sessao 44 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	44
Date	2022-09-12
native_id	478

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

EAM/eam
Ata da 44ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada ao décimo segundo dia do mês de setembro,
do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado
de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando
Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da
Vereadora Carla Odete Hofmann, secretariada pelo segundo secretário, Vereador
Ângelo Ronei Peschiski. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo
quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão.
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou para as
comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo n°s 256, 257, 258, 259, 260, 261,
262 de 2022, e o Projeto de Lei Legislativo nº 069 de 2022. Encaminhou ainda para
as comissões de finanças, contas e orçamento os balancetes mensais do IPRESBS
referente aos meses de janeiro a julho de 2022, o balancete mensal da Fundação
Cultural referente ao mês de junho de 2022 e o balancete mensal da Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul (EMHAB) referente ao mês de agosto de
2022. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única a Moção nº 034 de
2022 - Autora: Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos ao Clube Tiro Seta 8 de
Março pela passagem dos seus 25 anos de fundação. Com a palavra a vereadora
Carla Odete Hofmann. Destacou que a razão da proposta da presente Moção de
Aplausos, é porque o Clube Tiro Seta 8 de Março, comemora 25 anos de sua
fundação. Fundado em 8 de março de 1997, tendo como sócias as senhoras Adriane
Elisa Rujanowsky Olsen, Sra. Andrea Soares Bueno de Freitas, Sra. Iolanda
Schroeder, Sra. Ivanete Santina Battisti Archer e Sra. Maria Roseli Pincengher de
Souza. Foi o primeiro Clube de Seta feminino da Sociedade Ginástica e Desportiva
São Bento, como também da cidade de São Bento do Sul. E ainda, o primeiro Clube
de Tiro feminino de todo o Planalto Norte de Santa Catarina, que começou a inserir a
mulher neste esporte tão bem visto e praticado por todo o estado. Comentou que o
Clube leva o nome 8 de março pôr ser a data de sua fundação, bem como, em alusão
ao dia Internacional da Mulher. No ano de 2022, o Clube comemorou 25 anos de
fundação e atividade e merece todo o reconhecimento pelas conquistas realizadas ao
longo dos anos, pois foram mulheres guerreiras que desafiaram um esporte
eminentemente masculino, e que mesmo desacreditadas por muitos no início,
completou 25 anos de atuação. Por este fato, o Clube Tiro Seta 8 de Março merece
ser reconhecido junto à comunidade São-bentense, pois entende-se ser merecida e
justa a referida homenagem pela Câmara de Vereadores de São Bento do Sul. Disse
ainda, que pode parecer num primeiro momento que essa Moção teria uma menor
importância, mas apesar de termos uma situação singular da prática do esporte de
tiros esportivo de várias modalidades nos clubes da cidade, o nosso município tem
conseguido grandes resultados nos campeonatos pelo estado, seja no tiro seta ou
outras modalidades de tiro, esse foi um esporte que nunca era praticado por mulheres,
então há 25 anos atrás, um grupo de mulheres fundou um Clube de tiro seta, o qual
EAM/eam
já completou 25 anos. Isso balizou a criação de outros vários clubes pela cidade, e
hoje há 4 clubes de tiro feminino localizados dentro da sociedade São Bento, e em
outras sociedades, no bairro Serra Alta, e em outros bairros da cidade. Disse que
ingressar um esporte que era eminentemente masculino há 25 anos atrás, sem
dúvidas merece o nosso reconhecimento. Por isso, pediu a aprovação dos demais
vereadores que votem pela aprovação da presente Moção. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação a Moção nº 034 de
2022, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 246 de 2022 - Autor: Executivo
Municipal - Cria cargos, altera anexos I e II da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do
Município de São Bento do Sul e Altera Lei 2893, de 19 de outubro de 2011, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul. Com
a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas líder de governo. Enfatizou que esse
Projeto de Lei nº 246 de 2022, tem por objetivo pedir a aprovação do Poder Legislativo,
para a criação de dois cargos na pasta da secretaria de educação, que é os cargos
de coordenação educacional e de atendente de educação inclusiva. Comentou que
na primeira discussão do projeto já foi exposto que o cargo de coordenador
educacional nas unidades escolares, são preenchidas por um professor de carreira, e
com isso, abre-se vagas para professores ACTs, no lugar desse professor que acaba
deixando de dar aulas na escola onde ele leciona. Com isso acaba gerando um
problema, e o Ministério Público estadual vem solicitando que seja tomada alguma
medida para diminuir esse número, e o Tribunal de Contas vem exigindo que isso seja
solucionado, pois é alto o número de profissionais ACTs contratados na cidade. Disse
que do ano passado esse número já foi reduzido, mas ainda assim, o número de ACTs
é elevado. Com a criação do cargo de coordenador educacional, teremos 48
professores que poderão continuar lecionando, sendo essas vagas preenchidas por
profissionais de carreira. Será feito concurso público para o preenchimento dessas
vagas para o cargo de coordenador educacional. Da mesma forma, será realizado
concurso para as vagas de atendentes inclusivos, pois é uma recomendação do
Ministério Público, para que a Prefeitura atenda a essa situação, por isso, há a
necessidade da criação desse cargo. Explicou que com a criação da vaga de
coordenador educacional, teremos ainda uma redução da rotatividade, e uma melhor
eficiência na educação, uma vez que esses cargos vão ser para essa função, e os
professores permanecerão nesse cargo. Não desmerecendo a função que é
atualmente exercida pelos professores, mais na maioria das vezes eles acabam
ficando no cargo em apenas uma gestão, ou menos tempo que uma gestão, e quando
o mesmo já está adaptado aos trabalhos daquela unidade escolar, acaba saindo ou
indo para outra instituição, ou para a sala de aula. Com o cargo de coordenador
efetivo, a possibilidade de otimizar a educação, e dar mais eficiência o que certamente
vai acontecer. Atualmente, para exercer essa função, esses profissionais recebem
uma gratificação que pode variar de 20% a 55%, dependendo do tamanho da unidade
educacional, mas com a aprovação da lei, terão a sua remuneração já previstas no
EAM/eam
edital. Para preencher essas vagas há critérios mínimos de escolaridade que esses
professores terão que atender, que é o ensino médio em magistério, superior
licenciatura em pedagogia, e habilitação em educação especial. Por fim, solicitou que
os demais vereadores aprovem esse projeto. Com a palavra a vereadora Zuleica
Maria Sousa Voltolini. Disse que gostaria de deixar registrado em ata, e questionar se
no caso para esta vaga de coordenador escolar, a pessoa teria no caso uma
especialização, ou apenas a licenciatura? Com a palavra a vereadora Terezinha Maria
Dybas. Em resposta a vereadora informou que os requisitos da vaga são ensino médio
com magistério, licenciatura em pedagogia, ou habilitação em educação especial.
Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Falou que gostaria de deixar
registrado que não está sendo exigido neste caso que o professor tenha
especialização para assumir a vaga, e esse profissional vai estar coordenando os
demais professores já com graduação, e até mesmo alguns com mestrado. Entende
que seria importante e pede que seja registrado, para que a própria secretaria de
educação faça uma preparação com esses profissionais, preparando-os para orientar
outros professores, pois alguns podem estar recém saídos da universidade e podem
já estar assumindo um cargo como este, e vão estar respondendo por professores
que já tem anos de carreira, com especializações, mestrado ou até doutorado. Disse
que gostaria de deixar esse registro, para que possa ser pensado em uma forma de
preparar bem esses coordenadores. Entende que a ideia do projeto e fantástica, ter o
coordenador efetivo, mas aí a secretaria de educação pode estar preparando cursos
de aperfeiçoamento, e orientando nesse sentido. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas. Informou que com a criação do cargo de coordenador
educacional, acaba sendo atendida a indicação de que estes cargos serão destinados
exclusivamente para a secretaria de educação, de uma forma sem que haja interesse
político, pois atualmente infelizmente acaba acontecendo uma interferência política na
escolha desses coordenadores, e com o cargo efetivo não haverá mais está
interferência, dando maior qualidade ao ensino na nossa cidade. Com a palavra a
vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Ressaltou que em relação a isso, a questão
mais importante é que esse profissional vai estar na escola, mudando de direção ou
não, ele estará lá acompanhando os professores, os alunos e toda a sua equipe. Não
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei nº 246 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 252 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a leiloar bens
móveis inservíveis do patrimônio público, e dar baixa no patrimônio. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o referido projeto de lei tem por
objetivo pedir a autorização da Casa Legislativa, para que possa ser realizado leilão
e a baixa de bens móveis do patrimônio público municipal. Comentou que ao todo são
22 veículos que estão no lote para serem leiloados. Lembrou que vem ocorrendo a
renovação da frota dos veículos da prefeitura o que permite que os veículos mais
antigos e com maior uso, possam ser leiloados, e isso vem a diminuir os gastos
gerados com as despesas de manutenções. Ainda, gera mais segurança para os
EAM/eam
usuários, pois veículos mais antigos podem vir causar acidentes, devido as
manutenções. Com veículos mais novos talvez esses acidentes possam ser evitados.
Concluiu solicitando aos demais vereadores para que possam aprovar esse projeto
de lei, e levar esse lote de 22 veículos à leilão. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 252 de 2022,
o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em 2ª
discussão o Projeto de Lei Executivo nº 253 de 2022 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em ingresso de emenda no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos
e cinquenta mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha
Maria Dybas. Explicou que em virtude do ingresso de emenda parlamentar de
bancada no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), há necessidade
de autorização do legislativo para a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do Município. Destacou que este valor é destinado para a secretaria
municipal de saúde, e vai atender o custeio da atenção primária, para a aquisição de
materiais de expediente para as unidades de saúde, pagamento de serviços de
terceiros, material de distribuição gratuita nas unidades de saúde e serviços de
tecnologia da informação. Terminou solicitando a aprovação dos demais vereadores.
Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei nº 253 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Executivo nº 254 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), na forma
especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o
referido Projeto de Lei pede a autorização do poder legislativo, para que o poder
Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária na pasta da saúde, do Fundo
Municipal da Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais).
Comentou que esta dotação tem como finalidade de cobrir despesas com o pessoal
lotado na secretaria municipal de saúde, lembrando que é uma readequação dentro
da própria pasta do fundo Municipal da Saúde. Encerrou solicitando a aprovação dos
demais vereadores para o referido projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação,
a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 254 de 2022, o qual foi
aprovado por unanimidade. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão
o Projeto de Lei Executivo nº 255 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro
milhões, trezentos mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora
Terezinha Maria Dybas. Enfatizou que o referido projeto pede a autorização desta
Casa para que o Poder Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em incremento de dotação orçamentária, no valor
de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais), para a pasta da secretaria
EAM/eam
municipal de saúde, ou seja, para o Fundo Municipal de Saúde. Destacou que estão
sendo remanejados recursos do gabinete do prefeito, da procuradoria, da pasta da
administração, da secretaria de finanças, da pasta de planejamento e urbanismo, da
pasta da secretaria de desenvolvimento econômico e turismo e ainda da pasta da
secretaria de agricultura. Disse que estes valores tem como finalidade o pagamento
dos servidores lotados na secretaria municipal de saúde, para a manutenção das
atividades realizadas pela pasta da secretaria de saúde as quais serão realizadas até
o final desse ano, como: diárias, consultas médicas, exames, e todas as despesas
que forem incrementadas junto ao Hospital e Maternidade Sagrada Família, o qual é
um prestador de serviços para a nossa população. Comentou que este valor de
R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais) é bastante elevado, mas se for
levado em consideração os valores que são destinados para a pasta da saúde, ele
fica um pouco menor do que 5% do valor do orçamento que foi destinado para a pasta
da saúde. Com as mudanças que foram feitas na pasta da saúde, e considerando que
os atendimentos tem dado um resultado, e não está dizendo que tudo está perfeito,
porque para estar tudo perfeito falta ainda muita coisa para ser realizada, mas pode
dizer que houve um avanço muito grande na área da saúde em relação aos
atendimentos as pessoas. Desta forma, pede aos demais vereadores que aprovem o
referido projeto, pois a saúde do município e os munícipes merecem um atendimento
mais atencioso, e se isso não ocorrer, os atendimentos podem ser prejudicados. Não
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei nº 255 de 2022, o qual foi aprovado por unanimidade. DENÚNCIA: Em
seguida a Sra. Presidente informou que antes de adentrar com a leitura da Denúncia
de n° 004 de 2022, suscita uma questão de ordem, em virtude da entrada de um
documento no protocolo, relacionado a esse pedido. Disse que na data de 12 de
setembro de 2022, às 18h26min, foi protocolado um documento direcionado a
Presidência, e desta forma fará a leitura do mesmo, e depois proferirá um despacho,
para que os vereadores possam dar sequência, ou não, da Denúncia n° 004 de 2022,
em desfavor do vereador Ângelo Ronei Peschiski. Em seguida, a Sra. Presidente leu
o documento na íntegra. No documento a advogada do vereador Ângelo Ronei
Peschiski aduz: “que para a votação da admissibilidade da r. Denúncia, nos termos
do artigo 5º inciso I do Decreto-Lei n° 201/1967, não há impedimento do vereador
participar, uma vez que o mesmo não foi o denunciante. Diz ainda, que o vereador só
estaria impedido de votar se este fosse o denunciante, o que não se apresenta no
caso em tela. Diante do exposto, requer que o vereador Ângelo Ronei Peschiski
participe da votação vez que não há impedimentos, sob pena de nulidade”. Na
sequência, a Sra. Presidente informou que analisa primeiramente o pedido formulado
pelo vereador Ângelo Ronei Peschiski através de sua representante, no seguinte
sentido: Apesar do Decreto-Lei tratar daquele disposto, conforme colocado pela
advogada do vereador, o entender dessa Presidência é que não há possibilidade de
que o denunciado participe da votação. Embora tenhamos interpretações possíveis, e
deixa aqui justificado que o direito não é uma ciência exata, portanto, as interpretações
podem ser diversas. Na condição de Presidente para avaliar este fato, decide pela
EAM/eam
inadmissibilidade do pedido feito pela nobre casuística, e mantém a convocação feita
por esta Casa, para que possam fazer a leitura e a votação da admissibilidade
relacionada ao vereador já nominado. Com razão de decidir, entende a necessidade
de acompanhar o recente julgamento dado pela Câmara Cível do Estado de Minas
Gerais, numa Apelação, em Mandado de Segurança e publicado posteriormente na
Súmula em 19/12/2019. Informou ainda, que a Ementa ficará transcrita nesta ata,
apoiando também a razão de decidir. Em seguida, informou que faria a leitura da
ementa na íntegra e depois uma parte do voto que se aplica no caso em tela.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - MANDDO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO
- ADMINISTRATIVO DE PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR- AFASTAMENTO
DO DENUNCIADO - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE – IMPEDIMENTOS
CONSTITUCIONAIS - INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 7º do Decreto-Lei
201/67, a Câmara Municipal poderá cassar o mandato de um de seus membros
quando, entre outras hipóteses, este proceder de modo incompatível com a dignidade
ou faltar com o decorro na sua conduta pública. 2. Em estrita observância ao postulado
da separação dos poderes, ao Judiciário é dado tão somente o controle da legalidade
da apuração de infrações político-administrativas por parte de agentes públicos,
processadas e julgadas pelo Poder Legislativo. 3. Em que pese a literalidade do art.
5º, I, do Decreto-Lei n° 201/67, não apenas o vereador denunciante deve ser
declarado impedido de participar do julgamento e temporariamente substituído
por suplente, mas também o vereador denunciado. 4. Os impedimentos previstos
no art. 45, I, e II, da Lei Orgânica do Município de Campanha, de reprodução
obrigatória da norma contida no art. 54, I e II, da CF/88, não se estendem ao suplente
de vereador. 5. Só será considerado definitivamente afastado do cargo o denunciado
se, ao final do processo, houver voto favorável à cassação de no mínimo, dois terços
dos membros da Câmara, computados os titulares não impedidos e os suplentes
convocados. (TJMG- Apelação Cível 1.0109.19.000239-3/001, Relator(a): Des.(a)
Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da
súmula em 19/12/2019. Em seguida, a Sra. Presidente informou que no caso em tela,
o denunciante não é vereador, e nenhum dos outros vereadores se encontra impedido
de continuar com o juízo de admissibilidade da denúncia, estando ao seu ver, o
vereador impedido, por se tratar de ser o vereador denunciado, e que tem interesse
na resolução do feito o vereador Ângelo Ronei Peschiski. Então, essa é a razão de
decidir dessa Presidência, indeferindo o pleito. Em seguida a Sra. Presidente solicitou
que a ementa lida na sessão, fosse integralmente transcrita na presente ata. Informou
ainda, que para a apreciação do outro requerimento protocolado pela defensora do
vereador Ângelo Ronei Peschiski, suspenderia a sessão pelo período de 10 minutos.
Retomada a sessão, a Sra. Presidente informou que o primeiro pedido relacionado a
manutenção do vereador Ângelo Ronei Peschiski, para que este tivesse direito ao voto
na votação de admissibilidade foi indeferido pela Presidência, por isso, convida ao
vereador Ângelo Ronei Peschiski para que ceda o seu lugar para o segundo vereador
suplente do partido do MDB, e aguarde em plenário. Logo após, convidou para
adentrar ao plenário o segundo suplente de vereador do partido do MDB, o Sr. Antônio
EAM/eam
Amir dos Santos Veiga Junior, para tomar acento. Em seguida deu as boas-vindas ao
vereador suplente, e informou que os vereadores passariam a primeira análise do
pedido feito pela advogada que atua em favor do vereador Ângelo Ronei Peschiski.
Comunicou que faria a leitura do documento, sendo o pedido apresentado diverso
daquele que foi apreciado pela Presidência de maneira monocrática. Explicou que o
entendimento é que este pedido tem que ser necessariamente feito e analisado pelo
plenário. Informou que faria a leitura na íntegra do documento, para dar conhecimento
a todos os vereadores e depois fariam primeiro a votação deste nominalmente, e
depois observariam como ficaria a sequência. Em seguida, a Sra. Presidente leu o
documento na íntegra. Em resumo, consta no documento protocolado pela a
advogada do vereador Ângelo Ronei Peschiski o seguinte: que em analise a peça
vestibular/requerimento, diante da observância do dispositivo legal, deve ser de
imediato rejeitada sumariamente, com base na Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967,
nos termos do Art. 5º, I, II. Requer ainda: 1- que não seja recebida o presente
requerimento; 2- Não seja realizado a leitura em sessão, ainda que não seja
reanalisado o mesmo requerimento, pelos motivos já expostos; 3 - que seja intimada
a procuradora de todos os atos sob pena de nulidade, via aplicativo WhatsApp pelo
n° (042) 9 9102-2120, ou ainda, pelo endereço eletrônico e-mail:
araujoferreira.advocacia@hotmail.com. Em seguida a Sra. Presidente informou que
fariam primeiro a análise do pedido realizado pela nobre advogada do vereador Sr.
Ângelo Ronei Peschiski. Comunicou que fariam a votação nominal no sentido de
acatar o pedido ou de rejeitar o pedido. Explicou que neste momento os vereadores
deveriam manifestar-se nominalmente sobre acatar o pedido, ou rejeitar o pedido para
que não ocorresse a leitura da denúncia protocolada. Enfatizou que a votação seria
feita de forma nominal, iniciando pelo vereador Adriano. Solicitou que cada vereador
respondesse ao questionamento, no sentido de acatar o pedido, ou rejeitar o pedido
feito pelo vereador Ângelo Ronei Peschiski. Em seguida, indagou o vereador Adriano
Reinhardt, sobre o seu voto. Em resposta, o vereador Adriano votou para rejeitar o
pedido. Foi indagada a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini sobre seu voto. Em
resposta, a vereadora Zuleica votou para rejeitar o pedido. Foi indagado o vereador
Paulo Zwiefka sobre o voto. Em resposta, o vereador Paulo votou para rejeitar o
pedido. Foi indagado o vereador Antônio Amir dos Santos Veiga Junior sobre o seu
voto. Em resposta, o vereador Antônio votou para rejeitar o pedido. Foi indagado o
vereador Jairson Sabino sobre o seu voto. Em resposta, o vereador Sabino votou para
rejeitar o pedido. Foi indagado o vereador Hélio Alves sobre o seu voto. Em resposta,
o vereador Hélio votou para rejeitar o pedido. Foi indagado a vereadora Terezinha
Maria Dybas, sobre o seu voto. Em resposta, a vereadora Terezinha votou para rejeitar
o pedido. Foi questionado o vereador César Augusto Kotarski sobre seu voto. Em
resposta, o vereador César votou para rejeitar o pedido. Foi indagado o vereador
Darlan André Guliani sobre seu voto. Em resposta, votou para rejeitar o pedido. Em
seguida a Sra. Presidente informou que também vota para rejeitar o pedido. Sendo
assim, o pedido formulado pela advogada do vereador Ângelo Ronei Peschiski,
protocolado em 05/09/2022, para que não ocorresse a leitura do documento foi
EAM/eam
rejeitado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente informou que seria feito a
leitura da Denúncia n° 004 de 2022, a qual solicita a cassação do vereador Ângelo
Ronei Peschiski. A Denúncia foi protocolada pelo Sr. Mauro Laudemir Oribka.
LEITURA DA DENÚNCIA: Para a leitura do documento, a Sra. Presidente solicitou
auxílio do assessor de impressa, o Sr. Giancarlo Perretto. O documento foi lido na
íntegra. Em seguida a Sra. Presidente informou que a votação seria feita de forma
nominal, e cada vereador deverá declarar o seu voto no sentido do Prosseguimento
ou pelo Arquivamento da denúncia lida. Esclareceu que neste momento a resposta de
cada vereador se restringirá em apenas responder pelo Prosseguimento ou pelo
Arquivamento da denúncia, e no final da votação, será franqueado a cada vereador
se assim desejar, manifestar-se sobre a justificativa ou a explanação sobre o seu voto,
pelo tempo de 2 minutos. Pediu novamente aos vereadores que respondam quando
foram indagados apenas pelo prosseguimento, quem for a favor da admissibilidade e
continuidade do processo ou pelo arquivamento, quem for contrário a admissibilidade,
ou seja, pelo arquivamento da denúncia. Informou que seria feita a mesma ordem de
votação, começando pelo vereador Adriano Reinhardt. Todos os vereadores foram
chamados nominalmente, e todos votaram pelo prosseguimento da denúncia. Desta
forma, foi aprovado o prosseguimento da denúncia por unanimidade. A Sra.
Presidente pediu que fosse consignado em ata, que o vereador Ângelo Ronei
Peschiski, acompanhou as votações do plenário, juntamente com sua advogada
Regiane Araújo Ferreira, e neste sentido, a advogada já está ciente do resultado de
ambas as votações. Em seguida A Sra. Presidente indagou os vereadores para que
manifestassem a respeito da justificativa de seu voto, informando que cada um teria o
tempo de 2 minutos para fazer suas considerações. Com a palavra o vereador Adriano
Reinhardt. Destacou que seu voto foi pelo prosseguimento da denúncia, pois entende
que já teve Comissão Processante sobre esse fato, e a mesma foi arquivada e não
teve continuidade, devido ao tempo que foi excedido. Essa comissão teve um
aprendizado. Aprendeu por tudo o que aconteceu, e acredita que agora não poderão
mais errar, cometer os mesmos erros, mas sim dar as devidas respostas que esperam
os munícipes, não deixar mais cair nas mídias, e nas redes sociais que aqui os
vereadores vão deixar tudo “virar em pizza”. Entende que deve ser colocado tudo para
o povo, deve ser explicado a real situação, de como ocorre uma CP e a sua legalidade.
Indagada a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, a mesma se absteve da palavra.
Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que também votou pelo
prosseguimento da denúncia, pois entende que é caso que precisa ser esclarecido, e
para ser esclarecido os vereadores devem dar prosseguimento. Se arquivassem
ficaria uma coisa no ar, e ninguém saberia o que realmente teria acontecido. Por isso
acredita ser mais do que justo dar o devido prosseguimento, para aí no final verem o
que acontece, se o processo será julgado a favor do vereador Ângelo ou não. Disse
que tudo deve ser julgado as claras nesta Casa de Leis, para que os munícipes
possam ver que o trabalho aqui é sério, por este motivo votou pelo prosseguimento.
Indagado o vereador Antônio Amir dos Santos Veiga Junior, este se absteve da
palavra. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Destacou que na primeira votação
EAM/eam
os vereadores rejeitaram a solicitação da defesa do vereador Ângelo Ronei Peschiski,
pois teria colocado uma observação de que o pedido do cidadão Sr. Mauro Laudemir
Oribka, não teria sido feito dentro dos conformes legais. Disse que com o devido
respeito a essa profissional, mas no processo democrático, a lei diz que “todo e
qualquer cidadão, morador e residente da cidade de São Bento do Sul poderia fazer
esse pedido”. Então os vereadores estariam aqui restringindo a aceitação desse
pedido e dos pedidos futuros se isso acontecer, de que a pessoa teria que ser um
expert na lei, ou contar com a ajuda de um profissional da lei para poder fazer esse
pedido, ou seja, um cidadão comum do povo, de outras profissões, que é entendido e
especializado em outra profissão, que não seja da área do direito, de repente ficaria
cerceado, intimidado de apresentar um pedido desse na Câmara de Vereadores,
porque ele não é conhecedor dos detalhes, dos meandros da lei, e aí não vão aceitar
o pedido. Disse que a forma que foi feito o pedido pelo Sr. Mauro Oribka, pessoa bem
conhecida no nosso município, fez da forma que lhe coube fazer. Aceitar o pedido da
forma que ele fez é previsão legal e decisão democrática, por isso foi rejeitado a
solicitação que fez a defesa e então houve o prosseguimento. Esclareceu que os
vereadores votaram nesse sentido, que ele (denunciante) tem o direito de pedir, ele
não um expert em fazer o pedido. E no segundo ponto, votou para que as coisas aqui
tenham os mesmos pesos e as mesmas medidas, de fato com essa abertura da CP,
e estimam a saúde da profissional que provavelmente deve seguir na defesa.
Indagado o vereador Hélio Alves, este se absteve da palavra. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que seu voto foi pela continuidade,
admissão da Comissão Processante, para que haja a oportunidade desses fatos
serem esclarecidos, e que a comissão que vai hoje ser instaurada possa fazer essa
apuração, e o vereador possa fazer sua defesa, dentro daquilo que preconiza o
Decreto-Lei n° 201/1967, e assim, a municipalidade tenha a resposta devida neste
caso. Com a palavra o vereador César Augusto Kotarski. Informou que também votou
pelo prosseguimento da denúncia para que esclareçam, mas é claro, que o vereador
apresente a sua defesa, e depois seja verificado se ele é culpado ou não. Com a
palavra o vereador Darlan André Guliani. Asseverou que votou pelo prosseguimento
da denúncia, pelo motivo que todo mundo tem o direito a defesa perante a lei, pois
isso é constitucional. Disse que já colocou da outra vez, que os vereadores não
tiveram nem a convicção do sim nem do não. Acredita que a questão da dúvida é
muito pior, e não quer ficar com dúvida. Observa que também é uma oportunidade de
a defesa mostrar a sua defesa, já que na CPI a defesa não pode se manifestar, e para
que as coisas fiquem claras e lúcidas para toda a municipalidade. Com a palavra a
vereadora Carla Odete Hofmann. Comentou que votou pela admissibilidade da CP,
em razão de já ter votado em todas as outras situações pela admissibilidade.
Compreende que devem ter o devido processo legal. Como professora na área do
direito penal, processo penal e na questão do direito público, entende que esse é o
melhor local para que seja analisado essa situação, independente de fazer qualquer
juízo de valor, em relação tanto a atividade da profissional que vem seguindo com o
presente processo, quanto na questão do vereador Ângelo Ronei Peschiski, o qual
EAM/eam
terá o seu devido processo legal nesta Casa, onde há a necessidade de fazer, e de
apresentar as suas razões sobre o fato, para que depois seja novamente esse fato
submetido ao plenário, como é ai sim, o estado democrático. Após então a
apresentação da defesa, o vereador estão vai ter a possibilidade de ser julgado por
este plenário em relação aos fatos que foram apontados. Em seguida, a Sra.
Presidente informou que com a aceitação da denúncia, há o prosseguimento do
processo, razão pela qual farão neste momento o sorteio da Comissão Processante.
Lembrou ainda, que há alguns impedimentos e os seguintes nomes não vão compor
o sorteio, sendo retirados os nomes da: Presidente Carla Odete Hofmann, que por
determinação do regimento interno, não pode participar de nenhuma comissão nesta
casa, enquanto estiver no exercício da presidência; do vereador Antônio Amir dos
Santos Veiga Junior, suplente do vereador Ângelo Ronei Peschiski, impedido em
razão do disposto no Decreto-Lei 201/1967; do vereador César Augusto Kotarski,
suplente do vereador Luiz Lindecir Pesenti, o qual não pode participar de comissão
parlamentar pelo fato de ser vereador suplente; os vereadores que integraram a CPI
deste caso, sendo vereador Adriano Reinhardt, vereador Darlan André Guliani e o
vereador Hélio Alves. Dando sequência ao sorteio, a Sra. Presidente informou que
colocarão no recipiente os nomes dos vereadores restantes, e solicitou ao vicepresidente que lhe auxiliasse neste sorteio. Em seguida informou que estão aptos a
fazer parte da comissão processante os seguintes vereadores: Zuleica Maria Sousa
Voltolini, Paulo Zwiefka, Terezinha Maria Dybas e Jairson Sabino. Logo após, a Sra.
Presidente solicitou ao secretário para que realizasse o sorteio dos três componentes
um a um, sendo o primeiro sorteado o vereador Paulo Zwiefka. O segundo sorteado
o vereador Jairson Sabino. Após ser sorteado o vereador Jairson Sabino, sustentou
questão de ordem, e disse que considerando que este trabalho já foi realizado
anteriormente, e naquela ocasião não pode participar, pois não foi possível porque
estava com um processo em andamento, então como já foi realizado um trabalho
bastante árduo, poderia abrir mão dessa situação. Em resposta, a Sra. Presidente
informou ao vereador Jairson Sabino que o mesmo não responde mais a nenhum
processo, e neste caso, não precisa abrir mão de participar de jeito nenhum. Então o
vereador Jairson Sabino concordou que não precisa abrir mão de participar da
comissão processante, mas indaga se pode. Em resposta a Sra. Presidente informou
que sim, que o vereador pode abrir mão, que é uma possibilidade que o mesmo tem,
e desta forma continuariam com o sorteio, se o mesmo não se sente confortável em
participar. Em resposta o vereador Jairson Sabino disse que não é por este motivo,
mas deseja dizer e colocar para os demais vereadores, que considerando que foi um
trabalhado bastante árduo que já foi realizado, os outros três vereadores são os que
já fizeram parte da primeira comissão. Então a Sra. Presidente informou ao vereador
Jairson Sabino que isso não está previsto no Regimento Interno, e que se o mesmo
alegar que se julga suspeito, ou que tem algum impedimento poderá aceitar. Logo o
vereador Jairson Sabino afirmou que não se julga suspeito. Desta forma, a Sra.
Presidente explicou ao vereador Jairson Sabino, e disse que precisava deixar claro
para as pessoas que acompanham a sessão, que o procedimento será refeito, não
EAM/eam
será reaproveitado, e se o mesmo dizer que não quer participar, o mesmo pode alegar
que se sente impedido ou suspeito e que não está se sentindo confortável a participar
da comissão de processo e julgamento, pois o mesmo é senhor do seu voto e livre
para fazer essa análise. Em seguida, o vereador Jairson Sabino reafirmou que tem
ciência que o procedimento será refeito, que não se sente nem impedido nem
suspeito, só desejava reconhecer o trabalho que já foi feito, e que poderia não
participar se esse fosse o entendimento dos demais vereadores. Logo, a Sra.
Presidente informou ao vereador Jairson Sabino que não sendo o caso do mesmo se
sentir impedido ou suspeito, o mesmo estaria apto a participar e desta forma também
compõe a comissão processante. Em seguida, foi sorteada a terceira integrante sendo
a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, sendo respeitada assim a
proporcionalidade entre os partidos, o que poderia ser levantado se fosse o caso de
ser sorteada a vereadora Terezinha, porque o regimento interno prevê que apenas
um vereador de cada partido pode fazer parte da comissão, estando definidos então
os nomes dos vereadores que farão parte da comissão. Em seguida a Sra. Presidente
suspendeu a sessão para que os membros sorteados possam definir a composição
de Presidente, Relator e o Membro. Logo após, agradeceu a presença do vereador
Antônio Amir dos Santos Veiga Junior, e solicitou o retorno do vereador Ângelo Ronei
Peschiski, com o retorno dos trabalhos. Em seguida a Sra. Presidente informou que a
sessão estava suspensa pelo período de 10 minutos. Após o intervalo, a Sra.
Presidente informou a continuidade da sessão, e foi arguido uma questão de ordem
pelo vereador Paulo Zwiefka, e lhe foi concedido a palavra. Com a palavra o vereador
Paulo Zwiefka. Informou que havia programado a sua licença para o dia 02 de outubro
de 2022, e questionou se neste caso, com a volta do vereador Luiz Lindecir Pesenti
para as atividades, se existiria a possibilidade de o mesmo lhe substituir nos trabalhos
da Comissão Processante, ou de outro vereador o substituir no caso de sua licença
ou não? Em resposta a Sra. Presidente disse que acredita que sim, que poderia talvez
existir essa substituição. Indagou ainda o vereador Paulo se a comissão poderia
trabalhar com apenas 2 membros? Em resposta a Sra. Presidente informou que não
há essa possibilidade, que a comissão não pode ser instalada com apenas 2
membros. Então o vereador disse que teria que mudar a data de sua licença, já que
ficaria fora durante todo o mês de outubro. Em seguida, a Sra. Presidente orientou
que o vereador Paulo fizesse uma informação, e posteriormente verificaria essa
situação, devendo o vereador fazer esse pedido diretamente a Presidência da
Comissão e destacou que a questão de ordem levantada fica solucionada. Pediu
ainda, que fosse constado em ata a respeito da formação da Comissão, a qual foi
informada pela vereadora Zuleica, e disse que se o vereador Paulo mantiver o pedido
da licença, esse pedido deverá ser encaminhado a Presidente da comissão, que a
partir de agora é quem deverá decidir sobre todos os eventos relacionado com a
Comissão Processante. Com a palavra a vereadora Zuleica, informou que a Comissão
Processante fica constituída da seguinte maneira: Zuleica Maria Sousa Voltolini como
(Presidente), Jairson Sabino como (Relator) e Paulo Zwiefka como (Membro). Em
seguida a Sra. Presidente agradeceu aos componentes da comissão, pediu que
EAM/eam
constasse em ata a formação, e informou que estes serão os vereadores que darão
sequência aos trabalhos. Desejou aos componentes bons trabalhos, para que se
chegue ao fim a análise desses fatos. Informou ainda, que na data de 13/09/2022,
será publicada a Portaria com os nomes dos membros da Comissão Processante.
PALAVRA LIVRE: Fez o uso da palavra livre o vereador ADRIANO REINHARDT.
Parabenizou o grande evento, que fomentou o turismo na cidade sendo a
Schlachtfest. Parabenizou a Sociedade Ginástica pela realização do evento, o qual
mencionou ser também uma grande tradição do município. Falou que ficou muito feliz
por poder estar novamente neste evento e ver os munícipes participarem com alegria
e respeito. Mencionou a vinda de bastante turistas para a festa, e enfatizou
novamente, que isso fomentou a economia da cidade. Reforçou sua parabenização
ao evento. Comentou sobre uma situação ocorrida com sua pessoa em um evento
esportivo no sábado dia 10-09-2022, que acabou saindo nas mídias locais, sobre uma
discussão entre o vereador e o Presidente da FMD. Mencionou que a discussão
ocorreu pelo fato de ter feito críticas na sessão anterior. Afirmou que sim, está como
vereador para criticar qualquer secretaria que entender que está agindo errado, ou
haver alguma irregularidade. Esclareceu que não tem nada contra a pessoa do
Presidente da FMD, mencionando inclusive que são amigos de anos e que ambos
participaram do esporte Judô. Afirmou que tiverem alguns desentendimentos no
sábado dia 10-09-2022, mas alegou que não foi nada a mais que uma discussão.
Indagou então que se o vereador que é o representante do povo, não pode cobrar de
um secretário, quem poderá cobrar? Enfatizou que pode ter certeza que não será a
1ª, 2ª e 3ª discussão, como também questionou que poderá ser que não venha a
acontecer mais, mas como também poderá vir a acontecer várias vezes, afirmando
que sempre atuará em defesa dos munícipes. Deixou esclarecido que “não será uma
pedra para o Presidente”, reafirmando não ter nada contra sua pessoa, mas alegou
que quando errar, se deve assumir o erro. Comentou que também pode estar errado,
ressaltando que não tem vergonha alguma de assumir seus erros no plenário,
mencionando que já errou em algumas falas, mas também já corrigiu. Mencionou que
fez, em conjunto do vereador Jairson Sabino, críticas a alimentação escolar e que, no
mesmo dia, saiu uma matéria do Executivo Municipal falando que era “Fake News”.
Frisou que estava obvio que a matéria era direcionada para estes dois vereadores.
Mas destacou que sua fala não era improcedente, visto que foram nas escolas verificar
antes de falarem. Enfatizou que o Executivo Municipal também tem que assumir seus
erros, afirmando não ser “feio” assumir o erro em público, pois ninguém só acerta.
Ressaltou que gostaria de deixar bem claro que não quer ser um crítico, mas sim um
cobrador do povo, enfatizando que cobrará do Executivo, de todos os secretários e
Presidentes de Fundações, os quais estiverem errando. Comentou que possuí vários
amigos dentro do Executivo Municipal, mas ressaltou que uma coisa “é ser uma
pessoa pública e outra fora”. Frisou que continuará com sua postura e que foi eleito
democraticamente e também continuará cobrando pelos trabalhos. Afirmou que falou
“umas palavras a mais” na sessão passada, mas enfatizou que não há como voltar
atrás terminando assim sua fala. Fez o uso da palavra livre o vereador DARLAN
EAM/eam
ANDRÉ GULIANI. Falou que faria algumas colocações, comentando que há algum
tempo foi realizada uma reunião fechada onde foi discutida sobre a questão da Dona
Francisca. Mencionou que depois, até acabou virando noticia as colocações do
vereador Hélio Alves a respeito da nova drenagem que estava sendo realizada na
Dona Francisca. Falou que durante esses diálogos foi argumentado que talvez seria
um problema, pois não teria caimento para aquelas bocas de lobo. Relatou então que
durante esses dias de chuvas da semana, percorreu a via, e informou que via de regra,
todas as bocas de lobos estavam vazando perfeitamente e funcionando bem.
Comentou que o rio estava acima do seu nível e que mesmo assim, não houve
interferência. Realizou uma observação a respeito da indicação nº 502/22, de sua
autoria, com minuta para o Executivo Municipal. Mencionou que há tempos já vem
realizando colocações a respeito do Ambulatório de Feridas, o qual é coordenado pela
enfermeira Érica, a qual tem se dedicado intensamente a essa questão. Enfatizou que
quem tem familiar acamado no hospital por muito tempo sabe do que se trata.
Destacou que a Erica em conjunto com uma colega, tiveram a 2ª colocação em uma
premiação “Aqui tem SUS”, com um projeto de tratamento de feridas. Relatou que o
tratamento de pacientes com feridas requer conhecimento científico e dedicação e
atentou ainda que o laboratório não é algo reconhecido. Mencionou que tentou realizar
um projeto e apresentar através dessa Casa de Leis, mas informou que este barraria
na questão de interferência no Governo Executivo, como também na criação de um
projeto que geraria custos ao Executivo, visto ser algo impeditivo para o vereador
realizar. Explicou que então como não se pode apresentar este projeto através do
Legislativo, realizou uma indicação com minuta para o Executivo, a qual foi realizada
em reuniões com a Sra. Erica, e foi agora apresentado ao Executivo, para que este o
formalize. Prosseguiu explicando a necessidade de se formalizar, comentando que a
Secretaria de Saúde tem apresentado vários tratamentos alternativos, diferentes
daqueles que só vem dentro de frascos. Enfatizou que sempre fala que “nem todo
tratamento vêm dentro de frascos”, pois existem tratamentos paralelos a esses, que
possui efeitos comprovados cientificamente. Porém, ressaltou que isto é uma questão
de visão, a qual o atual Prefeito e Secretário da Saúde compactuam, mas atentou que
poderá entrar outro Prefeito que não compactue ou acredite nesse tipo de tratamento,
podendo a vir fechar o laboratório existente. Alegou torcer para que o Executivo acolha
a orientação e sugestão e formalize, colocando na forma de lei dentro da Secretaria
de Saúde o Ambulatório de Feridas. Fez o uso da palavra livre o vereador JAIRSON
SABINO. Lamentou o mau tempo na semana passada, não sendo possível assim, ser
realizado o desfile cívico de 7 de setembro. Mencionou que as Entidades estavam
todas prontas e ensaiadas, como principalmente as crianças, as quais também
ensaiaram muito e estavam afiadas e esperavam com vontade para participar do
desfile, mas que infelizmente não ocorreu, devido ao tempo. Destacou que espera que
haja essa oportunidade para o desfile no dia 23 de setembro, aniversário da cidade.
Comentou que na data da sessão 12-09, é a data de comemoração da emancipação
de sua cidade natal Canoinhas, e parabenizou assim os canoenses. Parabenizou
também os médicos urologistas pela passagem do seu dia, destacando que são
EAM/eam
profissionais de extrema importância para a saúde de homens e mulheres. Falou
sobre a Rua Jaraguá do Sul, frisando que ficará retornando ao assunto até que seja
realizada alguma providência. Enfatizou que são 18 famílias abandonadas por este
Governo. Comentou que os senhores vereadores que já foram Secretários de Obras,
Sr. Paulo e Hélio, declararam em público, com registros em atas e vídeos da Câmara
Municipal, que poderiam tomar providencias ao custo de 200 a 300 mil reais, para
restaurar esta via, para a segurança dessas 18 (dezoito) famílias. Falou que crê
nesses vereadores, visto que já foram Secretários e sabem bem dos custos, como
também já se manifestaram que fariam esse restauro a mais ou menos o custo já
citado. Informou que o Governo anunciou mais de uma vez, verba para socorrer essas
famílias, mas que até o momento isto não aconteceu. Prosseguiu falando que a cada
chuva é uma preocupação e que as famílias o continuam procurando, buscando
socorro. Destacou que quem está debaixo de um telhado seguro, dentro de sua casa
ou apartamento, não está entendendo a gravidade do assunto, podendo até achar
graça do assunto ou que este está repetitivo. Mencionou não ter outra ferramenta, se
não apenas continuar se utilizando da tribuna para pedir socorro a estas famílias que
estão abandonadas. Relatou que a situação da rua só está piorando, reafirmando que
não há socorro. Falou também que o vereador Adriano teve uma amostra da reação
do Governo, ou parte dele, e pode perceber que o Governo não aceita críticas.
Reafirmou que o governo não aceita críticas, ou requerimentos de informações ou
cobranças. Enfatizou que o Governo deve prestar contas e atentou que quando se faz
uma crítica, logo vem uma CPI. Prosseguiu alegando que se faz uma cobrança ou
requerimento de informação para que a população tome conhecimento de um
assunto, logo vem pedido de cassação do mandato do vereador e ainda, falou que se
continua na cobrança, se providencia alguém para lhe processar. Frisou que a ideia é
calar a boca do vereador. Enfatizou não haver registros na história da Câmara de
Vereadores, de uma situação como essa. Mencionou que já leu o livro e que
diretamente fez cobertura nos últimos 24 anos, como vereador inclusive, e enfatizou
novamente, que não há registros de tamanha intolerância e retaliação aos pedidos e
questionamentos de um vereador dessa forma, que se chega às margens de violência.
Fez o uso da palavra livre a vereadora CARLA ODETE HOFMANN. Cumprimentou
os trabalhos realizados pela 38ª Schlachtfest, festa esta que recebeu visitantes de
provavelmente vários estados do Brasil. Relatou que a festa, pelo que pode perceber,
ocorreu de maneira positiva, observando que sempre há as situações de trânsitos
quando há um número muito grande de pessoas. Mas frisou que pode se perceber no
desfile, que várias entidades foram representadas e famílias, onde se viu a
importância de uma manutenção de uma festa que é privada, mas que faz um elevado
serviço para a imigração alemã, a qual foi uma das componentes do povo de São
Bento do Sul. Aproveitou para reiterar mais uma vez, junto da Fundação Cultural a
necessidade de que outras vertentes também possam ser lembradas dentro do nosso
município. Prosseguiu que embora a Schlachtfest seja privada e cultive a tradição
alemã, há no município valorosos imigrantes das mais variadas origens, que
compõem São Bento do Sul, e ainda há outras culturas, exemplificando com a cultura
EAM/eam
gaúcha, cabocla e do contestado, frisando que também fazem parte deste município,
as quais merecem ser exaltadas também. Atentou que a Fundação Cultural pode bem
pensar no desenvolvimento de atividades para que essas outras culturas possam ter
representatividade na cidade. Relatou que na sexta-feira, 09-09, esteve verificando a
Estrada das Neves, e mais uma vez conversou com os comerciantes do bairro Serra
Alta, bem como com os moradores e principalmente, com as pessoas que fazem uso
diário daquela via. Se disse preocupada com o final das obras relacionadas ao esgoto,
mas também com o início mais rápido possível das obras de recapeamento.
Mencionou conhecer e ter paciência com os transtornos que estas obras causam as
pessoas que trafegam no local, mas que agora essa obra de recuperação da via possa
ser o mais breve possível iniciada e terminada, visto que as pessoas que mais são
penalizadas são as que se utilizam dela. Ressaltou reconhecer que a obra é
necessária, como também trará bons frutos, melhorará a condição do trafego na via,
mas destacou que sem sombra de dúvidas, esta já fez alguns estragos para o
comércio no centro do bairro Serra Alta. Reiterou seu pedido, o qual já foi feito
pessoalmente, ao Presidente da SAMAE, sobre a necessidade de verificação em
relação aos moradores da Vila São Paulo, onde determinadas cobranças que são
realizadas, que ao seu ver são indevidas, pois diante do relato dos moradores, estes
mesmo que queiram, não há a possibilidade de fazerem a ligação a rede de esgoto.
Continuou relatando que as cobranças desses valores já foram inseridas nas contas
de água, mas que os moradores reafirmam que não conseguem fazer esta ligação.
Informou que teve a garantia do Diretor da Samae, Sr. Petters, que este fará a busca
de todas estas matrículas, verificando a situação e ainda que dará uma reposta
pessoalmente, em uma reunião no bairro da Vila São Paulo. Destacou ser de grande
importância que todos os Secretários, presidentes de autarquias e de fundações, que
lembrem que a respostas que dão para aos vereadores, na verdade não são para
estes, e sim para os eleitores e que assim, passem informações totalmente corretas
para que os vereadores possam cumprir seu papel. Fez o uso da palavra livre a
vareadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Reiterou seus cumprimentos e deu as boasvindas ao Sr. Ezequiel, Diretor da ACISBS, o qual está prestigiando a sessão na
Câmara de Vereadores e mencionou que este deseja fazer dois convites aos
vereadores, sendo o primeiro de uma Palestra sobre transformação digital 5g e a
indústria 4.0, destacando como devemos nos preparar para as mudanças. Comentou
que logo virá para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que versa sobre as
instalações, para que seja possível a utilização da tecnologia 5g. Continuou afirmando
a importância da participação dos vereadores nessa Palestra, que acontecerá na
terça-feira 13-09 às 19 horas na ACISBS. Aproveitou e mencionou que antes da
referida palestra, acontecerá às 17h30min diálogos institucionais com o Sr. Osmari de
Castilho Ribas, o qual é Diretor Superintende Administrativo da Porto Nave, que falará
sobre logística e as questões dos terminais portuários. Reafirmou a importância do
assunto abordado na palestra e refez o convite. Falou que tem dois assuntos
importantes para abordar na palavra, sendo o primeiro sobre a alimentação escolar, a
qual houve algumas polêmicas nos últimos dias. Trouxe uma apresentação contento
EAM/eam
todos os cardápios utilizados pelas escolas e informou que estes encontram-se
publicados e quem tiver um interesse maior pode consultá-los. Destacou que os
cardápios são realizados por uma equipe de nutricionistas da Secretaria de Educação
e que as profissionais tem como principal preocupação, atender as necessidades
nutricionais de forma equilibrada de todos os alunos. Afirmou que foram feitas
substituições e que os cardápios foram readequados, e explicou que houve produtos
que não foram mais adquiridos pelo alto custo, mas destacou que não houve a
diminuição na quantidade, como foi repassado em alguns lugares. Comentou também
que há uma confusão que algumas pessoas podem fazer a respeito de que a
alimentação escolar poderia ser utilizada daqueles 25% (vinte e cinco por cento) que
é destinado para a educação. Frisou que não é possível, visto que a alimentação
escolar ela vem de outra verba, qual não pode ser retirada dos 25% (vinte e cinco por
cento) destinados à educação, explicando que esses 25% (vinte e cinco por cento)
podem ser somente destinados ao pessoal, obras e manutenções. Prosseguiu
informando que a alimentação escolar vem de uma verba federal, denominada PNAE,
a qual está desde o ano de 2017 sem reajuste. Relatou que houve a aprovação no
senado para que esta tabela fosse reajustada, enfatizando que este problema não é
enfrentado apenas por São Bento do Sul, mas por todos os municípios do Brasil.
Comentou que o Governo Bolsonaro vetou essa atualização dessa tabela, indagando
que quem sabe esse veto possa ser derrubado, visto que o projeto está em Brasília.
Prosseguiu informando que fora esta situação apresentada, a Prefeitura nos últimos
anos já dispõe, todo ano, de um milhão para ajudar no valor destinado para a
alimentação escolar e que neste ano, no mês de julho, foi aportado mais 500 mil reais
e agora na primeira semana de setembro, mais 300 mil reais, destacando que está se
falando então em um valor de R$2.906.000,00, dos quais, pelo PNAE são de
R$1.106.000,00. Informou ainda que há hoje na Secretária de Educação, 10.872
alunos, sendo 3.808 alunos no período integral. Reafirmou que o cardápio foi
readequado para que fosse possível atender todas as crianças com este valor.
Lembrou ainda que dentro do próprio PNAE, existe uma resolução que torna
obrigatória as prefeituras adquirirem do 30% por cento destinados pelo PNAE, da
agricultura familiar, o que em São Bento do Sul era atendido, praticamente ao dobro.
Mencionou que falará de uma forma muita rápida sobre a FMD, visto seu tempo da
palavra livre estar acabando. Comentou que conversou com o vereador Adriano e que
abordará esse assunto na próxima sessão de forma mais adequada. Relatou que o
vereador Adriano quando falou que a “FMD não estava fazendo nada”, lhe informou
após que não é bem dessa forma que gostaria de ter falado, o que a vereadora
concordou, visto entender que as vezes na tribuna acabam falando de uma forma
rápida, falando assim o que não se pretende. Afirmou que a FMD está fazendo um
grande trabalho e que a lei que foi aprovada no final do ano passado de nº 4493/21
está fazendo uma grande mudança no tocante da bolsa atleta e bolsa técnico, a qual
ano passado a média era de R$350,00 sendo de R$100,00 a R$500,00 reais e que
agora está no valor de R$730,00 e informou que continuará o assunto na próxima
sessão devido o término do seu tempo. Com a palavra a vereadora ZULEICA MARIA
EAM/eam
SOUSA VOLTOLINI. Cumprimentou a todos os presentes, a imprensa e a todos que
acompanham a sessão. Destacou que gostaria de falar a respeito das obras da rua
Augusto Wunderwald, e da Estrada das Neves, porque muitos munícipes cobram e
dizem que não tem vereadores lá acompanhando as obras, mas gostaria de informar
que os vereadores estão a par do que está sendo feito. Pede para que o executivo, o
qual realmente tem ciência do que está sendo feito, o fiscal de contrato que está
realmente a par de como foi feito esse contrato com a empresa, para este fique atento
em todas as questões desse contrato, para que seja cobrado da empresa,
principalmente na questão da segurança, pois quem trafega por essas duas vias, se
sentem inseguros, porque não tem avisos na via, nenhum cone sinalizando o local
alertando. Disse que todos sabem que a responsabilidade é do motorista, mas as
vezes tem aqueles que não prestam a atenção. Por isso pede mais uma vez, assim
como já foi comentado aqui, que realmente o fiscal de contrato esteja atento perante
essas obras. Comentou que gostaria de parabenizar a Sociedade Ginástica pela
belíssima festa a (Schlachtfest), onde oportunizou aos munícipes de participarem.
Alguns não puderam estar lá dentro da sociedade, mas conseguiram participar fora, e
a cidade estava linda, com várias pessoas visitando, vários turistas por aqui, e isso
deu oportunidade para as famílias que trabalham nestas festas. Aos terceirizados que
também aproveitaram este momento, pois depois de 2 anos e meio parados, puderam
oferecer tantas coisas bonitas e gostosas. Novamente parabenizou a Sociedade
Ginástica que oportunizou isso tudo. Disse que sabem que existe uma parceria com
o poder público, pois tiveram o DETRU ajudando, acompanhando. Teve a presença
da Polícia Militar, e foi uma festa bonita que agradou a todos. Parabenizou a
organização, pois sabe que é uma equipe de muitas pessoas. Enalteceu que tivemos
2 (dois) atletas da cidade de São Bento do Sul, que participaram de jogos a nível
brasileiro, sendo o atleta Guilherme Marchiori, que participou do tênis de mesa e
conquistou medalha de bronze na competição individual, e uma medalha de prata em
equipe. Já na ginástica olímpica o aluno Gabriel Vieira Ramos conquistou o 2° lugar
no aparelho “cavalo”, e o 3º lugar no “salto”. Disse que são alunos de São Bento do
Sul, o da ginástica olímpica treina pela fundação municipal de esportes. O aluno
Guilherme treina em Jaraguá do Sul, mas é aluno da escola Roberto Grant, e são
nossos atletas, representando a cidade e representando as suas escolas, no caso as
escolas Roberto Grant e Frederico Fendrich. Parabenizou a esses dois atletas e a
seus técnicos e a todas as pessoas que os apoiam. Disse ainda, que no sábado esteve
participando de um projeto chamado “Voleibol para Sempre”, o qual aconteceu no
ginásio do Colégio São Bento, e a Associação São-bentense de voleibol apresentou
o projeto para as famílias, tendo em média 160 crianças participando. Contou que este
projeto tem o apoio da fundação de esportes, da Secretaria Municipal de Assistência
Social – SEMAS e do Conselho Municipal da Criança e do adolescente – CMDCA,
sendo encaminhado pela Associação São-bentense de voleibol, mas tem o apoio de
muita gente. Disse que fizeram um trabalho muito bonito e as crianças estiveram lá
juntamente com seus pais. Fez uso da palavra livre o vereador HÉLIO ALVES.
Cumprimentou a todos os presentes e a imprensa, especialmente o ex-prefeito Sr.
EAM/eam
Arildo Gesser, o qual estava presente na sessão. Afirmou que gostaria de tratar sobre
a cobrança que foi feita por alguns vereadores a secretários, sendo que estes não
gostam de serem cobrados, “e isso é verdade”. Comentou que na segunda-feira
cobrou o Secretário de Saúde pelo fato de o mesmo não atender a sua indicação, de
dar uma maior atenção ao posto de saúde do bairro Alpino. Disse que na última sextafeira à noite o Secretário de Saúde esteve indo de madrugada, ou em outro horário,
em várias unidades de saúde, onde tirou muitas fotos, alegando que não existe mais
filas nos postos de saúde para atendimento. Destacou que precisa dizer que se
acabou a fila nos outros postos de saúde beleza, parabéns ao secretário, mas no seu
bairro (Alpino) a fila continua. Diz que ficou um pouco chateado, pois quem esteve
batendo essas fotos, puderam ver que no posto do bairro Alpino havia 6 pacientes
aguardando de madrugada na fila, 3 deles estavam lá desde as 03:30h da manhã,
disputando uma ficha para serem atendidos. Questiona porque o secretário não
colocou em baixo das fotos que lá estavam estes pacientes? Afirmou que em média
1.000 (mil) pessoas disputam uma por uma ficha na fila, pois são 7.500 (sete mil e
quinhentas) pessoas que precisam dos serviços dessa unidade de saúde, e precisam
ir lá todos os dias, para disputarem uma vaga, indo de madrugada, para pegar uma
das 6 fichas que são disponibilizadas, porque 7 fichas é agendada através de
aplicativo. Volta a afirmar que hoje até voltaria contra o projeto de lei que trata dos
valores de R$4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) para a saúde, pois
entende que os secretários não dão ouvidos para os vereadores, não estão nem aí
para os pedidos que os vereadores fazem, pois quando ele (secretário de saúde)
esteve aqui para pedir apoio pela aprovação do projeto para contratar mais médicos
para 5 postos de saúde, pediu para que ele desse um apoio para o posto de saúde do
bairro Alpino, mas até hoje não aconteceu. Estão todos lá desassistidos, pessoas de
idade tendo que ficar às 03:00h, 04:00h da manhã emboladas em um cobertor, na
chuva, pois pediu para fosse feito um banheirinho lá fora para essas pessoas que vão
lá, para poderem ficar lá e não tem, nem isso foi feito. As pessoas estão sofrendo, na
garoa, e se os vereadores vêm aqui cobrar ficam “nervosinhos”. Disse que se os
postos de saúde da cidade estão sem fila, se está tudo certinho, tudo ok, parabéns.
Mas vai cobrar pelo o seu bairro, o qual representa. Diz não concordar com o fato de
as pessoas de idade terem que sair de madrugada e se deslocarem para os bairros
Cruzeiro ou Serra Alta, pois tem muitos, como já falou aqui, não tem essas condições,
e precisam ir lá disputar uma fichinha para fazer uma troca de receita, precisam ir lá e
ficar de madrugada na fila. Disse que se o secretário de saúde não resolver essa
questão, ele não terá mais o seu voto aqui na Câmara de Vereadores, pois representa
o bairro Lençol e vai bater sempre, é o local onde recebeu 50% dos votos para que
fosse eleito. Afirmou que não dará moleza para secretário nenhum, pois acredita que
os vereadores devem cobrar, estão no direito e são cobrados nas ruas. Estão levando
muitas críticas por aí, porque os pedidos que são solicitados não são atendidos.
Comentou ainda sobre a rua Jaraguá do Sul, e disse que também tem uma
preocupação muito grande por causa das chuvas. Falou que na noite passada
recebeu mensagens dos moradores de lá, e esteve conversando, eles também estão
EAM/eam
bastante preocupados. Acredita que está na hora de alguém ver como está a situação
lá para resolverem, porque se desbarrancar o resto do barranco que está lá, vai
trancar a tubulação, e vai virar uma grande confusão lá em baixo. Fez uso da palavra
livre o vereador PAULO ZWIEFKA. Parabenizou aos organizadores da festa
(Schlachtfest) a qual ocorreu no final de semana, pois foi uma festa muito bonita, bem
participativa. Parabenizou a todas as pessoas que trabalharam para que a festa
pudesse acontecer. Em seguida apresentou algumas imagens no telão e um vídeo, e
explicou que este é uma reclamação dos moradores da rua Expedicionário Werner
Weiss, pois tem alguém que está depositando lixo em um terreno baldio, então os
moradores estão bastante incomodados com essa situação. Diz que trouxe as
imagens para mostrar, porque acha que é uma situação bastante lamentável, não é
culpa da prefeitura essa situação, mas acaba sobrando para a prefeitura ter que fazer
a limpeza. É falta de educação de algumas pessoas, e não acontece só ali, há vários
outros lugares, e no bairro Rio Vermelho Estação é um lugar bem específico, o povo
não tem educação, saí de outros bairros, do Centenário, do bairro Serra, ou sabe lá
de onde, e vai lá no bairro Rio Vermelho para jogar lixo do lado do rio, onde é o local
que dá a água que ele vai beber aqui no centro novamente. Disse que não consegue
entender a atitude de certas pessoas, mas infelizmente isso existe. Comentou ainda
que deveria ter um alinhamento um pouco melhor com a secretaria de obras, pois hoje
quando sua assessoria entrou em contato, foi informada que essa situação não é de
responsabilidade do departamento de obras, mas sim do SAMAE. Que foi informado
que a secretaria de obras é quem faz o projeto São Bento Sempre Limpa e o programa
vai ocorrer no mês de outubro nesta região, e então até poderiam estar fazendo esse
recolhimento. Disse que a secretaria de obras não se disse contra em fazer o trabalho,
mas informou que não é o setor responsável em fazer isso neste momento. Logo,
quando foi conversado com o responsável do SAMAE houve a mesma resposta, que
não era de responsabilidade do SAMAE fazer o recolhimento desse material, mas sim
da secretaria de obras. Acredita que está faltando algum alinhamento nessa situação,
ou talvez os dois órgãos estejam mal informados e de fato não seja responsabilidade
de nenhum dos dois, mas é preciso acertar esses pontos para que possam chegar e
cobrar da pessoa certa. Ressaltou que a vereadora Zuleica falou sobre a rua Augusto
Wunderwald, a respeito das obras, e também foi tratado desse assunto pela
presidente Carla, sobre a Estrada das Neves, mas que está última rua não está tão
ruim para transitar, porque as obras se restringiram por enquanto em apenas um corte
na lateral, mas devem haver ainda alguns cortes transversais. O que vem
acontecendo na Augusto Wunderwald é muito complicado, porque está ocorrendo
esses cortes transversais, e não está sendo feito aquele recape que deveria ser feito.
Disse que no máximo em três, quatro dias depois deveriam estar fechando esses
buracos, pois em dias de chuva a situação fica muito complicada. Disse que quando
a vereadora Zuleica falou em segurança, de fato no local não tem segurança
nenhuma, principalmente em dias de chuva, à noite, nos dias em que tem neblina, o
que acontece muito neste período de setembro é muito perigoso, principalmente para
aqueles que andam de moto, motoboys, motociclistas, pessoas que trabalham como
EAM/eam
moto, ou andam de Biz. Diz que deveriam dar uma atenção melhor ali, já falou sobre
isso na sessão passada e vai continuar falando, porque cada dia aparece mais
degraus na via, o que acaba tornando muito difícil de transitar pelo local, sem contar
ainda, os prejuízos que as pessoas estão tendo, com cortes de pneus e quebra de
suspensão nos veículos, mas acredita que essa situação pode ser um pouco mais
melhorada, se tiver um pouquinho mais de atenção. Enfatizou ainda, que vai continuar
lembrando e quer deixar registrado, que os vereadores estão aguardando na Câmara
de Vereadores, para que seja encaminhado algum projeto que venha a valorizar as
atendentes educativas e auxiliares, pois esse é um compromisso que foi feito aqui na
Câmara, por isso vai sempre lembrar. Quando veio o projeto para não existir mais o
cargo das auxiliares, se falou que viria algo para melhorar o salário daqueles que já
estão trabalhando, para igualar com o salário daqueles terceirizados que já estavam
trabalhando, mas até hoje não apareceu nada e continuam aguardando. Deixa
registrado mais uma vez essa cobrança, tanto para as atendentes que que tem
trabalhado como professoras por diversas vezes, fazendo o trabalho de professor, e
a valorização não acontece, por isso fala sobre elas e vai continuar falando até que
venha algum projeto que realmente esteja valorizando essas duas classes. Não
havendo mais nada a ser tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 15
de setembro de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente
Ata. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
Segundo Secretário
ANTÔNIO AMIR DOS SANTOS
VEIGA JUNIOR

HÉLIO ALVES
PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
ADRIANO REINHARDT
CÉZAR AUGUSTO KOTARSKI

JAIRSON SABINO

TEREZINHA MARIA DYBAS

open original →

sessao nº 44

Documents (2)

ata #

pauta #