sessao 38 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	38
Date	2022-08-08
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EAM/eam
Ata da 38ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada no oitavo dia do mês de agosto, do ano de
dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº
69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora
Carla Odete Hofmann, secretariada pelo segundo secretário, Vereador Ângelo Ronei
Peschiski. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Discutidas as Atas da
35ª e 36ª reunião ordinária e ambas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE:
As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. Em seguida a Sra.
Presidente informou a respeito da vacância do cargo de primeiro - secretário da mesa
diretora. Ressaltou para que não ocorra nenhuma dúvida acerca da situação que se
encontra atualmente no Legislativo, e explicou que não há vacância de ambos os
cargos de secretaria. O cargo de primeiro secretário foi deixado pelo vereador Jairson
Sabino, a seu pedido, e na ausência do primeiro secretário, assume o segundo
secretário, assim como, na ausência do presidente, assumiria o cargo o vicepresidente. Neste caso o art. 14º, dispõe que vagando qualquer cargo da mesa, este
será preenchido por eleição suplementar, no prazo de 15 dias, não podendo ser
votados os vereadores legalmente impedidos, e o eleito concluirá o mandato do
vereador antecessor. No art. 77º, prevê que a secretaria, como órgão de subdivisão
da mesa, será composta do Primeiro e do Segundo Secretários. Ou seja, o cargo de
segundo secretário está sendo regularmente desenvolvido pelo vereador Ângelo
Ronei Peschiski. Em todas as sessões anteriores, essa presidência deixou claro a
possibilidade de os vereadores fazerem a votação, desde que, algum vereador se
coloque como candidato a vaga. Informou que a vacância dos cargos da mesa
diretora, decorrem nos casos previstos no art. 81°, do inciso 1° ao §7°. A Sra.
Presidente leu os artigos que constam no Regimento Interno e explicou cada um.
Também destacou o art. 81, § 7º, pois acredita que esteja ocorrendo alguma confusão,
no que diz respeito ao entendimento do parágrafo, quando o mesmo se refere a
nomeação de um vereador para assumir o cargo de secretário. Disse que no
mencionado artigo fala que a mesa diretora, de comum acordo, nomearão um
vereador para assumir o cargo de secretário, estando vagos os cargos. Explicou que
no momento não há vago ambos os cargos, e, portanto, o Segundo Secretário é quem
assume a função de Primeiro Secretário. Por não haver ambos os cargos de
secretários vagos, não há necessidade de nomeação pela mesa diretora de um novo
secretário. Afirmou novamente, que a mesa diretora está aberta a receber os nomes
dos vereadores para participarem da eleição para o cargo de primeiro secretário.
Informou que enquanto perdurar essa situação, o cargo de primeiro- secretário vago
está sendo suprido pelo segundo secretário, no caso o vereador Ângelo Ronei
Peschiski, porque a mesa não tem ausente os cargos de secretários. Enfatizou que
para evitar qualquer dúvida, solicita nominalmente, que os vereadores informem se
tem interesse de participar da eleição para o cargo de primeiro secretário. Em seguida,
a Sra. Presidente indagou nominalmente cada vereador, exceto o vereador Jairson
Sabino, pelo fato de o mesmo já ter renunciado ao cargo. Todos os indagados
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informaram que NÃO tem interesse em participar da eleição para o cargo de primeiro
secretário da mesa diretora. A Sra. Presidente informou que seguem na substituição
do cargo com o segundo secretário. Destacou que o cargo continua em aberto e assim
que algum vereador manifestar o interesse em assumir, será feita nova eleição. Na
sequência, a Sra. Presidente informou que a sessão seria suspensa pelo tempo de 5
minutos, por motivos de problemas técnicos com a transmissão. Passado o tempo, a
sessão retornou com os trabalhos normalmente. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem
do dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas o Projeto de Lei
Executivo nº 244 de 2022, o Projeto de Lei Legislativo nº 065 de 2022, o Projeto de
Resolução nº 021 de 2022 e o Certificado de Regularidade nº 077 de 2022 do São
Bento Motor Clube. Encaminhou ainda para as comissões de finanças, contas e
orçamento, os balancetes mensais referentes aos meses de junho e julho de 2022, da
Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul (EMHAB). Em seguida, a Sra.
Presidente colocou em discussão única a Emenda Modificativa nº 001 de 2022–
Autores: Carla Odete Hofmann, Ângelo Ronei Peschiski, Luiz Lindecir Pesenti e
Terezinha Maria Dybas - No Projeto de Lei Legislativo nº 064 de 2022 que Institui no
Município de São Bento do Sul a “Semana Municipal da Cerveja”. Com a palavra a
vereadora Carla Odete Hofmann. Destacou que o vereador Darlan ingressou com
Projeto de Lei n° 064 de 2022, para instituir no município a “Semana Municipal da
Cerveja”, tendo na justificativa a disposição específica que se trata de cerveja
artesanal. Entende que esse também seria a vontade do vereador. Por isso, com fulcro
no artigo 259, §5º e seguintes do Regimento Interno, os vereadores propuseram a
emenda modificativa, para alterar a Ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com
a redação especifica, para Instituir no Município a “Semana Municipal da Cerveja
Artesanal”. Razão pela qual, pede que os vereadores também aprovem a emenda
modificativa. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que se
nós São-bentenses queremos levar a sério a questão do turismo, a semana municipal
da cerveja artesanal vem contribuir em muito, para a questão de valorizar e aumentar
o turismo aqui na cidade. Destacou que existem lugares que tem rotas da cerveja e
isso traz fomento para o turismo. Se falamos que precisamos da indústria sem
chaminés que é o turismo, nós precisamos tratar isso com seriedade, e essa sugestão
do vereador Darlan só vem a contribuir para que o turismo possa ser levado a sério e
implementado aqui na cidade. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente colocou em votação a Emenda Modificativa nº 001 de 2022, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em
discussão única o Certificado de Regularidade nº 076 de 2022 da Associação Titãs de
Artes Marciais. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Informou que a
entidade apresentou toda a documentação necessária para solicitar a aprovação de
contas referente ao ano de 2021, bem como, seja emitido o certificado de regularidade
para o exercício de 2022. Explicou que as contas foram analisadas pela comissão
estando todas regulares, razão pela qual, solicita a aprovação dos demais vereadores,
para que possam aprovar as contas da entidade e conceder o certificado de
regularidade para o exercício de 2022. Não havendo mais nenhuma manifestação, a
Sra. Presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade nº 076 de 2022 da
Associação Titãs de Artes Marciais, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em
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seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 239
de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a
firmar acordo judicial com a Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de
Santa Catarina - UNIMED Planalto Norte. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria
Dybas. Destacou que os vereadores já tiveram a oportunidade para tratar deste
assunto logo na primeira discussão do referido projeto de lei. Explicou que em
10/12/2019 o Município de São Bento de Sul, firmou um acordo com a UNIMED, em
um processo judicial que a Unimed havia ingressado em desfavor do município, por
entender que a cobrança da base de cálculo do ISS era inadequada. Então em
dezembro de 2019, o município sancionou a Lei n° 4.204 de 2019, onde reconheceu
que a base de cálculo seria da forma que a Unimed estava pleiteando, respeitando as
decisões judiciais reiteradas dos tribunais superiores. Ressaltou que quando o
município alterou a lei, já existia decisões que apontavam esse entendimento. Então
esse acordo requer seja autorizado pela Câmara de Vereadores, para que ele possa
ser efetivado, nos termos acordado no ano de 2019. Lembrou que a Unimed vinha
depositando os valores referentes ao ISS em conta judicial, e na data de 22/06/2022
esse valor chegava à quantia de R$ 1.002.724,98 (um milhão e dois mil setecentos e
vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). Informou que com a aprovação desse
projeto, com os vereadores autorizando esse acordo que já foi firmado em 2019, a
UNIMED vai levantar esses valores e proceder com o pagamento do imposto devido
e corregido. Cada parte vai arcar com as custas de honorários de seus advogados e
não haverá honorários de sucumbência. As custas processuais também serão pagas
pela UNIMED. Concluiu solicitando pela aprovação do projeto pelos demais
vereadores. Não havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação
o Projeto de Lei Executivo nº 239 de 2022, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei
Executivo nº 243 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por incremento no orçamento do Município, com
base em decremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.207,94 (sessenta e
dois mil, duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos), na forma especificada.
Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o referido projeto
de lei pede a aprovação do Legislativo para que possa abrir crédito adicional
suplementar por incremento no orçamento do Município, com base em decremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.207,94 (sessenta e dois mil, duzentos e
sete reais e noventa e quatro centavos). E tem como finalidade esse valor, a
revitalização do Museu Municipal Dr. Felipe Maia Wolf, juntamente com o valor que
será destinado pelo Ministério Público do Estado de Santa através de um convênio.
Por fim, solicitou a aprovação do referido projeto pelos demais vereadores. Não
havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei
Executivo nº 243 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo com emenda nº
064 de 2022 - Autor: Darlan André Guliani - Institui no Município de São Bento do Sul
a “Semana Municipal da Cerveja”. Com a palavra o autor do projeto, o vereador Darlan
André Guliani. Informou que foi procurado por um munícipe da cidade, fabricante de
cerveja artesanal, responsável por resgatar algumas receitas tradicionais, de pessoas
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que hoje já nem estão mais aqui. São receitas de família, receitas próprias que foram
incrementadas, evoluídas e melhoradas. Confessou que de início achou essa
proposta estranha, pois não aprecia cerveja e não tem o hábito de beber. Então
precisou de números e dados sobre esse assunto, para que pudesse ter a dimensão.
Com os números levantados, ficou sabendo que na cidade existe mais de centenas
de pessoas que fabricam esses produtos, várias famílias que tem o hábito da
produção da cerveja artesanal em casa. Destacou que na cidade temos uma cerveja
artesanal com premiação nacional a qual ficou em 1º lugar, ela tem um sabor
defumado. Temos ainda na cidade, uma “marca” que iniciou como cerveja artesanal
na cidade, e hoje é conhecida como uma grande cervejaria, a qual passou os limites
do estado, e caminha para uma distribuição na região Sul, e para o Estado de São
Paulo. Inicialmente em alguns municípios do estado, sendo Brusque, Pomerode,
Blumenau, Joinville e Jaraguá do Sul, se pensou em fazer um projeto voltado para o
“caminho da cerveja artesanal”. Mas depois optou-se em tirar esse caminho e manter
a semana da cerveja artesanal, em cada município, primeiro porque é uma questão
de tradição, arte, conhecimento, e é um incremento de turismo. Antes da pandemia, o
turismo movimentou em nossa cidade cerca de 33 milhões, no ano em que a
pandemia iniciou. Há uma previsão para um acréscimo acentuado para este ano, e a
gente já vê isso acontecendo. É possível incrementar o aumento do comércio local,
pois na cidade temos famílias que atuam na produção e fabricação de biscoitos,
bolachas, chocolates que tem uma propagação acentuada e levam o nome da cidade.
Falou que a cerveja artesanal é uma alternativa de gastronomia, pois tem sua
fabricação com elementos mais puros, onde os nutrientes são devidamente
selecionados, com um valor diferente, que serve para ser degustado, diferente da
cerveja comercial, onde os elementos na maioria das vezes são substituídos por
materiais mais baratos, onde o objetivo é a quantidade, e no caso da cerveja artesanal
é a qualidade. Explicou que o projeto tem intenção de incrementar os produtos locais,
fazer uma parceria com o órgão público e o privado, dar notoriedade para essas
pessoas e colocar os seus trabalhos na vitrine, e trazer essas fábricas artesanais para
a legalidade. Por fim, solicitou a aprovação do projeto pelos demais vereadores. Não
havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei
Legislativo com emenda nº 064 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Em seguida, a Sra. Presidente informou que o referido projeto seria encaminhado para
a comissão de legislação, justiça e redação final, para proceder com a inclusão da
Emenda Modificativa n° 001 de 2022, aprovada nessa sessão, para que após a
redação final retorne ao plenário para aprovação dos vereadores. DENÚNICIA. Na
sequência a Sra. Presidente informou que seria iniciado a leitura e votação do relatório
feito pela Comissão Processante na Denúncia n° 003 de 2022, em desfavor do
vereador Jairson Sabino. Solicitou que o vereador Jairson Sabino, cede-se o lugar no
plenário para a 6ª vereadora suplente do partido do PSD, a Sra. Bernadete Mecabo
Hermes. Lembrou que a vereadora já foi em outra ocasião diplomada, quando esteve
nesta Casa. Em seguida a Sra. Presidente indagou ao Presidente da Comissão
Processante, o vereador Adriano Reinhardt, se o mesmo gostaria que outro servidor
da Casa Legislativa realizasse a leitura do relatório, o qual respondeu que sim. Com
isso, a Sra. Presidente informou que diante do pedido do Presidente da Comissão
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Processante, a leitura do relatório seria feita pelo servidor Giancarlo Perretto, assessor
de imprensa. O documento foi lido na íntegra. Em seguida, a Sra. Presidente destacou
que embora o procedimento não preveja a manifestação da defesa, estamos em uma
Casa de Leis que não pode fez os olhos para alguns princípios que são maiores que
o nosso próprio procedimento. Embora o Decreto n° 201 seja do ano de 1967, há uma
sobreposição a ele, que é a Carta Magna, a nossa Constituição de 1988, que prevê
que o individuo em caso da perda de sua liberdade e de suas funções, tem o direito
de apresentar e manifestar-se na defesa. Por isso, em homenagem aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, indagou ao advogado de defesa
se o mesmo tinha interesse em se manifestar fazendo uso da palavra, antes de iniciar
com a votação da denúncia. DEFESA. Fez uso da palavra o advogado Fernando
Mallon, em defesa do vereador Jairson Sabino. Explicou que foi feito a defesa
preliminar o qual foi lido para os vereadores, onde foi demostrado que todos os fatos
que estão sendo investigados e estão sendo apurados, foram em decorrência de
ações dele, enquanto estava no cargo de secretário de obras e não como vereador.
Nos depoimentos que foram prestados à Comissão Processante de Inquérito (CPI),
pode verificar que em nenhum momento, foi falado que o secretário de obras, mandou
vir um equipamento sem o operador, ou que o mesmo teria mandado apagar arquivos
públicos. Destacou que nenhum arquivo público foi perdido. Os documentos que
foram deletados estavam na lixeira do computador, e qualquer pessoa com
conhecimentos mínimos em informática poderia recuperá-los. Falou que não houve
nenhum prejuízo de ordem organizacional para a prefeitura, e também não houve
nenhuma demonstração que o secretário Sr. Jairson Sabino, tivesse mandado vir uma
máquina contratada sem o operador. O próprio funcionário da empresa prestadora de
serviços disse em seu depoimento, que jamais tratou de tal assunto com o secretário.
Ressaltou que a Lei de Improbidade administrativa, Lei n° 8429, de 1992, sofreu uma
grande mudança no ano passado, sendo chamada de nova Lei de Improbidade
Administrativa, Lei n° 14.230. E no artigo 12, da nova lei, estabelece as sanções
aplicadas para aqueles que cometem improbidade administrativa sendo:
ressarcimento dos cofres públicos nos prejuízos causados, multa civil, perda da
função pública, suspensão ou perda dos direitos políticos, proibição de contratar com
o órgão público ou de receber benefícios. E as penas mais severas no ponto de vista
político administrativas são a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo e da
função pública. Houve uma mudança pontual nesta questão da perda da função
pública, que não se permite a cassação, a perda da função se os atos tidos como
ímprobos, não tiverem praticados no exercício da função que se pode perder o cargo,
ou seja, não pode uma pessoa que é deputado, vereador, senador, governador,
presidente perder o cargo público por conta de atos que foram tidos como ímprobos
no exercício de outra função pública. Da mesma forma, não poderia um vereador
perder o cargo de vereador, por atos praticados em tese, enquanto estava exercendo
a função de secretário. Disse que as pessoas podem até não gostar do vereador
Jairson Sabino, que de fato ele é uma pessoa polêmica, pois já trabalhou com ele por
4 anos, e em muitos pontos não concordava com seus apontamentos. Mas não dá
para fazer é que por não gostarem do vereador Sabino, quererem cassar um mandato
legítimo, adquirido democraticamente pelo povo de São Bento do Sul, pois ele foi
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eleito, por duas vezes e não realizou nenhum ato que desonrasse a Câmara de
Vereadores no cargo de vereador. Os atos que em tese foram praticados, não
causaram uma celeuma na opinião pública, mas é claro que algumas pessoas que
não gostam dele, estão torcendo para que ele seja cassado. Mas a maioria das
pessoas, dizem que isso é besteira, que não há elementos que autorizem a cassação
do vereador. Falou que não podemos banalizar o instituto do “impeachment”, porque
não gostamos de uma pessoa. Lembrou que já foi vereador e quando esteve no cargo,
juntamente com o vereador Paulo e a vereadora Bernadete, tiveram a oportunidade
de o mandato anterior votar em processos de cassação de vereadores. Disse que foi
um dos vereadores que sofreram com pedido de processo de cassação, onde foi
absolvido por unanimidade pelos vereadores, pois queriam que o mesmo fosse
julgado por improbidade, de um ato que supostamente teria praticado quando era
prefeito, isso a 12 anos antes. O vereador Jaime Pedro Ferreira de Lima, também
sofreu um pedido de cassação, e nesse caso, a vereadora Bernadete pôde participar
da votação. O mesmo também foi absolvido pelos vereadores, pois foi verificado que
ele teria praticado atos irregulares no exercício de sua função de servidor público e
não no cargo de vereador. Recordou ainda, que quando houve outros processos de
cassação, o vice-prefeito e de um vereador, conversou com o vereador Paulo Zwiefka,
que poderia haver um pedido de cassação contra o mesmo, por supostamente estar
envolvido na denúncia, e o mesmo chegou até ser absolvido na justiça. Disse ter
falado para o vereador Paulo, que se houvesse algum pedido de cassação em
desfavor do mesmo, seria o primeiro vereador a votar contra, porque nenhum ato se
aplicou ao vereador Paulo, e se houve alguma irregularidade foi enquanto o mesmo
exercia o cargo de Diretor de Obras, e neste caso, a própria justiça já se manifestou
inocentando o mesmo. Enfatizou ainda, que no relatório da CPI, foi colocado algumas
questões que envolvem a responsabilidade objetiva do secretário Jairson Sabino.
Explicou que a responsabilidade objetiva é aquela que se imputa a pessoa, que pelo
exercício do cargo de secretário teria que saber dos fatos. Explicou que no direito
penal não se pode condenar alguém por responsabilidade objetiva, deve-se apurar
efetivamente a responsabilidade efetiva e subjetiva, para saber se a pessoa cometeu
ou não alguma irregularidade. Disse que no relatório da CPI, não ficou claro isso, em
nenhum momento se apurou esta responsabilidade objetiva, foi colocado que
presumisse que o secretário Jairson Sabino, tenha conhecimento dos fatos, e,
portanto, poderia ser processado. Frisou que o relatório da CPI foi enviado ao
Ministério Público, e ele está analisando e não chegou uma posição geral, sobre os 3
pontos. Sobre um deles o Ministério Público já se manifestou de maneira favorável ao
vereador, e nos outros dois pontos, ele ainda não se manifestou. Portanto, essa
responsabilidade objetiva não pode ser questão de condenar por improbidade
administrativa e por falta de decorro parlamentar, o que não foi cometido em nenhum
momento. Solicita que os demais vereadores acompanhem o parecer da Comissão
parlamentar, e arquivem esse processo, o qual não merece ser levado adiante. Tudo
o que já foi produzido na CPI, e ressalta, que ali não teve o contraditório, só houve
perguntas unilaterais, onde a defesa não pôde fazer as perguntas. O que consta do
relatório, e das testemunhas ouvidas, demostram que não houve nenhuma
responsabilidade objetiva do secretário e nem do vereador. Por isso, a defesa pugna
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para que os vereadores acompanhem o parecer da comissão e seja arquivado
definitivamente este processo. VOTAÇÃO: Em seguida, a Sra. Presidente indagou se
os vereadores teriam algum questionamento, ou se todos estavam aptos a proceder
com a votação. Não havendo questionamentos a ser feitos, foram informados pela
Sra. Presidente que os vereadores fariam a votação do relatório da comissão
processante de forma nominal. Lembrou que são dois fatos apontados na Denuncia
de n° 003 de 2022 em desfavor do vereador Jairson Sabino, por este fato, seria feito
duas votações, uma para cada fato imputado. Informou aos vereadores que neste
momento não fosse justificado o voto, devendo apenas cada um declarar se está de
acordo com o relatório da comissão, e neste caso, está a favor do arquivamento da
denúncia, ou contra o relatório, ficando a favor da continuidade do procedimento da
comissão processante. Ressaltou que após a votação, cada vereador terá o tempo de
2 minutos, onde poderá se manifestar sobre o voto e justificar caso queria. A Sra.
Presidente deixou claro que neste momento não está se falando em cassação, mais
sim em votação do relatório para o arquivamento, ou para a continuidade dos
trabalhos da Comissão Processante, para após a conclusão, caso seja verificado
irregularidades, aí ocorra votação para uma cassação. Explicou que neste momento
não está se falando no mérito da questão, se há ou não culpa do vereador denunciado.
Indagou se todos os vereadores estão aptos a votar, e todos afirmaram que sim. Na
sequência, a Sra. Presidente questionou em relação ao fato 1: Permitir ou possibilitar,
dar causa a qualquer modificação, ou vantagem em processo de licitação. Explicou
que essa situação se refere a entrega do maquinário popularmente conhecido como
Bobcat, com menos do que foi licitado. Em seguida questionou cada vereador
nominalmente sobre o voto, e por unanimidade, todos os vereadores votaram pelo
arquivamento. Em seguida a Sra. Presidente questionou em relação ao fato 2: Alterar
ou excluir indevidamente, dados corretos no sistema informatizado da administração
pública, e extraviou ou sonegação de documentos públicos. Explicou que esse fato se
refere a conduta de ter sido apagado informações da administração pública. Indagou
a cada vereador nominalmente sobre o voto, e por unanimidade, todos os vereadores
votaram pelo arquivamento. A Sra. Presidente informou que em relação a ambos os
fatos, 1 e 2, foram computados os votos, estando neste momento arquivada a
Denúncia n° 003 de 2022, em desfavor do vereador Jairson Sabino. Abriu espaço para
que o vereador que desejasse pudesse fazer suas considerações e justificativas em
relação ao voto. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que em
respeito ao trabalho que foi realizado pela CPI, votou favorável para a abertura da
Comissão Processante. E agora, em respeito ao trabalho que foi realizado pela
Comissão Processante, a qual teve aceso a todos os dados, vota favorável pelo
arquivamento. Como foi falado pela defesa, o processo foi encaminhando ao
Ministério Público, e de lá os vereadores vão aguardar as respostas. Com a palavra o
vereador Darlan André Guliani. Destacou que na votação da CPI, votou favorável a
abertura da Comissão Processante, tendo em vista o relatório que foi apresentado
pelos vereadores. Como foi colocado pelo advogado, na CPI não tem o denunciado o
direito a defesa, só responde às perguntas. Disse que no processo anterior o vereador
Jairson Sabino não teve direito a defesa, e os vereadores precisavam saber, e ter a
apresentação da defesa dele, para que pudessem chegar a alguma conclusão.
EAM/eam
Admitiu que do que analisou e buscou informações sobre o assunto, a opinião é
divisória. Teve que buscar auxílio jurídico particular, e mesmo nessa ajuda jurídica
particular, fora daqui, houve opiniões divisórias sobre o tema. Diante da defesa
apresentada, optou por uma questão técnica, votar a favor do arquivamento. Com a
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Enfatizou que há necessidade que o
vereador que esteja nesta Casa apresente coerência em suas ações. O mínimo que
se espera de alguém que foi convocado pelo povo, através do voto para que aqui
estivesse é que fosse coerente. No momento em que recebeu o relatório da CPI, votou
pela abertura da Comissão Processante, e não vê problemas em dizer que votaria de
novo se fosse votar naquilo que estava constando do relatório, e que esse seria
exatamente o seu voto. A partir da análise da defesa apresentada, bem como, com o
parecer do novo relatório, vota pelo arquivamento, com a consciência tranquila em
relação aos fatos. Só tem um pequeno apontamento a fazer, a título de reflexão a
todos os vereadores desta Casa. Disse que os vereadores aqui, embora estejam em
uma casa política, onde os vereadores podem ter muitas vontades e questões
partidárias. Lembrou aos vereadores que abrir e fechar CPI, e admitir ou não admitir
a abertura de denúncia contra determinadas situações de maneira indevida é crime,
previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Alertou que tanto o art. 27 e o art.30 da
mencionada lei podem ser usados em desfavor de todos os vereadores. Destacou que
quando os vereadores dão uma resposta a população, essa resposta precisa ser
condizente com aquilo que foi encontrado em relação as comissões. Reafirmou que o
seu primeiro voto estava dentro daquilo que foi apresentado pela CPI, e agora o
segundo voto, foi baseado no relatório da Comissão Processante junto a defesa. Em
seguida, a Sra. Presidente informou que estava encerrada a votação, sendo decidido
pelo arquivamento da denúncia. Depois agradeceu a presença e participação da
vereadora Bernadete Mecabo Hermes, e solicitou a volta do vereador Jairson Sabino
ao plenário, para a continuidade dos trabalhos. PALAVRA LIVRE: Fez o uso da
palavra livre a vereadora CARLA ODETE HOFMANN. Comentou sobre a indicação
que realizou e apresentou na sessão, solicitando o apoio do Executivo para sua
execução. Destacou que em visita a APROSUL e em conjunto há alguns agricultores,
principalmente familiares, pode observar a dificuldade que a agricultura familiar tem
em competir, em nível de igualdade, com os grandes produtores, sendo assim
verificou quais seriam as dificuldades para se processar as frutas e verduras plantadas
e colhidas no município. Frisou que a produção na cidade é muito grande e que esta
agricultura familiar fornece a merenda escolar, contendo vários produtos em São
Bento do Sul. Mas relatou que há uma dificuldade, onde quando o agricultor vende
seu produto in natura, não se agrega valor ao produto, razão pelo qual os produtos
são sempre vendidos em valores baixos. Destacou que este agricultor não fica em
prejuízo, mas seu lucro fica pequeno. Relatou que com a possibilidade de fazer pelas
Associações o beneficiamento, poderá ser agregado valor a esse produto. Frisou que
essa foi a razão da sua conversa com o Sr. Rogério, o qual é responsável técnico da
EPAGRI, para realizar a indicação já mencionada, com o objetivo de adequar à Lei
Municipal, visando a isenção de taxa de alvará para as Cooperativas de Agricultores.
Explicou que as leis e regulamentos do município sobre essa situação, não se
encontram adequados as leis Estaduais e Federais sobre o assunto. Relatou que essa
EAM/eam
situação faz com a Prefeitura cobre taxas que oneram a produção e manipulação
desses alimentos. Solicitou novamente ao Executivo, para que olhe com cuidado e
carinho, visto não se tratar de uma inovação de lei, mas sim, de uma adequação da
lei municipal, deixando essa em consonância com as Leis Federais e Estaduais.
Frisou que são questões que serão tratadas com a Vigilância Sanitária e outras
posições, bem como a respeito da cobrança de taxas, essas que as leis Federais e
Estaduais já abrem mão da cobrança. Destacou que caberia uma explicação, nessa
situação, sobre competências, diante do assunto ter sido abordado em uma indicação
e não em um Projeto da Casa de leis. Explicou que como essa adequação abre mão
de uma arrecadação, acaba sendo competência e responsabilidade do Executivo
legislar. Frisou que há determinadas competências que são da Câmara de Vereadores
e outras que não possuem, precisando serem cobradas aos Órgãos competentes.
Solicitou então, atenção ao pleito dos agricultores, terminando sua fala. Fez o uso da
palavra livre o vereador PAULO ZWIEFKA. Cumprimentou todos os presentes,
especialmente os representantes da causa animal que se encontravam na sessão.
Se colocou à disposição para a Líder do movimento, Sra. Janice, a qual destacou que
foi candidata a vereadora no Município e obteve uma votação expressiva. Comentou
que se possuírem algum projeto em criação ou para ser colocado em prática, para
que o procurem. Afirmou que será um prazer poder dar andamento em qualquer
Projeto que favoreça a causa, visto que esse é um tema pouco visado pelas lideranças
do município. Apresentou uma imagem de uma residência do Loteamento Santa Fé,
a qual foi sorteada para uma senhora de 70 (setenta) anos, mas que não tem
acessibilidade, visto que para poder entrar na casa há somente uma escada com 17
(dezessete) degraus. Destacou que a senhora tem um pouco de dificuldade de
locomoção. Comentou que realizou uma visita no local e perguntou a senhora se
sentiam incomodados com essa questão e ela respondeu que “vão se virando”. Frisou
ser lógico que a Senhora não reclamaria visto que, acabou de ganhar a residência.
Destacou achar que deveria ser revisto essa situação, mas que entende ser difícil a
reversão, diante do sorteio já ter sido realizado. Elencou que só há 2 (duas)
residências no loteamento com escadas e frisou que ainda justo uma senhora com 70
(setenta) anos e com dificuldade acabou recebendo uma dessas. Declarou ser uma
situação até ruim de comentar. Alegou que deveria haver regras pela Caixa
Econômica ou pelo órgão que colocou o projeto em prática, para que situações como
essa não pudessem vir a acontecer. Deixou como registro para que seja feito algo
pela questão. Solicitou um a parte o Vereador Adriano Reinhardt o qual lhe foi
concedido. Comentou que em relação a casa em questão, que certamente existiu
regras, porém não houve a fiscalização competente. Enfatizou que a casa está bonita,
porém não há acessibilidade. Novamente com a Palavra o vereador Paulo Zwiefka.
Destacou que não está reclamando da gestão atual, visto saber que este projeto se
iniciou na gestão passada, mas frisou que a forma de sorteio que foi realizada, deve
ser revista para pessoas com certas dificuldades não caírem em locais sem
acessibilidade. Agradeceu ao Secretário de Educação, Sr. Josias, bem como ao
Prefeito, pelo atendimento ao pedido deste Vereador, destacando que assim atende
toda a comunidade do bairro Rio Vermelho, pela ampliação da Unidade Educacional
Infantil. Ressaltou que essa era uma solicitação antiga, onde na gestão passada já
EAM/eam
havia buscado, porém não conseguiu. Comentou que a comunidade está feliz diante
da obra que agora será iniciada e serão investidos R$850.000,00 (oitocentos e
cinquenta mil) na ampliação. Destacou que assim muitas mães terão direito de
deixarem seus filhos no local, principalmente as que trabalham, o que facilita diante
de algumas terem que trazer seus filhos para outras localidade. Agradeceu novamente
diante de ser uma obra de grande importância para o bairro Rio Vermelho Estação.
Fez uso da palavra livre o vereador ADRIANO REINHARDT. Cumprimentou a todos
os presentes, a imprensa e os internautas. Cumprimentou a Sra. Janice Gonçalves, a
qual estava presente, concorreu a eleição de 2020, e teve uma votação expressiva.
Comentou que ela vem lutando junto com sua equipe pela causa animal, e este
trabalho é muito importante, vem acompanhando pelas redes sociais e pessoalmente.
Falou que todos os vereadores desta casa devem cobrar do executivo políticas que
tratem sobre a causa animal. Destacou que alguns vereadores até fizeram alguns
projetos que envolvem a causa animal, mas os vereadores não cobram algo maior do
executivo. Como foi falado pelo vereador Paulo, os vereadores estão aqui a
disposição não apenas do pessoal da Galera do Bem Adote SBS, mais sim de
qualquer pessoa do município, que possam trazer ideias para ajudar a causa animal.
Disse que todos sabem que esse assunto é polêmico, que tem um caso que se arrasta
de anos no bairro Serra Alta, e os vereadores devem buscar uma solução para isso
junto com o executivo, para dar um basta, não estão culpando a atual gestão, mas
precisam achar uma solução. Se colocou a disposição no que puder ajudar, e disse
que espera a compreensão dos demais vereadores. Revelou que se sente muito feliz
pela ordem de serviço que foi assinada, para a construção da UPA em nossa cidade,
pois quem ganha somos todos nós. Parabenizou ao executivo, e disse que está muito
feliz por ele e por todos os cidadãos. Acredita neste projeto, embora saiba que ele
pode demorar um pouco, pois sabemos que obras públicas demoram, mais já deu
início, e isso é o que importa, e quem ganha é a cidade e todos os munícipes. Disse
que foi comentado nas redes sociais sobre a vinda de mais médicos com o novo
programa, já não está tendo tanta fila na porta do hospital, e espera que continue
assim, pois com certeza vão estar fiscalizando, e quem ganha novamente é os
munícipes. Fez uso da palavra livre o vereador HÉLIO ALVES. A respeito da CPI,
disse que já tinha anteriormente falado em uma sessão, onde foi criticado por um
jornal local. Este jornal teria noticiado que o vereador estaria impedido de votar, pois
já havia falado sobre esses assuntos, que não poderiam querer cassar um vereador
porque ele estava exercendo a função de secretário na época, e não no cargo de
vereador. Informou que queria falar sobre o pedido de informação que fez da Estrada
Dona Francisca. Disse que pretende falar na tribuna, pois percebeu que esse ano
foram feitos vários pedidos de informação e até agora nenhum vereador voltou para
falar se recebeu as respostas, se as perguntas foram respondidas ou não. Entende
que os vereadores devem informar as respostas e deixar isso claro. Sobre a Estrada
Dona Francisca, disse que as respostas foram bem fraquinhas, e o que foi respondido
não lhe convenceu em nada, mas agradece por terem respondido. Sobre a drenagem
da via, disse que foi falado que haviam canos amassados e acredita que foi falta de
conhecimento o que aconteceu lá, com a drenagem. Pois quando falavam em
travessas, boca de lobos em cima da drenagem, chegou até a questionar a empreiteira
EAM/eam
e pessoal do executivo, pois eles iriam condenar a drenagem. Eles achavam que a
drenagem existente era para coletar água da rua e não era, foi feita uma drenagem
subsolo, que era só para segurar a umidade, e ela foi danificada e está lá o prejuízo.
Falou sobre a rua Jaraguá do Sul e disse que hoje passou no local para dar uma
olhada. Alertou que o pessoal deve tomar cuidado com aquela rua, pois acredita que
se der mais uns dois dias de chuva, o pessoal está correndo risco de passar pelo local.
Agora as coisas estão complicando, e já alertou sobre isso em uma sessão, estão
tendo sorte porque não está chovendo, porque quando começar a chover e entrar
água nas trincas vai desbarrancar. Disse que o problema maior é se desbarrancar
bem na hora que estiver passando alguém. Todos os moradores tem que entrar por
aquela via, e já imaginou se na hora estiver passando umas 10 pessoas e despencar
tudo para baixo. Falou que não foi feito nada quando estava dando 2 meses de sol,
ninguém tomou atitude por causa desse laudo e hoje está lá o perigo, se chover mais
uns 2 dias, podem se preparar porque vai trancar aquela grota, e aí “o bicho vai pegar”.
Revelou que tem andado pelos interiores do munícipio e tem recebido dos pequenos
agricultores, várias reclamações da falta de atendimento da secretaria da agricultura.
Acredita que os vereadores devem se reunir com o conselho da agricultura, para
entender o que está acontecendo. Acredita que devem começar a ajudar os colonos
mais baixo, porque se não eles nunca vão crescer. Afirmou que os atendimentos aos
colonos continuam sendo sempre para os mesmos, como sempre foi no passado, não
mudou nada. Tem vários colonos que precisam de uma carga de calcário e não tem,
precisam dos serviços de uma máquina e não tem. Entende que os vereadores devem
dar um pouco mais de atenção, ver o que está acontecendo com esse conselho, para
tentar dar uma enquadrada neste pessoal. Fez uso da palavra livre a vereadora
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI. Cumprimentou a todos os presentes, a
imprensa, e as pessoas que acompanham a sessão pelas redes sociais.
Cumprimentou as pessoas que fazem parte da ong “GALERA DO BEM ADOTE SBS”,
e parabenizou pelas atividades desenvolvidas, pela luta da causa animal, e informou
que todos os vereadores estão juntos pela causa. Disse que sabem que algumas leis
acabam amarrando e as vezes fica difícil de ajudar, mas tem o apoio dos vereadores,
pois querem o bem desses animais, e não desejam ver nenhum animal sofrendo.
Falou que é muito bom vê-las aqui, e saber que estão lutando por um objetivo próprio,
que engradece o desejo em defesa dos animais. Lembrou que no dia 7 de agosto foi
um dia especial para as mulheres, pois se comemorou 16 anos da Lei Maria da Penha,
uma lei que enalteceu muito o papel da mulher na sociedade, valorizou tanto, mas que
foi uma luta, com muito sofrimento e muita dor. Disse que hoje temos a Lei Maria da
Penha, Lei de n° 11.340, que trata da violência contra a mulher, são 16 anos de uma
conquista, mas a luta continua, não para. Falou que precisamos avançar ainda mais,
intensificar e divulgar muito essa Lei, que é um instrumento de muita luta. Enfatizou
que essa luta depende de todos nós, homens e mulheres, que devemos estar juntos.
Lembrou que no mês de agosto temos o mês conhecido como “agosto Lilás”, que
serve para refletirmos, de pensarmos em tudo o que acontece em nosso lado, pois
temos obrigações sim de alertar muitas mulheres que não tem coragem de falar o que
acontece em seus relacionamentos. Esse momento do “agosto Lilás” é a oportunidade
de divulgar e conscientizar a nossa comunidade. Nós queremos uma vida livre, longe
EAM/eam
das violências contra a mulher. Queremos combater e inibir os casos de violência
contra a mulher, e nesse mês de agosto a gente tem essa oportunidade, de reforçar
e colocar o papel da mulher na comunidade. O que nós queremos é viver sem
violência contra as mulheres, pois quando a violência acaba, a mulher começa a viver.
Fez uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Cumprimentou
aos presentes, e fez uma alusão a respeito da assinatura da ordem de serviço da
UPA. Mencionou a respeito do projeto que está dando certo com os atendimentos de
médicos nos postos de saúde, por livre demanda o qual tem feito com que diminuísse
consideravelmente os atendimentos no hospital. Disse que nem todas as pessoas que
buscam atendimento nos postos de saúde sabem que elas podem ser atendidas das
8 às 21h da noite, em qualquer um dos 5 (cinco) postos de saúde dos bairros.
Destacou que isso é importante que seja divulgado, para que uma pessoa que não
tem essa informação não fique sem atendimento que ela poderia ter de uma forma
mais ágil. Informou ainda, que a secretaria de saúde vem estudando uma solução
para que possa diminuir o número de pessoas que aguardam na fila de espera, para
a marcação de exames. Enfatizou que atualmente há um dia único para isso, mas o
secretário de saúde está focado em busca de uma solução para esta questão, além
de outro problema, que são as filas de espera para consulta com médicos em várias
especialidades, sendo uma delas que é a parte da oftalmologia. Lembrou ainda, que
na semana passada foi realizada a reunião do plano diretor, e que é importante a
participação de toda a comunidade, para que as pessoas façam as suas sugestões,
pois esse é o momento, onde teremos 45 dias para fazer essas sugestões. Depois
que passar esse prazo e vier o projeto para a aprovação dos vereadores e for votado,
se tornará lei, e uma alteração será difícil, provavelmente isso ocorra somente daqui
a 10 (dez) anos, quando será feita a nova alteração do plano diretor. Enfatizou que
esse é o momento, todos devem e podem dar muitas sugestões. Comentou que na
semana passada foi anunciado que irá para licitação a pavimentação de mais 17 ruas,
são solicitações da comunidade, e sabemos que tem um número imenso de ruas que
precisam de pavimentações. Além daquelas ruas que já estão em andamento, vão ter
agora mais 17 ruas, chegando na casa das 40 ruas nesse um ano e meio de governo.
Destacou que na data de hoje foi assinada a ordem de serviço para a reforma da
escola de n° 27, das 46 unidades escolares que temos no município. A reforma será
na escola Ernesto Venera dos Santos. Disse ainda, que queria fazer uma
manifestação de reconhecimento para as pessoas que trabalham com a causa animal,
pois são pessoas que tem uma alma encaminhada para esse bem. Falou que queria
fazer uma comparação com uma outra pessoa, pois ficou sabendo recentemente da
história dela, sendo o vereador Gumercindo, o qual assumiu uma cadeira no
legislativo. Contou que o Sr. Gumercindo participa de um programa no município,
chamado família colhedora, e em 10 (dez) anos que ele participa deste programa, ele
já acolheu em sua casa cerca de 33 crianças. Indagou quem de nós faz isso? Disse
que neste momento o Sr. Gumercindo está com 4 (quatro) irmãos, que tiveram seus
problemas e foram retirados da família pelo judiciário, e estão na casa dele sendo
atendidos. Falou que gostaria de fazer essa comparação para todas as pessoas que
lutam pela causa animal, que buscam os animais largados na rua e dão atendimento,
ficando com esses animais muitas vezes em suas casas, até que seja encontrado
EAM/eam
algum lar, e que precisam de uma atenção maior. Frisou que o poder público já faz
algumas coisas, mas ele pode fazer ainda mais. Fez uso da palavra livre o vereador
JAIRSON SABINO. Cumprimentou aos presentes e as pessoas que acompanham a
sessão pelas redes sociais. Agradeceu ao ex-prefeito Fernando Mallon, seu
advogado, o qual conduziu sua defesa brilhantemente. Disse que a Rua Jaraguá do
Sul, permanece abandonada, são 18 (dezoito) famílias abandonadas por este
governo. Vai mais uma vez constar em ata, não vai ter conversa, nem qualquer tipo
de explicação ou de desculpa. Afirmou que o governo abandonou 18 famílias no
município, e é isso que vai estar lá escrito, e é isso que vai defender onde for preciso.
Enfatizou que segundo informação de um morador do Loteamento Alpestre, as obras
da rua Francisco Eickstein estão abandonadas, está uma lambança. Disse que todo
o contrato tem uma terceirização, tem um fiscal de contrato, um engenheiro e um fiscal
de obras, mas está um abandono lá, “mais uma lambança”. Cumprimentou a Galera
do Bem, pela motivação das senhoras e senhoritas que vem até esta Casa, trazer
essa causa, que é mais um dos abandonos do governo municipal, infelizmente. Falou
que os vereadores são solidários a causa animal. Cumprimentou a Sr. Janice
Gonçalves que não foi eleita, mais que por muito pouco não assumiu uma vaga como
titular nesta Câmara de Vereadores, e que certamente estaria defendendo essa e
outras causas bem importantes. Disse que a entrevista que a Sra. Janice fez com o
filho do Sr. Bube Specht foi muito boa, muito bem feita, que ela está de parabéns. Que
tem muita gente que fala que é o Bube que abandona os animais e não é bem assim,
tem que ouvir a outra parte, isso que é jornalismo. Tem gente que está aí a 20, 30
anos e ainda não aprendeu a fazer jornalismo, já ela foi lá e ouviu o outro lado. Falou
que as pessoas vão lá e deixam os animais abandonados no pátio do Bube Specht e
vão embora, ele já é um idoso, está com 75 anos, e ele quem é o culpado. Ressaltou
que a causa animal é muito nobre e que estão a muito tempo defendendo, pedindo
que tem que ser feita a castração, tem que ter uma casa de passagem e deseja
conversar mais sobre esse assunto. Comentou sobre a questão do EMEJA, onde foi
abordado por um cidadão que está fazendo o curso para adultos, e foi exposto a
situação para a secretaria de educação na sexta-feira. A servidora que atendeu o
vereador disse que estaria passando o material, e uma hora depois recebeu no celular,
através de aplicativo WhatsApp, o comunicado de reunião para data de hoje. Então o
secretário de educação Sr. Josias veio aqui, falou o que queria falar, mas não
concorda com algumas coisas que foram expostas e então vai observar ponto a ponto,
para verificar o que é atribuição do estado, e o que é do município, bem como o que
está sendo feito. Falou que vai buscar “destrinchar esse assunto com toda certeza”,
que isso não vai ficar assim. Informou ainda, que vai apurar também nos detalhes o
Programa Porteira Aberta, pois tem recebido várias denúncias, várias reclamações de
gente que está esperando a muito tempo, de pessoas que não tem posições políticas
para “cá, ou para lá”, e estão tendo que esperar. Já outros que são amigos deste ou
daquele rei, sempre estão recebendo as vantagens, e isso não pode acontecer. Não
vai permitir que isso venha acontecer, não vai ser dessa forma, pois todos que tem
direito devem ter acesso. Agora desprestigiar alguém em detrimento de outros, sabe
lá por quais critérios, isso não vai acontecer. Disse que alguém deve estar equivocado
sobre essas questões, de achar que assumir um governo a prefeitura lhe pertence, ou
EAM/eam
“lhes pertence, e isso não será possível”. Fez uso da palavra livre o vereador DARLAN
ANDRÉ GULIANI. Informou que faria algumas colocações e pontuações por questão
de imparcialidade. Disse que de 5.568 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito)
municípios do Brasil, São Bento do Sul foi uma das 16 cidades sorteadas pelo
programa do governo federal, para ter o Loteamento Santa Fé. Destacou que
independe dos vereadores e do executivo municipal, as normativas de entrega e
sorteio das casas. Informou que devem reforçar sobre os atendimentos médicos que
vem ocorrendo nos postos de saúde, pois ainda há pessoas que estão indo até o
hospital buscar atendimento, sem se tocar que podem ir buscar atendimento em um
dos 5 (cinco) postos de saúde. Revelou que tiveram mais de 5 mil atendimentos nos
postos de saúde, desde o dia 13 de julho, e tem dias que a fila literalmente acabou no
hospital. Reforçou que entrou em esquema multivacinação contra a poliomielite.
Agradeceu o pedido que foi atendido, e agradeceu a Presidente, vereadora Carla
Odete Hofmann, por ter feito uma cessão do computador, o qual foi colocado na
unidade de saúde do Bairro 25 de Julho, uma vez que todas as agentes comunitárias
saiam a campo e quando retornavam existia apenas um computador para registrar os
dados coletados. Falou sobre a visita da Deputada Federal Carmen Zanotto, a qual
esteve aqui no final do mês de julho. Disse que ela é uma pessoa que tem toda a sua
direção voltada a saúde, principalmente pelo projeto de lei do piso base para os
enfermeiros. Ressaltou as 3 (três) emendas que foram encaminhadas para a cidade
através da referida deputada, sendo todas para a área da saúde, principalmente para
o Posto de Saúde do bairro 25 de julho. Comentou que foi falado sobre a causa animal,
onde todos os vereadores falam que estão a favor essa causa, mas é necessário
pontuar algumas coisas. Explicou que a Galera do Bem é um grupo individual de
protetoras, não é uma ONG, então os vereadores acabam entrando naquilo que foi
comentado pela vereadora Zuleica, que é o fato de muitas vezes estarem amarrados
na lei. Vê que a maioria dos cartazes apresentados pedem por casas de passagem,
e pelo que sabe, uma casa de passagem demandam fornecimento de alimentação,
ração, medicação e todo um cuidado com o paciente, e isso onera custos. Frisou que
os vereadores devem pontuar que eles não podem apresentar projetos que venham
onerar o executivo. Neste caso, é o executivo quem deve encaminhar um projeto para
os vereadores analisarem de onde virá essa verba, se isso se encaixa no orçamento
do município, se tem essa verba disponível, para aí aprovarem ou não o projeto. Diz
que faz essas pontuações, pois entende ser fundamental explicar como essas
questões de fato funcionam. Disse ainda, que falaria sobre a questão dos problemas
com animais soltos no bairro Serra Alta, que poderia estar equivocado, mais se
estivesse, consertaria isso na próxima sessão. Que soube que foi colocado em um
relatório final de uma juíza da cidade, ela teria proibido que essa “pessoa” tivesse
animais, no território de São Bento do Sul, a não ser o seu cavalo que ele utiliza como
meio de transporte. Disse ainda que os vereadores também não conseguem ter
nenhuma ação sobre a decisão do judiciário. Frisou que estava como parte no
processo na época, e se a informação que obteve estiver equivocada, conserta na
próxima vez na palavra livre. Não havendo mais nada a ser tratado, a sra. Presidente
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão
EAM/eam
ordinária, que se realizará no dia 11 de agosto de 2022, às dezenove horas e encerrou,
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 8 de agosto de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ADRIANO REINHARDT
JAIRSON SABINO
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
BERNADETE MERCABO HERMES
HÉLIO ALVES
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

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sessao nº 38

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