| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2022-05-23 |
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EAM/eam Ata da 23ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada ao vigésimo terceiro dia do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann, secretariada pelo primeiro-secretário, Vereador Jairson Sabino. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA: Discutida e aprovada por unanimidade a Ata da 21ª reunião ordinária. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas o Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 207, os Balancetes dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2022, da Fundação Cultural de São Bento do Sul, a Moção n° 029 de 2022 do Legislativo. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única a Moção n° 028 de 2022 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Moção de Aplausos ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE pelos seus 20 anos de Fundação. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que vem propor a presente Moção, em virtude dos trabalhos que o CERENE realiza na nossa comunidade. Comentou que a entidade oferece hoje 276 vagas para acolhimento integral de adultos e adolescentes de ambos os sexos. Disse que estas vagas estão disponíveis nas 5 unidades do CERENE, no Estado de Santa Catarina. Destacou que o objetivo deste atendimento é a recuperação das pessoas que tem algum “problema”, relacionado com o uso de drogas e bebidas alcoólicas, e o trabalho tem tido um resultado bastante efetivo. Diante da importância desse atendimento que é prestado a essas pessoas e a toda comunidade, pede que os demais vereadores aprovem esta Moção de Aplausos, para que esta entidade tenha seu trabalho reconhecido pela Câmara de Vereadores. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Solicitou a vereadora Terezinha para que possa subscrever a Moção de Aplausos. Destacou que o trabalho do CERENE é muito importante para a comunidade e para as família das pessoas que estão em tratamento. Disse que a entidade realiza um trabalho muito sério e principalmente transparente, não havendo nenhuma confusão entre o patrimônio pessoal dos membros com a própria instituição. Destacou que que tem de se valorizar ainda mais instituições como esta que merecem sem sombra de dúvidas o respeito da nossa comunidade. Disse ainda ser totalmente favorável a Moção n° 028, e pediu permissão a vereadora Terezinha para que possa assinar conjuntamente a Moção de Apelo. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Ressaltou que propositura da Moção de Aplausos é merecida, uma singela homenagem, simbólica, e que vem enaltecer o trabalho, destacar, valorizar, perante a comunidade o trabalho de excelência que é feito pelo CERENE há muitos anos. Falou que a desagregação familiar causada pelo consumo de drogas e pelo álcool. Disse que o o álcool também é uma das causas dessa desagregação, a única diferença é que o álcool neste país é uma “droga legal”, que recolhe impostos. E o CERENE vem combatendo com eficácia e com sucesso, obtendo grandes resultados, e isso vem a somar, a agregar naquele sentido contrário da desagregação, pois é um trabalho realizado de longa data e de tamanha importância. E o Poder Público só deve reconhecer este trabalho, pois se estas entidades como o CERENE e algumas outras não fizessem este trabalho tão importante quem faria. Destacou que com certeza é favorável a esta moção. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Destacou que pelo conhecimento que tem do trabalho realizado pelo CERENE, gostaria de assinar esta moção. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente Carla Odete Hofmann colocou em votação a Moção n° 028 de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente EAM/eam informou que fariam neste momento a leitura do Requerimento n° 059 de 2022 – Autores: Zuleica Maria Sousa Voltolini, Luiz Lindecir Pesenti e Paulo Zwiefka – Solicitando a prorrogação de 45 dias no prazo para a conclusão dos trabalhos relativos a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 002/2022, mas antes do início desta sessão, foi protocolado um pedido de retirada do Requerimento, onde o mesmo foi retirado de Pauta por esta Presidência. Em seguida a sra. Presidente informou que não votariam o Requerimento em razão da retirada em tempo pertinente, ou seja, antes do início desta sessão. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única o Requerimento de Informação n° 024 de 2022 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia a Fundação Municipal de Desportos, requerendo informações sobre as diversas ações praticadas pela Fundação Municipal de Desportos no período de 2021 até a data presente. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Destacou que fez esta solicitação de informação para a FMD (Fundação Municipal de Desportos), pelas várias questões de desorganização que vem acontecendo na nossa cidade na área do esporte, principalmente nos jogos escolares, entre outras questões que vem acontecendo dentro desta pasta. Ressaltou ser nada mais justo do que trazer aqui os pedidos de informação, razão pela qual pede a colaboração dos demais vereadores para a aprovação. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento n° 024 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade n° 065 de 2022 do Centro de Recuperação Nova Esperança. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o CERENE, fez a apresentação da prestação de contas alusiva ao ano de 2021, estando toda a documentação regular, e que foram muito bem prestadas as contas por sinal. Enfatizou que a entidade pede também a emissão do Certificado de Regularidade para o exercício de 2022. Pediu pela aprovação das prestações de contas bem como a aprovação do Certificado de Regularidade aos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. presidente colocou em discussão o Certificado de Regularidade n° 065 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida o vereador Hélio Alves pediu a palavra e por questão de ordem, informou que amparado no Art. 284 do Regimento Interno, solicita vistas do Projeto de Lei n° 205 de autoria do Executivo Municipal. Em seguida a sra. Presidente informou que Projeto de Lei n° 205 - Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que se especifica abaixo. Em seguida a sra. Presidente informou que devido ao pedido de vistas do vereador Hélio Alves, indagaria aos demais vereadores que permanecessem como se encontram caso fossem pela concessão do pedido de vistas. Em seguida a sra. Presidente informou que foi concedido o pedido de vistas ao vereador Hélio Alves no Projeto de Lei n° 205 de 2022. Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei n° 206 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica doação de bens móveis provenientes da Receita Federal do Brasil. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que este Projeto de Lei tem por objetivo pedir autorização da Casa Legislativa para ratificar o recebimento de 5 (cinco) veículos, através de doação, oriundos da Receita Federal do Brasil. Ressaltou que o valor estimado desta doação é de R$136.987,00 (cento e trinta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais). Informou que a doação se refere a 5 (cinco) veículos sendo: uma VW Camionete Saveiro (2011), 1 (um) Caminhão VW 7100 (1997), 1 (um) automóvel Renault Sandero (2010), 1 (um) automóvel Chevrolet Prisma (2012) e 1(um) Renault Sandero (2010). Comentou ainda, que estes veículos serão adesivados com o emblema do município e vai ter uma citação bastante visível, onde estará escrito “Doado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Enfatizou que a vinda destes veículos foi EAM/eam devido ao atendimento de um ofício encaminhado pelo Executivo, e como todos sabem, há veículos que são apreendidos e não são devolvidos aos seus proprietários, podendo assim ocorrer estas doações. Ressaltou que estes veículos já estão no município e assim que forem adesivados já estarão a disposição das Secretarias para uso. Finalizou dizendo que na 2ª discussão falará mais a respeito dos detalhes deste Projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente Informou que o Projeto de Lei n° 206 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Legislativo n° 062 de 2022 – Autor Darlan André Guliani – Denomina Frieda Pscheidt, Servidão de passagem do município. Com a palavra o vereador Darla André Guliani. Destacou que foi procurado pela família Pscheidt, no intuito de regularizar a entrada da moradia deles, pois são terrenos que foram desmembrados de acordo com a divisão de herança e a rua em questão está sem denominação. Ressaltou a solicitação se faz necessária, para que os moradores possam receber correspondências, ter uma localização perante questões legais. Informou que deixará para discutir este projeto na 2ª discussão, mas desde já gostaria de contar com a colaboração dos demais vereadores para a aprovação do projeto. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Comentou que gostaria de falar um pouco sobre o assunto, pois tem visitado alguns locais e tem percebido que há bastante dificuldade nestas questões que envolvem nome de rua. Destacou que em algumas ruas foram construídas residências, e dentro da lei, a via não pode ser denominada, pois existe alguma questão que impede, algum lote que está irregular, que está sem desmembrar, ou outra situação. Mas comenta que foi feita a ligação de luz e água para estas moradias, então acredita que seria preciso pensar em alguma solução para estas ruas que não tem nomes e que não podem ser denominadas, para esses moradores possam ser atendidos. Diz que às vezes tem 10 residências naquela rua e devido a falta de denominação os moradores não tem condições de fazer uma manutenção, pois é tratado como uma rua particular. Então teria de ver dentro de alguma questão se teria como enquadrar isso para que a Prefeitura faça esse serviço, pois se a CELESC liga luz, o SAMAE leva água, mas aí quando é para fazer manutenção a Prefeitura não pode fazer. Comentou que o pessoal tem tido algumas dificuldade para sair de casa, em épocas de chuva fica “complicado”, e sugeriu ainda que os vereadores possam pensar juntos em uma possibilidade de ajudar estas pessoas. Falou que talvez cabe fazer um Projeto de Lei, ou algo do tipo. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Destacou a fala do vereador Paulo em relação as ruas, e que inclusive no dia de hoje, teve um problema em uma rua localizada na lateral do Bairro Alpestre, a qual foi nomeada ano passado como Servidão de Passagem. Disse que os moradores pediram para que a Prefeitura molhasse a rua, mas a Secretaria de Obras estava com problemas, pois é uma “servidão de passagem” e não seria possível realizar o serviço. Destacou que é favorável ao Projeto em questão, pois tem de se dar jeito de melhorar esta situação e fazer o trabalho, pois há ruas de servidão de passagem que tem 20 moradores. Indagou que se algum dia chegar a travar a passagem o pessoal não poderá se locomover, pois é uma rua principal que dá acesso ao loteamento. Todos usam a servidão de passagem pois a entrada principal está em obras, devido a realização do asfalto. Destacou que os vereadores tem que ajudar, e ver o porque desta lei estar proibindo de fazer manutenção em Servidão de Passagem. Acredita que não deveriam nem de ter deixado colocar o nome da via de Servidão de Passagem, pois hoje está aí o problema, e como vão deixar os moradores sem manutenção nas ruas. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Destacou que coincidentemente ou não os dois vereadores que o precederam foram secretários de obras. Disse que esteve na Secretaria de Obras durante um ano e sabe muito bem como funcionava. Comentou que os secretários tinham que pedir um parecer para o jurídico para realizar o serviço, e vinha por escrito e EAM/eam assinado, dizendo que “não era possível” fazer esse serviço, além é claro de uma confirmação via telefone. Ressaltou que os moradores que lá residem, como já foi dito, são “pessoas que pagam impostos”, se já foi colocado água, luz, o que falta? Falta vontade política, não somente desta legislatura, mas das outras também. Há falta de vontade política do gestor cobrar da sua secretaria de administração, do seu jurídico para que mude a lei, assim como falou o vereador Hélio, pois aí fica o Secretário sem saber o que fazer, se ele se move pela ética, pela decência de dar atenção por estas pessoas, eles incorrem em ato ilegal. Destacou que o secretário faz o que é legal ou vai dar atenção para o que é ético, decente e mesmo contrariando a lei de repente atender aquelas famílias. Então quando desmembram o lote, lá passa a estar escrito: “esta via passa a ser uma via pública”, aí todos podem fazer manutenção sem problemas. Dependendo como foi orientado ou mau orientado neste desmembramento vai estar escrito: “esta via permanece numa área particular” aí não é possível entrar com uma máquina pública. Destacou ainda que se for da vontade política, o Prefeito pode conversar com a Secretaria de Administração, com os advogados para que refaçam a lei, pois isso é uma injustiça. Não havendo mais nenhuma manifestação a sra. Presidente Informou que o referido Projeto de Lei Legislativo n° 062 de 2022 será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE. Fez o uso da Palavra livre o vereador Jairson Sabino. Ressaltou que no dia de hoje aconteceu uma reunião às 17:30 hrs, onde foi cedido o Plenário da Câmara a pedido do Presidente do Sindicato, o sr. Mafra, onde “lotou” o Plenário, corredores, pois as atendentes deram uma grande demonstração de força nesta noite. Disse que os vereadores já vinham falando sobre o assunto a algumas semanas, sobre aquilo que elas vem reivindicando já a alguns anos, que é o reajuste salarial. E o vereador deu sua opinião dizendo que “se elas não fizessem uma demonstração de força, nada vai acontecer. Comentou que esteve conversando com as atendentes e falou a elas que o Prefeito é político, que ele não está preocupado se elas tem o que comer ou não, não está preocupado se elas tem contas para pagar, conta de luz, água, IPTU, cesta básica, uma casa para manter, pois nada disso vai sensibilizar o Prefeito. Pelo que pode ver hoje, as atendentes entenderam a mensagem e resolveram que vão demostrar essa força nas reuniões daqui para frente. Contou que por aclamação foi escolhidas duas representantes da classe das atendentes e vão estar na reunião com o prefeito. Disse que quando foi citado o salário das atendentes que ganham o valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os pais ficaram abismados com o valor do salário das atendentes, pois não sabiam o quanto elas ganhavam. Que na reunião foi trazido pela equipe do sindicato a informação que no município vizinho de Rio Negrinho é pago o salário em dobro para as atendentes, sendo o valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Sabe que não é de agora, não é desta gestão que as atendentes estão sendo esquecidas, e que é vista esta defasagem salarial, pois isto vem dos dois últimos mandatos do PP e do MDB. Nestes últimos anos a coisa agravou-se, pois é fácil perceber que o valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) com descontos, não se faz nada. As ACTs também não tem direito a vale alimentação, mas na lei não diz que é obrigatório conceder, mas elas precisam comer, se alimentar, a lei não proíbe. Se a lei não proíbe o Prefeito pode fazer, o prefeito não pode fazer o que proibido, tem que mudar a lei. É o mesmo caso que foi falado na questão das servidões de passagem, é proibido fazer com uso da m´quina pública, precisa mudar a lei, se não, não é possível fazer, ou o secretário vai se arriscar e se incomodar. Agora conceder o vale alimentação para as ACTs não é proibido, então dá para fazer. Melhorar o salário das atendentes também é uma questão de dignidade de ética, decência, comprometimento com as servidores. Mas o prefeito decidiu que agora o que não agradar vai terceirizar. Se as auxiliares não estão contentes, não estão produzindo como eu quero vou terceirizar, e eliminar a função e depois o que mais vai EAM/eam eliminar. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Destacou que as atendentes não conseguem produzir ganhando tão pouco, mas acredita que depois desta reunião de hoje, com união das servidoras isso possa mudar, e o prefeito vá se sensibilizar e vai a ajudar a mudar esse cenário, que as atendentes estão há anos esperando por este reconhecimento, pois levantar todos os dias por um salário de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) com descontos não é justo. Falou que os vereadores devem fazer o possível para mudar isso também, para mudar esse cenário, pois é muito merecido esse reconhecimento, pois o trabalho das atendentes é muito importante. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Disse que entende que este assunto deve ser resolvido ainda este ano, no início do 2° semestre deste ano. Quando as atendentes falam em uma paralisação, procura-se evitar esse tipo de procedimento e elas não querem que isso ocorra, mas isso logo vai refletir nos pais. Os pais dos alunos atendidos precisam trabalhar e se não houver o trabalho das atendentes, as professoras não vão conseguir fazer estes trabalhos sozinhas. Se os atendentes parar, não houver as aulas, os pais terão que deixar de trabalhar, vai dando vários desdobramentos, chegando nos patrões dos pais, e assim quem sabe o prefeito possa se mexer e mostre interesse pela causa, coisa que até agora não demostrou. Falou que várias profissões já foram agraciadas e já passou da vez das atendentes. Comentou que achou importante o comentário de uma delas que disse: “como que não tem dinheiro”, tantas faltas acontecem e não são descontados do salário do pessoal da educação. Disse que o pessoal estão vendo as coisas, são outros tempos, há falta de gestão, pois tem profissionais que não vão trabalhar, somem do local de trabalho, chegam tarde, saem do trabalho mais cedo e não acontece nada. Agora as atendentes tem que dar conta do trabalho, ficam sozinhas em sala de aula por muito tempo, pela manhã, no final do expediente e a lei diz que não pode. Além da questão do salário tem isso também, e as coisas podem piorar, se de repente elas entenderem que não vão mais ficar sozinhas em sala de aula sem o apoio das professoras. Disse ter falado com algumas atendentes no final da reunião e que todas elas reclamaram do secretário de educação sr. Josias, que o mesmo tem tratado as atendentes com falta de educação, com descaso, falta de respeito, com ignorância. Falou que o orientou elas a levar a queixa para o prefeito para que as coisas possam ser analisadas, pois o mesmo deve analisar e levar a sério o pleito das atendentes. Comentou que muito cedo os pais se obrigam a colocar seus filhos nos CEIMs, e que torcem para que tudo ocorra bem. Que neste dia inclusive noticiou sobre uma criança que foi deixada na creche e infelizmente se afagou e morreu quando comeu um pedaço de maça. Este caso ocorreu no município de Petrópolis- RJ, não foi aqui o caso, mas a criança morreu. A responsabilidade das atendentes no processo educativo é muito grande. Citou que uma mãe com dois filhos fica extremamente preocupada, nervosa, correndo quando um morde o outro, ficam brigando, cutucando o outro, e essa mãe acha muito ficar cuidando de dois, agora imagine 15, 20 crianças dentro de uma mesma sala, e as atendentes cuidando. Os pais deixam seus filhos ali de manhã, trocam dois turnos, e vem a atendente da tarde para no final do dia os pais irem buscar e ter seus filhos bem, limpinhos, cheirosinhos, trocado fraldas, dado mama, tudo certinho, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, durante doze meses do ano e o prefeito acha que essas profissionais são invisíveis. Disse que já chegou a hora delas aparecerem e comparecerem, demostrar suas forças para que o prefeito entenda que elas não são invisíveis que são importantes. Estava inscrito para fazer uso da palavra o vereador Paulo Zwiefka, mas o mesmo se absteve. Fez uso da palavra livre o vereador Adriano Reinchardt. Comentou sobre a reunião que aconteceu na data de hoje com as atendentes educativas no plenário desta Casa de Leis, para tratar do reajuste salarial. Disse que os vereadores não receberam o convite para participar da reunião, mas acredita que todos os vereadores apoiam a causa. Vão cobrar EAM/eam para que ocorra a vinda do projeto de reajuste salarial e caso chegue o projeto, provavelmente vão aprová-lo. Espera que venha logo um estudo que trate sobre o reajuste das auxiliares, pois o salário é muito baixo. Disse que o projeto precisa partir do executivo para que os vereadores possam analisar e aprovar, antes disso, não cabe outra coisa se não pegar o microfone e ficar falando, cobrando. Tratou da reforma administrativa a qual está a muitos anos parada. Disse que os vereadores não podem criticar a gestão atual, mas podem cobrar para que estes deem um caminho e finalizem este plano, o qual é muito importante para a gestão do município. Comentou que vem acompanhando alguns tropeços e falhas que vem acontecendo em algumas secretarias, onde não se vê o andamento dos trabalhos por algumas questões políticas, de pessoas que não querem trabalhar. Disse que se estes servidores não querem trabalhar para o município, que deem a vez para outros, para as pessoas que querem trabalhar, pois tem visto que cidades vizinhas, com arrecadação bem inferior ao nosso município, vem dando um show em organização e qualidade de vida para os munícipes. Disse que estamos deixando de desejar a cidade, a qual era tão limpa e organizada. Comentou que precisamos dar um capricho na cidade, pintar os meios fios, limpar os matos das calçadas, tapar os buracos das ruas, pois escuta muito as pessoas reclamarem e dizerem: “vereador nossa cidade está abandonada”. Pediu que seja olhado um pouco mais pela organização da cidade, por obras que foram iniciadas que seguem a passos lentos. Destacou como exemplo as obras da rua Augusto Wunderwald, que estão sendo feitas muito lentas e a maioria dos vereadores estão acompanhando o que está sendo feito nesta obra. Ressaltou que os vereadores devem cobrar o que foi acordado no contrato para a realização das obras, por isso existe o fiscal do contrato, então estes devem cobrar que a obra seja fiscalizada, tenha agilidade, pois recursos o município tem. Que a administração deve mostrar para os munícipes para que vieram para administrar a cidade. Comentou sobre uma questão envolvendo o hospital e Maternidade Sagrada Família, a qual é uma entidade privada, e recebe recursos vindo do governo municipal e estadual. Elogiou o Hospital e Maternidade Sagrada Família, quando levou um paciente em seu próprio carro para ser atendido por ser caso de urgência não teve tempo de chamar a ambulância. Levou o paciente até a portaria do hospital e este foi atendido imediatamente pelos profissionais que lá estavam. Disse que em momento nenhum precisou usar seu cargo de vereador para ser atendido, por isso elogiou o atendimento. Comentou ainda ter recebido a mensagem de dois munícipes os quais relataram ter no hospital um médico muito bom de nome Henrique. Diz que não conhece pessoalmente este médico, mas em nome desses moradores vem parabenizar pelo atendimento prestado no final de semana. Alertou que vem chegando o inverno e que todos nós devemos nos preocupar com a questão do COVID-19, pois tem casos de aumento da doença, e deseja que nossa cidade esteja segura em relação a isso e no Brasil também. Pediu que as pessoas não relaxem nos cuidados, pois acredita que se esse vírus voltar a coisa possa ser pior, seja mais sério, e de repente não tenhamos hospitais preparados, por isso devemos nos cuidar, e ter muita responsabilidade na questão de saúde. Solicitou que a líder de bancada vereadora Terezinha possa intermediar uma solicitação dos moradores do bairro Progresso, os quais reclamam a respeito da pracinha, manutenção dos equipamentos no local e outras. Contou que esteve pessoalmente no local e pediu que seja dado uma atenção para a população deste bairro. Reforçou sobre a visita que os vereadores fizeram até o município de Araucária-PR, conhecendo o sistema de transporte, e tecnologia implantada naquela cidade. Sugeriu que os secretários atuais estejam buscando informações e novas ideias em outras cidades. Fez uso da palavra o vereador Darlan André Guiliani. Informou que gostaria de destacar a respeito da indicação n° 422/2022, de sua autoria, a qual trata da regulamentação dos serviços ambulatoriais no EAM/eam Centro Municipal de Práticas Integrativas (CEMPIs). Relatou que esteve em reunião com funcionários da saúde, mais especificamente com as enfermeiras Érica e Cássia. Destacou que nós temos no município as práticas de medicina integrativas que é a acupuntura, Reiki, tratamentos de feridas, entre outros, o qual costuma dizer que não é só aqueles tratamentos que vem prontos dentro de frascos. Comentou que a enfermeira Érica na ocasião, mostrou o trabalho que ela vem executando no município, com pacientes que apresentam feridas de decúbito, pois ficam muito tempo em leitos de hospital, em UTI principalmente. Quando recebem alta médica esses pacientes apresentam feridas, escaras que chegam a ficar por muito tempo, algumas levam anos para cicatrizar, porque o paciente tem que ficar deitado em cima desta ferida, ficam na mesma posição, a pele fica sem oxigênio e necrosa a musculatura e acaba machucando. Tem pacientes inclusive, que chegam a ter exposição óssea de cóccix, pois tamanha é a ferida que acaba se instalando. Acontece que estes trabalhos, atualmente não existe uma regulamentação, é uma questão de simpatia, de visão do governo que implanta ou que permite a execução dos trabalhos. Como governo trocase a cada quatro anos ou não, em casos de releição muda a cada oito anos. E se entrar um governo que não se simpatiza com essa visão, ele acaba tirando isso da população. Como o vereador não pode fazer um projeto neste sentido, pois é atribuição do executivo, pois não compete a essa Casa de Leis, criar projetos que possam onerar o executivo, a saída que encontrou foi indicar e tentar legalizar esses trabalhos dentro da secretaria municipal de saúde, fazendo a indicação para o Prefeito. A enfermeira Érica, em companhia da enfermeira Suziele, apresentaram o trabalho delas, para implantação do laboratório para tratamento de feridas no Congresso que teve aqui em Santa Catarina. Foram apresentados 303 trabalhos, e elas ficaram em 2º lugar dentro desta área. Com essa colocação, as enfermeiras vão representar o estado de Santa Catarina, na amostra nacional “Brasil aqui tem SUS”, que vai acontecer em Campo Grande – Mato Grosso do Sul. O nosso laboratório de tratamento de feridas é referência para a Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina, como o melhor ambulatório que tem tratamento de feridas no estado, ele tem parceria com a Fio Cruz e com a UFSC em trabalhos de pesquisa. Mas para que ele continue fazendo esse trabalho de tratamento de feridas, o qual não é barato, tem um certo custo, e a gente precisa colocar estes custos na previsão do orçamento do município, para que seja garantida a continuidade do serviço, para que possa der dado um conforto para aquelas pessoas que necessitam do fechamento dessas feridas. Em termos de uso de terapias, tratamentos, tecnologia empregado no laboratório pela enfermeira Érica, o projeto também foi premiado, sendo reconhecido que ela utiliza atributos avançados nestas três categorias. Então para que a população não perca estes serviços no SUS, pede que o executivo olhe para essa questão. Que o executivo possa sentar com o secretário de saúde e estudam esta possibilidade de colocar dentro do planejamento da secretaria de saúde este tipo de trabalho, de uma forma que ele não seja extinto ou tirado de prática assim que trocar o governo. Informou que deixa seu apelo para o executivo. Fez uso da palavra o vereador Hélio Alves. Informou que falaria sobre as atendentes educativas, pois quando se fala no salário delas é aborrecido, porque é muito baixo. O sindicado dos servidores informou que no município de Mafra, o salário de uma atendente é R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Então se hoje fosse para dar o aumento para as atendentes, teriam que dobrar o salário, mas sabem que não tem condições de ser feito isso, porque ficou muito atrasado, vem lá de trás, ficou esquecido de vários governos. Enfatizou que isso não é de hoje, não podem só cobrar deste governo, mas vão cobrar pois precisam acertar. Sabe que não podem criticar somente um governo, se o que estava anteriormente não fez, o outro também não fez, por isso precisam pegar leve assim como foi no caso do salário dos engenheiros, que também estavam com os salários defasados. Destacou que o salário os EAM/eam engenheiros era metade do salário das cidades vizinhas, então se dessem 10% de aumento para eles não resolveria em nada. Assim como se for dado 10% de aumento para as atendentes educativas não resolverá a situação. Comentou que vão lutar para melhorar isso, deseja estar presente na reunião da semana que vem, quer fazer parte, estar junto para acompanhar o que for tratado. Diz que fala das atendentes que ficaram esquecidas porque ninguém, nem secretários, prefeitos anteriores e até mesmo o prefeito de hoje, nunca precisaram levantar as 05:00hrs da manhã junto com as atendentes, para irem abrir uma creche. Se estas pessoas tivessem que levantar neste horário, para muitas vezes irem a pé, 2, 3 quilômetros para abrir uma creche, para estar tudo pronto as 6h da manhã e esperar as crianças virem com seus pais ou familiares, certamente olhariam o salário delas. Disse que tem muitos políticos que ganham 9 mil reais, 11 mil reais por mês e chegam as 10h da manhã no trabalho, assim como tinha antigamente, daí não valorizam o trabalho, nem lembram que estas pessoas existem. Destacou que lembra disso tudo porque sempre usou a creche da rede pública, e quando chegava lá era as atendentes quem sempre iam atendê-lo. Diz que quando fala não menciona apenas este governo, mas fala de todos os outros governos que não chegaram a olhar para esta classe. Assim como, tem também os auxiliares de serviços gerais, que recebem salário muito baixo, diz ser um abuso isso, “é uma esmola o salário deles”, e ninguém parou para olhar isso. Quando chega a eleição a primeira coisa que falam é em valorizar o servidor público, mas quando ganham a eleição, a primeira coisa e tratar os aliados e aí, quando vai ver não se tem mais recursos em caixa, quando tem caixa não pode aumentar o salário por causa da folha de pagamento. Hoje isso será um problema pois o município está com a folha de pagamento em 50%, mais vão ter que dar um jeito. Se tivessem aumentado um pouquinho o salário de todas as categorias ao longo dos anos passados, hoje só precisavam dar 5% de aumento e complementava o salário dessas pessoas, mas agora está aí “o abacaxi”, e se der 10% de aumento não vai resolver em nada, não chega ao valor de um pacote de arroz. Falou a respeito das servidões de passagens e destacou que precisa ser revisado esta lei urgentemente, para que ninguém mais se aborreça com isso, pois as pessoas que moram nestes lugares também merecem o apoio dos vereadores. Quando é para pedir votos todos os candidatos vão lá, não olham se o local é servidão, rua particular, se tem nome ou não, e depois de eleitos estão os moradores lá abandonados. Disse que se precisar que seja feito um ofício oriundo da câmara de vereadores, que precisa ser assinado e encaminhado para a secretaria de obras, para que ela atenda a essa população vai fazer. Se tiver que responder juntamente com o secretário de obras no Ministério Público responderá. Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka e lhe foi concedido. Comentou a respeito das servidões de passagens. Disse que tem o conhecimento que existem casos de perseguição política quando a pessoa é secretário, aí as pessoas do outro partido ficam cuidando do que o secretário está fazendo, isso sempre existiu, e vai continuar existindo, pois sempre tem aquelas pessoas que torcem pelo pior. Pensa que o próprio Promotor de Justiça, se chegar uma denúncia lá, de que a patrola foi patrolar uma rua que tinha 5 ou 6 residências, e era uma rua particular, acredita que até o próprio promotor vai dizer que isso não faz sentido. Pois realmente isso não faz sentido. Se tem mais moradores residindo na via, eles precisam de acesso, onde é que está a lei de acessibilidade. As pessoas precisam ter acesso para chegarem em suas casas. Se tivessem um portão trancando as propriedades, aí é outra coisa, pois aí está se adentrando dentro de uma propriedade privada (particular), mas essas vias que não tem portão, que tem mais moradores, 5, 6, propriedades de cada lado, elas tem que ser feitas. Disse que se fosse o secretário de obras, meteria o peito e faria, e se quisessem lhe denunciar que o denunciassem, porque tem coisas que não podem ser levadas ao “pé da letra, dentro da lei”, pois, se for levado você não faz nada, e deixa de ajudar muita gente EAM/eam que precisa. Disse que os vereadores precisam pensar alguma coisa para resolver essas coisas legalmente, pois tem um pessoal que fica só esperando onde a máquina vai entrar para filmar o que a máquina tá fazendo, para depois mandarem para o ministério público. Solicitou um aparte o vereador Jairson Sabino e lhe foi concedido. Disse concordar com o raciocínio do vereador Paulo de que o Promotor de Justiça deveria, mas não acredita que o mesmo entenda, pois ele vai agir conforme a lei. Ele só enxerga a lei, se ela é justa, honesta, ou uma lei burra ele não vai ver isso, ele só enxerga a lei. Comentou que a vereadora Terezinha também poderia lhe corrigir se o mesmo estiver enganado, já que ela é advogada, e afirmou “ele só enxerga a lei”. Sobre a fala do vereador Paulo ter colocado que faria a manutenção dessas vias, acredita que o mesmo fez. Comentou sobre uma situação onde todo mundo estava desesperado que a cidade estava com o mato alto, onde a secretaria de obras fez uma ação de roçadas, e o mesmo está respondendo dentro desta Casa de Leis por uma CPI. Diz que o prefeito e a turminha dele quer lhe cassar, porque tomaram a providência de fazer o serviço com uma máquina, e estão inventando de tudo, pois querem ver a cor, o ano, modelo da máquina e dizem que se trocou saibro por areia tem que prender, tem que matar, tem que executar no paredão. Destacou que o prefeito e seu bando querem cassar o seu mandato de vereador, porque fez isso. Comentou que os secretários não sabem o que fazer, se faz tá errado, se não faz também tá errado, é um negócio complicado. É um prefeito pequeno para a cidade de São Bento do Sul, para os servidores, para os secretários e para a comunidade no geral. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Falou a respeito das servidões de passagem, e deseja falar que não importa quem seja o secretário de obras, se precisar fazer serviços em vias que são servidão de passagem podem contar com seu apoio. E disse que se alguém quiser denunciar pode denunciá-lo junto, porque conhece muitas pessoas boas que moram nessas servidões de passagem, e se está lá escrito servidão de passagem é porque não se considera via particular. Disse ainda que precisa concordar com algumas falas do vereador Sabino, pois tem passado nesta Casa de Leis, muito tempo investigando vereador. Diz que agora os vereadores viraram um centro de investigação, e de sua parte não vota mais a favor para abertura de CPI nenhuma. Diz que se os vereadores fizeram brigas anteriores lá fora, que vão resolver lá fora, pois não estão aqui sendo pagos pelos contribuintes para ficarem investigando um ao outro. Se tiver que vir alguma coisa, que venha do Ministério Público, pois saíram de uma CPI esses dias e já estão entrando em outra. Diz ter comentado esses dias com um jornalista a respeito disso, e teve que cancelar 2 viagens a Florianópolis, onde ia em busca de recursos para o município, porque teve que ficar investigando vereador. Destacou que para isso temos o ministério público, o tribunal de contas e não precisa os mesmos estarem aí para isso. Se tiver alguma coisa irregular, que venha de lá para cá, pois assim irão votar e decidir. Tratou ainda sobre a questão dos postos de saúde. Disse que começou de novo os problemas do pessoal reclamar de filas e filas. Enfatizou que os vereadores ainda tem que elogiar o Hospital e Maternidade Sagrada Família, quando atende as emergências que chegam, de pessoal que chega todo quebrado e eles dão um jeito. É necessário também ter um pouco de paciência com eles, quando o pessoal reclama que estão esperando na fila em média 3 horas para serem atendidos. Indagou porque que estão lá essas pessoas? Estão lá porque no posto de saúde não são atendidos, então precisam procurar o nosso hospital. Comentou que na sexta feira deu uma ideia para o prefeito, para que seja criado uma gratificação para estes médicos, mas todo mundo é contra a gratificação. Sugeriu isso até que se resolva está situação, pois seria o caminho,os médicos têm um número de pacientes para atender, e cria-se uma gratificação em cima do salário, por exemplo se o médico atende-se 10 pacientes a mais, ganharia um valor acima disso, pois ajudaria eles também. Ressaltou que tem médicos com salários baixos, quase EAM/eam a mesma situação que as atendentes. Aí vem um pessoal e fala: mais o médico ganha quase 14 mil reais por mês. Esse médico tem despesas, precisam pagar aluguel na cidade, despesas da família deles que ficam lá fora, tem médicos que chegam a levar para casa menos do que qualquer servidor, então precisa ser olhado alguma coisa para eles também, caso contrário não chegarão a lugar nenhum e ficarão o 4 anos de mandato esperando uma solução e não vão ter. Fez uso da palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Concordou com as falas dos vereadores que lhe antecederam e disse que o município tem vários problemas que precisam ser resolvidos. Acredita que a prefeitura municipal é isso, resolve-se alguns problemas e aparecem outros para serem resolvidos, assim como é no caso de uma construção. Disse que uma construção é assim, quando a pessoa pensa que está tudo pronto, que terminou a obra, precisa começar de novo com as reformas. O trabalho não vai acabar, é preciso administrar e ter gestão para estar ao mesmo tempo atendendo a todas as partes. Destacou que queria falar de boas noticias e trouxe fotos para mostrar no telão, do projeto da UPA. Contou que na sexta feira receberam a informação da publicação das portarias que destinam ao município o valor de 10 milhões de reais, sendo 5 milhões para construção da UPA e 5 milhões para a revitalização da rua Antônio Kasemodel e outras. Explicou as imagens do telão do projeto da UPA, e da revitalização da rua, sendo obras importantes para a cidade. Comentou que estes 5 milhões representam uma parte do valor gasto nesta construção, e existe um valor de 2 milhões que foi encaminhado pelo deputado estadual Sílvio Dreveck, através de emendas parlamentares que está reservado também para esta construção da UPA. Outra parte do valor para a construção da UPA será complementado através de recursos próprios da prefeitura. Explicou que esta obra da UPA já está sendo encaminhado para processo de licitação e a previsão é de 18 meses de construção, até que a população possa fazer uso deste empreendimento. Destacou ainda as imagens de alguns veículos e máquinas que foram adquiridos pela prefeitura e estão sendo encaminhados para o município, sendo para a secretaria de obras, secretaria de agricultura e para a saúde, com a vinda de uma ambulância. Falou ainda sobre o projeto que foi votado hoje, referente a doação de 5 veículos oriundos da receita federal, os quais vão atender algumas secretarias. Explicou que no caso da doação da receita federal, foi encaminhado um ofício solicitando os veículos. Caso o executivo não peça e não se inscreva em programas e projetos, caso não vá atrás destas situações eles acabam não vindo para a cidade, mas, como foi corrido atrás, a cidade acabou sendo contemplada. Da mesma forma, como a cidade vem sendo contemplada com a vinda de várias emendas de parlamentares, fruto do trabalho de vários vereadores desta casa. Disse que não é todos os pedidos que são atendidos, mas a maioria tem sido atendida pelos parlamentares. Destacou que no sábado aconteceu o programa “Cidade Sempre Limpa”, e que discorda com a fala do vereador Adriano, pois a cidade esta se encaminhando para retornar a ficar com a beleza que ela tinha. Informou que vários trabalhos estão sendo realizados na manutenção das vias. O “Programa São Bento Sempre Limpa” é um exemplo disso, e no sábado foi realizado no bairro Serra Alta e adjacências, onde foram recolhidos aproximadamente 25 toneladas de lixo. São materiais que as pessoas não utilizavam mais, e agora terão o descarte correto ou vão para reciclagem conforme o caso. Destacou que o programa vai continuar em outros bairros, e vai contribuir para a cidade ficar cada vez mais bela. Comentou ainda que no ano passado foi falado muito pelos vereadores, pelos secretários e pela mídia que cada morador é responsável pela limpeza de suas calçadas, que grande parte da população já internalizou essa consciência, e hoje a maioria dos moradores já entenderam isso, e estão cuidando mais de suas calçadas. Diz que no ano passado conversavam sobre este assunto com o então secretário de obras sr. Jairson Sabino, e sabem que é lei. A lei pode ser mudada, mais se EAM/eam isso ocorrer, a prefeitura terá muita demanda. Acredita que cada morador pode ser responsável pela frente de sua calçada em frente de sua casa. Cada um pode cuidar de sua calçada e deixar que a prefeitura faça o trabalho que a ela compete. Enfatizou que compete a prefeitura cuidar da manutenção das vias, tendo em vista que muitas delas não tem pavimentação, então existe a necessidade de um trabalho muito grande da secretaria de obras. Para isso, a muito tempo era reivindicado mais máquinas, para que possam dar mais atendimento a essas demandas, de uma melhor forma. Solicitou um aparte o vereador Jairson Sabino e lhe foi concedida. Comentou que queria falar sobre as leis, pediu que o executivo faça leis, para que possam cobrar, que a prefeitura possa fazer este serviço e a possa cobrar pelo trabalho realizado no IPTU. Falou que conversou sobre essa possibilidade com o prefeito durante o ano passado inteiro, onde é feito campanhas, apelos, conscientização, mas algumas pessoas não tem essa consciência e deixam o mato crescendo, a calçada fica sem a menor condição de tráfego para o pedestre, mas tem a lei que não funciona. Não é possível fiscalizar todas as vias, pois são centenas de quilômetros, para apenas um ou dois servidores no departamento. Então se não é possível fiscalizar e não vai aumentar a equipe, o que daria para fazer é mudar a lei, e dizer que se a pessoa não faz a limpeza então a prefeitura vai fazer. Aí passa o pessoal da equipe e faz o trabalho, e cobra, coloca no IPTU, pois aquele morador que não quer fazer vai continuar não fazendo. Quando se fala em turismo, acessibilidade para cadeirante, pessoas cegas, é só falado sobre inclusão. O que precisa ser feito é um trabalho para por em prática a inclusão. Solicitou um aparte o vereador Adriano Reinchardt e lhe foi concedido. Falou sobre a questão da organização da cidade, e disse que esteve no final de semana andando pelo bairro Centenário, e que o prefeito teria falado em campanha sobre grandes mudanças para aquele bairro. Mas o que tem visto na verdade é que aquele bairro está totalmente abandonado, quando passa pela rotatória localizada lá, não se vê uma flor, uma tinta nos meio fios, não se vê nada na praça. Acredita que o executivo deve olhar para estas comunidades que são questões pequenas que alegram a comunidade dos bairros do nosso município. Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka e lhe foi concedido. Ressaltou que concorda com o vereador “Chicão”, em relação as pinturas, pois é uma coisa que não se tem visto o DETRU trabalhando na área de sinalização com pinturas. Na gestação passada era uma coisa muito vista, eram pintados lombadas, faixas elevadas e agora não se tem visto, então essa é uma questão que precisa ser cobrada. Falou que não deseja fazer politicagem, mas tem rodado pelos bairros da cidade e tem visto que algumas faixas estão completamente apagadas, lombadas também estão sem sinalização, então estes trabalhos precisam ser retomados para que não piorem as situações. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que a fala do vereador Paulo não é politicagem pois trata-se da função do vereador de fiscalizar, e encaminhar as indicações para que o executivo realize. Acredita que a função dos vereadores é fazer exatamente isso e não tem nada a ver com politicagem. Explicou que na rua Augusto Wunderwald, como todos sabem, estão sendo feitos reformas, não que isso justifique a falta de manutenção no trevo do bairro Centenário, e concorda que algumas situações podem estar sendo verificadas e melhoradas. Comentou que trataria a respeito das servidões de passagens e disse que em algumas vezes esteve em conversa com os vereadores em relação a necessidade de se criar uma lei. Que hoje a lei proíbe que seja feito manutenção em vias de servidão de passagem, e a prefeitura tem a obrigação de atender as leis. Os vereadores também tem a obrigação de atender as leis, e todos sabem que não podem fazer aquilo que não está na lei. Destacou que a lei é uma questão que pode ser revogada caso não esteja mais atendendo ao interesse público, outras leis precisam ser criadas para resolver algumas situações, e essa também é uma função do legislativo. Ressaltou que não é todas as leis EAM/eam que podem partir do legislativo, mas os vereadores podem fazer indicações para que o executivo faça a lei e encaminhe, a exemplo da indicação do vereador Darlan, o qual indicou que o executivo faça através de lei um projeto que regulamente as práticas integrativas na saúde. Explicou que os vereadores tem ciência que no caso de algumas servidões, elas são meios de burlar algumas situações de desmembramentos de terrenos e que elas existem, mas no passado elas foram autorizadas e essas servidões existem, e não podem fechar os olhos e fazer de conta que elas não existem. Falou que há servidões que atendem 10, 12 famílias, servidões que tem portão fechado (particular) e aí essas famílias não podem ser atendidas, mas precisam ver alguma coisa neste sentido, e conclama aos vereadores para que tragam ideias para que possam alterar a lei, no que diz respeito a manutenção das servidões de passagem. Sugeriu que os vereadores discutam um projeto juntos para que possam encaminhar para o executivo, porque existe essa possibilidade de alterar a lei para que essas pessoas possam ser atendidas. Essas pessoas pagam IPTU, recebem energia elétrica, são atendidas pelo SAMAE, não tem pavimentação e precisam de manutenção, então os vereadores precisam criar essas condições. Solicitou que juntos busquem uma lei específica que resolva essa situação. Mencionou ainda sobre o evento Móvel Brasil, e informou que queria deixar registrado nesta Casa de Leis, o reconhecimento do belíssimo evento, do resultado que trouxe para a cidade. Comentou que São Bento do Sul mostra que tem muito talento e capacidade para grandes eventos na cidade, a exemplo desta feira. Falou ainda sobre a reunião que tiveram com as atendentes nesta tarde, e observou ser muito positiva, inclusive parabenizou as servidoras pelo engajamento, união e disponibilidade que tiveram em busca daquilo que elas anseiam que é o aumento de salário. Explicou que foi criada uma comissão, pois fica difícil de conversar com todas as pessoas ao mesmo tempo, e essa comissão será composta por representantes da categoria das atendentes, representantes da secretaria de educação, do gabinete do prefeito, da câmara de vereadores e do sindicado dos servidores. Será 5 representações, com mais de uma pessoa em cada uma delas para discutirem a respeito deste assunto. Como foi colocado pelo presidente do sindicato, existe a necessidade de se avaliar essa defasagem salarial, existe a preocupação com a responsabilidade fiscal, para que não ultrapasse o limite da folha de pagamento, por isso precisa ser feito um estudo para que tudo fique em equilíbrio. Nos próximos dias será agendado as reuniões para tratar desse assunto, e no decorrer as reuniões as informações serão repassadas para que fique registrado no plenário. Por último trouxe um assunto sobre a secretaria de educação. Disse que a grande maioria das pessoas reconhece o grande trabalho que tem sendo feito pela secretaria de educação, em todos os pontos, tanto na infraestrutura como na atualização tecnológica. Comentou que já viu várias palestras onde as pessoas dizem que todas as profissões estão se atualizando em uma velocidade gigantesca, mas a educação continua sendo ainda quadro, giz e alunos sentados em uma cadeira. Talvez a tecnologia seja a maior mudança que possa ter na educação, com aulas e ensino a distância, pois no começo isso era algo que parecia ser impossível e hoje é algo muito normal. Além disso, outras situações já foram revistas, que é a regência de classes que foi atualizada, pois era uma reivindicação de muitos anos, a situação das especialistas, a questão do magistério em relação ao piso salarial para toda carreira pública. Não havendo mais nada a ser tratado, o sr. Vice - Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 30 de maio de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 23 de maio de 2022. EAM/eam CARLA ODETE HOFMANN Presidente DARLAN ANDRÉ GULIANI Vice-Presidente JAIRSON SABINO Primeiro Secretário ÂNGELO RONEI PESCHISKI Segundo Secretário ADRIANO REINHARDT LUIZ LINDECIR PESENTI TEREZINHA MARIA DYBAS HÉLIO ALVES PAULO ZWIEFKA ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
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Pauta do dia 23/05/2022 23ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 2º Ano Legislativo 1 Matérias Recebidas: 1. Projeto de Lei Executivo nº 207 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realização a doação e instalação de kit(s) de moto-bomba(s) e demais dispositivos e materiais, necessários ao bombeamento de dejetos e elevação até a rede pública de esgoto sanitário. 2. Moção nº 29 de 2022 - Autores: Terezinha Maria Dybas, Adriano Reinhardt, Angelo Ronei Peschiski, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e Zuleica Maria Sousa Voltolini - Moção de Apelo ao Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que de forma emergencial promovam a instalação de placas de sinalização, redutor de velocidade e/ou instalação de lombada eletrônica no trajeto compreendido entre o Acesso Deputado Genésio Tureck, Acesso Oeste, nº 3867, sentido Rio Negrinho/São Bento do Sul até o ponto de ônibus da Rodovia dos Móveis, nº 1730. 3. Requerimento nº 59 de 2022 - Autores: Zuleica Maria Sousa Voltolini, Luiz Lindecir Pesenti e Paulo Zwiefka - Solicitando a prorrogação de 45 dias no prazo para a conclusão dos trabalhos relativos a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 002/2022. 4. Indicação nº 421 de 2022 - Autor: Luiz Lindecir Pesenti - Ao Executivo Municipal solicitando o envio de Projeto de Lei com alteração na Lei nº 3476/2015. 5. Indicação nº 422 de 2022 - Autor: Darlan Andre Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde solicitando a criação de Projeto de Lei específico para a regulamentação dos serviços ambulatoriais no Centro Municipal de Práticas Integrativas. 6. Indicação nº 423 de 2022 - Autor: Darlan Andre Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando a manutenção de placa de sinalização localizada na Rua Adolfo Schreiner, esquina com a Rua Schramm, nas proximidades da Escola Básica Municipal Prefeito Henrique Schwarz, no Bairro Schramm. 7. Indicação nº 424 de 2022 - Autora: Zuleica Maria Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua João Cristofolini, no Bairro Brasília. Ofícios Recebidos: 1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 207/2022. 2. Ofício do Senhor Maurício Maia solicitando o uso do plenário. 3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 201 e 203/2022-E. 4. Ofício da Fundação Cultural encaminhando os balancetes mensais referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. Ofícios Expedidos: 1. Ofício nº 137 de 2022 – À sra. Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 002/2022, encaminhando cópia do Relatório Final do Processo de Sindicância n. 9871/2022, realizado pelo Executivo Municipal, visto que, trata-se de assunto de conhecimento da CPI nº 002/2022. 2. Ofício nº 138 de 2022 – Ao senhor Jonatan Gomes dos Santos, em resposta ao oficio n. 001/2022 de sua autoria, solicitando que sejam especificados quais arquivos pretendem ter o acesso, diante da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados, onde algumas medidas de proteção devem ser seguidas pelo Poder Legislativo. 3. Ofício nº 139 de 2022 – Ao Executivo Municipal, comunicando a aprovação do Projeto de 202/2022, de autoria do Executivo, aprovado em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2022. 4. Ofício nº 140 de 2022 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicação de nº 420/2022 de autoria da vereadora Zuleica Maria de Sousa Voltolini, deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 19 de maio de 2022. 5. Ofício nº 141 de 2022 – À Secretaria de Obras, encaminhando indicação de nº 420/2022 de Pauta do dia 23/0 5/2022 2 3 ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 2º Ano Legislativo 2 autoria da vereadora Zuleica Maria de Sousa Voltolini, deste Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 19 de maio de 2022. Matérias em Discussão Única e Votação: 1. Moção nº 28 de 2022 - Autora: Terezinha Maria Dybas - Moção de Aplausos ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE pelos seus 20 anos de fundação. 2. Requerimento nº 59 de 2022 - Autores: Zuleica Maria Sousa Voltolini, Luiz Lindecir Pesenti e Paulo Zwiefka - Solicitando a prorrogação de 45 dias no prazo para a conclusão dos trabalhos relativos a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 002/2022. 3. Requerimento de Informação nº 24 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia a Fundação Municipal de Desportos requerendo informações sobre diversas ações praticadas pela Fundação Municipal de Desportos no período de 2021 até a presente data. 4. Certificado de Regularidade nº 65 de 2022 do Centro de Recuperação Nova Esperança. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Projeto de Lei Executivo nº 20 5 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Matérias em 1ª Discussão: 1. Projeto de Lei Executivo nº 20 6 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica doação de bens móveis provenientes da Receita Federal do Brasil. 2. Projeto de Lei Legislativo nº 062 de 2022 – Autor: Darlan Andre Guliani – Denomina Frieda Pscheidt, Servidão de passagem do município. Sessões: Mai: 0 2 - 0 9 - 1 6 - 1 9 - 2 3 - 30 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações Câmara Municipal de São Bento do Sul