sessao nº 42

EAM/eam
Ata da 42ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e nove dias do mês de agosto, do 
ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de 
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, 
nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora 
Carla Odete Hofmann, secretariada pelo segundo secretário, Vereador Ângelo Ronei 
Peschiski. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em 
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Discutida a Ata da 41ª 
reunião ordinária, sendo aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias 
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na 
pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei 
Executivo nºs 252, 253, 254 e 255 de 2022, e o Projeto de Resolução n° 022 de 2022
do Legislativo. Encaminhou ainda, para as comissões de finanças, contas e 
orçamento o balancete mensal do mês de julho de 2022, referente ao Fundo Municipal 
da Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Em seguida a Sra. Presidente colocou 
em discussão única o Certificado de Regularidade nº 077 de 2022 do São Bento Motor 
Clube. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que o São Bento 
Motor Clube apresentou a prestação de contas alusivas ao ano de 2021, sendo 
anteriormente analisada pela comissão técnica, tendo uma observação contrária, mas 
sendo aprovado pela maioria. A entidade pede também o Certificado de Regularidade 
para o ano de 2022. Em seguida, solicitou pela aprovação da prestação de contas 
pelos demais vereadores e que seja concedido o Certificado de Regularidade a 
entidade. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Informou que para a concessão 
do Certificado de Regularidade a entidade deve apresentar a documentação 
necessária, e pode observar que tem as certidões negativas de débitos do município,
do estado e da União, estando todas em dia, tendo ainda, a certidão de FGTS emitida 
pela Caixa Econômica Federal. Disse que foram suscitadas algumas questões através 
do Requerimento de Informação, e o Clube São Bento Motor Clube acabou 
demorando para apresentar. Mas gostaria de deixar claro para aquelas pessoas que 
comentaram que o vereador era contra isso, que não é contra, é apenas a favor da 
lei. Falou que aqui os vereadores não votam para amigos ou inimigos, a posição dos 
vereadores nunca foi essa, já está na sua segunda legislatura e nunca prejudicou 
ninguém por questões pessoais, embora motivos não faltassem, mas não trabalha 
dessa forma. Solicitou que constasse em ata que foi feita a comercialização de 
combustível, e isso apareceu num demonstrativo fiscal da entidade, e aí compram o 
combustível por 34 e vendem por 38 e há um lucro. Os valores estão no demonstrativo 
detalhado, e nessa situação, deseja saber dos detalhes. O pedido de informação foi 
feito justamente para isso, para saberem dos detalhes, embora não houvesse a 
autorização para o São Bento Motor Clube fazer a comercialização de combustíveis 
ali, diferentemente da autorização para a comercialização de alimentos e outras 
coisas. Disse que é bastante grave, bastante séria a comercialização de combustíveis. 
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Na resposta, informaram que o São Bento Motor Clube teria cedido o espaço no 
autódromo, para que uma empresa terceirizada pudesse fazer a venda desse 
combustível, e essa empresa não foi citada neste documento. É obvio que se vai ter 
uma corrida precisa ter combustível para os veículos, e o que deseja saber é como é 
feita essa documentação. Deseja ver os documentos dessa autorização. A Agência 
Nacional de Petróleo (ANP) é quem regulamenta essa atividade, e isso não se trata 
de tirar um alvará ambulante na prefeitura para vender cachorro quente, isso é 
combustível. Se alguém venho aqui vender combustível e obteve lucro, deseja saber 
da documentação, nota fiscal de entrada, nota fiscal de saída, o lucro que houve. 
Solicitou mais uma vez que isso tudo seja constado em ata, para que os valores sejam 
registrados e que a entidade São Bento Motor Clube, compareça prestando essas 
informações. Disse que o Certificado de Regularidade vai ser provavelmente 
concedido hoje, mas que ele pode ser revogado. A Prefeitura também deve dar parte 
dessa explicação, para que aí saibam se haveria ou não uma questão de invasão de 
divisas, porque venho aqui uma empresa de fora e vendeu combustíveis. Acredita que 
seja uma empresa de fora, pois não tem o nome dessa empresa, e há vários postos 
de combustíveis na cidade e todos devidamente regulamentados, e aí vem uma 
empresa, e não informam o nome, nem da onde é, venho vender combustível no 
município obtendo lucro. Além disso, temos ainda a questão da sonegação fiscal, pois 
se teve lucro, a empresa deve pagar imposto aqui nesse município. Por isso, gostaria 
que fosse constado em ata, que o Certificado de Regularidade seria aprovado, mas 
ali na frente a gente vai ver se essa documentação não for devidamente comprovada, 
com a autorização dos bombeiros, que é uma outra situação que também não foi 
explicada, se tem essa autorização emitida pelos bombeiros, para fazerem a 
comercialização desse tipo de produto (Combustível Inflamado). Explicou que não é 
situação que vai passar por aqui, a Prefeitura que deve fazer a fiscalização e os 
vereadores irão cobrar da prefeitura para que se faça isso, tanto da parte fiscal na 
arrecadação de impostos, como no caso dos bombeiros, com a apresentação dessa 
autorização. Fez uso da palavra o vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que os 
vereadores devem considerar aquilo que foi trazido pelo vereador Jairson Sabino, na 
questão da venda dos combustíveis, mas entende que não poderiam deixar de
aprovar o Certificado de Regularidade para a entidade. Acredita que a diretoria do 
Clube vai trazer as informações e deixar tudo bem esclarecido, pois se não aprovarem
podem estar prejudicando os próximos eventos que estão programados pela entidade.
Caso tenha alguma irregularidade o certificado pode ser revogado, mas não acredita 
que tenha algo irregular, pensa que deve ter uma explicação, e por isso se diz 
favorável a aprovação do Certificado de Regularidade, e espera que os demais 
vereadores também estejam a favor. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria 
Dybas. Informou que gostaria de ler apenas um item que foi respondido e 
encaminhado para a Câmara de Vereadores, pelo São Bento Motor Clube, em 
resposta ao pedido de informação feito pelo vereador Jairson Sabino. A resposta 
entrou no dia 23/08/2022 e no item 9, diz que em eventos automobilísticos ou veículos 
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automotores, é necessário fornecer, conforme consta do item 1.5, 1.6, do Caderno de 
Encargos da Federação de Automobilismo de Santa Catarina, combustíveis para que 
os competidores possam participar de maneira justa, utilizando o mesmo combustível, 
sem margens para desigualdades ou adulteração no objetivo de maior desempenho 
dentro da pista. Outro ponto importante é que dessa maneira, evita-se o grande 
armazenamento de combustível dentro do box, reduzindo assim o risco de incêndios 
e outros problemas. Resumindo, sempre que possível alguma empresa parceira 
realiza o fornecimento de combustível, não sendo o São Bento Motor Clube o 
comerciante, somente faz a intermediação para que alguma empresa se credencie, e 
realize a comercialização. Comentou que neste documento fica claro que o 
fornecimento de combustíveis é para os veículos que irão fazer parte da competição. 
Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Disse que não poderia deixar de 
comentar sobre o Certificado de Regularidade do São Bento Motor Clube, uma 
entidade que existe há décadas em nossa cidade, e desde pequeno já participou de 
muitos eventos. Tem certeza que nesta Casa o Certificado será aprovado, tendo em 
vista a questão do esporte, pois gostam e sempre vão apoiar o desenvolvimento da 
cidade, e a importância desse esporte, que traz para a cidade bastante crescimento, 
com a questão de hotéis, restaurantes e comércios no geral. Sobre a questões
levantadas pelo vereador Jairson Sabino, disse que todos os vereadores vão dar a 
devida atenção, mas são pequenos detalhes, e podem ser apresentados pelo São 
Bento Motor Clube. Sem dúvidas pode dizer que esta Casa vai estar poiando o esporte 
na cidade, mas é claro que tudo tem que estar dentro da legalidade para depois não 
ficarem jogando para um lado e para o outro. Parabenizou o São Bento Motor Clube 
e disse que podem sempre estar contando com o seu apoio. Com a palavra a 
vereadora Carla Odete Hofmann. Destacou que tinha algumas colocações a fazer a 
respeito dessa discussão, pois o São Bento Motor Clube é uma entidade que a seu 
ver, não merece ter qualquer tipo de aponte sobre suas contas, para que não pairem 
nenhuma dúvida sobre a seriedade, lisura e transparência de um Clube que a tantos 
anos atua no município, e tem um papel importantíssimo de fomentar o esporte como 
uma das grandes maiores e melhores provas do estado de Santa Catarina, sendo 
reconhecida por muitos, inclusive no Brasil. Por este fato, deseja se manifestar e 
colocar algumas questões, mas discorda das colocações do vereador Jairson Sabino, 
com muito respeito, entende que não cabe aos vereadores fazer análises e pedir 
informações que não estão no âmbito do município. Explicou que os vereadores são 
fiscais municipais, (do município) e a nossa legislação permite que os mesmos 
analisem a concessão ou não do certificado de regularidade. Já questões de evasão 
de divisas, os fiscais são do estado, pois esses impostos são do estado. Lembrou aos 
demais vereadores, que não podem conceder Certificado de Regularidade sob 
condições, disse que se concede, ou seja, quem votar a favor votou a favor, dizendo 
que está regular, ou quem votar contrário, diz que não está regular, e não há um meio 
termo para essa situação. Não há a possibilidade de os vereadores fazer aqui uma 
“gabiara”, no sentido de dizerem que concedem um certificado, mas com condições, 
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não é assim, o voto dos vereadores no dia de hoje é de concessão, para aqueles que 
entenderem regular, ou voto de contrariedade, para queles que entenderem que não 
está regular. Disse que não lhe parece o momento de se apontar para um grupo, 
pessoas que fazem um trabalho tão importante, e não é apenas na questão do 
esporte, são várias e várias famílias que complementam suas rendas com as 
atividades promovidas pelo Clube. Então devem pensar, e isso foi muito bem colocado 
pelo vereador Adriano, no sentido que se movimenta o turismo, turismo de eventos, e 
os vereadores têm lutado nesta Casa para que isso se desenvolva, por isso, presta a 
sua homenagem ao Clube, que faz isso muitas vezes de forma involuntária, pois não 
é uma atividade que visa o lucro. Normalmente quem é ligado a algum tipo de esporte, 
não tem a intenção de ficar rico com essa atividade, e imagina que os integrantes do 
clube tenham essa visão a esse respeito. Disse que seu voto é favorável pela 
regularidade da entidade e não há nenhum apontamento nessa situação. Novamente 
lembrou aos vereadores que a votação seria no sentido de serem favoráveis ou 
contrários a concessão do Certificado de Regularidade para o São Bento Motor Clube. 
Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Disse que gostaria de falar para que não lhe 
entendessem mal, pois há pessoas que interpretam de forma errada, mas quando 
falou que a entidade pode posteriormente colocar a limpo essa situação, não quer 
dizer que está colocando uma imposição para votar. Não chegou a seu conhecimento 
até o presente momento nenhuma irregularidade, então não tem nenhum motivo para 
votar de forma contrária, e se tiver alguma irregularidade ela pode surgir, e por isso 
colocou aquela situação. Acredita muito no trabalho que é realizado pelo São Bento 
Motor Clube, já apoiou muito e quando foi Secretário de Obras, “sempre fornecia toda 
a estrutura para apoiar o clube, para que pudessem ter estrutura para realizar os 
eventos”. Não tinha nenhuma restrição contra o clube e não tem, seu voto é favorável 
e já era favorável antes mesmo da discussão. Não havendo mais manifestações, a 
Sra. Presidente colocou em votação o Certificado de Regularidade nº 077 de 2022 do 
São Bento Motor Clube, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida, a 
Sra. Presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação nº 032 de 2022 
- Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo informações 
complementares sobre a jornada de trabalho dos médicos e odontólogos que atuam 
no Sistema Único de Saúde. Com a palavra o vereador autor do Requerimento. 
Informou que já havia feito um pedido sobre essas questões e para variar venho pela 
metade, então está fazendo um requerimento complementar, pois os horários dos 
médicos e odontólogos não estão devidamente informados. Disse que seria 
importante que o governo levasse a sério os pedidos dessa Casa, pois quando um 
vereador faz um pedido aqui, ele não é solitário, ele passa pela aprovação da Casa. 
Se a Câmara dos Vereadores aprovou um pedido de informação, o legislativo está 
pedindo, não é apenas uma solicitação, é uma exigência, e o governo tem se mostrado 
de péssima vontade com os pedidos dos vereadores. O governo precisa aprender a 
respeitar o legislativo e responder o que lhe é perguntado, pois depois que é 
encaminhado essas respostas para o ministério público e para o tribunal de contas, 
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tem gente que “fica magoadinho”. Disse que só precisam trabalhar dentro da lei, e
informar o que é requerido pelo representante do povo, e assim ninguém se incomoda. 
Falou que estão fazendo agora um pedido de informações complementares, mas isso 
nem precisava, mas se depois o governo continuar e insistir em sonegar as 
informações, da forma que foi encaminhada essa resposta, vai buscar encaminhar 
tudo para o ministério público, tribunal contas e para o judiciário. Acha lamentável a 
falta de respeito com essa Casa, pois não estão aqui apenas para homologar pedidos 
mal respondidos. Não havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em 
votação o Requerimento de Informação nº 032 de 2022, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2 discussão o Projeto de 
Lei Executivo nº 247 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em 
ingresso de recursos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. 
Destacou que o projeto de lei solicita a autorização do legislativo para que o Município 
possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento, com base em ingresso de 
recursos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo este valor 
oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Comentou que o objetivo 
é fazer reformas no prédio que abriga a Fundação Cultural de São Bento do Sul. Não 
havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
Executivo nº 247 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 248 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em ingresso de recursos, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma especificada. Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que este projeto de lei é idêntico ao 
projeto anterior e pede a autorização do legislativo para que possa abrir crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esse valor
também é oriundo do Tribunal do Estado de Santa Catarina, sendo este valor 
destinado para a pasta da assistência social, para a aquisição de um veículo que vai 
prestar serviços no programa de acolhimento familiar. Destacou que todos esses 
valores que são encaminhados pelo Tribunal do Estado, já vêm com uma finalidade, 
sendo verbas carimbadas. Por fim, solicitou a aprovação dos demais vereadores. Não 
havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
Executivo nº 248 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão Projeto de Lei Executivo nº 249 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício 
das funções de diretor escolar das instituições da rede pública municipal de ensino de 
São Bento do Sul dá outras providências. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria 
Dybas. Ressaltou que este projeto de lei se trata de uma proposta da secretaria de 
educação, para garantir a escolha democrática dos diretores das unidades 
educacionais do município. Mais que um projeto e uma iniciativa da secretaria de 
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educação, trata-se ainda de uma exigência do ministério da educação, para que o 
município fique credenciado para receber valores destinados pelo FUNDEB, o qual 
atende pela sigla (VAAR). Explicou que os municípios têm até o dia 15 de setembro 
deste ano, para informar a forma que vai disciplinar as escolhas democrática dos 
diretores, para então se credenciarem para receber essa verba complementar. Na 
cidade, essa escolha dos diretores se dará através de critérios técnicos, de mérito e 
de desempenho. Enfatizou que todos os vereadores tiveram a oportunidade de 
verificar o projeto e todas as condições que foram colocadas para que os possíveis 
diretores candidatos, façam as suas inscrições, para que haja então essa escolha 
democrática. Concluiu solicitando a aprovação do projeto pelos demais vereadores. 
Não havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de 
Lei Executivo nº 249 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida 
a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão Projeto de Lei Legislativo nº 066 de 2022 
- Autora: Carla Odete Hofmann - Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Pacientes Renais do Planalto Norte – ARPLAN. Com a palavra a vereadora Carla 
Odete Hofmann. Ressaltou a importância dessa associação para as pessoas sofrem 
dentro do nosso município a muito tempo. Destacou que vários pacientes renais estão 
presentes, pessoas que trabalham todos os dias com esses pacientes, enfermeiros e
o médico dr. Paulo da Clínica Rim e Vida, por isso agradece a presença de todos. 
Homenageou a esses profissionais, em especial ao enfermeiro Jairo, pois tratam de 
maneira familiar todos os pacientes que lá se encontram. Destacou que uma 
associação como essa formada, e formada muito tardiamente, pois chegou à 
informação que a mais de 10 anos se tentou fazer a formação da associação. Disse 
que sabemos que muitos recursos federais que são encaminhados a uma entidade, 
dependem necessariamente de a possibilidade dessa entidade ser reconhecida como
de utilidade pública, primeiro no município. Qualquer recurso público que venha 
amenizar o sofrimento, angustia e as dores dessas pessoas, que possam facilitar e 
dar conforto, fará com que o atendimento que hoje já é modelo para os locais onde 
esses serviços são prestados, fique de uma forma mais efetiva para todos esses 
pacientes. Em seguida, leu a justificativa do projeto de lei. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
Legislativo nº 066 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida 
a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 067 de 2022 
- Autora: Zuleica Maria Sousa Voltolini - Denomina Ubaldo Grossl rua do município. 
Com a palavra a vereadora autora do Projeto de Lei, vereadora Zuleica Maria Sousa 
Voltolini. Cumprimentou a todos os presentes em especial a família do Sr. Ubaldo 
Grossl, os quais vieram prestigiar essa sessão, onde será feita uma humilde 
homenagem, denominando uma rua próximo ao cemitério do bairro Lençol com o seu 
nome. Disse que muitas pessoas tinham dificuldade de acesso a esse local, porque 
ainda não tinha sido denominada a via. Através desse projeto de lei, e com a obrigação 
de vereadores, tem a função de propor esse projeto. Informou que essa rua a anos 
atrás havia sido doada pela família Grossl, assim como o terreno onde está localizado 
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o cemitério, e todos estão usufruindo desse espaço, com famílias indo lá para fazer 
homenagens a seus entes queridos. Leu as informações biográficas do homenageado
e informou que com esse projeto poderão deixar eternizado o nome do Sr. Ubaldo 
Grossl. Isso vai facilitar para que as pessoas que precisam ir até o cemitério consigam 
identificar a via com mais facilidade. Terminou pedindo a aprovação dos demais 
vereadores. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Agradeceu e 
parabenizou a sensibilidade da vereadora Zuleica em homenagear a família Grossl e
o Sr. Ubaldo Grossl, com a denominação da rua. Agradeceu a presença dos familiares 
do homenageado que se fazem presentes na sessão. Disse que está homenagem é 
muito justa e merecida, é a pessoa indicada que dará nome a essa rua. Falou que os 
moradores que utilizam a rua como endereço de suas moradias e comércio terão essa 
facilidade de receberem suas correspondências, sem precisarem da bondade de um 
vizinho para receber suas encomendas. Não havendo mais manifestações, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Legislativo nº 067 de 2022, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida da Sra. Presidente colocou em 
1ªdiscussão o Projeto de Lei Executivo nº 250 de 2022 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. 
Ressaltou que o referido projeto pede a autorização do poder legislativo, para que o 
Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Explicou 
que esse valor é oriundo da fonte de recursos do convênio de trânsito que a prefeitura 
mantém com a polícia militar. Enfatizou que na 2ª discussão solicitará pela aprovação 
do mencionado projeto. Não havendo mais manifestações, a Sra. Presidente informou 
que o Projeto de Lei Executivo nº 250 de 2022, será levado em 2ª discussão e votação 
em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei Executivo nº 251 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 286.000,00 
(duzentos e oitenta e seis mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora 
Terezinha Maria Dybas. Mencionou que este projeto de lei pede a autorização desta 
Casa, para a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 286.000,00 
(duzentos e oitenta e seis mil reais). Explicou que esse valor que será anulado será 
dentro da própria pasta do IPRESBS, e aberto o crédito adicional especial dentro 
também da pasta do IPRESBS. Disse ainda, que na 2ª discussão solicitará pela 
aprovação do mencionado projeto. Não havendo mais manifestações, a Sra. 
Presidente informou que o Projeto de Lei Executivo nº 251 de 2022, será levado em 
2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente 
informou que atendendo ao Requerimento n°073 de 2022, de autoria da vereadora 
Carla Odete Hofmann, seria aberto espaço na tribuna popular livre para o Sr. Odair 
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Rogério Sobreira Xavier, representando a 21ª Delegacia Regional de Polícia Civil de 
São Bento do Sul, para explanar sobre os dados registrados sobre a violência 
doméstica no município. Explicou que a propositura do tema se dá justamente por 
estarmos no mês de agosto, que faz alusão ao “agosto Lilás”. TRIBUNA POPULAR 
LIVRE. O Sr. Odair Rogério Sobreira Xavier, delegado de polícia, agradeceu o convite 
e a oportunidade de estar tratando na Câmara de Vereadores sobre tema de suma 
relevância para a comunidade. Ressaltou que a violência doméstica contra a mulher 
é algo que atormenta a polícia civil no dia a dia. Contou que no município há uma 
delegacia especializada para o atendimento à mulher, e que o efetivo é realmente 
muito pequeno para atender toda a demanda. Informou que não gostaria de 
apresentar apenas os dados com os números, mas também usar o espaço para 
explicar o que é a violência doméstica. Disse que a violência doméstica é uma 
violência de gênero, que está enraizada e baseada no sentimento de discriminação 
contra a mulher, ou seja, uma cultura proveniente do machismo histórico, que não é 
só de hoje, não é apenas na cidade de São Bento do Sul, está no mundo todo. Disse 
que especialmente na nossa cidade, precisamos nos preocupar e criar mecanismos 
para enfrentar esse problema. Enfatizou que no mês de agosto foi comemorado o 
aniversário da Lei Maria da Penha, a qual é fruto de uma vergonha nacional. A gente 
comemora a criação da lei, por ela ser um mecanismo importante, feito para coibir a 
violência contra a mulher, mas por outro lado, não podemos esquecer e ter em mente, 
que ela é o resultado de uma condenação do Brasil nas instituições internacionais. 
Contou que só tivemos a criação dessa lei, porque uma mulher (Maria da Penha) com 
muita luta, depois de ser vítima por duas vezes de agressões contra a sua integridade 
física, com muita garra e determinação foi buscar ajuda internacional, e isso ocorreu 
em 2006, portanto, a nossa situação ainda não é tranquila, razão porque temos que 
estar aqui sempre nos reunindo, discutindo e trazendo em pauta esse assunto. 
Explicou as formas de violência contra a mulher e apresentou os números que foram 
extraídos do sistema referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e agosto de 2022. 
Contou que a maioria das agressões ocorrem nas residências, e pela característica 
da cidade, ocorrem nas casas, no período noturno, das 18:00 às 24h, sendo uma 
parcela no período da tarde. Revelou que no ano de 2019 foram contabilizados 584 
atendimentos, e neste ano, até o mês de agosto já foram atendidos 601 registros de 
violência contra a mulher, por isso tem que ser feito muita coisa em benefícios das 
mulheres. A maioria das mulheres que são vítimas se identificam como do lar, ou seja, 
trabalham em suas casas, não tem uma profissão fora de sua residência. Uma das 
características de indício de violência é o homem proibir que a mulher tenha uma 
profissão, o que é um péssimo sinal. Destacou um comparativo anual da violência, e 
informou que até agora foi observado um aumento de 7,51%. Disse que foram 
solicitados pedidos de medida protetiva no ano de 2019, sendo registrado 111 casos, 
em 2020 foi registrado 150 casos e em 2022 a quantia de 116 casos até o mês de 
agosto, podendo a chegar à quantia de 300 pedidos de medidas protetivas neste ano. 
Para tentar conter esse aumento a delegacia da mulher em parceria com a Prefeitura 
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Municipal, fez um projeto que se chama grupo de reflexão com o agressor. Este grupo 
conta com a participação de um médico, uma psicóloga, um delegado e uma 
pedagoga. É um trabalho que visa criar essa reflexão no homem agressor, para que 
ele não volte a reincidir na prática da violência contra a mulher. O objetivo é quebrar 
esse círculo de agressão e manifestação machista contra a mulher. O resultado foi 
apenas 1% (um por cento) de reincidência, o que é bastante válido. Apresentou o 
número de prisões ocorrido na cidade até agosto desse ano, sendo 56 pessoas 
conduzidas até a delegacia, por violência doméstica e presas em flagrante. Encerrou 
falando que na cidade temos a delegacia especializada de proteção à criança, 
adolescente, mulher, e idoso no horário de expediente e também atende no plantão 
24 horas, além de receberem denúncia pelo telefone através do n° 180. Foi aberto a 
perguntas para os vereadores, sendo todos os questionamentos e as dúvidas sanadas 
pelo delegado regional de polícia Sr. Odair Rogério Sobreira. Xavier PALAVRA 
LIVRE: Fez o uso da palavra livre o vereador DARLAN ANDRÉ GULIANI. Destacou 
a passagem da semana da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, ocorrida 
entre os dias 21 à 28 de agosto, realizada pela APAE. Mencionou para todos que não 
conhecem ou nunca estiveram na APAE, para que realizem uma visita a este local, 
pois enfatizou que ele é muito mais que uma escola. Relatou que a escola realiza um 
trabalho lindo e de inclusão, onde nivela e faz se tornarem visíveis aqueles que a 
comunidade insiste em tornar invisíveis. Comentou também sobre a passagem do dia 
do Profissional de Psicologia, o qual foi comemorado no dia 27 de agosto. 
Parabenizou todos os profissionais mencionando ainda a época que estamos vivendo 
de pós pandemia, com índices de pessoas com questões psicológicas cada vez mais 
acentuadas. Novamente parabenizou todos os profissionais, mencionando 
principalmente, seu assessor parlamentar, Sr. Geremias, finalizando assim a sua fala. 
Estava inscrito para fazer o uso da palavra livre o vereador ADRIANO REINHARDT, 
mas o mesmo se absteve. Também estava inscrita para fazer o uso da palavra livre 
a vereadora CARLA ODETE HOFMANN, mas a mesma se absteve. Fez o uso da 
palavra livre a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Declarou que abordaria dois 
assuntos na palavra livre, sendo o primeiro sobre a vacinação da Poliomielite. 
Destacou que, infelizmente, São Bento do Sul atingiu o índice de 55% (cinquenta e 
cinco por cento) de crianças vacinadas, frisando ainda, que há um longo caminho para 
se chegar ao índice ideal. Apelou e alertou todas as famílias para que levem as 
crianças para tomarem a gotinha da vacina, visto ser de grande importância e 
essencial para o combate da paralisia infantil. Destacou que no Brasil está erradica 
há alguns anos a doença, mas alertou que a vacinação deve ser realizada visto que, 
a doença pode voltar. Realizou uma colocação, mencionado que no final de semana 
estava com seu primo, o qual tem sua idade e é morador de Curitiba, mas que devido 
não ter vacina a época, ficou acometido pela paralisia infantil. Ressaltou a importância 
e solicitou que as famílias levem as crianças para tomarem a vacina, destacando que 
a mesma é rápida e indolor e só faz bem. O outro assunto que abordou, foi a respeito 
que na próxima segunda-feira, dia 05 de setembro, serão abertos os envelopes das 7 
EAM/eam
(sete) empresas funerárias que foram habilitadas no edital de concorrência público, 
explicou ainda que dessas 7 (sete) empresas, 3 (três) serão escolhidas para 
prestarem os serviços na cidade, realizando assim sua concessão. Lembrou também 
que nos últimos dias, um recurso, que era em relação a lei que foi aprovada nesta 
Casa Legislativa, o qual versava a respeito da autorização para as funerárias 
funcionarem até que seja finalizado esse processo da concorrência pública, 
mencionando que este recurso foi julgado improcedente, o que, portanto, demostrou 
que a lei aprovada na Câmara de Vereadores não havia nenhuma ilegalidade. Fez o 
uso da palavra livre o vereador LUIZ LINDECIR PESENTI. Falou sobre a iluminação 
da SC 301, onde mencionou que realizou um ano atrás uma indicação para que fosse 
melhorada, relatando também que foi realizada pela vereadora Carla há alguns dias, 
uma indicação do mesmo teor. Destacou que, em passagem no local durante a 
semana no período da noite, a visibilidade continua ruim e que ainda há pessoas que 
transitam no local de bicicleta e a pé. Solicitou para que essa situação seja revista, 
para que assim não venham a acontecer acidentes, onde alguém possa vir a perder 
a vida e somente após, seja feito algo a respeito. Comentou também sobre o seu 
afastamento, onde explicou que prometeu que em cada ano ficaria 30 (trinta) dias 
afastado, para que um suplente tivesse a oportunidade de assumir uma cadeira no 
legislativo pelo PSD. Mencionou que o suplente que irá assumir será o Sr. Cesar, o 
qual fará a partir da próxima sessão e assim o vereador poderá entrar em férias. Fez 
o uso da palavra livre o vereador HELIO ALVES. Comentou que falaria na palavra de 
hoje em nome de todos os vereadores. Mencionou que é um vereador que sempre 
está em todos os bairros, onde tem se encontrado com muitas pessoas, as quais vêm 
reclamando da falta da presença dos vereadores nos bairros, visto que possuem 
muitas “coisas” e ruas “complicadas”. Destacou que questionou uma moradora no 
sábado sobre “isto não ser verdade”, visto que vê os vereadores em todos os cantos 
da cidade, olhando e realizando indicações na Câmara de Vereadores do que não é 
feito pelo poder público. Enfatizou que tomou uma decisão e que a partir dessa data, 
todas as indicações que realizar, porém abordou o assunto que não as faz por escrito 
diante que quando foi Secretário de Obras sempre atendeu os vereadores por 
telefone, nunca precisou pegar “ficha” visto que muitas das vezes quando chegam 
indicações o trabalho já foi realizado, mas relatou que mesmo assim dava um retorno, 
o que não vem acontecendo hoje em dia. Frisou que há várias secretarias do 
município que “não estão dando a mínima para os vereadores”. Mencionou a fala do 
vereador Adriano em sessão passada, que “se não tomarem uma atitude, temos que 
pegar e travar tudo”, relatando que quando é mandado um projeto para Câmara de 
Vereadores, todos estão aqui “prontos” e é aprovado, relando que se precisar que seja 
feita uma reunião estão todos presentes, porém quando precisam não são atendidos. 
Mencionou, novamente, que fala em nome de todos os vereadores e que também isto 
lhe aborrece, diante que nenhum vereador está deixando um bairro desassistido e 
frisando que o que não se tem é a tenção do Poder Público. Fez o uso da palavra livre 
o vereador JAIRSON SABINO. Comentou que foram abordados vários assuntos 
EAM/eam
importantes na sessão de hoje, porém, infelizmente, ficou prejudicado o tempo da 
palavra dos vereadores, estes que representam a comunidade. Relatou que todo o 
protocolo foi seguido corretamente, porém enfatizou que o vereador não ter tempo 
para poder falar sobre questões importantes para a comunidade é realmente, 
lamentável. Falou sobre a falta de vacina para os recém-nascidos, relatando que 
médica pediatra encontra-se em férias até 21 de setembro e ninguém a substitui, 
enfatizando que assim, as crianças que nascerem durante esse período ficam assim. 
Comentou que não deveria, mas iria avisar que já começou as reclamações/ 
denuncias, de funcionárias ACTs de 1º, 2º, 3º escalão estarem fazendo campanhas 
políticas. Mencionou que se lhe trouxerem o assunto com as devidas provas, irá tomar 
as devidas providências. Lembrou que estes escalões do governo são pagos para 
trabalhar para o povo e não, para fazerem campanhas políticas. Frisou que a Rua 
Jaraguá do Sul segue abandonada pelo Governo, onde mencionou que 18 (dezoito) 
famílias estão abandonadas pelo Governo do Dr. Tomazini, a qual se encontra na 
lateral da Estevão Buschle. Destacou que recebeu várias reclamações de aluno do 
EMEJA, os quais não estão concordando com o posicionamento do Secretário e 
desse Governo sobre fechar, transferir, passar para o Governo Estadual. Destacou 
que ainda que seja realizado, porém relatou que no meio do ano fica complicadíssimo. 
Comentou que recebeu denúncia sobre o alimento escolar, onde o cardápio está 
extremamente prejudicado, indagou o conhecimento sobre pelo os pais o que acham 
disso, e ainda o que o Secretário e o Governo tem a dizer sobre essa questão e o 
porquê estão prejudicando a alimentação das crianças pequenas, visto que essa 
situação é referente aos CEIMs, finalizando assim sua fala. Não havendo mais nada 
a ser tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 5 de setembro
de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 29 de agosto de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
HÉLIO ALVES
 
ADRIANO REINHARDT
JAIRSON SABINO
EAM/eam
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 29/08/2022
42ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Executivo nº 252 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a leiloar bens móveis inservíveis do patrimônio 
público, e dar baixa no patrimônio. 
2. Projeto de Lei Executivo nº 253 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em ingresso de emenda no valor de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei Executivo nº 254 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo. 
4. Projeto de Lei Executivo nº 255 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo. 
5. Projeto de Resolução nº 22 de 2022 - Autora: Carla 
Odete Hofmann - Altera dispositivos da Resolução nº 17, 
de 02 de agosto de 2022, que dispõe acerca do Banco de 
Horas no Poder Legislativo Municipal. 
6. Requerimento nº 73 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando Tribuna Popular Livre para o 
Senhor Odair Rogério Sobreira Xavier, Delegado 
Regional da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São 
Bento do Sul, a fim de apresentar dados registrados sobre 
a violência doméstica contra mulheres do município de 
São Bento do Sul, na sessão do dia 29 de agosto de 2022. 
7. Indicação nº 493 de 2022 - Autora: Zuleica Maria Sousa 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Servidão de Passagem 
Otto Sill, no Bairro Mato Preto. 
8. Indicação nº 494 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento, 
ensaibramento e correções na drenagem das águas 
pluviais na Rua Alfredo Rank, no Bairro Dona Francisca. 
9. Indicação nº 495 de 2022 - Autor: Angelo Ronei 
Peschiski - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 31 de 
Maio, no Bairro 25 de Julho. 
10. Indicação nº 496 de 2022 - Autor: Darlan Andre Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando 
estudo técnico e posterior desobstrução de bueiros na 
Travessa Rupp Junior, próximo a esquina com a Rua 
Marechal Deodoro, no Centro. 
11. Indicação nº 497 de 2022 - Autor: Luiz Lindecir Pesenti 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando 
estudos para a implantação de um redutor de velocidade 
na Rua Norberto Eduardo Weihermann, próximo ao nº 60, 
no Bairro Colonial. 
12. Indicação nº 498 de 2022 - Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
Agudos do Sul, no Bairro Cruzeiro.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do São Bento Motor Clube respondendo o Ofício 
nº 010/2022.
2. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a 
liberação de recursos para nosso município.
3. Ofício da Delegacia Regional de Polícia da Comarca 
solicitando termo de cooperação técnica para aquisição 
de câmeras com tecnologia OCR.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto 
de Lei nº 252/2022.
5. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 031/2022.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 253, 254 e 255/2022.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2022-
E e ao Projeto de Lei nº 065/2022-L.
8. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando 
o balancete mensal do mês de julho de 2022.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 309 de 2022 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando as Aprovações do Projetos de Lei 
Complementar nº 007/2022 e o Projeto de Lei nº 
242/2022, ambos de autoria do Executivo, em sessão 
ordinária datada de 22 de agosto de 2022.
2. Ofício n° 310 de 2022 – Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações de nºs 485, 486, 487, 488, 
489, 490, 491 e 492/2022, de autoria dos Vereadores 
deste Poder Legislativo, oriundas da sessão ordinária 
datada de 22 de agosto de 2022.
3. Ofício n° 311 de 2022 – À Secretaria de Obras, 
encaminhando as indicações de nºs 488, 491 e 492/2022, 
de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo, 
oriundas da sessão ordinária datada de 22 de agosto de 
2022.
Pauta do dia 29/08/2022
42ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
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4. Ofício n° 312 de 2022 – À Secretaria de Saúde, 
encaminhando a indicação de nº 490/2022, de autoria do 
Vereador Darlan André Guliani, oriunda da sessão 
ordinária datada de 22 de agosto de 2022.
5. Ofício n° 313 de 2022 – À Secretaria de Planejamento 
e Urbanismo, encaminhando a indicação de nº 489/2022, 
de autoria do Vereador Luiz Lindecir Pesenti, oriunda da 
sessão ordinária datada de 22 de agosto de 2022.
6. Ofício n° 314 de 2022 – Ao DETRU, encaminhando a 
indicação de nº 489/2022, de autoria do Vereador Luiz 
Lindecir Pesenti, oriunda da sessão ordinária datada de 
22 de agosto de 2022.
7. Ofício n° 315 de 2022 – À Secretaria de Educação, 
encaminhando a indicação de nº 486/2022, de autoria do 
Vereador Darlan André Guliani, oriunda da sessão 
ordinária datada de 22 de agosto de 2022.
8. Ofício n° 316 de 2022 – Ao SAMAE, encaminhando a 
indicação de nº 485/2022, de autoria do Vereador Darlan 
André Guliani, oriunda da sessão ordinária datada de 22 
de agosto de 2022.
9. Ofício n° 317 de 2022 – Ao Sr. Kaike Franco dos 
Santos, parabenizando-o pelas medalhas conquistadas 
no Campeonato Estadual de Ginástica. 
10. Ofício n° 318 de 2022 – Ao Sr. Gabriel Vieira Ramos, 
parabenizando-o pelas medalhas conquistadas no 
Campeonato Estadual de Ginástica. 
11. Ofício n° 319 de 2022 – Ao Executivo Municipal, 
solicitando documentos referentes ao Projeto de Lei nº
246/2022 de autoria do Executivo, para preenchimentos 
dos requisitos exigidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 77 de 2022 do São 
Bento Motor Clube.
2. Requerimento de Informação nº 32 de 2022 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações complementares sobre a jornada de trabalho 
dos médicos e odontólogos que atuam no Sistema Único 
de Saúde.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Executivo nº 247 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em ingresso de recursos, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma 
em que especifica abaixo. 
2. Projeto de Lei Executivo nº 248 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em ingresso de recursos, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei Executivo nº 249 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o processo de 
qualificação para o exercício das funções de diretor 
escolar das instituições da rede pública municipal de 
ensino de São Bento do Sul dá outras providências.
4. Projeto de Lei Legislativo nº 066 de 2022 - Autora: Carla 
Odete Hofmann - Declara de Utilidade Pública a 
Associação dos Pacientes Renais do Planalto Norte –
ARPLAN.
5. Projeto de Lei Legislativo nº 067 de 2022 - Autora: 
Zuleica Maria Sousa Voltolini - Denomina Ubaldo Grossl 
rua do município. 
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Executivo nº 250 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
2. Projeto de Lei Executivo nº 251 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Delegado Odair R. Sobreira
Entidade: 21ª Delegacia Regional de São Bento do Sul
Assunto: Dados sobre violência doméstica.
Sessões:
Set: 05 - 12 - 15 - 19 - 26 - 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações