sessao nº 36

EAM/eam
Ata da 36ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e oito dias do mês de julho, do ano 
de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora 
Carla Odete Hofmann, secretariada pelo segundo secretário, Vereador Ângelo Ronei 
Peschiski. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em 
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias 
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na 
pauta que é parte integrante da presente Ata. Em seguida a Sra. Presidente informou 
mais uma vez, que se encontra vago o cargo de primeiro – secretário da mesa diretora, 
e não houve nenhum interessado à vaga, para que hoje fosse realizado a eleição. 
Como não houve candidatos interessados, por hora, continua o segundo secretário 
fazendo a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. 
Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo 
Municipal n° 243 de 2022 e o Certificado de Regularidade n° 075 de 2022 da APP da 
Escola Básica Municipal Baselisse Carlos Ramos Virmond. Encaminhou ainda para 
as comissões de legislação, justiça e redação final as Moções de n°s 030 e 031 de 
2022. Em seguida a Sra. Presidente discussão única o Projeto de Resolução 
Legislativo nº 020 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann – Dispõe acerca do Banco 
de Horas no Poder Legislativo Municipal. Com a palavra a vereadora Carla Odete 
Hofmann. Ressaltou que tem tentado de todas as maneiras organizar as questões 
administrativas dentro da Câmara de Vereadores, e com isso, foi verificado que o 
banco de horas que os servidores vinham fazendo não estava normatizado. Comentou 
que isso acaba gerando muitas dúvidas, tanto para os servidores como para a direção 
da casa, de como vai se adequar mensalmente ou semestralmente. Em razão disso, 
foi realizado um estudo junto com o departamento jurídico e com o diretor de recursos 
humanos, para que possam fazer a organização, de como os servidores devem fazer 
o banco de horas, bem como a casa deve se organizar em relação a isso. Explicou 
que se trata de mais uma função administrativa, e todos sabem que aqui é uma Casa 
de Leis, mais muitas vezes, dentro de nossas próprias casas a gente deixa a desejar 
na questão da organização. Por isso, cabe o projeto da proposta e da presente 
resolução, a qual solicita a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução 
Legislativo nº 020 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Informou 
ainda, que em razão de um erro material o referido projeto seria encaminhado para a 
comissão de redação final, para posterior aprovação da redação final em plenário. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única o Requerimento de Informação 
nº 30 de 2022 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre as compras realizadas pelo sistema PRIME, através do Consórcio 
Inter federativo Santa Catarina – CINCATARINA. Com a palavra o vereador Jairson 
Sabino. Informou que o referido documento, requer seja enviado a essa Casa de Leis, 
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informações minuciosas a respeito das compras realizadas pelo sistema PRIME, 
através do Consórcio Inter federativo Santa Catarina – CINCATARINA. Que seja 
encaminhado cópias de todas as ordens de serviço, nota fiscal das compras 
realizadas através desse sistema. Explicou que foi explanado que seria uma grande 
vantagem para o município a realização desse tipo compras. Mas, soube através de
“conversas de bastidores” de que estaria ocorrendo um super faturamento aqui e ali, 
o pessoal comprando diretamente através do CINCATARINA, abandonando as atas 
de registros de preço. Por este fato requer essas informações. Disse que não é porque 
se faz um consórcio que o município tenha que abandonar as modalidades de compra 
que estão preconizadas na Constituição Federal, que é a licitação de preço. Falou que 
em algumas situações será possível comprovar que está sendo feita a compra de 
material bem mais caro através do CINCATRINA, do que estaria sendo pago se fosse 
feito através de uma licitação. Destacou que isso só é possível com a documentação 
que foi solicitada com o requerimento, motivo pelo qual pede que os demais 
vereadores aprovem este requerimento, tendo em vista que todos os vereadores são 
os fiscalizadores. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Disse que em 
relação aos pedidos de requerimentos de informação sempre se manifestam
favoráveis, pois é importante que todas as dúvidas sejam sanadas. Manifesta-se 
favorável a esse pedido e também requerimento seguinte, e solicita a aprovação dos 
demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Informação nº 30 de 2022, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única 
o Requerimento de Informação nº 31 de 2022 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações sobre o Concurso Público nº 001/2022 e o 
Processo Seletivo Simplificado nº 010/2021. Com a palavra o vereador Jairson 
Sabino. Ressaltou que esse documento pede informações sobre o Concurso Público 
nº 001/2022 e o Processo Seletivo Simplificado nº 010/2021. Comentou que faria a 
leitura dos itens se fosse necessário, caso os vereadores tivessem alguma dúvida. 
Questionou se os demais vereadores tinham alguma dúvida dos pedidos, e ninguém 
se manifestou. Não havendo dúvidas, o vereador solicitou a aprovação do documento. 
Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Perguntou ao vereador Jairson 
Sabino se o concurso mencionado seria aquele que teve problemas com a banca 
organizadora, o qual foi cancelado. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Em 
resposta disse que sim, que se trata deste concurso, e que fez o pedido devido as 
várias dúvidas que tem recebido da população, onde tem pessoas pedindo o 
reembolso dos valores, questionando porque não foi chamada a segunda empresa 
vencedora e outros questionamentos que geram dúvidas. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de 
Informação nº 31 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 234 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
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orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na forma
especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o 
Projeto de Lei pede a autorização da Casa Legislativa para a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Destacou
que este valor tem como finalidade dar a cobertura com as despesas de pessoal, 
servidores lotados na pasta da secretaria municipal de educação. Trata-se de uma 
readequação de valores dentro da própria pasta da educação, saindo da fonte de 
receitas de transferências de impostos, os valores que diz respeito a educação, indo 
para a pasta de recitas de transferências e vantagens fixas com o pessoal. Terminou 
solicitando a aprovação do projeto pelos demais vereadores. Não havendo mais 
manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Executivo nº 
234 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 235 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma especificada. Com a 
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que o Projeto de Lei pede a 
autorização do legislativo, para a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a pasta da secretaria municipal de 
educação. Explicou que esse valor tem como finalidade o pagamento de auxílio 
alimentação aos servidores lotados na secretaria. Terminou solicitando aos demais 
vereadores a aprovação do referido projeto. Não havendo mais manifestações, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Executivo nº 235 de 2022, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2º 
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 236 de 2022 - Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em ingresso de transferência especial, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora 
Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o Projeto de Lei pede a autorização da Casa 
Legislativa para abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em ingresso de transferência especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), para a pasta da secretaria municipal de educação. Explicou que 
este valor está sendo repassado ao município, através da fonte de seguro de uma 
transferência de convênios do estado de Santa Catarina, e tem como finalidade, a 
contratação de uma empresa para a elaboração do projeto de desenvolvimento de 
competências socioemocionais para a secretaria de educação, no que diz respeito a 
educação básica. Concluiu solicitando a aprovação do referido projeto pelos demais 
vereadores. Não havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação 
o Projeto de Lei Executivo nº 236 de 2022, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
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Executivo nº 238 de 2022 - Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos 
mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. 
Destacou que o referido Projeto de Lei pede a autorização da Casa Legislativa para 
que o executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.300.000,00 
(um milhão, trezentos mil reais), na pasta da secretaria municipal de obras e serviços 
urbanos. Explicou que este valor tem como finalidade atender a aquisição de materiais 
para a manutenção de vias do município, manutenção dos veículos e maquinários, 
bem como a compra de combustível para a frota da secretaria de obras. Terminou 
pedindo a aprovação do projeto pelos demais vereadores. Não havendo mais 
manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Executivo nº 
238 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 240 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que este Projeto 
de Lei pede a aprovação do Legislativo, para a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para a fundação 
municipal de desportos. Explicou que esse valor tem como finalidade a manutenção 
de despesas da FMD, como o pagamento do gás utilizado para o aquecimento da 
piscina pública, pagamento de transporte para os atletas em competições na 
Fesporte, diversas competições, das mais variadas modalidades de esporte, 
aquisição de materiais, pagamento de diárias e horas extras para os motoristas que 
transportam as equipes de atletas para as competições. Disse ainda, que na próxima 
discussão, vai pedir aos demais vereadores a aprovação do referido projeto. Não 
havendo mais manifestações, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei 
Executivo nº 240 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima 
sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei 
Executivo nº 241 de 2022 - Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal 
para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação 
São-bentense de voleibol. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Explicou que em deliberação o Conselho Municipal da Criança e Adolescente -
CMDCA, foi decidido e autorizado, através da Resolução 06 de 2022, o repasse para 
a associação São-bentense de Voleibol, no valor de R$ 82.479,68 (oitenta e dois mil 
quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Comentou que estes 
recursos são oriundos do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA. A 
entidade foi contemplada através do edital de chamamento público n° 2 de 2018, o 
qual autorizou a captação de recursos para o Projeto Voleibol para Sempre. A 
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entidade ao receber esses recursos, deverá fazer a aquisição dos materiais, e realizar 
a prestação de contas conforme os requisitos exigidos. Comentou que na segunda 
discussão, vai solicitar a aprovação do mencionado projeto. Não havendo mais
manifestações, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei Executivo nº 241 de 
2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 242 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018 que dispõe 
sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio 
financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de São Bento 
do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que todos 
sabem da necessidade de atualização e amortização do déficit técnico autorial para 
obtenção do equilíbrio financeiro que o Município tem, em face do regime próprio de 
previdência. Apresentou algumas informações e disse que atualmente o IPRESBS 
tem um contingente de 2.943 segurados, sendo 2.108 ativos, 677 inativos e 158 
pensionistas, sendo essas informações repassadas em dezembro de 2021. Explicou 
que o plano de custeio está regulamentado pela Lei 1.718 de 24 de novembro de 
2006, estando lá definidas as alíquotas contributivas dos servidores segurados do 
município, calculadas sobre o salário de contribuição dos segurados ativos. Contou 
que desde o ano de 2009, foi verificado que estas contribuições previdenciárias são 
insuficientes para manter o equilíbrio econômico, então todo o ano há necessidade de 
se fazer o estudo desse equilíbrio, com o envio do projeto para a Câmara de 
Vereadores, para que possa ser repassado esse valor ao IPRESBS. Comentou que 
tem alguns estudos técnicos no projeto para serem discutidos, e os vereadores terão 
uma reunião na segunda-feira com a equipe do IPRESBS, a qual vai tratar de forma 
mais pormenorizada essas questões, onde poderá ser tirado todas as dúvidas. 
Informou que após a reunião com a equipe do IPRESBS, o projeto deverá ir à 2ª 
discussão, momento em que pedirá a aprovação pelos demais vereadores. Com a 
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Comunicou que a reunião com a equipe 
do IPRESBS já foi agendada para o dia 01 de agosto, as 18h, na sala da presidência, 
momento em que todos os vereadores poderão tirar suas dúvidas sobre esse tema. 
Não havendo mais manifestações, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei 
Executivo nº 242 de 2022, será levado à 2ª discussão e votação em uma próxima 
sessão. Em seguida a Sra. Presidente informou que atendendo ao Requerimento 065 
de 2022, de autoria do vereador Jairson Sabino, convoca o Secretário Municipal de 
Administração, o Sr. Maikel Roberto Laube, a fazer uso da tribuna, para prestar 
esclarecimentos sobre o Edital de Pregão Eletrônico n° 162/2022. TRIBUNA –
CONVOCAÇÃO. Com a palavra o convocado Sr. Maikel Roberto Laube. 
Cumprimentou a todos os vereadores e a oportunidade de estar na Câmara de 
Vereadores para esclarecer as dúvidas sobre a contratação da empresa para a 
elaboração do Planejamento Estratégico. Informou que para melhor explicar, fez uma 
apresentação através do Power Point, com os principais pontos da contratação. Falou 
que o memorial descritivo do pregão é bastante longo, mais de 21 páginas, por este 
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fato, irá se ater as dúvidas levantadas, especialmente para esclarecer a necessidade 
para a contratação desta empresa, mas, caso seja necessário, poderá vir até a Casa 
Legislativa em outra oportunidade. Explicou os objetivos da contratação, que é para o 
fornecimento de assessoria técnica na elaboração e implantação do planejamento 
estratégico e modelo de governança e gestão da Administração Municipal de São 
Bento do Sul. Justificou que há necessidade de contratação externa, por não haver 
pessoal com formação específica que possa fazer esse serviço. Embora a Prefeitura 
tenha mais de 2.600 servidores públicos contratados, os servidores ainda que 
concursados, não tem esse nicho e o “know-how” necessário para tratar desse 
assunto. Explicou os slides e se colocou à disposição para esclarecer as dúvidas dos 
vereadores. Foi aberto espaço para os vereadores, tirarem suas dúvidas e fazerem os seus 
questionamentos, e as dúvidas dos vereadores foram sanadas parcialmente. Após o 
término das explicações, a Sra. Presidente informou que devido ao tempo, não teria espaço 
para a palavra livre. Informou que usaria o restante do tempo para fazer uma homenagem 
ao Sr. Alberto Kobs, o qual foi presidente desta Casa Legislativa e vereador, mas deixaria 
para o vereador Adriano falar em seu lugar. Fez uso da Tribuna o vereador Adriano 
Reinhard. Informou que gostaria de fazer um registro muito triste, e deixar registrado 
em ata o falecimento do amigo Alberto Kobs, ocorrido na tarde de quinta-feira, dia 
28/07/2022. Informou que o mesmo tinha 86 anos de idade, deixou enlutados a esposa 
Astra Kobs e os filhos Adrian Kobs e Dunian Kobs e demais parentes. Contou que o 
mesmo era servidor de carreira da Celesc, foi presidente da ACISBS e vereador desta 
Casa. Autuou em cargos de confiança na gestão do prefeito Silvio Dreveck, como 
secretário de administração. Era o atual presidente do conselho fiscal do CDL de São 
Bento do Sul, e estava hospitalizado há vários dias em decorrência de complicações 
de saúde. Cumprimentou toda a história e o legado deixado pelo Sr. Alberto Kobs, 
lamentou sua morte e deixou as condolências a toda a família e amigos. Não havendo 
mais nada a ser tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou 
os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 01 de agosto
de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 28 de julho de 2022.
 CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
EAM/eam
ADRIANO REINHARDT
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 28/07/2022
36ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Executivo nº 243 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar por incremento no 
orçamento do Município, com base em decremento de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 62.207,94 
(sessenta e dois mil, duzentos e sete reais e noventa 
e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. 
2. Moção nº 30 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann 
- Moção de Aplausos ao Projeto Tampinhas da 
Teodora pelos quatro anos de trabalhos prestados à 
comunidade. 
3. Moção nº 31 de 2022 - Autores: Luiz Lindecir Pesenti 
e Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos a 
Joalheria e Ótica Rolf pelos 60 anos de fundação. 
4. Requerimento nº 70 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando Tribuna Popular Livre para o 
Senhor José Augustim, como representante da APAE, 
a fim de explanar sobre a Semana Nacional da Pessoa 
com Deficiência Intelectual e Múltipla, na sessão do dia 
22 de agosto de 2022. 
5. Requerimento de Informação nº 30 de 2022 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre as compras realizadas pelo sistema 
PRIME, através do Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina – CINCATARINA.
6. Requerimento de Informação nº 31 de 2022 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o Concurso Público nº 001/2022 e 
o Processo Seletivo Simplificado nº 010/2021. 
7. Indicação nº 476 de 2022 - Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
reparos na Rua Luiz Hilgenstieler, no Bairro Colonial. 
8. Certificado de Regularidade nº 75 de 2022 da APP 
da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos 
Virmond.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 228 e 233/2022.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 243/2022.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 255 de 2022 - À Sra. Débora Antunes 
Pereira, Presidente da ACEPRED, solicitando 
documentos para análise e emissão de Certificado de 
Regularidade.
2. Ofício n° 256 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
comunicando as Aprovações dos Projetos de Leis nºs 
228 e 233/2022 de autoria do Executivo, em sessão 
ordinária datada de 25 de julho de 2022.
3. Ofício n° 257 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações de nºs 472, 473, 474 e 
475/2022, de autoria dos vereadores deste Poder 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 25 
de julho de 2022.
4. Ofício n° 258 de 2022 - À Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, encaminhando indicação 
de nº 472/2022, de autoria da vereadora Carla Odete 
Hofmann, oriunda da sessão ordinária realizada na 
data de 25 de julho de 2022.
5. Ofício n° 259 de 2022 - À Secretaria de Obras, 
encaminhando as indicações de nºs 472, 473, e 474 
/2022, de autoria dos vereadores deste Poder 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 25 
de julho de 2022.
6. Ofício n° 260 de 2022 - Ao DETRU, encaminhando 
indicação de nº 475/2022, de autoria do vereador 
Darlan André Guliani, oriunda da sessão ordinária 
realizada na data de 25 de julho de 2022.
7. Ofício n° 261 de 2022 - Ao Sr. Loacir Gschwendtner, 
Presidente da Sociedade Ginástica e Desportiva São 
Bento, autorizando o uso de estacionamento externo, 
energia, sanitário e cessão de espaço para finalidade 
de posto avançado da Policia Militar durante os 
festejos da 38ª Schlachtfest, diante da solicitação nas 
correspondências datadas de 11 de julho de 2022.
8. Ofício n° 262 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
devolvendo o Projeto de lei nº 237/2022, do Executivo 
Municipal, conforme solicitado no ofício nº 401/2021 –
GAPRE.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Projeto de Resolução legislativo nº 020 de 2022 -
Autor: Carla Odete Hofmann – Dispõe acerca do 
Banco de Horas no Poder Legislativo Municipal.
2. Requerimento de Informação nº 30 de 2022 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre as compras realizadas pelo sistema 
PRIME, através do Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina – CINCATARINA.
3. Requerimento de Informação nº 31 de 2022 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
Pauta do dia 28/07/2022
36ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
2
informações sobre o Concurso Público nº 001/2022 e 
o Processo Seletivo Simplificado nº 010/2021. 
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Executivo nº 234 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei Executivo nº 235 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei Executivo nº 236 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em ingresso de transferência 
especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
4. Projeto de Lei Executivo nº 238 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, 
trezentos mil reais), na forma em que especifica 
abaixo.
Matérias em 1ª Discussão:
5. Projeto de Lei Executivo nº 240 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e 
vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei Executivo nº 241 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para 
a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos 
financeiros à Associação São-bentense de voleibol.
7. Projeto de Lei Executivo nº 242 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3973, de 25 de 
outubro de 2018 que dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit técnico atuarial para obtenção 
do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem 
em face do RPPS do Município de São Bento do Sul.
Tribuna – Convocação:
Nome: Maikel Roberto Laube 
Entidade: Secretário Municipal de Administração
Assunto: Prestar esclarecimentos sobre o Edital de 
Pregão Eletrônico n° 162/2022. 
Sessões:
Ago: 01 - 08 - 11 - 15 - 22 - 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações