões extraordinárias forem necessárias, pois está à disposição, aos sábados,
domingos e feriados, dispensa de interstício o vereador colabora, vota favorável, e diz que
não ter problema. Ressaltou que acha que tudo tem de ser feito da melhor ordem possível,
e que não podem ficar a reboque, à deriva no Executivo a tantos anos, por falta do que já
foi citado, plano diretor, entre outras situações. Ressaltou que necessita de fato de um
estudo, uma análise e fazer com seriedade sim. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha
Maria Dybas, o qual foi lhe concedida. Fez uma observação de que o projeto não está em
regime de urgência a pedido do Executivo, foi uma decisão do Legislativo naquela reunião
que os vereadores tiveram com o gerente da Celesc, a pedido do mesmo, e por este motivo
o projeto está indo hoje para a sessão extraordinária. Solicitou um aparte o vereador Darlan
André Guliani, o qual foi lhe concedido. Ressaltou que a condição é a seguinte, que se tem
um problema, e depende de dois estudos minuciosos, trabalhosos e demorados, e dizer
que a gente vai votar um georreferenciamento e um plano diretor de um mês para o outro,
“é conversa para boi dormir” com o perdão da expressão. Ressaltou ainda que se tem duas
linhas que estão prejudicadas, disse entender e concordar com o vereador Paulo Zwiefka,
pois a gente tem de pensar sim em nivelar a questão de igualdade, fazer com aqueles que
não tem condições possam ter as condições. Mas, no momento, diante do que se pode
fazer, tentar fazer, com que uma parte não fique esperando, e favorecer de certa maneira
essas ligações ou colocar todos em uma mesma fila, o que nós não temos opção, e ficar
todos esperando. Ressaltou que infelizmente hoje tem de se votar no que é “menos pior”
não tem outra opção, a nossa condição de voto hoje é o menos pior, até que consigamos
votar em um plano diretor novo. Ressaltou não saber quais motivos que este
georreferenciamento não entrou em votação, bem como o plano diretor, mas acredita que
talvez um ano, se foi retomado da estaca zero, não é o suficiente para colocarmos um plano
escrito minuciosamente para uma votação. Enfatizou que teria dificuldades em estudar tudo,
mesmo porque acredita que existem áreas, que mesmo com muita chuva, não irão alagar,
assim como em áreas com pouca chuva irão alagar. E tudo isso terá de ser levado em
consideração na extensão do mapa de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Carla
Odete Hofmann. Ressaltou que não veio nenhum pedido de regime de urgência por parte
do Poder Executivo, e na sexta-feira os vereadores presentes, entenderam que poderíam
levar o projeto a votação, até porque a vereadora já havia estudado, o vereador Adriano
também foi fazer pesquisa, falar várias vezes com o gerente da Celesc, e que ao ver da
vereadora a própria Celesc, está empenhada em solucionar este problema, pois por um
lado ela não pode descumprir uma ordem judicial e de outro vê o desespero das pessoas
que a procuram, pois afinal de contas precisam da religação do sistema de energia de suas
casas. Ressaltou ainda que ao seu ver esta solução encontrada se não é a melhor de todas,
é a que se tem neste momento, e por isso, até entende que foi o caso de fazer a votação
no dia de hoje. Solicitou um aparte o vereador Hélio Alves, o qual foi lhe concedido.
Ressaltou aos vereadores que não estiveram presentes, que ficaram discutindo a tarde
toda com o gerente da Celesc, de uma maneira que chegassem a uma conclusão. Enfatizou
que se os vereadores votar contra o projeto, vai praticamente travar todo mundo, e se
votarem a favor, vai ter a opção daqueles que querem para poder ter a energia ligada.
Ressaltou um exemplo de um problema no bairro Campo Lençol, o qual o vereador
comentou na reunião sexta-feira, que o pessoal está com a luz a mais de dois anos enrolado,
e que eles não têm problema em gastar, mas foi tentado de todas as maneiras resolver o
problema, mais não teve jeito, pois sempre parava em algum lugar. Ressaltou que pensa
nesta situação, a pessoa quer e pode gastar um pouco, resolve o problema, e aqueles que
não tem condições espera um pouco, pois vai ser resolvido. Solicitou um aparte o vereador
Paulo Zwiefka, o qual foi lhe concedido. Enfatizou que quando fala que “tem gente que quer
EAM/eam
pagar”, lógico tem gente que não tem outra saída vai pagar, e que os vereadores aprovando
esta lei estarão “dando um conforto ao Executivo”, o qual vai acabar tirando a pressão do
mesmo quando ele mesmo deveria resolver o problema sem trazer para esta casa de leis.
Mais aí os vereadores estiveram em conversa com o gerente da Celesc, “ Ah tem uma parte
que nós podemos ajudar, porque eles estão precisando”. Aí o vereador volta na parte
“pequena”, o projeto sendo aprovado, eles irão “se agarrar” e não vai ser provisório, vai
acabar se tornando permanente. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann.
Ressaltou que os vereadores têm competência para o plano diretor, pois depende muito
mais do Legislativo do que do Executivo. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka.
Ressaltou e concordou que o legislativo tem a competência para o plano diretor, porém
para aprovar uma lei desta, tem competência também para deixar esta responsabilidade
para o Executivo resolver de outra forma, não jogar mais uma conta para o munícipe como
estão jogando. Enfatizou que infelizmente é uma conta para os munícipes e todos os
vereadores sabem. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que
infelizmente, e muitas vezes por questões políticas, a qual todos os vereadores sabem, esta
casa de leis, deixou de aprovar situações que hoje os vereadores e o Município sentem
dificuldade, e tem problemas justamente por este jogo de o “Problema é de vocês, o
problema não é nosso”. Enfatizou que pessoalmente sempre tem esta visão de que o
vereador tem de fazer parte da solução e não ficar criando problemas. Com a palavra o
vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que concorda com a vereadora, assim como concordou
com algumas falas dos outros colegas. O vereador ainda acha que o Executivo teria de ter
resolvido de outra forma, contratando um profissional na área. Comentou sobre a fala do
vereador Darlan, que em um ou dois meses não se contrata ou não se faz um plano diretor.
E que em um ano poderia se pensar em uma situação diferente, isso que o vereador
questiona. Porque não se pensou de uma forma que não fique a conta para o contribuinte.
Enfatizou que se colocará contra este projeto de lei, pois não irá jogar mais uma conta ao
contribuinte. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Precisam colocar as coisas em
ordem, e fazer leis daqui para frente que se executem de imediato. Ressaltou que teve dois
vereadores que fizeram parte da gestão passada e não conseguiram aprovar o
georreferenciamento. Enfatizou que não adianta discutir o passado, precisam aprender com
os erros do passado, e comentou que esta lei, é apenas para facilitar e acelerar um pouco
mais o processo das questões das declarações de quem pode pagar, e que os vereadores
sabem que é complicado para pessoas de baixa renda, e que não é uma lei que vai gerar
polêmica, daqui a pouco vai entrar em desuso. Ressaltou ainda que se não começarem a
fazer daqui para frente, “vão ficar de blá blá”, e nada irá se resolver novamente, que se tem
de pensar no futuro, pensar em projetos, o plano diretor é importante e será aprovado nesta
casa de leis. Quando se fala do georreferenciamento, sabe que é uma ferramenta que não
fica pronta da noite para o dia. Esteve conversando com o Prefeito, e o andamento
comentou que o estudo pode ir até fevereiro, março do no que vem, e que não pode deixar
passar mais um ou dois meses, daqui a pouco um ano, logo acaba o tempo de legislar
dentro desta casa de leis, e não será feito nada. Aí virão novos legisladores para esta casa,
irão achar culpado, vão se passar os anos e nada se resolve em nosso município. Com a
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que a preocupação da vereadora é
justamente em solucionar o problema de várias pessoas, que estão com seus imóveis sem
poder fazer uso, por conta desta determinação que também não é a vontade da Celesc.
Deixou claro, é que determinação judicial, para que os vereadores possam então solucionar
este problema que foi colocado. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra.
Presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado a 2ª discussão e votação em
uma próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente informou que de acordo com Regimento
Interno, seria feita a leitura da Denúncia n° 02 de 2022, em desfavor do vereador Ângelo
EAM/eam
Ronei Peschiski. Solicitou ao primeiro-secretário para este fizesse a leitura da denúncia.
Após a leitura a sra. Presidente explicou que consta do regimento interno a determinação
de que o documento (denúncia) seja lido integralmente na primeira sessão, após o seu
recebimento. Informou que o recebimento do documento se deu no dia 29/04/2022, ou seja,
na última sexta-feira às 17:12 hrs. Em seguida a sra. Presidente informou que de acordo
com o Artigo. 5°, inciso 1° do Decreto Lei 201 de 27/02/1967, que é o que os vereadores
usarão para iniciar o processo de cassação. Explicou que a lei determina que será
convocado o suplente de vereador do vereador impedido de votar, entendendo que o
vereador Ângelo está impedido de votar, obviamente pela questão relacionada ao seu
interesse. Para a votação irão fazer a convocação do 2° suplente do vereador, e esclarece
que a convocação da 1ª suplente, também ao seu ver, encontra-se com o mesmo grau de
impedimento, uma vez que se o vereador Ângelo vier a perder o mandato, o interesse é do
1°suplente. Em seguida a sra. Presidente determinou que a secretaria promova a
convocação do 2° suplente do vereador Ângelo Ronei Peschiski, para a próxima sessão,
ficando desde já determinada a inclusão deste tema em pauta na próxima sessão para a
votação de admissibilidade da denúncia para futuro processamento. Em seguida a sra.
Presidente informou que não haveria tempo para a palavra livre. Não havendo mais nada a
ser tratado agradeceu a presença e o trabalho dos senhores vereadores e os convocou para a
reunião extraordinária que se realizaria na sequência. Encerrou mandando lavrar a presente Ata.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA
VOLTOLINI

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sessao nº 19

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