| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2022-05-16 |
| native_id | 453 |
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Ata da 21ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada ao décimo sexto dia do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann, secretariada pelo primeirosecretário, Vereador Jairson Sabino. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade as Atas da 19ª e 20ª sessão ordinária. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo Municipal n°s 204 e 205, a Moção n° 027 de 2022 do Legislativo, o Projeto de Resolução do Legislativo n° 016 de 2022, os Certificados de Regularidade n°063 de 2022 do São Bento Clube de Natação, o Certificado de Regularidade n° 064 de 2022 da Sociedade Desportiva Guarani, o Balancete mensal do mês de abril de 2022 da EMAHB, e o balancete mensal do mês de março da Secretaria Municipal de Saúde. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única e votação o Certificado de Regularidade n° 061 de 2022 da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul, de Regularidade n° 061 de 2022 da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul, encaminhou a prestação de contas alusiva ao ano de 2021, sendo a mesma analisada anteriormente, com a prestação totalmente regular, e pede pela aprovação do certificado de regularidade para o ano de 2022. Comentou ainda que a Rede Feminina presta um serviço de grande relevância para a nossa cidade, visto que acaba preenchendo diversas lacunas, que o poder público as vezes não consegue atender, tem também todo este atendimento humanizado em relação as pessoas que vem enfrentando essa doença bastante grave, mas também as famílias destas pessoas. Ressaltou ainda em seu nome e dos demais vereadores, todo o reconhecimento por este trabalho de fundamental relevância, que todas estas pessoas que fazem parte da Rede Feminina prestam aqui na cidade de São Bento do Sul. Finalizou pedindo pela aprovação da prestação de contas, bem como a emissão do certificado de regularidade. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que os vereadores sempre veem e verificam em razão do poder e fiscalização dos mesmos, a “submissão” de várias entidades tidas como entidades de voluntários que acabam preenchendo uma lacuna de extrema importância em relação a prestação de serviços, e quando se olha os números da Rede Feminina, a quantidade de exames realizados, os tratamentos, auxílio por exemplo como a confecção de perucas, próteses, e tudo isso faz com pensemos que algumas entidades podem colocar com orgulho a importância dos seus trabalhos para com a comunidade de São Bento do Sul. Ressaltou ainda que além do auxílio material que elas prestam, é de suma importância verificar outro auxílio que ao ver da vereadora parece essencial, que é o serviço de apoio, de acompanhamento, naquele momento que a pessoa tem o diagnóstico da doença tão complexa como o câncer, desde o acompanhamento com cestas básicas, o acompanhamento de escuta, tudo isso faz com que tenhamos sem sombras de dúvida orgulho de ter uma instituição como está no nosso município prestando o serviço excepcional. Finalizou dizendo que além da necessidade de manifestação e aprovação da prestação de contas, deixou seus cumprimentos e homenagens a este belíssimo trabalho realizado pela Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade n° 061 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente Carla Odete Hofmann colocou em discussão única o Certificado de Regularidade n° 062 de 2022 da Associação Comunitária Alto Glória. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que a Associação Comunitária Alto da Glória igualmente a Rede Feminina, também prestou contas referente ao ano de 2021, estando regular a documentação apresentada, e pede pela aprovação do certificado de regularidade para o ano de 2022. Ressaltou ainda que entre outros trabalhos a Associação realiza eles têm feito um trabalho para a aquisição daquele terreno onde esta comunidade está instalada, junto a Cohab (Companhia de Habitação de Santa Catarina), enfatizou que esta associação está intermediando esta aquisição. Ressaltou ainda que a Associação vem buscando verbas junto a alguns Deputados (de iniciativa própria deles) para a implantação de energia solar, que a vereadora considera de grande relevância. Finalizou pedindo pela aprovação da prestação de contas e do certificado regularidade aos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade n° 062 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente Carla Odete Hofmann colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei n° 201 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Concede aumento real, altera anexos da Lei n° 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3° da Lei n° 3853/2017 acerca de gratificação de função. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o projeto tem a pretensão de corrigir uma defasagem, que a muito tempo existe no vencimento inicial da categoria dos engenheiros e arquitetos, e que todos os servidores desta categoria acabam recebendo um valor muito abaixo do piso nacional, embora a administração pública não seja obrigada a equiparar ao salário do piso nacional, porém em comparativo a categoria recebe um valor muito abaixo, esse valor de aumento real de 30% (trinta por cento) que este projeto está pedindo, vai melhorar esses vencimentos, mas ainda fica abaixo do piso nacional. Ressaltou ainda que os vencimentos dos arquitetos e engenheiros de nossa cidade estão muito abaixo daquilo que é o piso nacional, comparado ao de outras cidades, e São Bento do Sul é a 16ª (décima sexta) cidade em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), no estado de Santa Catarina, no entanto em relação equiparação do piso salarial desta categoria, fica na posição 68ª (sexagésima oitava), uma larga diferença em uma situação e outra. Ressaltou ainda que junto com este projeto para que ocorra este aumento real de 30% (trinta por cento), ainda estamos discutindo a revogação do permissivo legal que trata das concessões de funções gratificadas para esta categoria, ressaltou que espera ao final que o projeto seja aprovado, os vereadores estarão aplicando o aumento real de 30% (trinta por cento) para a categoria e ao mesmo tempo estar revogando os valores a títulos de função gratificada, ressaltou ainda que não se trata da incorporação da função gratificada, e sim com o aumento real de 30% (trinta por cento) e a revogação desta função gratificada, esta categoria não terá mais esta instabilidade e preocupação de um governo conceder ou não, ou conceder para um e não conceder para outro pois afinal cada gestor tem a sua própria decisão em relação a esta situação. Ressaltou ainda ser sempre uma preocupação dentro da câmara de vereadores em relação ao impacto orçamentário e financeiro a qualquer alteração que seja concedido aos vencimentos dos servidores públicos. Ressaltou ainda que a projeção do reajuste dos engenheiros e arquitetos na casa de 30% (trinta por cento), no ano de 2022, em relação a folha total vai ter um percentual de 43,31% (quarenta e três vírgula trinta e um por cento), para o ano de 2023 e 2024 a projeção é de 43,35% (quarenta e três vírgula trinta e cinco por cento), destacou ser uma projeção de 0,04% (zero vírgula zero quatro por cento) a mais no que diz respeito ao impacto orçamentário e financeiro. Já no que diz respeito ao impacto ao IPRESBS (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul), o que é uma outra preocupação, e preocupação esta que é ainda mais relevante vai tratar de um acréscimo de R$ 1.433.079,94 ( um milhão quatrocentos e trinta e três mil setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), no déficit atuarial do IPRESBS (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul) considerando o aumento de 30% (trinta por cento), lembrou aos senhores vereadores que o IPRESBS (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul), tem um déficit mais ou menos de R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões) hoje, com a previsão de chegar ao final de 2023 na casa dos R$ 700.000.000,00 ( setecentos milhões) de déficit atuarial. Enfatizou que o acréscimo deste aumento que está sendo falado hoje é na ordem de R$ 1.433.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil), Lembrou ainda a importância do trabalho desta categoria para a administração pública, e agora nestes tempos atuais principalmente pois está se falando da atualização do plano diretor, tem a atuação direta destes profissionais, do georreferenciamento, da questão do estudo socioambiental, do distanciamento do leito de rios, das áreas consolidadas, e todas as discussões que ainda serão enfrentadas nos próximos meses, além daquele trabalho que é rotineiro de todos os projetos, acompanhamentos, fiscalizações e orçamentos. Ressaltou ainda a AMUNESC (Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina) ,a qual tem uma contribuição no que diz respeito aos projetos, destacou que em conversa com um servidor da pasta, onde o mesmo se diz frustrado porque grandes projetos acabam indo para a AMUNESC (Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina), a qual leva crédito, a exemplo da UPA, e da Imigrantes que estava com a AMUNESC (Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina), mas agora voltou para a pasta do planejamento e foi o panejamento da Prefeitura que finalizou o projeto, mas ao seu ver a vereadora diz que a pasta tem inúmeros outros projetos menores que não conseguiria também abraçar estes grandes projetos pelo número de profissionais que tem. Ressaltou ainda a fala da Presidente Carla em uma sessão passada, no sentido de todo o planejamento que deve ter, planejar a cidade a longo tempo, e que tudo isso passa também por estes profissionais. Finalizou pedindo pela aprovação do projeto de lei aos demais vereadores, ressaltando a importância e relevância deste trabalho que estes profissionais prestam para a nossa cidade. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou a necessidade de que várias categorias dentro do serviço público municipal, sejam tratadas com merecimento, pois sabe-se da dificuldade e do distanciamento em relação aqueles pisos de categoria que como bem colocou a vereadora Terezinha não precisam necessariamente ser seguidos, mas que são nada mais nada menos do que um orientador daquilo que os respectivos conselhos e a Lei Nacional entendem que seja devido a cada um dos profissionais, o município reconhece essa necessidade, a vereadora fez uma menção especial a classe que se organizou, procurou os vereadores desde o início do ano passado, expôs trouxe elementos de convicção conversou com o Prefeito, quem sabe pudéssemos através de uma única lei fazer e reconhecer o valoroso trabalho que todos os servidores tem em relação ao município de São Bento do Sul. Ressaltou ainda que não há uma classe que mereça mais, ou mereça menos, mas que o problema como a vereadora sempre tem colocado quando fala a respeito de valorização dos profissionais, de reajustes devidos a determinadas categorias, e ao serviço público como um todo. Enfatizou que infelizmente a muito se esqueceu de uma peça fundamental para que o serviço na cidade, para que a cidade possa ter um melhor atendimento aos seus munícipes, que é o servidor público, o qual tem sido deixado de lado, se deixou de lado a preocupação para com os mesmos, muitos governos simplesmente não atenderam, não reajustaram e por esse motivo hoje se tem uma dificuldade muito grande, a várias classes que precisam, várias categorias que devem e merecem ser contempladas, mas tem de se começar aos poucos, não se pode fazer todas ao mesmo tempo, em razão da questão do limite prudencial da folha , em relação do impacto orçamentário do município, e também do impacto relacionado ao IPRESBS (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul). Ressaltou ainda que sua preocupação como vereadora é justamente no sentido de compreender que uma cidade não pode ser pensada a curto prazo, e justamente profissionais desta área que devem ser ouvidos, e devem a partir de uma posição estável dentro do serviço público não sofrer pressões políticas como é o caso que acabamos vendo em relação as FG’S (funções gratificadas), a concessão das FG’S (funções gratificadas), a qual a vereadora não estar colocando “governo A ou governo B”, mas essas funções gratificadas muitas vezes servem como moeda de pressão, moeda de troca e a vereadora diz achar que isto não é bom para o serviço público, pois desvirtua a própria função e na realidade não privilegia os profissionais com atuação exemplar e responsável dentro do planejamento urbano da nossa cidade, a vereadora também tem sempre colocado a importância que é planejar São Bento do Sul a longo prazo, para que possa crescer, pois a cidade está muito à frente de outras cidades, pois a 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) anos atrás éramos muito próximos, como Jaraguá do Sul, sempre estivemos próximo a essa cidade, porém Jaraguá do Sul se elevou muito à frente de São Bento do Sul, cidade como Mafra por exemplo que tem tido um crescimento extremamente grande e significativo, e Rio Negrinho que já olhou esta categoria profissional. E por esta razão a manifestação do de acordo em relação a esta valorização de todos estes profissionais, e mais uma vez reafirmou que pudera de uma vez conceder a todos os profissionais, mais é um caminho que começa a ser trilhado, tem de se dar um passo de cada vez, e principalmente no que se refere a proventos e a benefícios desta ordem, não se pode ser irresponsável no sentido de viabilizar a própria administração pública, deixou seu respeito a categoria, e aos profissionais e em especial a todos os servidores públicos que também fazem e desenvolvem o seu trabalho. Ressaltou ainda que não existe uma classe isenta, não existe nenhum tipo de atividade que não se pode dizer que esta ou aquela classe não tem nenhum problema em relação a um ou outro profissional, ressaltou ainda que quando se faz comentários desabonadores colocando todos na mesma condição, se torna injusto, e imagina que os demais vereadores não gostariam de ser colocados ou tratados todos como iguais, cada um tem seus defeitos, qualidades e assim também é em relação aos profissionais. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Ressaltou ser um tema um tanto polemico em relação a outras secretarias, quando se fala em aumento salarial em reajuste, e o mesmo como vereador esteve participando ano passado de reunião na SEMED (Secretaria Municipal da Educação) com alguns arquitetos e engenheiros, onde os mesmos estavam reivindicando o aumento, ressaltou que vê a importância do trabalho destes profissionais, porém a valorização não aconteceu até o momento, e São Bento do Sul está perdendo para municípios vizinhos, perdendo também profissionais como estes, e disse ser favorável ao reajuste, mas sempre cobrando do Executivo uma reforma administrativa, pois terá vários outros profissionais que irão reivindicar, e vir atrás dos vereadores pedir auxílio, ajuda para cobrar do Executivo. Destacou aos vereadores que “não virem as costas” para os demais, pois estão defendendo os engenheiros e arquitetos neste momento e assim como defenderam a classe dos professores, e que os vereadores irão ficar do lado dos profissionais para manter com qualidade, e poder cobrar. Mas que não devem deixar de olhar pela questão administrativa do impacto financeiro, principalmente do IPRESBS (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul), pois é uma responsabilidade muito grande dos vereadores, pois é muito fácil aceitar aumento para todos os servidores, e como fica lá na frente quem pagará a conta daqui uns anos, pois até estes mesmos profissionais que irão se aposentar e que terão o reajuste hoje, amanhã podem ficar sem este benefício. Ressaltou ainda que em conversa com a sra. Presidente Carla que tem de se cobrar do IPRESBS (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul), um estudo técnico, convocar uma entidade para fazer um estudo técnico com pessoas capacitada que tragam números e informações reais para esta casa de leis, pois tem de preocupar com a questão IPRESBS, como falou a vereadora líder de bancada que deve se evitar o prejuízo que está hoje, pois não foi criado hoje, vem de longos anos que se passou. Ressaltou ainda que é merecido o reajuste desta classe, porém tem se cobrar do governo atual uma reforma administrativa com urgência, não se pode falar do passado, do que deixaram de fazer, e sim cobrar o agora, pois são novos legisladores. Ressaltou ainda que com o Plano 1000 com certeza acelerou este aumento para a classe dos engenheiros e arquitetos, enfatizou que se não fosse o Plano 1000 não seria neste momento o aumento a esta pasta de profissionais, talvez seria no fim do ano, em 2023, 2024. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Ressaltou ser favorável à aprovação do projeto, pela dedicação e empenho de cada um dos profissionais nos projetos, pois se dedicam e empenham em fazer o melhor, fazendo assim o melhor para a nossa cidade, pois é o nome de cada um dos profissionais, e quem ganha com tudo isso é a população de São Bento do Sul. Ressaltou uma solicitação ao Executivo para que reveja algumas situações de outras categorias que estão defasados também, pois todos os funcionários públicos são merecedores de um reajuste, claro que tem de se ter consciência e ver de que forma poderá ser repassado o reajuste, e que realmente o Executivo veja junto com o Sindicato e que se possa valorizar as categorias, entre elas a das atendentes, que a anos vem reivindicando melhores salários os funcionários dos serviços gerais, que são profissionais que também precisam ser valorizados. Ressaltou ainda que acredita que o Executivo vai estar vendo na medida do possível e atendendo as outras categorias pois também são merecedoras. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas, qual foi lhe concedida. Ressaltou que de fato muitas categorias, para não dizer todas estão defasadas, e que há uma necessidade urgente de se verificar todas as situações, e a última reforma administrativa ocorreu no ano de 2012, e não contemplou a contento todas as categorias, e uma maneira que o Executivo encontrou de atender a todas as pessoas de uma forma muito mais especial, aquelas categorias que recebem um valor menor o aumento do vale alimentação, que teve um aumento significativo e a intenção é de que no próximo ano “nunca” tirar o que o SAMAE recebe a mais, e sim fazer com que as pessoas da Prefeitura recebam o mesmo valor que a autarquia SAMAE recebe. E este aumento no valor do auxílio alimentação tem um impacto muito maior para aquelas pessoas que recebem salários menores, é um percentual muito maior, do que para as pessoas que recebem um salário maior. Ressaltou que o valor do vale alimentação tem de ser igual para todos, observando que a a autarquia do SAMAE recebe um valor diferenciado, porém a intenção é de que no próximo ano igualar, não diminuindo no SAMAE, e sim aumentando na Prefeitura, e como a vereadora já havia falado , que as categorias que tem valores de vencimentos menores, acabam tendo um benefício maior. E que neste momento como havia falado o vereador Darlan em uma sessão passada de não ser possível resolver de uma vez só todos os problemas, a questão do vale alimentação foi um dos caminhos encontrados para minimizar um pouco a diferença das categorias que recebem menos ter um pouco de valorização neste sentido. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Ressaltou que estão “as voltas” novamente com uma situação fracionada, “como gosta de fazer este governo”, destacou achar lamentável que mais uma vez o legislativo seja solicitado a votar matéria fracionada, o governo faz sua defesa, faz o seu papel, e tem os que concordam e os que não concordam, e o vereador não concorda, pois este modelo que tem vindo para esta casa de leis é equivocado. Ressaltou que o governo diz não ter verba para atualizar o salário de todos. É verdade? Deve ser verdade...Enfatizou o aumento o reajuste de salário para os professores, o qual o vereador diz não ser contra, pois o salário estava defasado, e mais uma vez tem a situação de que o Prefeito não valoriza, não enxerga a base dos servidores públicos, “eliminou” os auxiliares, veio até esta casa de leis pedir apoio dos demais vereadores, o vereador ainda ressaltou que não critica a posição dos demais vereadores, pois o mesmo nem estava na casa ano passado, mas se estivesse votaria contra com todo o respeito aos demais. Ressaltou ainda achar um absurdo o Prefeito não ver valor naquela profissão e simplesmente extinguir, e amanhã ou depois o Prefeito “pode sonhar” com uma outra categoria e trazer um projeto para mandar extinguir, como fica isso? Destacou que este assunto tem de ser debatido com uma profundidade muito maior, com o sindicato da categoria, uma vez debatido e chegado em um entendimento trazer o projeto do Executivo para esta casa de leis, para que os vereadores votem um projeto deste. Ressaltou mais uma vez que deveria ter sido tratado com grande profundidade primeiramente com o sindicato da categoria, pois esta casa de leis não é um sindicato, e que foi uma situação lamentável. E que neste momento os vereadores estão diante de uma situação dos atendentes educativos, e o governo até o momento não olhou para a categoria, e vem com o pedido para que uma outra categoria tenha um reajuste. Comentou os interesses do contribuinte neste assunto de reajuste de salários, pois é o contribuinte que vai pagar, não é a câmara, não é a Prefeitura, tampouco os vereadores, por isso tem de se perguntar a eles o que acham. Ressaltou o fato de não ter verba para todos, mas com o que se tem poderia dividir com todos, pois todos ganham mau, do mais humilde servidor aos doutores, mas o atendente é absurdo, o auxiliar a função foi extinto, mas se tem auxiliares no município. Ressaltou que é favorável ao reajuste, pois também é favorável ao reajuste de todos os servidores, sem exceção, o vereador só não concorda com a forma que o governo tem feito isso, prestigiando uns primeiramente, em detrimento de outros que ganham muito mal. Ressaltou que não são valores sigilosos, e que se pode citar neste momento, um atendente com o salário de R$ 1.400,00 ( hum mil quatrocentos reais), que possamos pensar que as pessoas estão vivendo com esse valor, e algumas são responsáveis pela manutenção da casa, sem contar os descontos, lamentou que o governo não enxerga a base. Ressaltou que em conversa ano passado, com o servidor Sérgio Paloma, que é engenheiro, não na função na Prefeitura, onde o mesmo disse levar o assunto para o Prefeito, e foi levado, o assunto foi sobre os engenheiros arquitetos e da parte da tributação. Ressaltou que na reunião em questão, disse que precisa ter um trabalho dentro da lei obviamente, que remunere os fiscais de tributação conforme a arrecadação, não se pode e nem deve mexer na Lei, aumentar carga tributária, pois não precisa e não é o caso, mas precisa incentivar, “À medida que até x valor, vai ter um pagamento, a partir de um trabalho de uma produtividade vai ter uma recompensa” uma escala para todos independente do partido, simplesmente produtividade. Destacou que todos os anos que teve proposta de valores repassados a AMUNESC, o vereador votou contra, porque a Prefeitura de São Bento do Sul, tem o departamento de engenheiros e arquitetos, e nesta parte não é só o que a AMUNESC faz, tem a recuperação do CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), Porque pagamos os engenheiros na Prefeitura? Para pagar mais a AMUNESC. Ressaltou que votou contra em outros governos e que continuará votando contra. Ressaltou ainda que uma das hipóteses, sugestão para este governo, conversando com a líder de governo mais especificamente R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) por ano, poderia entrar neste caixa para dividir entre os profissionais que fazem estes projetos, porque a AMUNESC? Solicitou um aparte a vereadora Carla Odete Hofmann, qual foi lhe concedida. Ressaltou que gostaria de fazer respeitosas colocações em relação as falas do vereador. A questão relacionada aos debates com o sindicato, a vereadora disse não conhecer longamente a história desta classe nem das demais, pois não foi vereadora na legislação anterior, e não participou dos governos anteriores, porém muitas vezes não especialmente agora, mas se referiu a questão do sindicatos, que tem visto uma posição um tanto estranha dos mesmos, por exemplo, Quando se falou em extinção de algumas carreiras, o sindicato entendeu que elas deveriam ser mantidas, porém foram mantidas ao longo inclusive de pessoas envolvidas com o sindicato estarem na administração pública, assim como as carreiras que a pouco falamos sem nenhuma modificação. Ressaltou que ao que parece a vereadora, é que “Quando estou dentro e posso tenho caneta não o faço, e quando estou fora eu grito e o faço porque é um interesse político” Enfatizou que ao seu ver isso, tem tratado e falado ao longo do tempo em que está aqui nesta casa de Leis, e continuará colocando, é de que temos de parar de agir como se estivéssemos em campanha todos os dias, a administração pública bem como os vereadores desta casa tem de se conscientizar que estão aqui para solucionar problema, disse ainda que ao que parece uma forma honesta de solucionar problema, ou seja, ir caminhando aos poucos, pois se tem uma gama enorme de servidores, e a vereadora acha que esta casa de leis nunca em momento algum disse que esta classe não mereciam o reajuste, e esta classe procurou pelos vereadores, pelo Prefeito, trouxeram para a conversa as entidades de classe o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e todas as entidades representativas, e isso faz com se possa fazer uma discussão um diálogo muito importante, e destacou que esta casa em momento algum tem se esquivado de ter este diálogo, estabelecer e alcançar uma saída e a traçar um caminho para que se possa valorizar todos os servidores. Destacou que concorda com o vereador Sabino quando diz que “Que bom se pudéssemos fazer isso para todos” Enfatizou sobre a reunião de sexta- feira com os vereadores falando sobre este assunto, e conversaram também com o secretário Josias, e a vereadora acha e concorda com o vereador Sabino que outras classes e principalmente talvez estas classes que são menos desfavorecidas, que são de concursos com valores salariais mais baixos, mas pensa que se é possível começar que se comece que se tome esta discussão toda feita pela classe, como um modelo a ser seguido, procurar o Legislativo, o Executivo como tem feito as atendentes com o vereador Adriano colocou na sexta- feira para que todos os vereadores possam dialogar para que consiga aparar algumas injustiças que ao longo de no mínimo 15(quinze) 20(vinte) anos forma esquecidas. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Ressaltou o caso das atendentes, em reunião na sexta-feira com os demais vereadores, o mínimo de se pagar os atendentes um vale alimentação, hoje no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas, qual foi lhe concedida. Comentou que as atendentes recebem vale alimentação proporcional ao seu tempo de trabalho. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. O qual ressaltou a questão do proporcional, pois elas trabalham seis horas, no mínimo que fosse integral que já é pouco. Enfatizou que quanto ao trabalho dos senhores engenheiros e arquitetos é de fundamental importância para o bom andamento da Prefeitura, é claro que sim! Todos sabem, o vereador ressaltou que tem uma “doença crônica” que gostaria de discutir, que tem ouvido muito, é que não tem projeto, O que falta? Falta secretário, falta Prefeito talvez. Ressaltou que de repente falta comando, pois se tem profissionais capacitados, com alguns anos de serviço, o que não falta é capacidade, a questão é a fiscalização de contratos, isso é de suma importância para o município, para o contribuinte, a fiscalização é tudo, pois todo o contrato tem um fiscal, se o mesmo não fiscalizar “as empreiteiras fazem a festa” e o contribuinte perde dinheiro. Ressaltou inda que concorda com a presidência que tem de haver uma conversa com o Executivo, Prefeito e secretario da pasta, para que haja uma coordenação mais eficiente deste trabalho, e ao que parece os engenheiros estão à disposição de um governo, normalmente um político que não sabe o que está fazendo lá, por esta razão o serviço é pouco produtivo, pois o serviço precisa ser produtivo, e o vereador entende que tem de ter um secretario que realmente entenda o que tem de se fazer, e a questão das atendentes e a base dos servidores o governo continua nos devendo. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que concorda em grandes partes com as falas do vereador Jairson Sabino, e que fica feliz com o reajuste do salário dos engenheiros e arquitetos, mas ao mesmo tempo triste pelas atendentes e pelos auxiliares gerais, os vigias ganham muito pouco, trabalham mecânicos um serviço dificílimo complicado e sujo, e com o salário bem abaixo do mercado privado. Ressaltou que pensa que o reajuste poderia ser pensado em uma forma geral, mesmo que fosse pouco, 1,5% (um e meio por cento) ou 2% (dois por cento), mas que fosse para todas as classes para que ninguém se sinta desprestigiado, para quem está recebendo é ótimo e merecido, mas pra quem fica esperando a vez, o que pode levar um ou dois anos, talvez até mais, o vereador pensa que tem de ser visto estas situações de uma forma geral, para que todos possam se sentir prestigiados pelo governo. Ressaltou que hoje estará votando com vontade pelos engenheiros e arquitetos que são merecedores, mas que gostaria de estar votando um projeto para que todos estivessem recebendo esse reajuste, aí sim o vereador ficaria mais feliz e todos os servidores públicos também. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Ressaltou ser favorável ao projeto, mas que gostaria de estar votando para o aumento de todos os servidores, como já havia falado em uma sessão passada que tem de se andar passo a passo, e espera que em uma próxima votação de projetos seja para conceder aumento a quem ganha menos. Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka, qual foi lhe concedido. Ressaltou que hoje o cenário nacional o governo está colocando uma situação difícil para todos, principalmente para os que ganham menos, desvalorizou demais os salários das pessoas, e quem está sofrendo realmente é aqueles que são assalariados de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), o vereador se diz pensar como estas pessoas tem levado a vida, ganhando este salário, e isto seria também um grande motivo para pensar nestas classes. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Comentou sobre o corte das gratificações, o vereador tem a opinião de que se corte a gratificação de todos que a recebem, dando assim um aumento para todas as classes. O vereador ainda falou sobre a questão de que tem muitas secretarias que usam da gratificação para fazer política “O amigo ajudou na campanha toma aqui R$ 500,00 (quinhentos reais) o outro R$ 600,00 (seiscentos reais)” já o “pequeno” R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou R$ 200,00 (duzentos reais) e tem aqueles que nem ganham. O vereador ainda destacou que ou se dá o aumento para todos iguais, ou tira a gratificação e dá aumento para todas as classes. Ressaltou ainda que tem de se valorizar todos os servidores, pois trabalham pela cidade. Comentou ainda que concorda com algumas falas do vereador Jairson Sabino, em relação a AMUNESC, e que os vereadores deveriam fazer uma reunião, para ver se vale a pena ou não, pois são R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por ano, e com este valor o vereador acha que não precisariam estar se “incomodando” com projetos para fazer aqui na cidade. Solicitou um aparte o vereador Jairson Sabino, o qual foi lhe concedido. Comentou que concorda com a sra. Presidente em relação ao sindicato, pois o sindicato é formado, constituído essencialmente 100% (cem por cento) por servidores, o que não acontece com o Executivo, o qual é formado por eletivos, comissionados, o pessoal ACT, tem uma composição além dos efetivos. No sindicato tem os advogados contratados, mas estes estão lá para prestar auxílio apoio, e agora de repente estes que deveriam ser representantes exclusivos dos servidores colegas, “ficam ao sabor do momento político”, aí a categoria os servidores precisariam se manifestar, de repente compor uma nova chapa, e cobrar que não existe partido político, ou de religião, o que existe é o sindicato dos servidores. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente colou em votação o Projeto de Lei n° 201 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente Carla Odete Hofmann colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei n° 203 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por incremento no orçamento do Município, com base em decremento de dotação orçamentária no valor de R$ 4.100,000,00 (quatro milhões e cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que este valor será um complemento junto ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de repasse do Plano 1000 para a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento),Lembrou ainda que destes R$ 4.100,000,00 (quatro milhões e cem mil reais), R$ 2.000.000,00 (dois milhões) já é de uma emenda parlamentar que o Deputado Estadual Sílvio Dreveck havia encaminhado para a nossa cidade para a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), finalizou pedindo pela aprovação do projeto aos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 203 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente Carla Odete Hofmann colocou em 1º discussão o Projeto de Lei n° 202 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento referente a danos causados pelo Município. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que em virtude termos a Lei n° 3435/2014, a qual estabelece procedimentos administrativos para ressarcimento de valores causados por danos pelo ente municipal, pequenos valores, e tem diversos processos administrativos que foram analisados e aprovados, que estão regulares e de acordo com esta lei de 2014, e as pessoas estão aptas a receberem este ressarcimento. Lembrou que são 15 (quinze) contribuintes que vão ter o ressarcimento caso esta casa de leis aprove este projeto. Ressaltou que na próxima discussão falará com um pouco mais de detalhes a respeito deste projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente informou que o referido Projeto de Lei será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. Presidente Carla Odete Hofmann informou que atendendo ao Requerimento n° 058 de 2022 – Autora: Carla Odete Hofmann, abririam espaço na Tribuna Popular Livre concedendo a palavra ao Senhor Paulo Roberto Schumacher, a fim de se manifestar acerca do Projeto de Lei n° 201/2022 que trata do reajuste dos vencimentos dos engenheiros e arquitetos da administração pública de nosso município. Com a palavra o sr. Paulo Roberto Schumacher. Iniciou agradecendo primeiramente ao Executivo Municipal na pessoa do Prefeito Antônio Tomazini, e ao Vice- Prefeito Tirso, e todo o gabinete da administração municipal, da mesma forma aos vereadores com quem foi tratado o assunto desde o início do ano passado, aos vereadores que manifestaram tanto na sessão de hoje como na da semana passada, aos que apoiaram, aos que fizeram um complemento ao seus raciocínios em relação a este tema, um tema um tanto polêmico, e que certamente merece muita atenção por parte da administração, da Câmara de Vereadores , e ainda da comunidade como um todo. Estendeu ainda o agradecimento as demais esferas da administração municipal que participaram deste trabalho, dos estudos e planejamentos, que culminaram no projeto de lei, o qual envolve desde a Secretaria de Finanças, a Secretaria da Administração, a própria Secretaria de Planejamento e Urbanismo, nas pessoas do ex-secretário engenheiro civil Cássio Scherper, da mesma forma o atual secretário engenheiro civil Ariel, que não mediram esforços para que estes trabalhos fossem conduzidos da forma mais transparente e mais clara e objetiva possível . Estendeu também o agradecimento as entidades de classes que participaram desta luta a começar pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), na pessoa do Presidente licenciado “Quita” na pessoa da atual Presidente em exercício Ângela Pavini, ao inspetor regional do CREA, o engenheiro Florestal Emerson Schoeffel, na mesma forma a Associação de Engenheiros e Arquitetos presente na região, na pessoa do Presidente Charles Costi, ao Conselho dos Arquitetos e Urbanista , a conselheira Eliane de Queiroz Gomes Castro, e por fim nas entidades de classes a Associação Empresarial, por meio de sua diretoria e de seus núcleos. Ressaltou que todas estas entidades e pessoas participaram destes debates, projetos e estudos e puderam contribuir para este sucesso alcançado. Ressaltou ainda que em primeiro lugar fala-se muito em piso salarial, e que hoje os engenheiros podem dizer isso no passado, e que estavam com o piso da categoria baixo, e com o reajuste hora proposto conseguiram superar os 70% (setenta por cento), e espera que um dia ainda avance, e que existe o propósito da administração em retomar esta discussão futuramente e entende que o momento é compatível com o atual percentual concedido, lembrou ainda que a porcentagem não é líquida neste valor em função das gratificações que a partir de agora estarão abolidas. Ressaltou ainda que pelas razões já expostas é muito mais significativo para classe dispor deste valor nos seus vencimentos e não em forma de gratificação, lamentou ainda que é natural que este reajuste não possa ser concedido de forma e ampla e generalizada para todos os servidores públicos municipal, e entende que agora foi a vez da arquitetura e engenharia assim como já foi a vez de outras categorias, e que ainda não estão no piso definido da categoria, embora exista classes profissionais dentro da administração municipal que sim já atingiram ou estão acima do piso, mas sabe que muitas delas ainda estão longe do piso, como era o caso. Enalteceu a classe dos engenheiros e arquitetos, e que reconhecem o reajuste concedido, ressaltou não só pelo fato do reajuste, mas que os mesmos sempre estiveram a disposição da população do Executivo e do Legislativo, e diante desta melhor condição irão ter uma tranquilidade, para assumir responsabilidades, se dedicar e focar nos projetos. Ressaltou ainda que em situações anteriores ocorriam dispersões em função de carga horária reduzidas, para complementar alguma situação de renda que ficasse aquém do esperado, sabe que os desafios são grandes, como foi citado a questão do plano diretor que está a todo vapor e seus desdobramentos que virão em seguida como o diagnóstico socioambiental, que irá implantar e definir área urbana consolidada, a questão do georreferenciamento que está em andamento, que irá disponibilizar uma série de ferramentas para o melhor desenvolvimento da cidade, e mais o Plano 1000, como foi citado várias obras que estão em eminência de ocorrerem, e em todas estas áreas e temas a atuação do engenheiro e do arquiteto é fundamental. Finalizou dizendo que em resumo, ganham os engenheiros e arquitetos, porém ganham muito mais São Bento do Sul, a atuação destes profissionais dentro da Prefeitura é fundamental, todo o crescimento físico o desenvolvimento da cidade passa pela engenharia e arquitetura. Palavra Livre. Fez o uso da palavra livre a vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou sobre o projeto que os vereadores acabaram de aprovar, ressaltou que todos são merecedores, e que não é possível fazer todos de uma única vez, e que seria um estudo mais demorado, e neste momento optou-se, o que é uma questão de opção, a atender uma classe e como tem dito já em outras sessões que cada classe contemplada a próxima fica mais perto de também ser contemplada, destacou ainda que pode aplaudir quem recebeu o benefício e continuar a luta para que também receba, ao invés de criticar e dizer que aquela classe não tem o direito como uma outra classe que ainda não foi atendida, como em uma conversa com a vereadora no gabinete, onde alguém teria dito que outra classe havia dito que esta que estava reivindicando alguma melhoria não teria o merecimento e sim outra. Ressaltou que é preciso fazer aquilo que é possível, na medida do possível, e que se a cada etapa alguém for contemplado chegará o momento em que todos também serão. Comentou também sobre o maio amarelo, e o que a traz a colocar as imagens no telão são acontecimentos destes últimos dias, e que são muito tristes, e que precisa se ter uma reflexão como sociedade. Ressaltou ainda que tiveram iniciativas no sentido de conscientizar as pessoas, todos os usuários de trânsito, e que se deve levar a diante, aproveitou a ocasião para pedir a todos os vereadores para que se faça uma moção ao estado para que naquela região da Univille se tome uma providência maior, pois aquele não é o primeiro acidente, disse ainda não apenas nesta região mas em outras como a entrada do Alpestre e todas as outras entradas ao longo, desde do trevo de acesso a Rio Negrinho até o trevo de Campo Alegre, todos estes acessos onde se tem um risco maior para que se tome uma providência. Ressaltou ainda que ali na região da Imigrantes está sendo feito o trevo estendido e ali esta situação será solucionada. Comentou ainda que existe um projeto de duplicação do trevo que dá acesso a Curitiba até o trevo de acesso a Rio Negrinho, mas que isto é uma obra para muito tempo, e que algumas medidas urgentes precisam ser nestas regiões para que outras vidas não sejam tiradas, e infelizmente estamos de luto por todas estas pessoas, e a vereadora se solidariza com as famílias, e no que cabe a Câmara de vereadores, visto que isto é uma incumbência do Estado, mas a maior incumbência é dos vereadores de encaminharem esta moção. Fez o uso da palavra livre o vereador Adriano Reinhardt. Iniciou parabenizando a todos os engenheiros e arquitetos pelo reajuste o que é bem merecido, ressaltou que como vereadores colocaram tem de se olhar om muita seriedade para outras categorias, e sabe que não pode fazer de uma vez só, pois não há recursos para isto, e desde já parabenizou o Executivo. Reforçou novamente que não se deve deixar cobrar um estudo técnico do IPRESBS, pois é uma questão importante, pois passam gestões e acabam deixando de lado. Fez um agradecimento também a sra. Presidente, a qual estiveram em reunião com o Coronel Kuze da Polícia Militar de São Bento do Sul, juntamente com o comandante Veloso, onde foram juntos pedir uma solicitação de segurança para a praça do nosso município, onde mesmo eles já vem desempenhando um papel, pedindo opiniões, e tiveram um grande conhecimento e podendo aprender um pouco mais sobre a importância da Polícia Militar, embora seja de competência do estado e não do município, porém se o município não estiver junto trabalhando com o comando nunca se terá uma segurança de excelência. Ressaltou que São Bento em sua visão é uma cidade ainda segura, se comparada a outras cidades. Comentou também a questão da instalação de um presídio em nossa cidade e que logo entrará em operação, o que em seu ponto de vista não é nada confortável para a população, e que fica um alerta para as forças do Executivo, Legislativo. Fez o uso da palavra livre a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Iniciou agradecendo e parabenizando pela 18ª Copa A Gazeta FMD, CICRED, MAAHS e DIBACENTER de futsal, ressaltou que foi um evento muito bacana, onde teve a oportunidade de estar prestigiando juntamente com seu assessor Márcio e família, parabenizou a organização, e que São Bento do Sul mostrou estar preparada e quer mais destes eventos, ressaltou seu orgulho pois havia uma mulher arbitrando afinal de um jogo. Solicitou um aparte o vereador Adriano Reinhardt, qual foi lhe concedido. Ressaltou ser um grande evento que teve na nossa cidade, mas que não se pode esquecer que isto sempre partiu de uma iniciativa privada, onde em falas anteriores o vereador fez cobranças a FMD suas responsabilidades e obrigações, onde os mesmos até o momento não fizeram nada, e se disse magoado pela questão do Campeonato Escolar onde as crianças não receberam medalhas e sequer “uma tapinha nas costas” Ressaltou que irá fazer um pedido de informação sobre as questões do esporte. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Ressaltou que pode ser feito muito mais e com mais qualidade, mas que é preciso fazer parcerias, e quem ganha com as mesmas é a população de São Bento do Sul. Reforçou a fala em relação ao maio amarelo, que é preciso ter atenção no trânsito, pois depende somente de nós, e que precisa ter realmente é respeito. Fez o uso da palavra livre o vereador Jairson Sabino. Ressaltou que respeitosamente discorda da líder de governo, quando coloca que “gostaríamos de aprovar o reajuste de salário para todos, mas não é possível” Enfatizou que é possível, porém o governo escolheu uma forma com a qual o vereador não concorda, ressaltou que fora estas situações pontuais, é possível, porém o governo escolheu outra forma. Deixou claro ainda que não pretende votar contra nenhum reajuste de salário, a ideia é votar a favor, e que o Executivo faz uma análise de projeto e o mesmo está ciente de que é um compromisso que assume, no mínimo para aquele mandato, porém não é somente para aquele mandato, e sim para carreira, para a profissão. Exemplificou o caso do Plano 1000 em relação a arrecadação, que se para o próximo governador terá dinheiro em caixa, ressaltou a fala do vereador Adriano em relação ao IPRESBS, ressaltou ser uma preocupação muito maior dos servidores do que dos vereadores, até porque os vereadores passarão um ou dois mandatos, já os servidores tem uma carreira e devem estar bem preocupados com esta questão. Destacou que não pretende votar contra a propostas de salários, e disse ainda que irá fiscalizar a produtividade dos servidores, ressaltou que deve ter cobrança, pois os vereadores trabalham para os contribuintes, acha ainda que todos os vereadores estão cientes, de zelar pelo dinheiro público. Destacou também a questão das fiscalizações dos contratos, que deve haver fiscalização por parte de toda a sociedade, dos vereadores, e dos próprios servidores, elas têm de acontecer nestas obras públicas com relação a máquinas, material, dinheiro verbas e todos os serviços e produtos que a Prefeitura adquire para o contribuinte. E deve haver planejamento pois os vereadores são cobrados.Fez o uso da palavra livre a vereadora Carla Odete Hofmann. Destacou a fala da vereadora Terezinha em relação ao maio amarelo, e sua importância onde esteve no sábado em uma solenidade feita pelo DETRU, na pessoa do Eduardo, o qual trabalhou a questão relacionada ao maio amarelo e a importância da conscientização nesta atividade. Ressaltou que infelizmente o trânsito ainda é uma das grandes causas de morte e destruição de muitas famílias dentro da nossa sociedade. E pensando sobre este momento a importância de se refletir e ter sensibilidade em relação a questão trânsito, muitas vezes na correria do dia- a- dia esquecemos que quem faz o trânsito somos nós. Ressaltou que diante de tantas pessoas que fazem o uso do trânsito, podemos perceber que embora estejamos muito preocupados com esta questão, agimos no automático e não nos responsabilizamos pelo mais essencial no trânsito que é o cuidado com o outro, o respeito. Enfatizou que é muito importante falar sobre este tema e aproveitar o maio amarelo para que possamos verificar como nós cidadãos estamos nos determinando em relação ao trânsito. Fez menção também ao sucesso que foi a Copa A Gazeta e apesar de ser uma atividade de um grupo privado contou com o apoio do município no sentido de cessão do Ginásio de Esportes, que merece sem sombra de dúvidas ser lembrado por nós vereadores, pela administração pública municipal e em especial pelo abandono que o mesmo se encontra, “uma tristeza” verificar que o local mais emblemático da cidade de São Bento do Sul para a prática esportiva foi literalmente jogado as traças ao longo dos últimos anos, e cabe a nós vereadores pensar em solucionar para que as futuras gerações tenham condição de ter um local digno para a prática de esportiva tão importante no nosso município. Fez o uso da palavra livre o vereador Paulo Zwiefka. Comentou sobre a situação do ofício que veio a esta casa de leis em relação a sua fala na sessão onde foi discutido o projeto sobre a questão da Celesc, ressaltou que teve um momento em que citou que com este projeto aprovado, uma pessoa com interesse maior em resolver o seu problema poderia estar contratando um engenheiro que de repente pudesse “fornecer um laudo que não fosse compatível com aquilo”, por fim surgiu dentro de um “grupo de engenheiros” Que o vereador Paulo colocou a idoneidade dos engenheiros em dúvida… Ressaltou que que em momento algum colocou em dúvida, simplesmente falou o que é realidade hoje em todo o cenário, na política, polícia, na medicina onde a pouco tempo atrás haviam médicos que batiam ponto e não trabalhavam, e que pessoas de má intenção existe em todas as classes, não colocou que aqui na cidade tem engenheiros que irão fazer “malandragem”, porém entenderam de forma equivocada. Destacou que em momento algum quis falar “mau” dos engenheiros que trabalham na Prefeitura, os quais sempre o atenderam bem, e que se algum engenheiro se sentiu ofendido com a fala do vereador, o vereador tem total humildade de pedir desculpas, pois em momento algum quis ofender a classe. Fez o uso da palavra livre o vereador Darlan André Guliani. Ressaltou a reunião que teve no último dia dez com o secretario Marcelo, a diretora Rejane e a Psicóloga Lívia, ressaltou que antes de tocar no assunto quando se coloca uma psicóloga logicamente o assunto é direcionado a classe de psicólogos que atende o SEMUS. Destacou que percebeu uma diferença considerável de diálogo em relação a quem antecedeu e quem ocupa a cadeira da Secretaria de Saúde neste momento, tanto que no dia seguinte o vereador obteve uma resposta de um assunto de saúde que condiz ao atendimento do Hospital Sagrada Família através do secretário, e mencionou isto ao mesmo. Ressaltou que uma conversa com um profissional que ocupa uma cadeira e tem conhecimento de causa ela flui, anda melhor e é extremamente produtiva, disse ainda acreditar piamente que a escolha do sr. Prefeito para ocupar o cargo tenha sido muito bem feita. Destacou que o objetivo da reunião teve como pauta a questão das psicólogas que atendem a Secretaria Municipal de São Bento do Sul, profissionais estas que foram colocadas até então onde é o prédio do INSS, e subitamente “do nada” foram atiradas aos quatro cantos da cidade, quando resolveram desocupar o prédio para colocar a Saúde da Mulher. O vereador esteve nos postos acompanhando e percebeu que muitas dela(es) foram para um ambiente que não condiz com o atendimento adequado ao tratamento de psicologia, e que existe, ou até então existia um programa do governo NASF- (Núcleo de Apoio a Saúde da Família) o qual está previsto lá. Ressaltou que colocou quando as psicólogas estavam no prédio do INSS, elas não precisavam se deslocar, e o que ganhamos com isso? Nós temos uma fila enorme de pessoas necessitando de atendimento psicológico, seja básico, médio ou alta complexidade, e que as vezes em um deslocamento a profissional leva exatamente o tempo de uma consulta, ressaltou achar ser mais cômodo os pacientes se deslocarem até um único local e que se conseguíssemos com o não deslocamento dos profissionais cinco pacientes a mais por semana sendo atendidos, a fila irá diminuir. Destacou que não partiu do secretário tão pouco da diretora a decisão de remover estes profissionais aqui do prédio, porém se comprometeu em estudar a possibilidade de tentar voltar a alocar os psicólogos em um mesmo local e ganhar este tempo, voltou a repetir que agradece a atenção que o secretario o deu, a atenção da psicóloga Lívia uma profissional que se mostrou inteiramente ligada ao assunto do que compete sua profissão, e a diretora Rejane. Não havendo mais nada a ser tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 19 de maio de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de maio de 2022. CARLA ODETE HOFMANN Presidente DARLAN ANDRÉ GULIANI Vice-Presidente JAIRSON SABINO Primeiro Secretário ÂNGELO RONEI PESCHISKI Segundo Secretário ADRIANO REINHARDT LUIZ LINDECIR PESENTI TEREZINHA MARIA DYBAS HÉLIO ALVES PAULO ZWIEFKA ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
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Pauta do dia 16/05/2022 21ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 2º Ano Legislativo 1 Matérias Recebidas: 1. Projeto de Lei Executivo nº 204 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no Art. 37, IX da CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho Temporário. 2. Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. 3. Projeto de Resolução nº 16 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann - Autoriza a cessão de bens móveis ao Poder Executivo Municipal, visto que sem uso à Câmara Municipal, com baixa no patrimônio. 4. Moção nº 27 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos as Lojas Marlisa pelos 30 anos de trabalhos prestados a comunidade. 5. Requerimento nº 57 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt - Solicitando licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares. 6. Requerimento nº 58 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann - Solicitando Tribuna Popular Livre para o Senhor Paulo Roberto Schumacher, a fim de se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 201/2022 que trata do reajuste dos vencimentos dos engenheiros e arquitetos da administração pública de nosso município, na sessão do dia 16 de maio de 2022. 7. Indicação nº 419 de 2022 - Autora: Zuleica Maria Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando para que seja realizado o serviço de manutenção (tapa buracos) para melhoria no pavimento da Rua Germano Brand, no Centro. 8. Certificado de Regularidade nº 63 de 2022 do São Bento Clube de Natação. 9. Certificado de Regularidade nº 64 de 2022 da Sociedade Desportiva Guarani. Ofícios Recebidos: 1. Ofício da Emhab encaminhando o balancete mensal referente ao mês de abril de 2022. 2. Ofício do Diretório Municipal do PSDB solicitando o uso do Plenário. 3. Ofício do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional solicitando o uso do Plenário. 4. Ofício do Centro de Atendimento Educacional Especializado Girassol solicitando o uso do Plenário. 5. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando o balancete mensal referente ao mês de março de 2022. 6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nºs 204 e 205/2022. 7. Ofício do Centro de Atendimento Educacional Especializado Girassol solicitando autorização para realização de palestra aos vereadores mirins sobre prevenção de deficiências. 8. Ofício do Executivo Municipal respondendo o Requerimento de Informação nº 023/2022. 9. Ofício do Colégio de Entidades Regionais de Santa Catarina manifestando sua preocupação quanto a manifestação do Vereador Paulo Zwiefka. 10. Ofício da Comissão Permanente de Sindicância do Executivo Municipal encaminhando o relatório final do Processo de Sindicância 9871/2022. 11. Ofício do Executivo Municipal respondendo as Indicações nºs 397, 398, 399, 400, 401, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 412, 413, 414 e 416/2022. 12. Ofício do Diretório Municipal do PSDB solicitando o uso do Plenário. 13. Ofício do Ministério Público de Santa Catarina solicitando informações sobre a Notícia Fato n. 01.2022.000255523-4. Ofícios Expedidos: 1. Ofício nº 120 de 2022 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicação de nºs 418/2022 de autoria da vereadora Zuleica Maria de Sousa Voltolini deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 9 de maio de 2022. 2. Ofício nº 121 de 2022 – À Secretaria de Obras e Serviços, encaminhando indicação de nºs 418/2022 de autoria da vereadora Zuleica Maria de Sousa Voltolini deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 9 de maio de 2022. 3. Ofício nº 122 de 2022 – Ao Executivo Estadual – Governador Carlos Moisés da Silva, encaminhando Moção de Apelo de nº 026/2022 de autoria da vereadora Carla Odete Hofmann, deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 9 de maio de 2022. 4. Ofício nº 123 de 2022 – À Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, sr. Tiago Augusto Vieira, encaminhando Moção de Apelo de nº 026/2022 de autoria da vereadora Carla Odete Hofmann, deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 9 de maio de 2022. 5. Ofício nº 124 de 2022 – À Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina, sr. Rodney Pauta do dia 16/05/2022 21ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 2º Ano Legislativo 2 Heyse, encaminhando Moção de Apelo de nº 026/2022 de autoria da vereadora Carla Odete Hofmann, deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 9 de maio de 2022. 6. Ofício nº 125 de 2022 – A Celesc - Agência Regional de São Bento do Sul, sr. Carlos Alberto Becker Junior, encaminhando Moção de Apelo de nº 026/2022 de autoria da vereadora Carla Odete Hofmann, deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 9 de maio de 2022. 7. Ofício nº 126 de 2022 – Ao Senhor Edemilson Benedito de Assis, Presidente da Comissão de Ética e Disciplina do MDB - Movimento Democrático Brasileiro, em resposta ao requerimento, para obtenção da cópia integral do Processo da CPI n° 001/2022. 8. Ofício nº 127 de 2022 – Ao Tenente-Coronel João Carlos Benassi Borges Kuze, Comandante da 12º CRPM/23ºBPM – 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul, parabenizando a Polícia Militar de Santa Catarina, pelo 187° aniversário de sua fundação, e agradecendo ao 23º Batalhão da Polícia Militar, pelo belíssimo trabalho realizado, e a dedicação de todos os Policiais Militares, com a segurança da comunidade de São Bento do Sul. 9. Ofício nº 128 de 2022 – Ao Tenente-Coronel de Cavalaria Anselmo Rangel dos Anjos, Comandante do 5º RCC – Regimento de Carros de Combate, cumprimentando pelo Dia da Cavalaria, e parabenizando o 5º RCC – Regimento de Carros de Combate, pelos relevantes trabalhos realizados às Forças Armadas do Brasil, bem como, ao excelente trabalho prestado a comunidade. 10. Ofício nº 129 de 2022 – A sra. Franciele Araújo Peres, Presidente do Rotary Club São Bento do SulOxford, parabenizando pelos 25 anos de fundação da entidade. Matérias em Discussão Única e Votação: 1. Certificado de Regularidade nº 61 de 2022 da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul. 2. Certificado de Regularidade nº 62 de 2022 da Associação Comunitária Alto da Glória. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Projeto de Lei Executivo nº 201 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 acerca de gratificações de função. 2. Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por incremento no orçamento do Município, com base em decremento de dotação orçamentária no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. Matérias em 1ª Discussão: 1. Projeto de Lei Executivo nº 202 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo Município. Tribuna Popular: Nome: Paulo Roberto Schumacher Assunto: manifestação sobre o Projeto de Lei nº 201/2022 que trata do reajuste dos vencimentos dos engenheiros e arquitetos da administração pública de nosso município. Sessões: Mai: 02 - 09 - 16 - 19 - 23 - 30 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações Câmara Municipal de São Bento do Sul