sessao nº 27

Ata da 27ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal 
de São Bento do Sul, realizada ao décimo terceiro dia do mês de junho, do ano de dois mil 
e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas 
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os 
vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann, 
secretariada pelo primeiro-secretário, Vereador Jairson Sabino. Presente à totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi 
aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente ata. 
MOÇÃO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplausos a Lojas Marlisa pelos 30 (trinta) 
anos de trabalhos prestados à comunidade, q que foi entregue pela propositora da Moção, 
vereadora Carla Odete Hofmann, ao sócio e fundador das Lojas Marlisa, Sr. Pedro Mota. 
Foi cedido a palavra para o Sr. Pedro Mota se manifestar, o qual agradeceu pela 
homenagem bem como, relatou sobre a história das Lojas Marlisa. ORDEM DO DIA: 
Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os 
Projeto de Leis de n°s 214, 215 e 216/2022 do Executivo Municipal. Em seguida 
encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, em conjunto para a 
Comissão de Saúde e Assistência Social, o Certificado de Regularidade n° 070 de 2022 do 
Rotary de São Bento do Sul. E ainda, encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final o Projeto de Lei nº 062/2022 do Legislativo Municipal, para alteração de 
nomenclatura, conforme solicitado mediante ofício do Vereador proponente e do Executivo 
Municipal. Em seguida a sra. Presidente, colocou em discussão e votação única, o 
Requerimento nº 62 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann - Solicitando a realização de 
Sessão Comunitária no Salão da Paróquia São José, no Bairro Serra Alta. Com a palavra 
a Vereadora Carla Odete Hofmann. Relatou que desde o início de sua gestão como 
Presidente da Câmara de Vereadores, buscou que os debates e reuniões do Poder 
Legislativo sejam levados a cada bairro de São Bento do Sul. Destacou que esta ação só 
não se iniciou antes, devido a pandemia e as questões sanitárias e de saúde pública que 
essa trouxe consigo. Reafirmou a necessidade de os debates ocorrerem nas comunidades, 
visando a aproximação dos eleitores/comunidade com os vereadores. Ressaltou saber que 
há dificuldade para que as comunidades se façam presentes na Casa de Leis. Solicitou 
pela aprovação. Não havendo mais nenhuma manifestação a Sra. Presidente colocou em 
votação o Requerimento n° 062 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida 
a sra. Presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade n° 069 de 2022 
da Associação São Bento de Futsal. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Ressaltou que os documentos que foram apresentados pela entidade foram analisados 
pelas Comissões e encontram-se regulares. Solicitou pela aprovação bem como pela 
emissão do Certificado de Regularidade para o ano de 2022. Com a palavra o vereador 
Rodrigo Vargas. Ressaltou que como foi atleta, tem conhecimento das atividades da 
Associação e da história da mesma. Destacou atletas e membros que contribuíram para 
com o Futsal e para a Associação de São Bento do Sul. Enfatizou que além de formarem 
atletas, o foco da Associação é formar cidadãos. Não havendo mais nenhuma manifestação 
a Sra. Presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade n° 069 de 2022, o qual 
foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão 
Projeto de Lei Executivo de nº 208 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Abre crédito 
adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emendas 
parlamentares de bancada, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma 
em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou 
que o projeto visa a abertura de crédito, diante ingresso de emendas parlamentares, sendo 
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), o qual será destinado à pasta da 
Assistência Social. Solicitou pela aprovação. Não havendo mais nenhuma manifestação a 
Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 208 de 2022, o qual foi aprovado 
por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente Carla Odete Hofmann colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 209 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Abre 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de 
transferência especial do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria 
Dybas. Destacou que o projeto visa abertura de crédito, mediante ingresso de transferência 
oriunda do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o 
qual será destinado a Secretaria de Educação, para a reforma e ampliação do espaço de 
convivência da Escola Professora Maria Ferreira Ziemann, localizada no bairro Rio 
Vermelho Povoado. Solicitou pela aprovação. Não havendo mais nenhuma manifestação a 
Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 209 de 2022, o qual foi aprovado 
por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
Executivo nº 210 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que o projeto solicita 
a abertura de crédito adicional, com base de anulação parcial de dotação no valor de 
R$ 1.000,00 (um mil reais). Ressaltou que mesmo o valor parecendo ser irrisório há a 
necessidade de se deixar de forma legalizada, diante organização orçamentária do 
município. Relatou que o valor será destinado a cumprir despesas de tarifas bancarias, 
referente movimentações financeiras da Conta Corrente que foi utilizada para recebimento 
de transferências do convênio do Estado de Santa Catarina com a pasta da Assistência 
Social. Solicitou pela aprovação. Não havendo mais nenhuma manifestação a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 210 de 2022, o qual foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
Executivo nº 211 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Abre crédito adicional suplementar 
no orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar de bancada, 
no valor de R$ 313.912,00 (trezentos e treze mil e novecentos e doze reais), na forma em 
que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que 
o projeto visa a abertura de crédito adicional suplementar, mediante ingresso de emenda 
parlamentar de bancada, no valor de R$ 313.912,00 (trezentos e treze mil e novecentos e 
doze reais), valor este que será encaminhado para o Fundo Municipal de Saúde, dentro da 
Pasta da Saúde, com a finalidade de aquisição de uma ambulância furgão padrão SAMU. 
Destacou que aos poucos a Secretaria de Saúde está renovando sua frota, visto que esta 
era uma necessidade. Solicitou pela aprovação. Não havendo mais nenhuma manifestação 
a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 211 de 2022, o qual foi aprovado 
por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
Executivo nº 212 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento 
do Sul a transferir veículo, por doação, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que o Projeto de Lei 
pede a autorização para que o município possa transferir, em doação, à Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais – APAE, um veículo Fiat Cronos, ano/modelo 2022, no valor de 
R$92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais). Destacou que a APAE atua na cidade 
desde 20 de abril de 1974, onde presta relevantes serviços e ainda, que a mesma possui 
título de utilidade pública desde 25 de maio de 1976. Solicitou pela aprovação. Com a 
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Frisou a importância da APAE na cidade de São 
Bento do Sul, destacando a lisura nos trabalhos da entidade, como também na sua 
prestação de contas anual. Agradeceu ao executivo por atender uma necessidade da 
entidade para com os educandos. Destacou ser favorável à aprovação do Projeto, mesmo 
sendo não votante, visto sua posição de Presidente da Casa. Não havendo mais nenhuma 
manifestação a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 212 de 2022, o qual 
foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o 
Projeto de Lei Executivo nº 213 de 2022 – Autor: Executivo Municipal – Institui a bonificação 
por resultados aos auxiliares de serviços que atuam nas cozinhas das unidades 
educacionais da rede municipal de ensino. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria 
Dybas. Relembrou que na 1ª discussão do projeto, alguns vereadores já haviam se 
manifestado favoravelmente. Destacou a presença do Secretário da Educação de São 
Bento do Sul, Sr. Josias Terres, como também a de trabalhadores(as) da classe à qual 
abrange o projeto. Frisou que há algum tempo o Executivo vêm estudando a respeito do 
salário da categoria dos auxiliares gerais, visto que este é considerado baixo, pois seu início 
de carreira é de um salário mínimo. Destacou que o projeto busca então, trazer uma 
melhoria para esta classe, ponderando ainda que, não é possível resolver a questão 
principal. Explicou que o projeto de lei abrange as cozinheiras e auxiliares gerais das 
cozinhas das escolas municipais, visando bonificar esses profissionais, mediante 
cumprimento de alguns requisitos, que quando cumpridos, estes profissionais terão direito, 
tri- mensalmente, há uma bonificação. Relatou que a Diretora de cada Escola ficará 
responsável pela fiscalização do cumprimento dos requisitos. Destacou que a bonificação 
será no valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) há cada três meses, conforme 
cumprimento dos requisitos. Frisou que o município tem competência para legislar sobre 
questões de bonificações e que ainda, o Projeto passou pela análise da Comissão de 
Legislação e Justiça, como também pelo assessor jurídico da Casa, os quais apresentaram 
pareceres favoráveis ao Projeto. Solicitou pela aprovação. Com a palavra o vereador 
Ângelo Ronei Peschiski. Destacou que a classe busca há mais de 20 (vinte) anos melhorias 
em seus salários. Frisou que realizou uma indicação ao Executivo, em conjunto dos 
vereadores(as) Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Luiz Lindecir Pesenti, 
Terezinha Maria Dybas e Luiz Neri Pereira, em outubro de 2021, sobre a questão e 
agradeceu ao Executivo por terem sidos atendidos. Enfatizou que a classe é merecedora 
da bonificação. Com a palavra o vereador Rodrigo Vargas. Destacou que se mostrou 
favorável ao projeto desde a 1ª discussão. Comentou que esteve visitando algumas escolas 
acompanhado pelo Secretário da Educação, Sr. Josias, parabenizando- pelo trabalho. 
Também parabenizou as cozinheiras pelo trabalho prestado dentro das escolas, 
enaltecendo as comidas realizadas por estas. Frisou que agora irá “lutar pelas atendentes”, 
finalizando sua palavra. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Parabenizou o Executivo 
e o Secretário de Educação pelo projeto e pelo trabalho. Alegou estar acompanhando o 
trabalho do Secretário e enfatizou que este está fazendo um trabalho sério e com muita 
dedicação. Ressaltou que todos os profissionais atingidos merecem esse reconhecimento. 
Destacou que realizou em conjunto dos vereadores Hélio Alves, Adriano Reinhardt e 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, uma indicação ao Executivo, solicitando melhoria no salério 
para todas as auxiliares de serviço, como também para as atendentes. Comentou que 
aguarda a vinda desse outro projeto que beneficiará os demais servidores, visto que 
também são merecedores. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. 
Parabenizou o Executivo pela prepositura do projeto. Enfatizou ser “uma conquista de mais 
de 20 anos de luta” dessas profissionais. Destacou que atividade realizadas pelas 
cozinheiras é de grande responsabilidade e de muito cuidado, pois manipulam alimentos. 
Agradeceu pelo Executivo “estar vendo” a necessidade dessas profissionais e alegou 
entender que não tem como todos serem atendidos de uma única vez, mas agradeceu por 
estarem fazendo aos poucos, parabenizando assim o Executivo e o Secretário da Educação. 
Atentou ainda que deve ser revisto também as classes de serviços gerais e das atendentes. 
Enfatizou ser favorável, alegando também que sempre será quando for para melhorar a 
questão financeira dos servidores municipais. Com a palavra a vereadora Carla Odete 
Hofmann. Direcionou sua fala as auxiliares de serviços gerais que atuam como cozinheiras, 
que se fizeram presentes na sessão. Comentou sobre a visita realizada na inauguração da 
ampliação da unidade escolar do bairro Progresso, onde esteve na cozinha e presenciou a 
dedicação e cuidado das cozinheiras com os alunos e com toda a comunidade. Destacou 
que remuneração vem para que estas que sempre trabalharam bem, possam trabalhar 
ainda melhor, buscando se aprimorar e qualificar. Mencionou que sua fala seria em direção 
ao Prefeito e ao Secretário e comentou sobre a necessidade de se valorizar os servidores 
públicos municipais, e ainda citou a fala do vereador Darlan André Guliani sobre que “o 
ideal seria dar 35% de aumento para todos os servidores”, mas destacou não ser possível 
atualmente diante da falta de realização de algumas legislaturas anteriores. Comentou 
conhecer a questão da responsabilidade fiscal, a situação relacionada as folhas de 
pagamento e todos os compromissos do município. Alegou ser os primeiros passos para 
as valorizações dos servidores e ainda pediu desculpas pelas legislaturas/vereadores 
anteriores, pela demora desse reconhecimento que só veio acontecer nesta data. Não 
havendo mais nenhuma manifestação a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de 
Lei n° 213 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 063 de 2022 – Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini – Declara de Utilidade Pública o Grupo Teatral Arno Fendrich. Com a 
palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Destacou que o teatro Arno Fendrich 
atua desde o ano de 1976 em São Bento do Sul, e ainda, que este somente será declarado 
de utilidade pública neste dia, o que facilitará na busca por recursos. Relembrou a última 
apresentação realizada pelo grupo, “O Drama do Calvário” o qual foi considerado um 
sucesso nacional e até internacional. Apresentou a finalidade do grupo e o seu Presidente, 
sendo ele o Sr. Fábio Cesar Vaz, o qual destacou estar sempre “correndo atrás” na busca 
de apoio, de verbas, entre outros, para a melhoria do grupo. Mencionou o apoio do 
Executivo para com o grupo e agradeceu. Destacou que o grupo já está preparando um 
projeto para o final do ano que será apresentado para todos os são-bentenses. Solicitou 
pela aprovação da declaração de utilidade pública. Não havendo mais nenhuma 
manifestação a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 063 de 2022, o qual 
foi aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE. Fez o uso da palavra livre o vereador
RODRIGO VARGAS. Destacou entidades, associações e clubes que realizaram atividades 
no final de semana, as quais visam minimizar à falta de assistência “onde o Poder Público 
não chega”, entre elas citou o Lions club e a Galera do Bem, parabenizando pelos trabalhos 
prestados. Falou sobre a data de 14 de julho, como o dia do doador de sangue e comentou 
sobre a importância encorajando a população a fazer a doação. Parabenizou o Secretário 
de Educação e relatou que esteve em três unidades escolares, acompanhado de seu 
assessor e do vereador licenciado Adriano Reinhardt, onde durante a visita, 
disponibilizaram garrafinhas personalizadas de águas aos estudantes. Também comentou 
sobre sua visita ao CEDUP – Centro de Educação Profissional Padre Affonso Robll, onde 
acompanhou o trabalho das cozinheiras, estas que foram beneficiadas com o Projeto de 
Bonificação aprovado nesta sessão, finalizando assim sua fala. Fez o uso da palavra livre 
a vereadora CARLA ODETE HOFMANN. Comentou sobre as de atividades que ocorreram 
no final e semana, onde reconheceu e parabenizou todos os voluntários pelo dever de 
solidariedade realizados. Parabenizou duas paroquias católicas, sendo elas a Nossa 
Senhora Aparecida, do bairro de Oxford e a São José do bairro de Serra Alta, pela 
realização das Festa Juninas, como também pelo trabalho realizado em prol da comunidade 
e dos menos favorecidos. Cumprimentou novamente o Sr. Pedro Mota e toda “família 
Marlisa”, desejando-lhes sucesso e agradecendo por fundar na cidade de São Bento do Sul, 
seu sonho e assim criar oportunidades e empreender na cidade. Fez o uso da palavra livre 
o vereador DARLAN ANDRÉ GULIANI. Comentou sobre a questão dos cemitérios, onde 
destacou que não há mais locais para sepultamentos no cemitério central, salvo famílias 
que já possuem jazido. Relatou sobre o acúmulo de carros transitando no centro da cidade 
em horário de pico e ressaltou que São Bento do Sul é uma das cidades que possuem 
maior frota per capita do Brasil e ainda, enfatizou que a cidade possuí um índice muito baixo 
de reciclagem, chegando há 7%, quando bem executado. Frisou que poderia ser reciclado 
muito mais, como também que, se deveria pensar sobre a cremação e sobre um transporte 
público mais eficiente. Relatou que na sexta-feira dia 10 de junho, haviam comentários a 
respeito da falta de medicamentos e de soro para pacientes, mas destacou que estes não 
estavam disponíveis devido à falta de embalagem plástica. Comentou que o hospital 
Sagrada Família tinha em estoque de “praticamente, 7 (sete) dias de soro”. Destacou que 
recebeu um vídeo de um casal conhecido, onde estava uma criança de 7 (sete) meses de 
vida, a qual estava usando oxigênio, onde foi feito um adaptador com uma sonda uretral 
para que esta conseguisse respirar. Relatou que recebeu ligação. onde solicitaram se não 
havia em sua clínica veterinária um extensor de oxigênio para que pudessem colocar na 
criança e essa conseguisse respirar melhor, respondeu que havia, sendo assim, acabou 
cedendo ao hospital. Enfatizou que como indivíduos, temos que pensar na nossa 
responsabilidade de deixar uma sociedade melhor para as gerações futuras. Frisou a 
necessidade de se reciclar e destacou o programa do SAMAE para incentivar a reciclagem, 
mas alegou que aparentemente o mesmo não deu certo. Comentou que observou que em 
Jaraguá do Sul, cidade de qual o programa foi baseado, a reciclagem de lixo mais que 
dobrou. Enfatizou que são pontos que devem ser trabalhados, tanto a reciclagem como o 
transporte público. Comentou que os vereadores foram visitar cidades com transporte 
público mais desenvolvido para se aplicar em São Bento do Sul, e destacou que se o 
transporte público fosse utilizado amplamente, se evitariam congestionamentos como 
também a diminuição de emissão de gás carbônico. Frisou que deve ser trabalhado a 
questão da ideia da cremação, como também a doação de órgãos. Finalizou sua palavra 
reafirmando que são pontos que devem ser trabalhados. Fez o uso da palavra livre o 
vereador PAULO ZWIEFKA. Esclareceu uma nota feita pelo Hospital Sagrada Família, 
diante de uma fala sua na última sessão. Realizou a leitura do ofício feito pelo Hospital 
Sagrada Família sobre a demora dos atendimentos no local. Agradeceu pela resposta e 
enfatizou que devem ser erradicando os equívocos, como trocas de fichas que causam 
demora nos atendimentos do Hospital. Agradeceu o Secretário de Educação pelo 
comprometimento com o bairro Rio Vermelho Povoado, diante da aprovação de projeto de 
recursos para reforma e ampliação da Escola Maria Ferreira Ziemann e também agradeceu 
pela reforma no Centro de Educação do bairro Rio Vermelho Estação, a qual já está em 
andamento. Citou pedidos realizados pelas comunidades de Rio Vermelho Estação e 
Povoado para a manutenção das vias ao Secretário de Obras. Comentou sobre a questão 
do laudo da CELESC, onde houve a aprovação do projeto de lei permitindo que as pessoas 
físicas pudessem contratar geólogo para a emissão desses laudos, assim poderem realizar 
a ligação da energia em sua residência. Alegou ainda que na época foi mencionado que a 
CELESC orientaria as pessoas que fosse realizar a ligação, com uma lista de nomes de 
sugestão, para emissão dos laudos, mas frisou que não vem acontecendo, pois a CELESC 
não vem orientando. Destacou que votou contrário ao Projeto na época, visto que entende 
que a Prefeitura deveria ser responsável pelo auxilio, como também de encontrar outra 
forma para essa emissão. Solicitou um a parte a vereadora Carla Odete Hofmann, o qual 
foi lhe concedido. Comentou que como está acompanhando a questão da reforma do Plano 
Diretor, entende que essa situação só será melhorada com a ferramenta do 
georreferenciamento e assim, relatou que essas informações serão enviadas da Prefeitura 
para que tudo se resolva apenas com um “clique”, mas apenas quando tiver essa 
ferramenta. Novamente com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Concordou com a fala da 
Vereadora e disse aguardar pela solução. Fez o uso da palavra livre o vereador JAIRSON 
SABINO. Iniciou parabenizando pelo dia do economista. Mencionou sobre o dia 14 de 
junho, dia do doador de sangue, destacando o Sr. Orestes Golanovski, o qual esteve por 
muitos anos como o maior doador de sangue do mundo. Destacou que apresentou há 
alguns anos sobre essa causa” a Fundação Cidadania, a qual foi abraçada e destacou o 
trabalho que Fundação vem fazendo a respeito da divulgação e campanha para a doação. 
Comentou que dia 14 de junho também é dia Universal de Deus. Relatou que na data de 
hoje, realizou 9 (nove) ligações para falar com o Posto Central de Saúde, onde gostaria de 
saber se era verdadeira a informação que alguém estaria obrigando “pai a trazer filho 
pequeno para se vacinarem contra COVID-19.” Falou desconhecer a obrigatoriedade da 
vacina em todo o País, portanto foi questionar o Posto Central de Saúde. Relatou que 
tentará, novamente, no dia seguinte. Destacou ser um direito do pai escolher se o filho deve 
ou não tomar a vacina experimental do COVID-19. Comentou receber reclamações sobre 
várias vias que estão obras, listando-as: Augusto Wunderwald, Rua Francisco Eckstein e 
Dona Francisca, destacando que estão demorando para ser concluídas e que por mais que 
os vereadores fiscalizem, “não saem”. Alegou que não deve haver nos contratos, fiscais de 
obras, diante da demora na conclusão. Solicitou um a parte o vereador Paulo Zwiefka, o 
qual lhe foi concedido. Lembrou da Rua Emílio Engel, que também está em obras, a qual 
está sendo realizada pela mesma empreiteira da obra da Augusto Wunderwald e enfatizou 
que o ritmo também se encontra lento para a conclusão, solicitou fiscalização da Prefeitura. 
Novamente com a palavra o vereador Jairson Sabino. Enfatizou sobre o tempo para 
atendimento no Hospital Sagrada Família, o qual se encontra “muito alto”, comentou ter 
recebido ofício semelhante ao do vereador Paulo, sobre as colocações realizadas. 
Destacou também que recebeu ligações de um acidentado que se encontrava no Hospital, 
aguardando 5 horas para ser atendido, onde também extraviaram sua ficha de atendimento 
e onde após o vereador ligar e solicitar, encontram a ficha para realizar o raio - x. Frisou 
que o Hospital tem como obrigação realizar atendimentos de urgência e emergência em 
seu convênio, mas atende também o que não é urgente, os quais demoram um pouco mais. 
Enfatizou que essa situação só continua diante da procrastinação do Executivo para a 
abertura de concurso público para a contratação de médicos. Destacou que o Hospital faz 
“tudo e ainda mais”, mas que sem médicos nos postos de saúde a situação continuará a 
mesma. Comentou ainda que, todos os eleitores devem saber que está Casa de Leis vota 
o que o Executivo encaminha, explicando, portanto, o porque não são realizadas 
preposições de projetos de reajustes salarias de servidores por vereadores, visto que não 
são permitidos. Destacou ainda que, o por esse motivo não são realizadas preposições 
sobre a causa animal. Alegou fazer solicitações sobre a causa, mas que “não vem do 
Executivo”. Enfatizou ainda que bonificação não é salário, mas sempre que foram 
encaminhados reajustes, estes foram aprovados, pos sabe-se que é a forma que o 
Executivo conseguiu fazer. Declarou ficar pendente a questão das atendentes, onde o 
Prefeito até o momento, não demonstrou nenhuma intenção de atender o que lamentou. 
Fez o uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Mencionou pedido 
feito pelo Secretário de Obras, Sr. Luiz Neri Pereira, que informou que com o cessar das 
chuvas à Secretaria de Obras voltará com seu ritmo total, para atender as ruas danificadas 
pelas chuvas, fazendo sua manutenção conforme for possível. Colocou ainda, também 
apresentado pela Secretaria de Obras, a questão dos cemitérios, onde destacou que está 
ocorrendo as últimas tratativas para a manutenção e revitalização de todos os cemitérios 
do Município. Destacou que o corte de grama e a limpeza, são manutenções realizadas já 
por uma empresa, a qual está sendo notificada diante da demora para a realização. 
Comentou também sobre duas possibilidades de o município receber em doação mais 
espaços de terrenos para ampliar cemitérios, porém destacou que os cemitérios também 
não se encontram com a documentação regularizadas, explicando que no passado ocorreu 
as doações desses terrenos por famílias, por meio da palavra, onde nada foi regulamentado, 
o que será realizado nesse momento para que assim, possa se receber essas doações de 
terrenos, pois quase todos os cemitérios do município encontram-se lotados ou com a sua 
capacidade total quase preenchida. Comentou também sobre os eventos que foram 
realizados na cidade nos finais de semana, listando-os. Ressaltou que nem todos os 
eventos encontram-se no calendário oficial do município. Alertou que para que todos os 
empreendimentos da cidade em conjunto com o setor de turismo do município, estreitem 
os laços e assim se possa tem um calendário completo, e com isso a toda a população 
saberá dos eventos que acontecerão na cidade. Destacou ainda a importância desse 
calendário, visto que os empreendedores poderão se prevenir, contratando mais 
funcionários, diante do aumento da demanda por causa da realização desses eventos. 
Comentou ainda sobre o evento do “junho Branco” o qual ocorreu na praça e é de grande 
importância a discussão de combate contra as drogas enfatizando seu apoio a causa. Não 
havendo mais nada a ser tratado, o sr. Vice - Presidente agradeceu a presença de todos e 
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 20 de 
junho de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 13 de junho de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN 
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
TEREZINHA MARIA DYBAS
LUIZ LINDECIR PESENTI
RODRIGO VARGAS
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 13/06/2022
27ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Executivo nº 214 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de 
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos 
efetivos, carreira e salários dos servidores públicos 
municipais. 
2. Projeto de Lei Executivo nº 215 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro 
milhões, cinquenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei Executivo nº 216 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), 
na forma em que especifica abaixo. 
4. Requerimento nº 62 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a realização de Sessão 
Comunitária no Salão da Paróquia São José, no Bairro 
Serra Alta. 
5. Indicação nº 440 de 2022 - Autor: Darlan Andre 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Obras solicitando estudos técnicos 
visando a implantação de uma boca de lobo a fim de 
solucionar alagamentos ocorridos na Rua Herbert 
Schlogl, esquina com a Rua José Prues, no Bairro 
Cruzeiro. 
6. Indicação nº 441 de 2022 - Autor: Rodrigo Vargas -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando a implantação de 
estruturas fixas em concreto para a prática de tênis de 
mesa nas escolas da rede pública de ensino. 
7. Indicação nº 442 de 2022 - Autor: Rodrigo Vargas -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando a realização 
dos serviços de drenagem, ensaibramento e 
patrolamento na Rua José Treml e na Estrada Rio 
Negro. 
8. Indicação nº 443 de 2022 - Autor: Rodrigo Vargas -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo solicitando 
estudos para a revitalização do espaço situado na 
lateral da Rua Dr. Hans Dieter Schmidt, esquina com a 
Travessa Tocantins, no Bairro Centenário. 
9. Indicação nº 444 de 2022 - Autor: Rodrigo Vargas -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando a realização 
dos serviços de drenagem, ensaibramento e 
patrolamento na Rua Antonio Hilgenstieler. 
10. Indicação nº 445 de 2022 - Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
Leopoldo Weiss, no Bairro Mato Preto.
11. Certificado de Regularidade nº 70 de 2022 do 
Rotary Club de São Bento do Sul - Cidade dos Móveis.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 214, 215 e 216/2022.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 206/2022-E.
3. Ofício do Executivo Municipal respondendo a 
Indicação nº 422/2022.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 429, 430, 431 e 433/2022.
5. Ofício do Deputado Federal Pedro Uczai convidando 
para audiência pública sobre a instalação de 
universidade pública na região do contestado.
6. Ofício do Vereador Darlan André Guliani solicitando 
incluir denominação no nome da servidão de 
passagem denominada pelo PLL 062/2022-L.
7. Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
substituição do PLE 204/2022.
8. Ofício do Executivo Municipal devolvendo o PLL 
062/2022-L para as devidas correções.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 173 de 2022 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando as aprovações do Projeto de Lei nº 
207/2022 e o Projeto de Lei Complementa nº 
006/2022, ambos de autoria do Executivo, ocorrido em 
sessão ordinária realizada no dia 09 de junho de 2022.
2. Ofício nº 174 de 2022 – Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações de nºs 434, 435, 436, 
437, 438 e 439/2022, de autoria dos Vereadores deste 
Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada 
de 09 de junho de 2022.
3. Ofício nº 175 de 2022 – À Secretaria Municipal de 
Saúde, encaminhando indicação de nº 434/2022 de 
autoria do Vereador Darlan André Guiliani, oriunda da 
sessão ordinária datada de 09 de junho de 2022.
4. Ofício nº 176 de 2022 – À Secretaria Municipal 
Obras, encaminhando indicação de nº 435/2022 de
Pauta do dia 13/06/2022
27ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
2
autoria do Vereador Rodrigo Vargas, oriunda da 
sessão ordinária datada de 09 de junho de 2022.
5. Ofício nº 177 de 2022 – Ao SAMAE, encaminhando 
indicação de nº 436/2022 de autoria do Vereador 
Rodrigo Vargas, oriunda da sessão ordinária datada de 
09 de junho de 2022.
6. Ofício nº 178 de 2022 – À Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminhando indicações 
de nºs 437 e 439/2022 de autoria dos vereadores deste 
Poder Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada 
de 09 de junho de 2022.
7. Ofício nº 179 de 2022 – Ao DETRU, encaminhando 
indicação de nº 439/2022 de autoria da vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, oriunda da sessão 
ordinária datada de 09 de junho de 2022.
Entrega de Moção:
Moção de Aplausos as Lojas Marlisa pelos 30 anos de 
trabalhos prestados à comunidade. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento nº 62 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a realização de Sessão 
Comunitária no Salão da Paróquia São José, no Bairro 
Serra Alta. 
2. Certificado de Regularidade nº 69 de 2022 da 
Associação São Bento de Futsal.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Executivo nº 208 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de emendas parlamentares de bancada, no 
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei Executivo nº 209 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de transferência especial do Estado de Santa 
Catarina, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei Executivo nº 210 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), 
na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei Executivo nº 211 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de emenda parlamentar de bancada, no valor 
de R$ 313.912,00 (trezentos e treze mil e novecentos 
e doze reais), na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei Executivo nº 212 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a transferir veículo, por doação, à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE.
6. Projeto de Lei Executivo nº 213 de 2022 – Autor: 
Executivo Municipal – Institui a bonificação por 
resultados aos auxiliares de serviços que atuam nas 
cozinhas das unidades educacionais da rede municipal 
de ensino.
7. Projeto de Lei Legislativo nº 063 de 2022 – Autora: 
Zuleica Maria Sousa Voltolini – Declara de Utilidade 
Pública o Grupo Teatral.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Sessões:
Jun: 06 - 09 - 13 - 20 - 27 - 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações
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