sessao 40 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	40
Date	2022-08-15
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EAM/eam
Ata da 40ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quinze dias do mês de agosto, do ano
de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº
69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora
Carla Odete Hofmann, secretariada pelo segundo secretário, Vereador Ângelo Ronei
Peschiski. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Discutida a Ata da 38ª
reunião ordinária, sendo aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na
pauta que é parte integrante da presente Ata. ENTREGA DE MOÇÃO: Em seguida a
Sra. Presidente informou que seria realizado a entrega da Moção de Aplausos a
Joalheria e Ótica Rolf pelos 60 anos de fundação. A Moção de Aplausos foi proposta
pelos vereadores Luiz Lindecir Pesenti e Carla Odete Hofmann, e aprovada por
unanimidade. Em seguida Sra. Presidente solicitou para os representantes da
Joalheria e Ótica Rolf adentrarem ao plenário, para receberem a homenagem. Logo
após, a Sra. Presidente cedeu espaço para que os homenageados fizessem uso da
tribuna. Com a palavra a Sra. Doroteia Pfeiffer, agradeceu a homenagem e informou
que seria passado um vídeo institucional no telão, feito em comemoração aos 60 anos
de fundação da Joalheria e Ótica Rolf. Em seguida, fez uso da palavra o Sr. Rolf
Pfeiffer, onde agradeceu a homenagem, a dedicação de sua família, pois a maioria
trabalhou na loja e faz parte desta história. Agradeceu ainda aos atuais funcionários e
aos milhares de clientes. Por fim, desejou as filhas Doroteia, Daniele e Christa, muita
sabedoria, fé e esperança para continuarem a administrar as lojas. ORDEM DO DIA:
Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas o
Projeto de Lei Executivo nº 249 de 2022. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em
discussão única a Moção nº 032 de 2022 - Autor: Hélio Alves - Moção de Aplausos ao
Laboratório Municipal pelos 15 anos de serviços prestados. Com a palavra o autor da
Moção de Aplausos, vereador Hélio Alves. Informou que propôs esta Moção de
Aplausos em reconhecimento por todo o trabalho que o Laboratório Municipal vem
desenvolvendo ao longo desses 15 anos, na cidade. Comentou que o Laboratório
Municipal atende a todas as pessoas, familiares e amigos, sempre com um bom
atendimento. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais
manifestações a Sra. Presidente colocou em votação a Moção nº 032 de 2022, sendo
a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em
discussão única a Moção nº 033 de 2022 - Autora: Zuleica Maria Sousa Voltolini -
Moção de Apelo ao Executivo Estadual, com cópias para o Secretário de Infraestrutura
do Estado de Santa Catarina, Senhor Thiago Augusto Viera, a Coordenação Regional
de Infraestrutura Norte, Senhora Andréa Cristina Teixeira, Superintendência Regional
do DNIT, Senhor Rodney Heyse e aos Deputados Estaduais, Senhor Ricardo Alba,
Senhor Fernando Kreling e Senhora Luciane Carminatti solicitando estudos técnicos
para a implantação de faixa de conversão e faixa de aceleração central na SC-418,
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nas proximidades do KM 54, em frente à Escola Básica Municipal Professora Aracy
Hansen, no Bairro Bela Aliança. Com a palavra a autora da Moção de Apelo, a
vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Apresentou imagens do local no telão, e
disse que esta Moção de Apelo é uma reivindicação de todos os moradores dessa
cidade, considerando o grande fluxo de veículos que passam diariamente por esta
rodovia a SC- 418, a qual faz ligação entre os municípios, usada intensamente para o
escoamento dos produtos gerados em nossa cidade, bem como, o recebimento de
matérias primas trazidos por caminhões para o município e região. Comentou que
diariamente passam por esta rodovia cerca de 8 (oito) mil veículos, e principalmente
nos horários de pico tornasse muito perigoso a entrada e a saída de veículos, nas vias
laterais e no local mencionado. Além disso, o local é mau sinalizado, é a entrada
principal da Escola Básica Municipal a Aracy Hansen, por isso, é bastante frequentada
por pais de alunos, estudantes, funcionários e demais usuários da via. Atualmente, a
escola possuí mais de 200 (duzentos) alunos matriculados. Ressaltou que vários
vereadores já estiveram visitando a escola, e puderam observar a grande dificuldade
de acesso, tendo em vista a má sinalização do local, e o grande fluxo de veículos. Por
este fato, vem pedir aos demais vereadores, para que possam aprovar esta moção de
apelo, e deseja encaminhar uma cópia para alguns deputados que também fazem uso
desse trajeto, para que juntos possam conscientizar o governo dessa necessidade.
Não havendo mais manifestações a Sra. Presidente colocou em votação a Moção nº
033 de 2022, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, a Sra.
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 244 de 2022 - Autor:
Executivo Municipal - Altera Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que este projeto de lei tem por objetivo
apenas corrigir a letra da lei, a qual apresenta um erro material. Comentou que a lei
foi aprovada no ano de 2019, e consta no caput do artigo 6°, a informação que o chefe
do Poder Executivo poderá delegar a qualquer momento aos titulares dos órgãos
mencionados no inciso I, do art. 1° desta lei. Todavia, o art. 1º não tem incisos, e os
órgãos da administração direta são aqueles que constam descritos do artigo 2º.
Revelou que o objetivo do referido projeto é tão somente corrigir a questão do erro
material. Por fim, solicitou a aprovação do mencionado projeto. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente, colocou em votação o Projeto de Lei
Executivo nº 244 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 065 de 2022
- Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Aroldo Schroeder Servidão de
Passagem do Município. Com a palavra a autora do projeto Terezinha Maria Dybas.
Destacou que o objetivo do mencionado projeto de lei do legislativo é denominar de
Aroldo Schroeder Servidão de Passagem do Município. A intenção é homenagear
esse cidadão, o qual sempre foi muito dedicado com a comunidade São-bentense.
Explicou que o projeto de lei, também vai permitir que os moradores possam receber
suas correspondências, assim como, regularizar seus endereços residenciais. Leu as
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informações biográficas do homenageado e disse ser muito justa e merecida esta
homenagem, por isso apresenta este projeto de lei, e solicita a aprovação dos demais
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente, colocou
em discussão o Projeto de Lei Legislativo n° 065 de 2022, sendo o mesmo aprovado
por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Fez uso da palavra livre a vereadora CARLA
ODETE HOFMANN. Comentou sobre a informação que foi dada pela Comissão
Processante em relação ao encerramento do prazo para o processamento da
investigação do vereador Ângelo Ronei Peschiski. Mencionou que gostaria de se
manifestar sobre os fatos na condição de vereadora, fatos estes que foram bastantes
comentados nos dias anteriores. Destacou que se deve ter um olhar bastante
cuidadoso com o julgamento, uma vez que a Comissão Processante, diante do que
pode acompanhar dos trabalhos dentro da Câmara de Vereadores, fez o que era
possível, dentro do estado de direito. Relatou que houve situações de interferências,
como Mandado de Segurança e pedidos de adiamento, onde a Comissão tentou de
todas as formas manter o prazo, mas não aconteceu. Explicou que o prazo
decadencial é o prazo que afeta este tipo de procedimento, sendo um prazo que não
se prorroga e não se suspende. Comentou sobre várias situações que foram
colocadas e que pode acompanhar, onde citaram que a Comissão poderia ter
prorrogado ou suspenso, mas enfatizou que todos tem que entender, que nem um juiz
poderia ter prorrogado ou suspenso, quem dirá a Comissão. Frisou que o prazo fluiu
e não pode ser interrompido, justamente por ter essa característica decadencial.
Comentou a respeito de algumas colocações que foram feitas, onde entende que cada
uma das pessoas que emitiram sua opinião, fizeram baseadas no acompanhamento
que realizaram, ou das cobranças que deveriam ser realizadas ao vereador ou, até
mesmo a esta Casa de Leis. Mas comentou a preocupação com as questões
relacionadas a humanidade, pois estamos acompanhando o problema de uma
profissional que estava com uma situação de saúde muito complexa. Destacou que
uma situação é dizer que tal pessoa está com uma gripezinha, ou um mal estar
passageiro, mas os exames e laudos juntados ao processo são significativos, no
sentido de que a profissional enfrenta um câncer, este que é uma doença muito grave,
onde as pessoas que já conhecem ou tiveram conhecidos nessas condições
conseguem vislumbrar a dificuldade de se realizar o trabalho. Comentou que
independentemente do trabalho realizado pela Comissão, que não havia outra forma
de se realizar, a não ser da forma que a foi feita, concedendo os prazos disponíveis,
desmarcando audiência de instrução via judicial, reafirmou que não haveria então,
outra forma de trabalho para a Comissão. Destacou que sem nenhum juízo de valor e
ainda, deixando claro que a responsabilidade pelo processamento de todas as
comissões, dentro desse 1 (um) ano e 8 (oito) meses em que está à frente desta Casa
Legislativa. Ressaltou que todas a comissões tiveram tranquilidade de agir e trabalhar
de maneira independente da Presidência da Câmara. Frisou que não houve nenhuma
interferência nos trabalhos das Comissões, respeitando o andamento de cada uma
delas, como também os posicionamentos e manifestações dos Presidentes, Relatores
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e Membros, razão pela qual nesta Comissão também o trabalho se deu da mesma
maneira. Esclareceu ser importante colocar essa situação a respeito dos trabalhos
realizados pela Comissão. Comentou também sobre a cobranças realizadas sobre a
questão de esgoto pela SAMAE, relatou que em muitas oportunidades, onde pôde
acompanhar pessoalmente no bairro da Vila São Paulo, que há muitos munícipes que
não conseguem fazer sua ligação na rede de esgoto e ainda sim, tem essa cobrança
realizada pelo SAMAE. Destacou que ao seu ver, essa cobrança é indevida. E
explicou que ela só poderia ser cobrada quando o munícipe poder ligar sua rede
interna a rede coletora do SAMAE. Enfatizou então que nos lugares onde não pode
haver essas ligações, situação essa que verificou junto do técnico do SAMAE e
constatou que há lugares em que essa situação acontece, citou em especial o bairro
da Vila São Paulo, está se penalizando o munícipe, no sentido de se cobrar essa
taxa/valor, quando na realidade mesmo o munícipe querendo fazer essa ligação, não
irá conseguir por falta de disponibilidade. Solicitou ao Presidente do SAMAE que
reveja essa postura, para que seja cobrado apenas das residências aonde está
disponível para a ligação imediata. Comentou que independente disso, conversou
com alguns técnicos e visitou algumas ruas em que se tem a situação que a residência
é mais baixa que a rua, onde deverá ser feito o bombeamento, o qual já foi aprovado
dentro dessa Casa de Leis a gratuidade para aquelas situações me que o cidadão
comprove que ganha menos que um quarto do salário mínimo. Porém frisou que deve
ser comentado certas situações, porque o ganhar menos que um salário mínimo, não
alcançará as pessoas que são idosas e aposentadas, mas destacou que para essas
pessoas é muito difícil fazer a instalação desse equipamento. Solicitou mais uma vez
para que o SAMAE realize uma análise para que essas pessoas, que embora não se
insiram no conceito de gratuidade da lei, possuam ter uma outra possibilidade, ou que
o próprio SAMAE faça essa aquisição e coloque a disposição e pós desconte em
várias parcelas, ou de uma outra maneira, em que o município traves do SAMAE,
facilite para que essas pessoas tenham acesso a rede de esgoto, mas que não sejam
penalizadas pelo custo alto tanto da bomba, quanto da sua instalação. Comentou
saber que o esgoto sanitário é uma necessidade e questão de saúde pública e que
quanto mais acesso ao tratamento do esgoto sanitário tiver no município, maior o
índice de desenvolvimento, do IDH, maiores serão os ganhos em saúde pública, mas
frisou novamente que também as famílias não podem ser penalizadas, no sentido de
se fazer uma despesa, nesse primeiro momento, da qual não se tem condição de se
fazer. Fez uso da palavra livre o vereador PAULO ZWIEFKA. Informou que sua fala
seria breve, pois só gostaria de reforçar o que já havia comentado na sessão passada,
sobre o caso das atendentes educativas, pois algumas entraram em contato com o
mesmo e relataram situações que vem ocorrendo. Destacou que todos sabem que
elas vêm batalhando a muito tempo por este reajuste salarial, mas os vereadores não
tem poder para fazer isso acontecer, pois é atribuição do executivo e ele vai fazendo
como pode dentro do limite. Explicou que eles o (executivo), podem dar um reajuste
salarial quando o limite salarial está dentro do permitido, caso contrário o prefeito pode
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ter problemas. Até estes dias falavam que estava tudo certo, mais agora a vereadora
Terezinha já informou que financeiramente as coisas estão mais complicadas. Relatou
que houveram várias reuniões com o pessoal do sindicato, mas nessa última reunião,
conversou com 3 integrantes do sindicato, e disse que ficou bastante surpreso e até
um pouco triste com o que lhe foi passado nesta reunião, onde pessoas do executivo
chegaram a citar que eles poderiam até chegar a dar este reajuste, se elas (as
atendentes) não “batessem” tanto no governo, como vem “batendo”. Acredita que isso
não deveria ter sido falado, falaram isso para tentar dar uma “desculpa”. Falou que
isso não deveria ser falado em relação as atendentes, pois se elas forem “boazinhas”,
então devem ganhar aumento, mas agora se elas começarem a cobrar, ou ficarem
cobrando do governo como vem fazendo não vão ganhar. Acredita que isso é uma
coisa muito errada. Se surpreendeu, pois, essa fala partiu do próprio secretário de
educação, que as “atendentes estão cobrando demais e por isso, o governo acaba
não cedendo”, o que entende ser muito errado e isso deveria ser revisto. Comentou
que o secretário de educação após ter falado isso, já deve estar arrependido, pois o
conhece, sabe que ele vem fazendo um grande trabalho, mas nessa situação, acredita
que o mesmo falhou. Solicitou um a parte a vereadora Terezinha Maria Dybas, e lhe
foi concedido. Indagou se foi o próprio secretário de educação que teria falado isso,
ou se o vereador teria ouvido isso da boca de terceiros. Com a palavra o vereador
Paulo Zwiefka. Afirmou novamente que nesta reunião o próprio secretário de
educação teria citado que se “as atendentes fossem um pouco mais maleáveis e não
tão linha dura no sentido de cobrança, talvez pudesse ser repensado alguma coisa”.
Concorda que as atendentes estejam fazendo uma cobrança pesada sobre o governo,
mas isso porque, realmente não tem acontecido nada para beneficiá-las neste sentido.
Soube que o secretário tem feito reuniões com grupos pequenos, onde chama um
grupo de algumas atendentes, depois outro, e assim por adiante. Não sabe porque
isso, se o mesmo teve a oportunidade de estar presente na reunião que ocorreu na
Câmara de Vereadores, onde há poucos dias atrás estavam praticamente todas as
atendentes reunidas e ele não veio, ficando o executivo sem representante naquele
momento. Falou que se sente surpreso que o mesmo poderia ter vindo aqui, e dar as
devidas explicações quando tinha oportunidade, e agora vai ficar chamando-as em
pequenos grupos, para ficar dando orientações ou alguma outra desculpa. Acredita
que neste ponto o secretario esteja errando. Já o parabenizou ele por várias vezes
aqui, pelo trabalho que ele vem fazendo na secretaria de educação, mas nessa
questão observa que ele esteja falhando, e deve tomar uma atitude, batalhar pela
causa das atendentes, que muitas vezes fazem os trabalhos que é de professoras e
tem se esforçado muito, então a sua cobrança do executivo é em relação a isso. Fez
uso da palavra livre o vereador ÂNGELO RONEI PESCHISKI. Comentou que deseja
falar um pouco sobre a situação que vem acontecendo, a qual envolve o seu nome, e
para isso, trouxe tudo escrito para que as coisas fiquem bem claras e não saia nada
distorcido. Observou que tem saído em vários locais coisas distorcidas em seu
desfavor, e por isso vai ler, para que tudo fique bem claro e explicado para as pessoas
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que acompanham a sessão. Em primeiro lugar, deseja falar sobre a Comissão
Processante, a qual teve o procedimento arquivado. Esclareceu que a Dra. Regiane
lhe acompanha desde o início, no momento em que se deu a busca e apreensão,
vindo a doença dela a se manifestar posteriormente, com indicação de cirurgia em
06/06/2022, quando a CPI já estava instaurada. Sua advogada já tinha apresentado a
defesa prévia antes mesmo dela saber que estava doente, diferente do que foi dito e
mencionado por alguns, que o vereador teria constituído uma advogada doente. Disse
que ninguém pede para ser doente ou para ficar doente, se acidentar ou coisa
parecida como aconteceu. Afirmou que não constituiu advogada doente para esgotar
o prazo da CPI, e isso queria deixar bem claro para todos. Sua advogada vem lhe
acompanhando desde o início, e tem conhecimento do caso. Houve rumores que o
vereador pudesse estar trocando de advogada, mas se fizesse isso, estaria se
prejudicando, prejudicando a sua defesa, quem está desde o começo do processo ao
seu lado. Explicou que o atestado médico foi devidamente juntado pela advogada no
processo da Comissão Processante, e em juízo, o que ficou devidamente justificado.
Destacou que a Dra. Regiane continuará sendo sua defensora até o final de todos os
processos, sendo administrativo ou judicial. Disse que é seu direito de escolher uma
advogada, e ele é previsto constitucionalmente. Tem esse direito de escolher, de
trocar ou não, diferente do que foi mencionado por algumas pessoas. Comentou que
os fatos continuam a serem apurados, seja no inquérito policial e inquérito civil, mesmo
após ter sido encaminhado o relatório final da CPI, para a Comarca de São Bento do
Sul, e no momento oportuno, será apresentada a defesa técnica e sua versão sobre
os fatos, pois os procedimentos continuam tramitando em segredo de justiça.
Mencionou que tem muita conversa, e muita coisa sendo falada e isso terá as devidas
consequências. Enfatizou que o arquivamento do processo chegou ao fim pelo
esgotamento do prazo, o qual é previsto em lei, e tudo ocorreu dentro da legalidade.
Entende que está sendo vítima de perseguição política, “massacre político” perante a
opinião pública. Por este fato, vem até esta tribuna dizer que está à disposição para
prestar qualquer esclarecimento no processo, seja administrativo ou judicial, desde
que tais denúncias sejam apresentadas de forma concretas e não de forma
especulativa, pois é isso que vem acontecendo até o presente momento. Em relação
a seu partido o MDB, informou que o mesmo instaurou um procedimento, onde busca
a sua expulsão, e da mesma forma irá apresentar sua defesa no prazo estabelecido.
Por este fato, entende que ninguém do partido pode ficar falando que deseja uma
explicação, porque eles já têm as devidas informações, e em breve apresentará sua
defesa e tudo será explicado. Disse ter escrito tudo para que não esquecesse de
nenhuma virgula, e que os vereadores desta casa, dentro dos próximos dias terão que
se explicar a respeito de acusações, e serão consequentemente responsabilizados
civilmente e criminalmente. Em seu entendimento afirma que isso não acabou em
“pizza”, pois vai ter mais coisas, falar qualquer um fala. Diz estar passando por um
momento muito difícil, desde que começou tudo isso, mas acredita que em breve tudo
será resolvido. Deseja que tudo seja tirado a limpo o quanto antes. Vai responder lá
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no fórum, no Ministério Público, mas não concorda que o povo queira fazer seu
“linchamento”, pois cada caso é um caso. Fez uso da palavra livre o vereador
DARLAN ANDRÉ GULIANI. Comentou que foi convidado por uma enfermeira, para
sentarem e conversar a respeito da Lei n° 14.434, a qual trata do piso nacional dos
enfermeiros. Embora o governo federal não informe da onde é que vai tirar esse
dinheiro, há um comprometimento dentro da lei, que este dinheiro venha do aporte
federal para os municípios. Disse que lhe chama a atenção, é que em nossa região,
assim que foi instituído o piso nacional do magistério, Campo Alegre foi a primeira
cidade a colocá-lo em prática. Hoje novamente a Prefeita de Campo Alegre,
encaminhou um projeto de lei para o poder legislativo, visando colocar em prática o
piso nacional dos enfermeiros, dos técnicos, auxiliares e parteiras, antes mesmo de
vir a verba do governo federal. Como foi colocado pelo vereador Paulo, aqui na cidade,
os vereadores ainda estão discutindo a possibilidade de reajuste para a classe das
atendentes, que dentro da folha de pagamento do executivo, é um dos menores
salários, se não está sendo o menor salário. Quem dirá para a classe dos enfermeiros,
pois o piso nacional diz que eles devem receber o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais), e deve ser pago 70% (setenta por cento) desse valor
para os técnicos de enfermagem, e 50% (cinquenta por cento) para os auxiliares e
para as parteiras. Falou que gostaria de comentar a respeito da Comissão
Processante, pois leu em alguns jornais e sites de notícias da cidade, alguns tópicos
com informações “calorosas e apimentadas”, dizendo que todos os vereadores vão
para a mesma “vala” e que esta condição respinga em todos. Deseja dizer que tem
muito respeito e admiração pelo trabalho que foi feito pela Comissão Processante,
sendo a vereadora Presidente Terezinha, Relatora Zuleica e Membro o vereador Luiz
Pesenti. Acredita ser injusto os vereadores terem 90 dias para responder sobre um
processo, quando o judiciário as vezes leva até anos. Em uma reunião que teve a um
tempo atrás no Ministério Público, acompanhado do vereador Adriano, dos
assessores Geremias e Jeferson, foram informados que a média para se ter um
parecer era de 4 meses, podendo levar o prazo de até 2 anos e meio, salvo algum
equívoco. Diz respeitar a condição da saúde da advogada de defesa, e entende que
a Constituição Federal permite que o vereador mantenha essa profissional como sua
defensora. Mas, prima pela legalidade, e o respeito pela lei. Diz que fica a dúvida, pois
quando se fala da abertura de uma Comissão Processante, é o momento em que o
vereador denunciado poderá apresentar a sua defesa, fazer as perguntas e obter as
respostas, pois não existe nada pior do que a dúvida. Afirma que não estaria em uma
situação como essa, mas se estivesse, optaria para que tudo fosse esclarecido. Não
tem medo nenhum se a população não quiser entender a verdade, e quiserem lhe
jogar para a “vala”. Vai para a vala injustamente, mas vai de consciência tranquila.
Voltou a frisar que acompanhou parte dos trabalhos e sabe de todos os esforços que
foram feitos, principalmente porque tinha pessoa dentro dessa comissão que entende
de leis. A preocupação era insistentemente cumprir o prazo, mesmo porque, os
vereadores que aqui estão, compõe está Casa de Leis, e tem 1 (um) colega envolvido
EAM/eam
nesse problema. Reiterou que pode sim ir para a vala, mas vai de consciência muito
tranquila, porque ela ainda o permite deitar no travesseiro e dormir. Disse que gostaria
de voltar a falar sobre o tema de atendimentos a animais vulneráveis e animais
atropelados na cidade. Sabe o que município já realizou algumas licitações, alguns
chamamentos para que clínicas veterinárias pudessem estar fazendo esses
atendimentos, mas não está aparecendo, nenhuma clínica quer. Primeiro porque há
a exigência de atendimento de 24 horas, e só há duas empresas que podem fazer
isso, mas há outras entidades que não trabalham 24 horas, mas que se enquadram
nos outros quesitos perante o conselho veterinário como clínica. Informou que gostaria
de deixar um questionamento, uma vez que não há clínicas para fazer o atendimento
24 horas, será que não seria melhor o município ter atendimento das 07:30 às 19h ou
22h? Acredita que será uma questão para a Secretaria de Agricultura pensar, se seria
o caso de 8/80, se não poderiam ficar num meio termo, de ter pelo menos um
atendimento dessa forma, até aparecer uma empresa que atenda 24 horas e se
interesse em fazer esse serviço, em atender esses animais. Fez o uso da palavra livre
a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Cumprimentou os presentes. Comentou
que sua fala na data de hoje, deveria ser exclusiva sobre a Comissão Processante,
mas avisou que fará uma interferência diante da mensagem recebida pelo Secretário
de Educação, Sr. Josias, o qual diz que é mentira quando dizem que ele tenha falado
as palavras que chegaram ao Vereador Paulo Zwiefka e atentou que a pessoa ou
distorceu a informação ou quis criar alguma situação. Informou ainda que o Secretário
está atendendo as atendentes em grupos menores, para esclarecer algumas
situações como também convida os vereadores a participarem. Reforçou que o
Secretário disse que sempre está à disposição e que também ficou aborrecido com a
fala, visto não proceder com a verdade. Solicitou um a parte o vereador Paulo Zwiefka,
o qual lhe foi concedido. Comentou que estava em conversa com o Secretário pelo
celular a pouco tempo. E frisou que a fala foram de 2 (duas) pessoas, as quais
enfatizou, serem bem responsáveis. Destacou que uma pessoa é “até jurídica”. Disse
achar que “isso não se fala da boca para fora” e suscitou que talvez alguma coisa
nesse sentido, mas não com as mesmas palavras, foi dito na reunião. Enfatizou que
duas pessoas com responsabilidade não iriam falar algo como aquilo, sem motivo.
Reforçou seu pensamento sobre a situação. Relatou que foi estranho o Secretário não
ter participado da reunião na Câmara de Vereadores, o que considerou ser uma falha,
pois alegou que caso o Secretário se fizesse presente essa questão poderia nem teria
acontecido. Frisou ainda que o Secretário não se fez presente quando tinha 200
(duzentas) profissionais no local e agora falou que fará reuniões em grupo. Reforçou
achar estranha a situação. Com a palavra novamente a Vereadora Terezinha Maria
Dybas. Falou que realizada então essa colocação que foi lhe solicitada, falará a
respeito da Comissão Processante, da qual foi Presidente e como relatora estava a
Vereadora Zuleica Mª Sousa Voltolini e membro o vereador Luiz Lindecir Pesenti.
Informou que o trabalho da Comissão se iniciou no mês de maio, sendo o Vereador
Ângelo Ronei Peschiski notificado na data de 13 de maio de 2022 das acusações que
EAM/eam
lhe eram imputadas. Cinco dias após o Vereador apresentou a defesa prévia e então
os trabalhos da Comissão tiveram seguimento. Comentou que a primeira audiência
foi agendada para os dias 08 e 09 de junho e nesta oportunidade a Dra. Regiani, que
é a advogada de defesa do Vereador, havia agendado uma cirurgia de câncer para o
dia 10 de junho. Informou que a advogada é da cidade de Ponta Grossa, no Paraná,
que ficam há aproximadamente 300 (trezentos) quilômetros de distância de São Bento
do Sul. Destacou que a Comissão entendeu por bem, ressaltando que mesmo não
havendo a apresentação de atestado na época, pela prorrogação, diante que seria
insensível e desumano da parte da Comissão fazer com que a defensora viesse,
passando por uma viagem longa para participar de 2 (dois) dias de audiência e no dia
seguinte, estivesse novamente em Ponta Grossa, para se submeter a cirurgia. Foram
então adiadas as audiências para os dias 29 e 30 de junho, lembrou ainda que o prazo
da Comissão é de 90 (noventa) dias e frisou que havia tempo suficiente para a
prorrogação. Alteradas então para os dias 29 e 30 de junho, sobreveio um atestado
de 30 (trinta) dias. Alegou que a Comissão teve que respeitar o atestado médico, visto
ser assim no Estado Democrático de Direito. Desatacou que as empresas, as
repartições públicas, a Câmara de Vereadores e também a Comissão Processante,
enfatizando que todos devem respeitar atestados médicos. Relatou que foram
remarcadas as audiências para os dias 12 e 13 de julho, porém nesse dia 13 de julho,
a Câmara de Vereadores teria um compromisso e solicitou para que fosse adiado,
sendo então marcado para os dias 14 e 15 de julho. Destacou que sobreveio mais um
atestado médico e que a advogada de defesa também entrou com um Mandado de
Segurança, onde pediu para que o atestado médico fosse respeitado, uma vez que a
Comissão, em despacho anterior, tinha alertado que caso a advogada não pudesse
dar continuidade aos trabalhos a Comissão iria nomear um advogado, para que este
continuasse a defesa, explicando que o vereador não poderia ficar sem defesa em ato
algum. Comentou que as audiências dos dias 14 e 15 de julho, aconteceriam de forma
híbrida, pois diante de uma conversa realizada por telefone com a Dra. Regiani, ela
achou interessante poder participar de forma online. Destacou que a Comissão, as
testemunhas e o denunciado estariam presentes no plenário da Câmara de
Vereadores e somente a Dra. Regiani estaria de forma online. Relatou que no dia e
no horário agendado para a realização da audiência, a Dra. Regiani não compareceu,
já com a liminar deferida pelo juízo, a qual ainda não havia chegado à notificação para
a Comissão. Com o não comparecimento da advogada, foi nomeada uma advogada
que foi indicada pela OAB. Explicou que foi realizado um ofício para a OAB pedindo a
indicação de um advogado, para que não ficasse incumbido a comissão escolher um
profissional. Reafirmou os fatos e comentou que foi dado a advogada nomeada o
prazo de 5 (cinco) dias para se inteirar do processo, sendo remarcada a audiência
para o dia 19 de julho. Comentou que nesse tempo, sobreveio a citação da liminar
concedida pelo Judiciário, que determinou para a Comissão que suspendesse as
audiências e respeitasse o atestado médico. Explicou então, que a audiência com
advogada nomeada não poderia acontecer em virtude do Mandado Segurança.
EAM/eam
Destacou que é conhecimento de todos que decisão judicial a gente recorre ou
cumpre. Relatou que o atestado da Dra. Regiani findou no dia 20 de julho, onde foi
remarcado para um dia único as oitivas de todos os envolvidos, sendo assim, foi
agendada para o dia 22 de julho a audiência, onde foi chamado também a advogada
nomeada para se fazer presente, caso a Dra. Regiani não viesse. Informou que essa
audiência não estaria mais na vigência do atestado e caso fosse preciso, seria feito a
audiência com a participação da advogada nomeada. Falou que no dia 22 de julho a
Dra. Regiane compareceu e acompanhou durante todo o dia as oitivas, onde realizou
perguntas, fez o contraditório, oferecendo assim ao denunciado toda a ampla defesa
e contraditório que é sua por direito. Destacou que pode ser presenciado por todos
que acompanharam a audiência, que de fato a advogada encontra-se bastante
debilitada em virtude de sua doença. Observou ainda, que devido a viagem a Dra.
Regiani teve que refazer um procedimento, o que motivou mais atestados, do que
somente o inicial da cirurgia. Relatou que posteriormente a audiência do dia 22 de
julho, foi dado o prazo previsto no Decreto-Lei 201/67, de 5 (cinco) dias, para que
fossem apresentadas as alegações finais. Informou que advogada solicitou que fosse
realizada uma acareação entre o vereador e uma testemunha e o contraditório,
explicou então o porquê desse pedido, destacando que uma testemunha, na audiência
do dia 22, disse que confirmava todas as colocações feitas na delegacia e nesse
momento a Comissão pediu a autorização à Juíza da 3ª Vara da Comarca de São
Bento do Sul, para que levantasse o segredo de justiça que há no Inquérito Policial e
também na Justiça, desse único depoimento, realizado em sede policial. Mencionou
que esta foi a motivação dessa nova audiência agendada para a data de 03 de agosto.
Comentou que ao mesmo tempo que foi notificada a Dra. Regiani, que é a advogada
constituída pelo vereador, foi também a advogada nomeada, para que se fizessem
presente na data de 03 de agosto, para caso a Dra. Regiani não pudesse se fazer
presente a advogada nomeada faria o ato. Destacou que neste momento do dia 02 e
03 de agosto foram recebidas diversas ligações das Comissões de Prorrogativas da
OAB, tanto de São Bento do Sul, quanto de Florianópolis e do Paraná, alertando sobre
o dever de ser cumprido a respeito das prerrogativas de um advogado. Frisou que
mesmo assim a comissão decidiu que a audiência iria acontecer no dia 03 de agosto
e enfatizou que estavam todos os membros da Comissão presentes na data, às 9:00
horas, para a realização da audiência. Relatou que às 9:00 horas a advogada
nomeada chegou na Câmara e que, por orientação da OAB, conforme declaração
realizada por esta, frisando aos vereadores e todos os cidadãos que o processo se
encontra aberto e assim qualquer cidadão pode ter acesso integral ao mesmo,
renunciou a nomeação que havia aceitado anteriormente. Frisou que sem defesa,
sem advogado que acompanhasse o ato não poderia ser realizado, então lembrou a
todos no momento que “somos uma Casa de Leis”, onde deve ser cumpridas as leis,
enfatizando que a pessoa goste das leis ou não, ou concorde com as leis ou não,
estamos todos submetidas as leis, destacando que isso se chama o Estado
Democrático de Direito. Questionou se a Comissão poderia enfrentar essa decisão e
EAM/eam
realizar o ato e respondeu que poderia, mas frisou que estariam sabendo que seria
uma nulidade e alertou que sendo nulidade, a defesa do vereador entraria com um
pedido judicial alegando nulidade e assim, todo o trabalho restaria nulo, não podendo
ser discutido novamente. Comentou que faria uma comparação, mas que essa
comparação seria do procedimento e não dos fatos. Relatou que ocorreu na semana
passada a votação da Comissão Processante em relação ao vereador Jairson Sabino
e destacou, que naquela ocasião houve a votação do plenário, explicando que aqueles
fatos então, não se discutem mais, sendo arquivado definitivamente. Reafirmou que
se houvesse uma nulidade, não se discutirão mais os fatos. Explicou que com
arquivamento pelo excesso do prazo, o Decreto-lei nº 201/67, assim como não permite
prorrogação do prazo, ele então permite que qualquer cidadão possa entrar
novamente com o mesmo pedido, sobre os mesmos fatos, frisando novamente, que
com a nulidade o processo seria arquivado definitivamente e com o excesso do prazo,
os fatos podem ser discutidos, novamente, na Câmara de Vereadores. Agradeceu aos
vereadores Zuleica Mª S. Voltolini e Luiz Lindecir Pesenti, aos membros e aos
assessores e falou que todas as decisões tomadas foram conjuntas e que não teve
nada que a comissão pudesse fazer sem que ela estivesse sendo arbitrária. Alegou
esperar que tenha conseguido esclarecer e informou ainda, que não é lido relatório de
uma comissão processante quando ela é arquiva, visto não existir essa previsão em
lei. Fez uso da palavra Livre o vereador ADRIANO REINHARDT. Comentou sobre as
atendentes educativas, e disse que esse assunto já vem sendo tratado há vários dias
e nada se resolve. Concorda com o vereador Paulo, quando o mesmo diz que em
reuniões paralelas, nada vai ser resolvido. Sabe das leis, da dificuldade do executivo
na questão do aumento, mas se não tiver aumento para essa classe, espera que
dentro dessa Casa, não se aprovem mais nenhum aumento salarial para funcionários
do executivo. Entende que isso seria o justo. Foi comentado, e todos sabem que as
atendentes trabalham tanto, ou até mais que as próprias professoras, sendo um
trabalho digno, trabalho complexo, então porque não dar um jeito, não essa Casa,
mais sim o executivo, buscar achar uma maneira, nem se seja pouquinho. Disse que
não adianta o executivo vir com abono, e chegar em dezembro não ter mais, precisam
que seja colocado na folha de pagamento dessas atendentes. Espera que não deixem
passar mais um mês, que se resolvam o quanto antes, se possível neste mês de
agosto, pois o sindicato está correndo atrás, fazendo seu trabalho, se desdobrando,
fazendo reuniões, pois os vereadores já foram convocados a várias reuniões. Acredita
que juntos podem cobrar um pouco mais do executivo, mas como o vereador Darlan
falou, não tem muito o que os vereadores possam fazer, se o Prefeito “não autorizar
lá, não vem nada para cá”. Por isso, deixa uma dica, que não vai mais votar junto com
o executivo aumento nenhum, caso venha algum projeto de lei para esta Casa, e deixa
isso gravado, para que não tenha como mentir, para que possa ser dado um basta
nesta situação das atendentes que tanto pedem socorro para a questão financeira,
pois sabem que o salário recebido é muito pouco, é muito baixo. Falou que não adianta
dar salário e aumentar a carga horária, como já foi comentado aqui. Precisam dar
EAM/eam
aumento de salário e não aumentar a carga horária. Comentou que falaria sobre a
questão do esgoto, principalmente com moradores que estão com ligações negativas
abaixo da rua, as quais se encontram em dificuldade de fazer um investimento. Diz
que seria um grande socorro do executivo, pois sabem que o caixa do Samae é
grande, tem dinheiro em caixa e poderiam bancar essas pessoas que comprovem que
não tem condições de fazer financiamento. Destacou que o próprio Samae fez uma
cartilha indicando agências bancárias que poderiam financiar, com valores de
prestações, mas deveriam fazer aos contra ir lá e oferecer esse trabalho, essa
instalação para eles que descontem em mais vezes, a longo prazo, com prestações
suaves, como foi comentado pela vereadora Presidente. Sobre a Comissão
Processante de Inquérito que foi arquivada, disse que gostaria de deixar seu
pronunciamento. Informou que foi Presidente da CPI que envolveu o vereador Ângelo
Peschiski. Pede que seja incluído no art. 11, uma comissão de ética nesta Casa, para
que todas as CPI que entrarem sejam avaliadas por esta comissão. Deseja que esta
comissão de ética já tenha condições de interferir no trabalho de uma CPI, para que
não tenham todo esse desgaste, essa manobra, porque é um desgaste muito grande
para quem faz parte de uma CPI. Presidente, Relator, Membro, funcionários da Casa
Legislativa, os outros vereadores, assessores, todos ficam ocupados, nada se
desenvolve mais em benefício da comunidade, porque são obrigados a ficar focados
e cumprir as leis, como regem e estabelecem as leis federais. Sabe que temos que
cumprir as leis, conforme foi exposto pela vereadora Terezinha. Concorda que foi
cumprido o papel da comissão, cumprido pelas leis, mas não concorda com alguns
atos, fatos e com o que aconteceu. Informou que iria ler sobre o assunto, e disse que:
o desgaste é imenso e atinge todos os demais vereadores desta Casa. Devemos
pontuar e deixar bem claro, que as comissões criadas legalmente nesta Câmara de
Vereadores, conseguiram investigar, apurar, colher os depoimentos dos envolvidos e
apontar o que ocorreu. Como se lê nos meios de comunicação e colocado pela Polícia
Civil, que investigou, colheu depoimentos e buscou provas do que praticou o acusado
vereador Ângelo. O fato é, que por meio de manobras de sua defesa, quando
apresentava diversos atestados médicos por conta da sua situação de saúde, que é
uma situação complicada, não está aqui para julgar a advogada, não queria estar
passando por essa situação em relação a sua saúde. A possibilidade legal do vereador
Ângelo poder escolher quem iria lhe defender, fez com que conseguissem estourar o
prazo que é de 90 dias, o qual está previsto no Decreto n° 201 de 1967. Desta forma,
o arquivamento foi o que ocorreu, mesmo depois de tudo pronto para ser apresentado,
apreciado e votado pelos demais vereadores, mas como as leis estão aí para serem
cumpridas, assim o fizeram. Deseja dar os parabéns pelo trabalho que foi feito pela
CP, dentro da legalidade. Mas, vale lembrar que o Ministério Público, por meio de suas
ferramentas está de posse de todo o material colhido pela CPI, e pela Polícia Civil a
qual já fez o indiciamento. Disse acreditar na justiça e aguarda que a justiça seja feita.
Cobra nesta tribuna o porquê o executivo não exonerou os ocupantes dos cargos
indicados pelo vereador Ângelo Peschiski, que continuam a atuar na administração
EAM/eam
pública? Assim como aconteceu nesta Casa Legislativa, onde a polícia civil esteve no
gabinete do mesmo, realizando buscas, e levou a exoneração dos funcionários
indicados pelo vereador nessa Casa, se é justo para uns, deve ser justo para todos,
não acham? Disse que vai solicitar que seja feito um levantamento dos custos que
foram gerados com a CPI e com a CP por esta Casa de Leis, no decorrer desse
período, pois precisamos mostrar para a população os valores que essa manobra
custou aos cofres públicos, porque todo esse trabalho que teve gerou gastos públicos,
nada aqui foi de graça. Teve dinheiro envolvido nessa situação da CPI e da CP, são
gastos que devemos calcular e colocar as claras para a população. Fazer esse
levantamento dessas despesas para que todos reflitam sobre uma CPI e uma CP, os
custos que elas geram, os desgastes e as complicações. Disse que nada lhe intimida
sobre a fala de vereador A ou B, sobre a criação de uma CPI ou CP, pois todos os
vereadores estão sujeitos a processos e a denúncias, mas provamos e não podem se
intimidar por falas, devem mostrar à população a real situação. Pediu novamente que
seja criado uma comissão de ética nesta Casa, como comentou anteriormente, para
que nada se perca com o trabalho feito por CPI, porque o desgaste é grande. Para
que não aconteça mais esses comentários, que toda a CPI, todos os trabalhos feitos
pelos vereadores “vai virar em pizza”, pois com essa comissão de ética criada por esta
casa, já vai fazer essa avaliação e esse tempo não será perdido. Solicitou um a parte
a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini e lhe foi concedida. Comentou sobre os
trabalhos da Comissão Processante e disse que gostaria de enaltecer o trabalho, a
dedicação e o empenho que a vereadora Terezinha teve na condução dos trabalhos,
e todo o desgaste que ela sofreu como Presidente da Comissão. Disse que já foi
presidente de uma comissão, assim como o vereador Adriano também foi, mas nessa
CP foi muito mais desgastante. Disse que se sente triste em não conseguir dar a
resposta que a população espera, não queriam ficar com dúvidas, desejam apresentar
a verdade. Parabenizou a vereadora Terezinha em nome de toda a equipe da CP. Fez
uso da palavra livre o vereador JAIRSON SABINO. Lembrou das datas
comemorativas e disse que hoje se comemora o dia dos solteiros e dia da informática.
Sobre a rua Jaraguá do Sul, disse que fala desse assunto para constar mais uma vez
nas atas do legislativo. Comentou que na última sessão, para nossa surpresa, durante
a palavra livre, foi citado pela vereadora Terezinha, a informação de que teria sido
homologado o pedido de urgência e emergência para a rua Jaraguá do Sul. Comentou
que acha estranho alguém trabalhando até 20h da noite, mas torce para que seja fato
e real. Destacou que o executivo alega que a rua Jaraguá do Sul fica próxima de uma
área de preservação permanente, e ali tem mais de 18 famílias, e outra hora, podem
colocar mais de R$ 3.500,000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a
restauração daquelas residências. Disse que vai acompanhar para que isso seja feito
o mais breve possível, pois fazer anuncio com o auditório cheio na Univille, é fácil,
mas vão cobrar depois. Deseja que o governo tome uma providência, mas entende
que ele já demorou demais para tomar essa providência, com aquelas famílias, se o
local vai ficar para preservação permanente, se vai deixar crescer mato ali ou não, a
EAM/eam
via deveria ter sido restaurada. Diz que em nenhum momento questionou o laudo do
geólogo, não tem formação para isso, e não poderia questionar. O que questiona, é a
atitude incompetente do governo, em deixar aquelas famílias abandonadas. Informou
que vai começar a fazer algumas cobranças para a secretaria de obras como a
revitalização de cemitérios, praças e demais logradouros públicos. Disse que
deixaram verbas para esse ano, e não viu nada acontecendo, quando passa pelos
cemitérios, praças e logradouros continua o abandono. Sobre as faixas elevadas,
disse que tem mais de uma dúzia de pedidos só desta Casa, e foi deixado tudo
previsto para esse ano, mas até agora o secretário de obras não se mexeu com isso
aí, tá devendo. Comentou sobre uma entrevista concedida pelo presidente do PSDB,
em uma rádio local, onde só falou abobrinhas, o Sr. Geraldo Weihermann, e foi dizer
que na secretaria de obras tá tudo uma maravilha, mas isso não é verdade. Ele fala
isso para iludir as pessoas, mas não é verdade, não está em dia, a secretaria de obras
tá devendo muito. Não vai nem mencionar sobre as confusões internas que o
secretário Luiz Neri fez lá. Afirmou que ele vem fazendo lambanças com os servidores
altamente qualificados, destituindo-os, colocando os seus “bajuladores”, mas nem vai
citar isso. Frisou que para o público esse serviço está muito ruim. Comentou sobre a
limpeza de rios, riachos e córregos, onde a população vem cobrando, e precisa
repassar, pois esse serviço precisa ser feito permanentemente. A troca das pontes de
madeira, a qual tem um elevado custo para os contribuintes e podem ser substituídas
por pontes de alvenaria. Disse que tem kits inclusive que são fornecidos pela defesa
civil do estado, e estão lá e podem ser buscados e trazidos para o município, mas
esse trabalho com empenho não foi visto até agora, e precisa vir esse retorno.
Lamentou que venho pouca parte do maquinário que solicitaram ao prefeito, quando
fizeram uma relação em janeiro do ano passado pedindo 16 milhões de reais, e um
ano depois o governo deu conta, mais precisamente 11 meses depois o governo deu
conta, de fazer um financiamento, tendo banco com dinheiro sobrando, querendo
ganhar dinheiro, e a prefeitura com capacidade de endividamento. Falou que o
governo emprestou 8 milhões, dos 16 milhões que havia pedido quando foi secretário,
e até agora chegou uma carregadeira e duas patrolas. Afirmou que a comunidade não
tem os serviços que precisa com essas máquinas, porque o secretário “não tem
capacidade de fazer as compras”. Deixou tudo encaminhado, e o que está falando
pode ser provado. Ressaltou que fica aí essa defasagem, e essas máquinas já
poderiam estar trabalhando em favor da municipalidade. O dinheiro está na conta, e
espera que ele esteja pelo menos aplicado. Disse que falta médicos para o retorno de
cirurgias realizadas pelo hospital, e que isso foi colocado por um munícipe, o qual lhe
encaminhou essa situação via celular. Pede que a secretaria de saúde verifique essa
questão com o hospital. Sobre a questão das atendentes, disse que a secretaria de
educação, com o secretário Josias, resolveu agora fracionar a conversa com as
atendentes, pois assim fica mais fácil para pressionar, intimidar, e essa é uma
pergunta, não é uma afirmação. Diz que é isso que está recebendo, questionamentos
das atendentes nesse sentido, pois o secretário está reunindo as atendentes em
EAM/eam
pequenos grupos para ameaçar, intimidar e essa situação de fato é bem grave. Repete
que essa é uma pergunta e não uma firmação, mas precisa saber sobre isso. Acredita
que o sindicato tenha que agir nessa situação, pois não é possível que isso esteja
acontecendo, pois quando é para vir aqui na presença dos vereadores, do sindicato e
das atendentes o secretário não vem. Depois reúne pequenos grupos em sua sala.
Falou que vai tomar conhecimento sobre isso, e terá desdobramentos. Sobre os
animais na rua, animais abandonados, indaga se há falta de atitude do governo, e
responde que sim. Afirma que falta atitude do governo, falta também uma atitude mais
positiva por parte da municipalidade que tem animais. Sabe-se que de 4 animais que
estão na rua, 3 deles tem dono, tem tutor, cuidador. Lamenta que são 75% desses
animais, e questiona onde estão os tutores, os donos desses animais. Além disso, há
casos de maus tratos, com corrente curta, falta de alimento, de água, com instalações
inadequadas. Acredita que deva ter uma fiscalização do governo sobre isso, o governo
deve fiscalizar, verificar a questão dos maus tratos e dos cachorros na rua. Se essa
questão da chipajem fosse feita, e isso já vem sido falado a muitos anos, mas isso
não acontece, não saí. Se colocar um microchip subcutâneo no animal, onde é
colocado todas as informações, como tutor, telefone para contato, idade, vacina e o
que tenha de problemas de saúde, tudo vai estar ali, mais isso eles não fazem. Sobre
o trevo de acesso à Avenida dos imigrantes, localizado na SC 418, disse que carece
de um apoio do pessoal do Detru nos momentos de pico. Disse que esse apoio é
necessário, foram feitas algumas modificações no local, esperando o melhor, sempre
com erros e acertos, mas tem que ter esse apoio do Detru nos momentos mais
movimentados. Acredita que provavelmente isso vai dar um problema mais sério se
não for resolvido, vai dar um BO, pois hoje alguém lhe relatou que tinha uma fila de
quinhentos veículos. Não sabe informar se esse pessoal exagerou, mas de fato, a fila
era gigante, nos horários da manhã, ao meio dia, e no final da tarde, quando os
funcionários saem das fábricas. Destacou que uma pessoa que acompanha a sessão
de forma virtual, identificado no facebook como “Schor Schor”, relatou que na data de
hoje, sua esposa tinha uma consulta agendada para as 7:00h e a acompanhou,
chegaram no prédio da saúde por volta das 06:30h, havia bastante gente aguardando
no local, e as 09:15h, o médico avisou que não viria. Disse que essa pessoa não
informou o nome desse médico e essa situação não é a primeira vez que acontece.
Já era 09:15h, e o pessoal estava lá desde muito cedo, e somente muito tempo depois
o médico avisa que não vem. Tinha grávidas e outras pessoas doentes, obviamente
que se estivessem bem de saúde não estriam lá. É uma falta de respeito com as
pessoas, com o cidadão, com o contribuinte e paciente, uma total falta de respeito.
Sobre a questão do esgoto, disse que já falou aqui que é favorável que o Samae
forneça o equipamento para todos, para os terrenos com altitude negativa, para que
o Samae realize a cobrança do serviço, pois para isso cobra muito bem. Acredita que
a autarquia deveria oferecer o Kit e a instalação, não a manutenção, que essa deveria
ficar a encargo do contribuinte. É favorável a isso, mas não fazem, não tomam uma
atitude. Sobre as CPIs, diz que todas em seu desfavor foram julgadas, ainda que
EAM/eam
arranjadas pelo governo, com advogado amicíssimo do Prefeito, com servidor da
secretaria de obras que teve problemas com o mesmo lá, o qual tem problemas com
hierarquia, com disciplina, e aí vem pedir a cassação do vereador nesta Casa.
Ressalta que as 3 (três) foram todas julgadas. Já no ano passado, o vereador disse a
um cidadão que deveria usar máscara, com o decreto estadual vigente, e esse
cidadão disse que gostaria que o vereador fosse cassado, porque se sentiu
humilhado. Comentou que nem estava nessa casa naquela ocasião, e agora já entrou
outras 2, todas ajeitadas. Uma CPI arranjada, e depois uma CP, igualmente arranjada,
uma vergonheira, já falou isso naquela data e repete agora. Frisou que o vereador
Ângelo Peschiski está à disposição dos vereadores, a disposição da justiça, não tem
o que cobrar do vereador. O que tem que acontecer é o judiciário acelerar esse
assunto e tocar isso de uma vez, o que tem que acontecer é abrir CPI, CP e agilizar e
fazer funcionar, tem que dar celeridade nessas questões. Não havendo mais nada a
ser tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 22 de agosto de
2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das
Sessões, 15 de agosto de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
HÉLIO ALVES

LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
ADRIANO REINHARDT
JAIRSON SABINO
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

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sessao nº 40

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